Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL Nº 5 - ME, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 3 | Página: 34

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva/Secretaria de Gestão Corporativa/Diretoria de Gestão de Pessoas

EDITAL Nº 5 - ME, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e, tendo em vista o disposto na Portaria nº 21566, de 30 de setembro de 2020, na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, e na Instrução Normativa SEDGG/ME nº 1, de 27 de agosto de 2019, torna público o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado à contratação, por tempo determinado, de profissionais de níveis médio e superior, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital e a seguir especificadas.

O Processo Seletivo Simplificado reger-se-á, também, pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital, e atenderá às normas sanitárias vigentes, através do oferecimento de álcool em gel e aferição de temperatura dos candidatos em etapas presenciais, bem como mantendo distanciamento mínimo entre esses, considerando as recomendações dos órgãos competentes no que diz respeito ao enfrentamento da epidemia por COVID-19.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A execução do Processo Seletivo Simplificado será da responsabilidade técnica e operacional do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, conforme contrato celebrado entre as partes, em obediência às normas deste Edital e observância às leis vigentes.

1.2. Compete ao Ministério da Economia, por meio da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, o acompanhamento e fiscalização de todo o processo e realização do Processo Seletivo Simplificado.

1.3. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o quadro do Ministério da Economia, para o exercício funcional em Brasília/DF, de acordo com o quantitativo constante no ANEXO I deste Edital e atribuições previstas no ANEXO VI, ainda, das que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Certame, que será de 02 (dois) anos contados a partir da data de assinatura do primeiro contrato, prorrogável uma única vez por igual período.

1.4. O Processo Seletivo Simplificado para as funções de que trata este Edital compreenderá exame intelectual, de caráter eliminatório e/ou classificatório, para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva para todos as funções, bem como provas de títulos.

1.5. Além das oportunidades ofertadas, este Edital prevê formação de cadastro de reserva na forma do ANEXO I.

1.5.1. Por cadastro de reserva entende-se o conjunto de candidatos classificados e relacionados na listagem que contém o resultado final do Processo Seletivo Simplificado. O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante a abertura de novas vagas, ou substituições, nas respectivas funções, observado o prazo de validade referenciado no item 1.3, do Edital.

1.6. As provas objetivas serão realizadas na cidade de Brasília-DF, podendo ainda ser utilizadas cidades circunvizinhas, dependendo da necessidade, nos termos dos subitens 9.4 e 11.1.

1.7. Os horários mencionados no presente Edital, e nos demais a serem publicados para o Processo Seletivo Simplificado, obedecerão ao horário oficial local.

2. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

2.1. Para a contratação, o candidato deverá satisfazer as condições especificadas a seguir:

1. Ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972;

3. Ter idade mínima de 18 anos completos;

4. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

5. Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;

6. Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

7. Apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;

8. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

9. Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

10. Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;

11. Ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pelo Ministério da Economia, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem por ela exigidos;

12. Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Médio ou Nível Superior, a depender da função escolhida, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento;

13. Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

14. Estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

15. Estar apto física e mentalmente para o exercício da função, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato a ser apurado pelo Ministério da Economia;

16. Não registrar antecedentes criminais; e

17. Cumprir com as determinações deste Edital.

2.2. Além da documentação exigida no subitem 2.1, os candidatos concorrentes à oportunidade de cód. 101 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - conforme previsto no ANEXO I, deverão comprovar tempo de experiência mínimo de 03 (três) anos em atividades inerentes ao seu curso de formação. O tempo de experiência deverá ser comprovado mediante uma das seguintes opções:

1. cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando realizado na área privada;

2. certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando se tratar de esfera pública;

3. contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo.

2.3 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no subitem 2.1. No entanto, a função somente será assumida pelo candidato aprovado que, até a data-limite, comprovar todas as exigências descritas no Edital.

2.4. No ato da convocação, até a data-limite de comprovação, todos os requisitos especificados no subitem 2.1 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original

2.5. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições serão efetuadas durante o período das 14h00min de 08 de fevereiro às 23h59min de 14 de março de 2021, pela internet, através do endereço eletrônico www.idib.org.br.

3.2. A inscrição do candidato implicará em conhecimento prévio e na aceitação das normas estabelecidas neste Edital, podendo o candidato inscrever-se para mais de uma função, desde que haja compatibilidade de dia e horário do cronograma previsto (ANEXO V) para aplicação das provas.

3.3 O candidato inscrito para mais de uma função na forma do subitem 3.1, caso seja aprovado em ambas, deverá, no ato da convocação, optar por apenas uma para exercer, podendo ficar no quadro de reserva da outra. É vedada a acumulação remunerada de funções públicas em conformidade com art. 37, XVI, da Constituição Federal.

3.4. As taxas de inscrições serão conforme o disposto no ANEXO I deste Edital.

3.5. Após o horário de encerramento das inscrições, citado no subitem 3.1, a ficha de inscrição não estará mais disponível no endereço eletrônico do IDIB.

3.6. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá:

1. Acessar o endereço eletrônico www.idib.org.br, durante o período de inscrição;

2. Localizar nesse endereço eletrônico o "link" correlato ao Processo Seletivo Simplificado (Processo Seletivo Simplificado do Ministério da Economia);

3. Preencher corretamente a ficha de inscrição, nos moldes previstos neste Edital;

4. Após o integral preenchimento da ficha de inscrição online, imprimir a respectivo Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento da taxa de inscrição na rede bancária (agências e correspondentes bancários).

3.7. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da GRU.

3.7.1. Caso o candidato perca o prazo do subitem anterior, terá que reemitir novo GRU para pagamento da taxa de inscrição.

3.7.2. A taxa de inscrição deverá ser paga até o primeiro dia útil após o fim das inscrições.

3.8. As inscrições efetuadas somente serão deferidas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição pelo sistema bancário.

3.9. O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e a veracidade dos dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

3.10. O IDIB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados que não seja comprovada qualquer gerência ou participação da organizadora.

3.10.1. Em caso de pagamento online, onde se faz necessária análise e autorização imediata, como via cartão de crédito ou débito, o IDIB não se responsabilizará caso a empresa parceira provedora de serviços de pagamento que realiza a análise não autorize a conclusão da transação, nem terá obrigação de justificar o motivo da recusa

3.11. Não será dispensado o pagamento da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que atenderem os requisitos definidos pelos Decretos Federais nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, e nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e/ou da Lei nº 13.656/2018, conforme subitens abaixo.

3.11.1. Ficarão isentos do pagamento da taxa de inscrição deste Processo Seletivo Simplificado, os candidatos que atendam aos requisitos das legislações abaixo especificadas:

3.11.1.1 - Decretos Federais nº 6.593 e nº 6.135:

a) Destinado aos candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

b) Devem (b.1) preencher integralmente e enviar o requerimento disponível no Anexo II deste Edital e, (b.2) apresentar Declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto n. 6.135/07;

e/ou

3.11.1.2 - Lei nº 13.656/2018 (Doador de medula óssea):

a) Destinada aos candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

b) Para tanto, devem apresentar atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

3.11.2. O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser preenchido de acordo com o formulário constante do ANEXO II deste Edital, o qual deverá ser enviado juntamente da documentação exigida nos subitens 3.11.1.1 e 3.11.1.2, em vias digitalizadas, de acordo com as instruções abaixo.

