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EDITAL Nº 519, de 9 de OUTUBRO de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/10/2020 | Edição: 195 | Seção: 3 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Goiás

EDITAL Nº 519, de 9 de OUTUBRO de 2020

Processo nº 54150.002642/2011-10

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas no art. 118 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 24 de março de 2020; fundamentado no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Artigos 215 e 216 da Constituição Federal, Decreto 4.887 de 20 de novembro de 2003 e IN/INCRA/Nº 57/2009, pelo presente Edital INFORMA ao senhor ADILSON JOSÉ MIRANDA, tendo em vista não ter sido localizado no imóvel e a senhora ANA MARIA SOUZA PEREIRA e o senhor SEBASTIÃO RODRIGUES PEREIRA, que se recusaram a assinar a Notificação, proprietários do imóvel Fazenda Flores, lugar denominado Cedro, de registro imobiliário lavrado no 1º Tabelionato de Notas e Registro de imóveis da Comarca de Mineiros, sob matrículas nº 6.716 e 5.832, dos resultados do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que trata da Regularização do território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Cedro, localizada no município de Mineiros, no qual as terras de suas propriedades estão inseridas na área delimitada do Relatório. Nesse sentido, em cumprimento ao estabelecido no Decreto 4.887/2003 e na Instrução Normativa 57/2009, foi elaborado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território da citada referida comunidade e publicado no Diário Oficial da União em 21/05/2019 e 22/05/2019 e no Diário Oficial do Estado de Goiás nos dias 21/05/2019 e 22/05/2019. A área total desse território com seus limites, confrontações e demais especificações técnicas constam no Memorial Descritivo e demais documentos que integram o Relatório Técnico. Nestes termos, o INCRA/SR-04(GO) INTIMA os senhores acima citados para, querendo, apresentar as suas contestações ao Relatório Técnico no prazo de até 90 dias a partir desta publicação em conformidade com o § 2°, do art. 7º, combinado com o art. 9 do aludido Decreto e § 2°, do art. 11 "A superintendência Regional do INCRA notificará os ocupantes e confinantes, detentores de domínio ou não, identificados na terra pleiteada, informando-os do prazo para apresentação de contestações" combinado com o art. 13 da Instrução Normativa. Para maiores informações os interessados devem procurar a Divisão de Governança Fundiária, onde o Processo Administrativo n° 54150.002642/2011-10, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados em formato digital para requerimento de cópia, mediante agendamento, junto a sala da cidadania da Superintendência Regional do Incra em Goiás, situada na Avenida João Leite, n.1520 - Setor Santa Genoveva - Goiânia/GO, CEP: 74672 000, Fone (62) 3269-1701/3269-1708 ou por email servico.quilombolas@gna.incra.gov.br, por solicitação de acesso ao SEI de usuário externo conforme orientações contidas no site do INCRA: www.incra.gov.br.

Alexandre Rasmussen Alves

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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