3.11.2.1 Para fins de pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá ter realizado sua inscrição, obrigatoriamente, até o dia 10 de fevereiro de 2021.

3.11.2.2 O candidato inscrito até o dia 10 de fevereiro de 2021, que deseja requerer a isenção de sua taxa de inscrição, deverá acessar a página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.idib.org.br, em específico o link disponível para essa solicitação, durante o período de 11 a 12 de fevereiro de 2021, para formalizar sua solicitação.

3.11.2.3 O candidato inscrito após o período constante do subitem 3.11.3.1, não mais poderá requerer isenção de suas taxas de inscrição.

3.11.3. O IDIB verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato no órgão gestor do CadÚnico e a Comissão de Processo Seletivo Simplificado terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, do benefício.

3.11.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé-pública, o que acarretará sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado, e aplicação das demais sanções legais em qualquer fase, cabendo recursos nos termos do item 14 - DOS RECURSOS deste Edital.

3.11.4.1 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções cíveis e penais previstas em lei.

3.11.5. O envio da documentação constante dos subitens 3.11.1.1 e 3.11.1.2 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDIB não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

3.11.6. Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens 3.11.1.1 e 3.11.1.2 deste Edital.

3.11.7. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

1. omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

2. fraudar e(ou) falsificar documentação;

3. não observar a forma e o prazo estabelecidos nos subitens 3.11.1.1, 3.11.1.2 e 3.11.2.2 deste Edital.

3.11.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição por via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

3.11.9. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e quiserem participar do Certame, deverão efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o final do período de inscrição descrito nos subitens 3.1 e 3.7.2.

3.12. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preencherá todos os requisitos exigidos no subitem 15.2 no ato da contratação.

3.13. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.idib.org.br.

4. DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

4.1. O IDIB, após o término das inscrições, divulgará relação com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas através do endereço eletrônico do IDIB, www.idib.org.br.

4.2. Do indeferimento do pedido de inscrição, caberá recurso nos termos do item 14 - Dos Recursos, a contar da data da publicação realizada no endereço eletrônico do IDIB.

4.3. Não serão recebidos os recursos protocolados fora do prazo e em desacordo com preceitos do subitem 4.2 deste Edital.

4.4. Não será aceita a interposição de recursos, ainda que dentro do prazo, via Correios, fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, que não o estabelecido neste Edital.

4.5. A devolução do pagamento da taxa de inscrição, ao candidato, somente ocorrerá ao candidato, no caso de cancelamento do certame por parte da Administração Pública.

4.6. Considera-se indeferida a inscrição preliminar do candidato que:

1.não pagar a taxa de inscrição; e,

2.prestar informações inverídicas quando do preenchimento da ficha de inscrição, constatadas a qualquer tempo.

5. DO COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO

5.1. O candidato poderá acessar o endereço eletrônico da Organizadora para imprimir a confirmação de sua inscrição e, em caso de qualquer incoerência ou mesmo ausência de seu nome na lista de inscritos, caberá recurso nos termos do item 14 - DOS RECURSOS.

5.2. O comprovante de confirmação de inscrição, impresso via Internet, deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, juntamente com documento original de identificação oficial com foto, conforme item 11 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS.

5.3. É responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção do comprovante de confirmação de inscrição.

6. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS

6.1. Aos candidatos com deficiência serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas nas funções pré-definidas, conforme ANEXO I deste Edital, desde que a deficiência seja compatível com a função.

6.1.1. Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a pessoas com deficiência resultar número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.

6.1.2. O candidato com deficiência deverá observar as funções e vagas oferecidas para pessoas com deficiência. Caso venha a se inscrever em funções que não possuam vagas destinadas as pessoas com deficiência, será automaticamente incluído na lista geral de candidatos.

6.1.3. As pessoas com deficiência, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.2. Para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e enviar laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente no Código Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, na forma dos subitens 6.3 e 6.4 deste Edital e do requerimento constante do ANEXO III deste Edital.

6.3. O candidato que queira concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência deverá enviar laudo médico até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições, conforme formulário constante do ANEXO III deste Edital, para o correio eletrônico processome@idib.org.br.

6.4. O laudo médico original terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado.

6.5. O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.8 deste Edital e no ato de inscrição, tratamento diferenciado para os dias de aplicação das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1° e 2° do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, e alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de dezembro de 2004.

6.5.1. O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do processo seletivo, por descumprir o subitem 6.13 deste Edital.

6.6. O candidato que, no ato de inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral.

6.7. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, caso aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, será convocado para submeter-se à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Ministério da Economia, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Súmula nº 377 do STJ, bem como do Decreto Federal nº 9.508/2018, e suas alterações.

6.8. A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

1.as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no processo seletivo;

2.a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao perfil profissional a desempenhar;

3.a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

4.a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

5.o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

6.8.1. Quando se tratar de deficiência visual, o parecer médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre o somatório da medida do campo visual em ambos os olhos.

6.8.2. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo nos 12 meses anteriores à data da avaliação biopsicossocial.

6.9. Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente no Código Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, na forma dos subitens 6.3 e 6.4 deste Edital, do requerimento constante do ANEXO III deste Edital e documento de identificação (original e cópia), e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

6.9.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 60 (sessenta) dias.

6.10. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia do documento de identificação serão retidos pelo Ministério da Economia por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não serão devolvidos em hipótese alguma.

6.11. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

1.não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório);

2.apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial;

3.deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 6.8.1 e 6.8.2 deste Edital;

4.não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

5.não comparecer à avaliação biopsicossocial;

6.se evadir do local de realização da avaliação biopsicossocial sem realizar todos os procedimentos previstos para essa avaliação;

7.não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 11.7 deste Edital.

6.12. Quando a avaliação biopsicossocial concluir pela inaptidão do candidato, havendo recurso, constituir-se-á junta pericial para nova inspeção, da qual poderá participar profissional assistente indicado pelo candidato.

6.13. A indicação de profissional pelo candidato deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de ciência do resultado referido no subitem 6.12.

6.14. A junta recursal deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data de realização da nova avaliação.

6.15. Após a conclusão da nova avaliação, acompanhada pelo profissional assistente indicado pelo candidato (se houver), em caso de inaptidão, não caberá qualquer recurso da decisão proferida referenciada no item anterior.

6.16. O candidato que não for qualificado na avaliação biopsicossocial como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º, do Decreto Federal n. 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os demais candidatos.

6.17. O candidato que for qualificado na avaliação biopsicossocial como pessoa com deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, nessa mesma avaliação, incompatível para o exercício das atribuições da função, será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do Processo Seletivo Simplificado, para todos os efeitos.

6.18. As vagas definidas no ANEXO I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados, ou por reprovação neste certame ou na avaliação biopsicossocial, poderão ser preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

6.19. Aos candidatos que se autodeclararem negros, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ato de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas para cada função deste certame, conforme Anexo I deste Edital, em cumprimento à Lei nº 12.990/2014.

6.19.1. O candidato que, no ato da inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, conforme determinado no subitem 6.19, deixará de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

6.19.2. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

6.19.3. As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, na forma do art. 2º da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018.

6.20. Na aplicação do percentual descrito no subitem 6.19, serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal fração.

6.21. Os candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.22. Os candidatos que se autodeclararem negros aprovados nas fases do Processo Seletivo Simplificado serão convocados pelo IDIB, anteriormente à homologação do resultado final do Certame, para procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negro, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, combinado com a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

6.22.1 Até o final do período de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros. Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e-mail processome@idib.org.br.

6.23. O IDIB constituirá uma Banca Examinadora para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Banca Examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não favorável à declaração do candidato, considerando, exclusivamente, os aspectos fenotípicos deste.

6.23.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

6.23.2 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Processo Seletivo Simplificados públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

6.24. O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento, presencial ou telepresencial, para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado oportunamente no site www.idib.org.br.

6.25. O candidato deverá verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidenficação. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local designado. O candidato convocado para o procedimento de heteroidenficação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identificação (original e cópia), de acordo com o subitem 11.7.

6.25.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 60 (sessenta) dias.

6.25.2. O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo IDIB para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação.

6.25.2.1. O candidato que não apresentar documento de identificação original e/ou se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a negros, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

6.25.3. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

6.25.4. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este processo seletivo.

6.25.5. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

6.25.6. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

6.26. Os candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação poderão realizá-lo de forma telepresencial, conforme possibilita a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

6.27. O não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do Processo Seletivo Simplificado, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

6.28. A avaliação da Banca Examinadora quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos:

1.informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra;

2.autodeclaração assinada/enviada pelo candidato ratificando sua condição de pessoa negra, indicada no ato da inscrição;

3.fenótipo apresentado pelo candidato, além de foto e filmagem realizadas pela Banca do IDIB, no momento no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, bem como fenótipo apresentado pelo candidato, no momento da aferição telepresencial, constatado por foto e vídeo enviados por ferramenta online.

6.29. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando:

1.não cumprir os requisitos indicados no subitem 6.26;

2.negar-se a fornecer ou a realizar algum dos itens indicados no subitem 6.26, no momento do procedimento de heteroidentificação;

3.houver unanimidade entre os integrantes da Banca de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato.

6.29.1. A não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

6.29.2. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

6.30. Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação realizado, caberá pedido de recurso, que será analisado por comissão recursal, através de link próprio disponibilizado no site www.idib.org.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado preliminar desta fase.

6.30.1 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

6.31. O candidato que se autodeclarar negro concorrerá concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo Seletivo Simplificado.

6.32. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.33. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas efetivas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos negros aprovados.

6.34. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

6.35. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por função.

6.36. A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

6.37. Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

6.38. A inobservância do disposto no item 6 deste Edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS INSCRIÇÕES

7.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos e concordar com o termo de aceite deste Edital, o qual a sua inscrição configurará na aceitação de todas as normas e condições estipuladas.

7.2. É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições, via postal, via fax e (ou) via correio eletrônico.

7.3. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

7.4. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.

7.5. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.6. Não será permitido pagamento de inscrição mediante depósito ou transferência bancária.

7.6.1. Quando houver disponibilidade de pagamento da taxa de inscrição via cartão de crédito ou débito, a operacionalização do pagamento será realizada por empresa parceira provedora de serviços de pagamento e a confirmação ou negativa da transação se dará no ato do pagamento.

7.6.2. Caso a empresa parceira provedora de serviços de pagamento não autorize a realização da transação via cartão de crédito ou débito, o candidato deverá realizar o pagamento via boleto bancário.

7.7. É vedada a transferência para terceiros do valor pago da taxa de inscrição.

7.8. Os candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado, as pessoas com deficiência ou não, para a realização da prova, deverão solicitá-lo ainda na ficha de inscrição, indicando a necessidade específica.

7.8.1. No requerimento deve constar solicitação detalhada da condição especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso, bem como a qualificação completa do candidato e a especificação do cargo para o qual está concorrendo.

7.9. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade, e será responsável pela guarda da criança. A candidata sem acompanhante não fará as provas.

7.9.1. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

7.9.2. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

7.9.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

7.9.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

7.10. Os candidatos que não fizerem a solicitação da condição especial até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terão a condição atendida.

7.11. A solicitação de condição especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, e prévia comunicação nos prazos ora estipulados.

8. DA DIVULGAÇÃO

8.1. A divulgação oficial deste Edital, e dos demais Aditivos relativos às informações referentes às etapas deste Processo Seletivo Simplificado, se houver, será realizada no site do IDIB, www.idib.org.br, ou em órgão oficial de divulgação dos atos da Administração.

8.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Processo Seletivo Simplificado através do endereço eletrônico www.idib.org.br.

9. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

9.1. Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de prova objetiva, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do ANEXO IV deste Edital, bem como prova de títulos, conforme o quadro a seguir:

NÍVEL DA FUNÇÃO

CONTEÚDO

Nº DEQUESTÕES

PESO

TOTALDE PONTOS

PERFIL MÍNIMO DE APROVAÇÃO

CARÁTER

Provas Objetivas - Níveis Médio e Superior

Língua Portuguesa

15

01

15

50%

Eliminatório

e Classificatório

Ética na Administração Pública e Legislação

05

01

05

Informática Básica

10

01

10

Conhecimentos Específicos

30

02

60

Prova de Títulos

-

-

-

-

-

Classificatório

9.2 O tempo de duração da totalidade das Provas Objetivas será de 4 (quatro) horas para todos os cargos.

9.3. Os locais de realização das provas objetivas serão divulgados no endereço eletrônico www.idib.org.br, em até 07 (sete) dias anteriores à data das provas.

9.4. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1. Para todos as funções, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões de múltipla escolha que versarão sobre o Conteúdo Programático constante do ANEXO IV deste Edital.

10.2. Cada questão de múltipla escolha constará de 05 (cinco) alternativas - A à E - dentre as quais somente 01 (uma) estará correta.

10.3. A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico.

10.4. Será classificado na prova objetiva o candidato que atingir o perfil mínimo de aprovação, conforme estabelecido do subitem 9.1 deste Edital.

10.5. O candidato aprovado na prova objetiva, na forma do subitem anterior, será ordenado por função, de acordo com os valores decrescentes das notas obtidas.

10.6. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova, desde que não obtenha nota igual a ZERO em nenhum dos Conteúdos.

10.7. O candidato não habilitado na prova objetiva será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

11. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

11.1. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de Brasília-DF, com data prevista para o dia 11 de abril de 2021, em locais que serão divulgados oportunamente via internet, no endereço eletrônico www.idib.org.br. Poderão ser utilizadas cidades circunvizinhas, dependendo da necessidade

11.1.1. As Provas Objetivas serão aplicadas nos turnos manhã e tarde, como estabelecido no ANEXO V deste Edital.

11.1.2. A data das provas está sujeita à alteração, conforme conveniência e oportunidade da administração pública, sendo as datas deste Edital estipuladas como datas previstas.

11.2. Ao candidato, somente será permitida a participação nas provas em data, horário e locais constantes no comprovante de confirmação de inscrição.

11.3. Será vedada a realização das provas fora do local designado.

11.4. Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

11.5. O horário de início das provas será definido, dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no subitem 9.2 deste Edital.

11.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora, munido de:

1.Comprovante de confirmação de inscrição;

2.Original de documento de identidade pessoal com foto;

3.Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente.

4.Uso obrigatório de máscaras de proteção facial sobre o nariz e boca durante toda a permanência no local de aplicação.

11.7. São considerados documentos de identidade pessoal as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar, Passaporte brasileiro, Identidade para Estrangeiros, Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Carteira do Trabalho, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n. 9.503/97).

11.8. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras nacionais de habilitação digitais (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento digital; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

11.9. O comprovante de confirmação de inscrição não terá validade como documento de identidade.

11.10. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos de identificação supracitados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes desses.

11.11. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

11.12. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 15 (quinze) dias. O candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de mais medidas de identificação que se fizerem necessárias, compatíveis ao caso.

11.13. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas referentes à fisionomia ou à assinatura do portador.

11.14. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

11.15. Não será permitido ao candidato, durante a aplicação das provas, permanecer nos locais das provas com aparelhos eletrônicos (telefone celular, relógio digital, smartwatch, notebook, tablet, receptor, gravador, dentre outros). Caso o candidato leve consigo algum aparelho eletrônico, estes deverão ser acondicionados em envelope plástico inviolável.

11.15.1 A emissão de qualquer sinal sonoro, mesmo que o aparelho esteja desligado e dentro do envelope, implicará a eliminação do candidato.

11.16. O IDIB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

11.17. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

11.18. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, o IDIB procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário condicional com a apresentação de documento de identificação pessoal, conforme subitem 11.6 e do comprovante de pagamento original.

11.18.1. A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional e será confirmada pelo IDIB, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão.

11.18.2. Depois de garantido o contraditório e a ampla defesa, constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 11.18, a mesma será automaticamente cancelada, passando a serem considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

11.19. Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas, apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de provas. Nestes casos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, um documento de identificação. Sem a apresentação do documento de identificação o candidato não poderá realizar sua prova, mesmo que seu nome conste na relação oficial de inscritos no Processo Seletivo Simplificado e apresente o comprovante de inscrição.

11.20. O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na Folha de Respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento da Folha de Respostas, único documento válido para a correção da prova objetiva, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa do caderno de questões e/ou na Folha de Respostas.

11.21. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

11.22. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

11.23. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

11.24. Não será permitido que marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outras pessoas que não o próprio candidato, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Neste caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do IDIB incumbido para tal tarefa.

11.25. O candidato só poderá se ausentar do local de prova após uma hora do início das provas e somente poderá anotar suas opções de respostas em formulário disponibilizado para este fim pelo fiscal de sala e, em hipótese alguma, levará consigo o caderno de questões e nem a Folha de Respostas.

11.25.1. A inobservância do subitem 11.25 deste Edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do processo seletivo

11.26. O caderno de questões será disponibilizado para os candidatos no endereço eletrônico do IDIB, no dia seguinte ao da aplicação das provas. O referido caderno ficará disponível, através de senha privativa individual, apenas durante o prazo recursal da prova objetiva.

11.27. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

11.28. Será automaticamente excluído deste Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

1.Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados;

2.Não apresentar o documento de identidade pessoal exigido no subitem 11.7 deste Edital;

3.Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

4.Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal;

5.For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e/ou calculadoras;

6.Estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

7.Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;

8.Não devolver a Folha de Respostas;

9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

10.Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital;

11.Não permitir a coleta de sua assinatura e de sua digital;

12.Estiver portando qualquer tipo de arma; e,

13.Comparecer sem máscara ou recusar-se a utilizá-la, ou, ainda, desrespeitar as regras relativas à prevenção do contágio por COVID-19.

11.29. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

11.30. Não será permitido ao candidato, no dia da realização das provas, não utilizar máscaras de proteção facial sobre o nariz e boca durante toda a permanência no local de aplicação, devendo cumprir, obrigatoriamente, com todos os cuidados individuais de higiene recomendados para a prevenção do contágio por COVID-19, sob pena de ser eliminado do certame.

11.31. Os candidatos poderão levar máscara reserva, para fins de troca a cada 2 (duas) horas, e mantê-la em embalagem indicada pelos fiscais de prova, bem como levar seu próprio álcool em gel para uso individual durante a prova, desde que ele esteja acondicionado em embalagem transparente e sem rótulo, bem como garrafa transparente de água, sem rótulo.

11.32. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Processo Seletivo Simplificado - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua autenticidade, será solicitada, quando da aplicação da prova objetiva, a autenticação digital em local apropriado.

11.33. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, no dia de realização de prova:

1.Serão observados os cuidados de distanciamento social e higienização relativos à prevenção do contágio do COVID-19, conforme orientações legais vigentes;

2.Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato (exceto para o caso previsto no subitem 7.9 deste edital) ou pessoas estranhas ao processo nas dependências do local onde forem aplicadas as provas;

3.Os candidatos serão obrigatoriamente submetidos à inspeção por detectores de metais, bem como aos procedimentos de biometria facial (foto digital in loco) e digital (impressão digital) durante a realização das provas, sob pena de ser eliminado do certame em caso de recusa;

4.Poderá ser exigida a retirada da máscara, quando da chegada do candidato, para a identificação junto ao fiscal de sala, mantido o distanciamento recomendado e sua imediata recolocação após a identificação, podendo, ainda, ser exigido o exame da máscara e/ou máscara reserva.

11.34. O IDIB divulgará a imagem da Folha de Respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereço eletrônico www.idib.org.br, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 11.28 deste Edital, após a data de divulgação do resultado preliminar das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível através de senha privativa individual durante o prazo recursal contra esse resultado.

12. DA PROVA DE TÍTULOS

12.1 Serão convocados para a prova de títulos os candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados dentro dos quantitativos constantes do quadro abaixo:

Classificação da Atividade

Perfil Profissional

Ampla concorrência

Pessoas com deficiência

Candidatos negros

Total de convocações

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

29

03

08

40

Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário

Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

44

04

12

60

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior I

Nível Superior - Qualquer área de formação I

186

14

50

250

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior II

Nível Superior - Qualquer área de formação II

190

12

48

240

12.1.1. Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados nas provas objetivas, serão convocados para a prova de títulos os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados nas provas objetivas, até o limite total do quadro constante do subitem 12.1 deste Edital, respeitados os empates na última colocação.

12.1.2. Os candidatos que não forem convocados para apresentação de títulos serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no processo seletivo.

12.2. A prova de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.

12.2.1. O total de pontos na prova de títulos (TPT) será igual à soma dos pontos atribuídos aos títulos do candidato.

12.2.2. Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Prova de títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 12.2 deste Edital serão desconsiderados.

12.3. Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, e o julgamento obedecerá aos respectivos critérios de pontuação:

CONTEÚDO

PONTUAÇÃO UNITÁRIA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

a)Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) no perfil profissional a que concorre, exceto o eventualmente utilizado como requisito para o perfil profissional pretendido. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito(a). Todos os documentos devem ser expedidos por expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

2,60

2,60

b)Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) no perfil profissional a que concorre, exceto o eventualmente utilizado como requisito para o perfil profissional pretendido. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.

1,40

1,40

c)Certificado do curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a no perfil profissional a que concorre, exceto o eventualmente utilizado como requisito para o perfil profissional pretendido, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita a declaração de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar, no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

0,60

1,20

d)Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública, em empregos/cargos/funções na temática a que concorre, exceto a eventualmente utilizada como requisito para o perfil profissional.

0,60 /ano completo, sem sobreposição de tempo

4,80

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

10,00

12.3.1. Para cursos concluídos no exterior, será aceito apenas a imagem do diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 12.9 deste Edital.

12.3.2. Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea "D", o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio da imagem dos três documentos abaixo elencados:

a.1) Diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.3.4 deste edital;

a.2) Carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e

a.3) Declaração do empregador com o período (data de início e de fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;

b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem de dois documentos:

b.1) diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.3.4 deste Edital;

b.2) declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com data de início e de fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessário o envio da imagem de três documentos:

c.1) diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.3.4 deste Edital;

c.2) contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e

c.3) declaração do contratante que informe o período (com data de início e de fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário envio da imagem de três documentos:

d.1) diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.3.4 deste Edital;

d.2) recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e

d.3) declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com data de início e de fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;

12.3.3. A declaração/certidão mencionada na alínea "b" do subitem 12.3.2 deste Edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

12.3.3.1. Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

12.3.4. Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

12.3.4.1. Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior

12.3.4.2. Não serão computados como experiência profissional o tempo de estágio, monitoria ou bolsa de estudo, ou qualquer período anterior à conclusão da graduação.

12.4. O envio dos documentos comprobatórios de Títulos será realizado por meio de ferramenta online, a ser disponibilizada no portal eletrônico da Organizadora em ato contínuo à publicação do Edital de Convocação para a Prova de Títulos

12.4.1. Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.

12.4.2. Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a prova de títulos.

12.5. Todas as informações necessárias à execução do envio eletrônico dos Títulos estarão dispostas no Edital de Convocação, a ser publicado.

12.6. Serão rejeitados, liminarmente, os Títulos enviados fora do prazo divulgado no Edital de Convocação.

12.7. A comprovação dos Títulos será feita mediante o envio da imagem original dos instrumentos legais que os certifiquem, e somente serão computados como válidos os títulos pertinentes à área específica da função para o qual o candidato concorre.

12.7.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da prova de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas

12.7.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.

12.7.3. Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.

12.7.4. O envio da documentação constante do subitem 12.8 deste Edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDIB não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Sobre esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão fornecidas cópias.

12.8. Outras informações sobre a Prova de Títulos:

a)Os comprovantes de conclusão de Cursos deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecidos;

b)Cada título será computado uma única vez;

c)Os documentos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado;

d)Deverá ser enviada apenas uma única imagem do Título original, podendo o candidato, para tanto, enviá-la através de um ou mais arquivos.

12.9. A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do processo seletivo. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.

13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

13.1. Os candidatos serão classificados por cargo em ordem decrescente dos valores da Nota Final.

13.2. A Nota final obedecerá ao que segue:

· Para todos as funções:

Nota Final = (TPO) + (TPT)

Onde:

TPO = Total de Pontos da Prova Objetiva

TPT = Total de Pontos da Prova de Títulos

13.3. Serão elaboradas três listas de classificação: uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, incluindo os candidatos com deficiência e negros; uma com a relação apenas dos candidatos com deficiência; e, outra apenas com os candidatos negros.

13.4. No caso de empate nas classificações dos candidatos, o desempate se fará verificando-se, sucessivamente, os seguintes critérios em relação aos candidatos:

1.idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei n. 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

2.maior pontuação no conteúdo de conhecimentos específicos da prova objetiva;

3.maior pontuação na disciplina de língua portuguesa;

4.maior pontuação da prova de títulos;

5.maior idade;

6.exercício da função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

13.4.1. Para fazerem jus aos critérios de desempate da função de jurado, os candidatos interessados deverão encaminhar, por meio do endereço eletrônico processome@idib.org.br, a documentação probatória até o último dia de inscrições.

13.4.1.1. Para fins de comprovação da função citada no subitem 12.3 deste edital, serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

13.5. O resultado preliminar deste Processo Seletivo Simplificado estará disponível para consulta no endereço eletrônico do IDIB - www.idib.org.br e, contra esse, caberá recurso nos termos do item 14 - DOS RECURSOS, deste Edital.

13.6. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicado o Resultado Final, não cabendo mais recursos.

13.7. O Resultado Final será publicado no site do IDIB, www.idib.org.br.

13.8. Será publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Economia, a homologação do resultado final, constando apenas os resultados dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado.

13.9. A habilitação final para homologação será composta pelo número de candidatos, constante do ANEXO I, ficando consequentemente eliminados os demais candidatos.

14. DOS RECURSOS

14.1. Será admitido recurso administrativo contestando:

1.o indeferimento do pedido de isenção de taxa de inscrição;

2.o indeferimento da inscrição;

3.o gabarito oficial preliminar da prova objetiva;

4.o resultado preliminar da prova objetiva;

5.o resultado preliminar da prova de títulos;

6. o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial;

7.o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação; e

8.todo ato emitido pela Comissão.

14.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação no endereço eletrônico do fato objeto de recurso.

14.2.1 Os recursos devem ser direcionados à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, via Internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato através do com o fornecimento de dados referentes à inscrição do candidato, apenas durante o prazo recursal, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.idib.org.br, no link correspondente ao certame em questão. Após o prazo final do recebimento dos recursos, a Organizadora julgará todos os recursos recebidos e publicará no endereço eletrônico www.idib.org.br os seus resultados definitivos, para acesso pessoal de cada candidato recorrente.

14.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento.

14.4. Todos os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Processo Seletivo Simplificado, em formulário eletrônico, via endereço eletrônico do IDIB.

14.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo.

14.6. Não serão aceitos os recursos interpostos por outro meio que não o especificado neste Edital.

14.7. Também não será aceito o recurso interposto sem fundamentação ou bibliografia pertinente às alegações realizadas.

14.7.1 Recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital e em outros editais relativos a este Processo Seletivo Simplificado serão indeferidos.

14.8 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

14.9 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação

14.10. A banca examinadora, determinada pelo IDIB, constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais sobre suas decisões.

14.11. Os pontos relativos às questões da prova objetiva de múltipla escolha que, eventualmente, venham a ser anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que tiverem sua prova corrigida.

14.12. Recursos cujo teor desrespeite a banca examinadora serão preliminarmente indeferidos.

14.13. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso de recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

14.14. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo Simplificado, previsto no ANEXO VII deste Edital.

15. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS

15.1. O prazo de duração dos contratos será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

15.2. Para efetivação do contrato, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1.Ter sido aprovado na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

2.Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

3.Ter idade mínima de 18 anos completos;

4.Estar quite com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino, e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;

5.Não ter sido contratado com fundamento na Lei nº 8.745/1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses;

6.Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

7.Apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função (ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;

8.Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

9.Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;

10.Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

11.Ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pelo Ministério da Economia, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem por ela exigidos;

12.Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

13.Estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

14.Estar apto física e mentalmente para o exercício da função, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato a ser apurado por Comissão instituída pelo Ministério da Economia;

15.Não registrar antecedentes criminais;

16.Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei nº 8.112/1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.784/2008;

15.3. Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no subitem 15.2. No entanto, somente será contratado o candidato aprovado que, até a data-limite, comprovar todas as exigências descritas no Edital.

15.4 No ato da convocação, até a data-limite de comprovação, todos os requisitos especificados no subitem 15.2 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.

15.5 O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no subitem 15.2 deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, até a data da efetiva contratação, os seguintes documentos originais e suas fotocópias:

1.Cadastro de Pessoa Física - CPF;

2.Cédula de Identidade;

3.Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

4.Certidão de Casamento ou, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável;

5.Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;

6.Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente);

7.Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;

8.Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos;

9.Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa;

10.Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para a função, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia;

11.Certidão da Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ;

12.Certidão da Justiça Federal Ações cíveis e criminais.

15.6. Caso haja necessidade, a Administração Pública poderá solicitar outros documentos complementares.

15.7. Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de habilitação e que não possuir, na data da contratação, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.

15.8. O candidato que não atender, no ato da contratação, aos requisitos dos subitens 15.2, 15.4 e 15.5 deste Edital será considerado desistente, sendo excluído automaticamente do Processo Seletivo Simplificado, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.

15.9. Os candidatos classificados serão convocados para contratação por meio do veículo de comunicação dos atos oficiais e por Carta Registrada com o aviso de recebimento (AR), sendo de total responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Processo Seletivo Simplificado.

15.10. Após o Ato de convocação, o Candidato classificado e convocado por meio de documento enviado com "Aviso de Recebimento - AR", terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis após a confirmação de seu recebimento para a apresentação e a efetivação dos procedimentos para sua contratação.

15.11. A convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o candidato deverá apresentar-se pessoalmente, ou fazer-se representar por terceiro através de instrumento de procuração com poderes específicos para tanto, no Ministério da Economia, observadas as seguintes condições:

15.11.1 O candidato convocado deverá apresentar-se pessoalmente, ou por procuração, ao setor competente, munido de toda documentação exigida neste Edital. A não comprovação e/ou atendimento a qualquer requisito contido neste Edital eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado.

15.12. Poderá a Administração, discricionariamente, lotar, remanejar e/ou deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo dos princípios da conveniência, necessidade e oportunidade.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As convocações para prestação das provas e os resultados serão publicados no endereço eletrônico www.idib.org.br.

16.1.1. É de responsabilidade de o candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Processo Seletivo Simplificado, divulgados integralmente no endereço eletrônico da Organizadora.

16.1.2 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior divulgado, vinculados ao Processo Seletivo Simplificado.

16.1.3 O IDIB e o Ministério da Economia não se responsabilizam por eventuais prejuízos aos candidatos decorrente da necessidade de mudança de datas e de calendários previstos ou reaplicação de algum evento.

16.2. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, participação como cotista se for o caso, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

16.3. O Ministério da Economia e o IDIB se eximem das despesas com viagens, estadias, transporte ou outros custos pessoais do candidato em quaisquer das fases deste Processo Seletivo Simplificado.

16.4. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

16.5. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo Simplificado, valendo para esse fim, a homologação publicada no site do IDIB, www.idib.org.br.

16.6. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da admissão, acarretarão a nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal, cabendo recursos nos termos do item 14 - DOS RECURSOS deste Edital.

16.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado em jornal de grande circulação e em órgão oficial de divulgação dos atos da administração local.

16.8. O candidato se obriga a manter atualizado seu endereço perante o IDIB, até a data de publicação da homologação do resultado final deste Processo Seletivo Simplificado e, após esta data até o final do prazo de validade, junto ao próprio Ministério da Economia, devendo constar no envelope de encaminhamento a frase - "Atualização de endereço para o Processo Seletivo Simplificado do Ministério da Economia.

16.8.1. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

16.8.2. O IDIB e o Ministério da Economia não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

1.Endereço ou telefone não atualizados;

2.Endereço de difícil acesso;

3.Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

4.Correspondência recebida por terceiros; e,

5.E-mail desatualizado.

16.9. A classificação do candidato será consagrada pelo Termo de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, ficando condicionada a contratação até o encerramento da vigência deste Processo Seletivo Simplificado.

16.10. O Ministério da Economia e o IDIB não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

16.11. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

16.12. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente entre a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado e o IDIB, no que se refere à realização deste Processo Seletivo Simplificado.

16.13. Caberá ao Ministério da Economia a homologação dos resultados finais do Processo Seletivo Simplificado.

16.14. O Foro da Comarca de Brasília/DF é competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital.

16.15. Os candidatos poderão interpor impugnação, sobre qualquer norma editalícia, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o lançamento do Edital, via Internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos.

16.16. Fica vedada a participação no Certame de parentes dos membros da Comissão do Processo Seletivo Simplificado e Banca Examinadora, até o terceiro grau, na linha reta e colateral, por laços de sangue e afinidade.

16.17. A divulgação da homologação do resultado final do certame será publicada nos termos do subitem 8.1 do presente Edital.

Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2021.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

ANEXO I

FUNÇÕES, ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÃO MENSA, CARGA HORÁRIA, VAGAS, PRÉ-REQUISITOS E TAXA DE INSCRIÇÃO:

Nível Superior - R$ 36,00 (trinta e seis reais) / Nível Médio - R$ 38,00 (trina e oito reais)

CÓD

Classificação da Atividade

Perfil Profissional

Requisitos

Salário Inicial

R$

Carga Horária

Semanal

Vagas Imediatas

Cadastro Reserva

Total

Vagas

Ampla Concorrência

Negros

PcD

Total Cadastro Reserva

Ampla Concorrência

Negros

PcD

101

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de administração, economia, contabilidade ou direito, e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Experiência profissional superior a três anos em organizações públicas ou privadas na sua área de atuação; ou possuir título de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado na área.

6.130,00

40h

04

02

01

01

36

27

07

02

102

Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário

Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio técnico em Administração, Contabilidade ou Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

1.700,00

40h

08

05

02

01

52

39

10

03

103

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior I

Nível Superior - Qualquer área de formação I

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

3.800,00

40h

48

35

10

03

202

151

40

11

104

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior II

Nível Superior - Qualquer área de formação II

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

3.800,00

40h

40

30

08

02

200

150

40

10

ANEXO II

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

Eu,_______________________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________-_______, venho requerer a ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO do Processo Seletivo Simplificado para o quadro de pessoal do Ministério da Economia, para a função __________________________________________, inscrição nº _______________, de acordo com o subitem 3.11.1., do Edital 01/2021, conforme abaixo:

3.11.1. Ficarão isentos do pagamento da taxa de inscrição deste Processo Seletivo Simplificado, os candidatos que atendam aos requisitos das legislações abaixo especificadas:

3.11.1.1 - Decretos Federais nº 6.593 e nº 6.135:

a)Destinado aos candidatos que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

b) Devem (b.1) preencher integralmente e enviar o requerimento disponível no Anexo II deste Edital e, (b.2) apresentar Declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto n. 6.135/07;

e/ou

3.11.1.2 - Lei nº 13.656/2018 (Doador de medula óssea):

a)Destinada aos candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;

b)Para tanto, devem apresentar atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

Preenchimento obrigatório para os candidatos enquadrados no subitem 3.11.1.1 acima:

Nº NIS:

CPF:

DATA DE NASCIMENTO:

DATA EXP.:

RG:

UF:

NOME DA MÃE:

Notas!

É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento dos formulários e a entrega da documentação em conformidade com o Edital.

Todos os documentos enviados serão analisados posteriormente pela banca examinadora da Organizadora, que emitirá relatório com situação preliminar do candidato.

_________________, ______ de _____________________ de 2021.

________________________________________________________________

Assinatura do(a) requerente

ANEXO III

MODELO DE REQUERIMENTO DE VAGA PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

O(a) candidato(a) ______________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n. _________________________, com inscrição n. ______________no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas no cargo __________________________________________________, regido pelo Edital n. 01/2021, do Processo Seletivo Simplificado para o quadro de pessoal do Ministério da Economia, vem requerer vaga especial como CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.

Nesta ocasião, o(a) referido(a) candidato(a) apresenta LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:

Tipo de deficiência de que é portador: ___________________________________________________.

Código correspondente da (CID): _______________________________________________________.

Nome e CRM do médico responsável pelo laudo: __________________________________________.

Dados especiais para aplicação das PROVAS (marcar com X no quadrículo, caso necessite de Prova Especial ou não). Em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário.

( ) NÃO NECESSITA de PROVA ESPECIAL e/ou de TRATAMENTO ESPECIAL.

( ) NECESSITA de PROVA e/ou de CUIDADO ESPECIAL.

Especificar: ________________________________________________________________________________.

OBSERVAÇÃO: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, tais como miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

Ao assinar este requerimento, o(a) candidato(a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de dezembro de 2004, especialmente no que concerne ao conteúdo do item 6 do Edital, sujeitando-se à perda dos direitos requeridos em caso de não-homologação de sua situação, por ocasião da realização da perícia médica.

___________________________ _______________________________________

Local e data Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO IV

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL MÉDIO

CONTEÚDO COMUM A TODOS AS FUNÇÕES:

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 10. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2013 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de intranet e internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails.

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO

1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no setor público. 6. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1. Disposições gerais. 6.2. Atos de improbidade administrativa. 7. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 8. Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. 9. Decreto nº 1.171/1994.

NÍVEL MÉDIO

CONTEÚDO ESPECÍFICO:

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA

1. Noções de Administração Financeira. 2. Noções de Administração Pública. 3. Noções de Contabilidade Básica. 3.1 Noções de Sistemas de Informações Contábeis. 4. Noções de Direito Administrativo. 4.1 Noções de Licitações e Contratos 5. Noções de Direito Constitucional. 6. Noções de Matemática Básica: 6.1 Operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. 6.2 Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples.

NÍVEL SUPERIOR

CONTEÚDO COMUM

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; Emprego dos sinais de pontuação; Concordância verbal e nominal; Emprego do sinal indicativo de crase; Colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: Substituição de palavras ou de trechos de texto; Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice). 3. Redes de computadores. 3.1. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3. Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5. Grupos de discussão. 3.6. Redes sociais. 3.7. Computação na nuvem (cloud computing). 4. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5. Segurança da informação. 5.1. Procedimentos de segurança. 5.2. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4. Procedimentos de backup. 5.5. Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO

1 Ética no setor público. 2. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 2.1. Disposições gerais. 2.2. Atos de improbidade administrativa. 3. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 4. Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. 5. Decreto nº 1.171/1994.

CONTEÚDO ESPECÍFICO:

ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU DIREITO:

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição. 4. Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4. Lei nº 9.784/1999. 4.5. Noções da Lei nº 8.112/1990 e alterações, referentes ao que se refere ao art. 11 da Lei n. 8.745/93. 5. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8. Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9. Controle e responsabilização da administração. 9.1. Controle administrativo. 9.2. Controle judicial. 9.3. Controle legislativo. 9.4. Responsabilidade civil do Estado. 9.5. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Conceito de planejamento governamental, de orçamento e contabilidade pública. 2. A intervenção do Estado na economia. 3. Sistema de Planejamento Federal (Lei nº 4.320, de 17/3/1964; e Lei nº 10.180, de 6/2/2001). 3.1. Plano Plurianual - PPA. 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 3.3. Lei Orçamentária Anual - LOA. 4. Classificação econômica da receita e despesa orçamentária. 5. Descentralização de recursos orçamentários. 6. Destaque orçamentário. 7. Convênios. 7.1. Conceito. 7.2. Transferência de recursos (Decreto nº 6.170, de 25/7/2007; Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30/12/2016; Lei nº 9.790/1999; Decreto nº 3.100/1999; Lei nº 10.522/2002, Lei nº 13.800/2019). 8. Prestação de contas (Decreto nº 9.580/2018) 9. Controle interno e externo da execução orçamentária. 10. Responsabilidade Fiscal.

CONTABILIDADE PÚBLICA: 1. Regimes contábeis. 2. Escrituração. 3. Sistemas contábeis vigentes. 4. Composição e levantamento de balanços públicos. 5. Contabilização: 5.1 Restos a pagar. 5.2 Dívida pública. 5.3. Créditos adicionais. 6. Levantamento de contas. 6.1 Prestação de contas. 7. Tomada de contas. 8. Relatório contábil.

NÍVEL SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I:

FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Conceito de planejamento governamental, de orçamento e contabilidade pública. 2. A intervenção do Estado na economia. 3. Sistema de Planejamento Federal (Lei nº 4.320, de 17/3/1964; e Lei nº 10.180, de 6/2/2001). 3.1. Plano Plurianual - PPA. 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 3.3. Lei Orçamentária Anual - LOA. 4. Classificação econômica da receita e despesa orçamentária. 5. Descentralização de recursos orçamentários. 6. Destaque orçamentário. 7. Convênios. 7.1. Conceito. 7.2. Transferência de recursos (Decreto nº 6.170, de 25/7/2007; Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30/12/2016; Lei nº 9.790/1999; Decreto nº 3.100/1999; Lei nº 10.522/2002, Lei nº 13.800/2019). 8. Prestação de contas (Decreto nº 9.580/2018) 9. Controle interno e externo da execução orçamentária. 10. Responsabilidade Fiscal.

CONTABILIDADE PÚBLICA: 1. Regimes contábeis. 2. Escrituração. 3. Sistemas contábeis vigentes. 4. Composição e levantamento de balanços públicos. 5. Contabilização: 5.1. Restos a pagar. 5.2. Dívida pública. 5.3. Créditos adicionais. 6. Levantamento de contas. 6.1 Prestação de contas. 7. Tomada de contas. 8. Relatório contábil.

NÍVEL SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO II:

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 3. Controle exercido pela Administração Pública. 4 Controle Judicial. 5 Controle Legislativo. LEGISLAÇÃO RELACIONADA: 6. Instrução Normativa TCU nº 71/2012 e alterações. 7. Portaria TCU nº 122/2018. 8. Portaria CGU nº 807/2013. 9. Lei nº 13.019/2014.

FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Conceito de planejamento governamental, de orçamento e contabilidade pública. 2. A intervenção do Estado na economia. 3. Sistema de Planejamento Federal (Lei nº 4.320, de 17/3/1964; e Lei nº 10.180, de 6/2/2001). 3.1. Plano Plurianual - PPA. 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 3.3. Lei Orçamentária Anual - LOA. 4. Classificação econômica da receita e despesa orçamentária. 5. Descentralização de recursos orçamentários. 6. Destaque orçamentário. 7. Convênios. 7.1. Conceito. 7.2. Transferência de recursos (Decreto nº 6.170, de 25/7/2007; Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30/12/2016; Lei nº 9.790/1999; Decreto nº 3.100/1999; Lei nº 10.522/2002, Lei nº 13.800/2019). 8. Prestação de contas (Decreto nº 9.580/2018) 9. Controle interno e externo da execução orçamentária. 10. Responsabilidade Fiscal.

CONTABILIDADE PÚBLICA: 1. Regimes contábeis. 2. Escrituração. 3. Sistemas contábeis vigentes. 4. Composição e levantamento de balanços públicos. 5. Contabilização: 5.1. Restos a pagar. 5.2. Dívida pública. 5.3. Créditos adicionais. 6. Levantamento de contas. 6.1 Prestação de contas. 7. Tomada de contas. 8. Relatório contábil.

ANEXO V

As Provas Objetivas serão aplicadas no dia 11 de abril de 2021, nos turnos da manhã (09h) e tarde (15h), atendendo ao quadro PREVISTO abaixo:

PROVA

Manhã (08h)

Tarde (14h)

FUNÇÕES

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior I - Nível Superior - Qualquer área de formação I

Atividades Técnicas de Formação Específica - Nível Intermediário - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior II - Nível Superior - Qualquer área de formação II

Poderá a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, conforme necessidade e conveniência administrativa, alterar os dias e os horários de aplicação das provas.

ANEXO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES

Classificação da Atividade

Perfil Profissional

Descrição sumária das atividades

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual

Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Desenvolver atividades de coordenação de equipe quanto à análise de prestação de contas final dos instrumentos celebrados no âmbito da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, com vistas a avaliar a boa e regular aplicação dos recursos repassados aos estados, municípios e organizações da sociedade civil, entre outros.

Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário

Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Conceder apoio administrativo quanto à organização dos processos celebrados no âmbito da SPPE que serão submetidos à análise de prestação de contas final.

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior I

Nível Superior - Qualquer área de formação I

Desenvolver atividades de análise de prestação de contas final dos instrumentos celebrados no âmbito da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, com vistas a avaliar a boa e regular aplicação dos recursos repassados aos estados, municípios e organizações da sociedade civil.

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior II

Nível Superior - Qualquer área de formação II

Desenvolver atividades relacionadas à formalização do processo de Tomada de Contas Especial - TCE, incluindo instrução processual no Sistema e TCE e consulta a sistemas estruturantes para a busca de informações necessárias à instrução processual, bem como emitir pareceres conclusivos.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ATIVIDADE

ÍNICIO

FIM

Publicação do Edital

08/02/2021

Período de Inscrições

08/02/2021

14/03/2021

Período de inscrições para os candidatos que desejem requerer a isenção da taxa de inscrição

08/02/2021

10/02/2021

Período para formalização da solicitação de isenção da taxa de inscrição

11/02/2021

12/02/2021

Divulgação da análise preliminar dos pedidos de isenção

17/02/2021

Interposição de recursos contra o resultado preliminar do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição

18/02/2021

19/02/2021

Divulgação da análise definitiva dos pedidos de isenção

02/03/2021

Último dia para reimpressão da GRU, inclusive para os candidatos que não obtiveram ou desistiram da isenção da inscrição

15/03/2021

Último dia para envio do Laudo Médico dos candidatos inscritos nas cotas das Pessoas com Deficiência

15/03/2021

Último dia para envio do Laudo Médico dos candidatos que solicitaram atendimentos especiais

15/03/2021

Divulgação da Relação Preliminar Geral de Inscritos

17/03/2021

Interposição de recursos contra a Relação Preliminar Geral de Inscritos

18/03/2021

19/03/2021

Divulgação da Relação Final Geral de Inscritos

22/03/2021

Divulgação dos Locais de Provas

26/03/2021

Aplicação das Provas Escritas Objetivas

11/04/2021

Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas

11/04/2021

Interposição de recursos contra os Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas

12/04/2021

13/04/2021

Divulgação dos Gabaritos Finais das Provas Objetivas

03/05/2021

Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas

03/05/2021

Prazo para Recurso contra o Resultado Preliminar das Provas Objetivas

04/05/2021

05/05/2021

Divulgação do Resultado Final das Provas Objetivas

07/05/2021

Edital de Convocação para a Prova de Títulos

07/05/2021

Prazo para envio dos Títulos

10/05/2021

13/05/2021

Divulgação do Resultado Preliminar da Prova de Títulos

19/05/2021

Prazo para interposição de Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos

20/05/2021

21/05/2021

Divulgação do Resultado Final da Prova de Títulos

26/05/2021

Edital de convocação para o Procedimento de Heteroidentificação

26/05/2021

Edital de convocação para a Avaliação Biopsicossocial

26/05/2021

Realização do Procedimento de Heteroidentificação

28/05/2021

30/05/2021

Realização da Avaliação Biopsicossocial

28/05/2021

30/05/2021

Divulgação do resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação

31/05/2021

Divulgação do resultado preliminar da Avaliação Biopsicossocial

31/05/2021

Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Procedimento de Heteroidentificação

01/06/2021

02/06/2021

Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Avaliação Biopsicossocial

01/06/2021

02/06/2021

Divulgação do Resultado Final do Procedimento de Heteroidentificação

07/06/2021

Divulgação do Resultado Final da Avaliação Biopsicossocial

07/06/2021

Divulgação / Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo

07/06/2021

Homologação

08/06/2021

Poderá a Comissão, conforme necessidade e conveniência da Administração, alterar as datas informadas no presente Edital, incluindo-se o dia e o horário de aplicação das provas.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa