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EDITAL Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 3 | Página: 88

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

EDITAL Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no âmbito das atribuições conferidas pelo Art. 44 do Anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019 e considerando a oferta de formação em áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo necessidades regionais, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - Pró-Residência, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.001/MEC/MS, de 22 de outubro de 2009, considerando o Decreto presidencial nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Portaria GM/MEC nº 356, de 20 de março de 2020 e a Ação Estratégica "Brasil Conta Comigo", disposta na Portaria do Ministério da Saúde nº 492, de 23 de março de 2020, convoca os órgãos e as instituições federais vinculadas ao Ministério da Saúde (MS), as federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), privadas sem fins lucrativos, públicas municipais, estaduais e distritais, à solicitação de financiamento de bolsas de residência médica por meio do Pró-Residência, nos termos do presente Edital.

1. DO OBJETIVO

1.1. O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À FORMAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS tem o objetivo de incentivar a formação de especialistas na modalidade residência médica, notadamente em especialidades, áreas de atuação e regiões prioritárias, definidas em comum acordo com gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de Programas de Residência Médica para concessão de bolsas pelo Ministério da Saúde (MS).

2.2. A concessão das bolsas pelo Ministério da Saúde (MS) se aplica às especialidades e áreas de atuação prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase a garantir e a ampliar a oferta de assistência médica nos serviços de saúde e a formação de especialistas, assegurando a qualificação do cuidado dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

2.3. Este Edital financiará bolsas dos Programas de Residências Médicas selecionados, observando à vigência do crédito orçamentário nos termos da legislação brasileira e considerando a duração respectiva de cada programa de especialidade ou área de atuação, conforme estabelecido no ato autorizativo da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

2.3.1. Não serão consideradas quaisquer outras situações que não tenham correspondência na legislação brasileira e que, portanto, não se enquadrem no disposto no item 2.3.

2.3.2. Para a capacitação em transplantes ou área de atuação médica em transplante de medula óssea, o financiamento ocorrerá para oferta de 1 (um) ano adicional, conforme disposto na Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC nº 01 de 08 de abril de 2010 e na Resolução CFM nº 2.221/2018, respectivamente.

3. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

3.1. Podem concorrer a este Edital as seguintes proponentes: as instituições federais vinculadas ao Ministério da Saúde (MS), as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), as instituições privadas sem fins lucrativos e os órgãos e as instituições públicas municipais, estaduais e distrital.

3.1.1. Está vedada a participação neste Edital de Programas de Residências Médicas que ocorrerem em cenários de prática que excedam 25% da carga-horária total do programa em instituições que não atendam ao SUS.

3.2. As instituições descritas como elegíveis no item 3.1 deverão ter suas vagas autorizadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC).

3.2.1. No caso de a instituição proponente ter submetido a(s) vaga(s) à autorização pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC), a concessão de bolsas estará condicionada, obrigatoriamente, à emissão de parecer favorável ao ato autorizativo pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC) com data prévia à conclusão do processo de análise da seleção (publicação da Portaria de Resultados), a ser realizado pelo Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde (MS).

3.3. A concessão de bolsas está condicionada à existência de:

3.3.1. Vagas novas decorrentes da criação de novo Programa de Residência Médica (PRM) e/ou de treinamento adicional de capacitação em transplantes, com Ato Autorizativo emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) entre 1º de janeiro de 2019 e 15 de novembro de 2020;

3.3.2. Vagas novas decorrentes da expansão de Programa de Residência Médica (PRM) e/ou de treinamento adicional de capacitação em transplantes, existentes, com credenciamento em vigor e que estejam em situação regular junto à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC) com Ato Autorizativo emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) entre 1º de janeiro de 2020 e 15 de novembro de 2020;

3.3.3. Vagas novas decorrentes de criação ou expansão de Programa de Residência Médica e/ou de treinamento adicional de capacitação em transplantes, autorizadas para o ano de 2019, mas não ofertadas pela Instituição;

3.4. Considera-se vaga nova aquele posto disponível para uma primeira ocupação, por um médico-residente em Programa de Residência Médica (PRM), que não tenha sido anteriormente contemplada por algum financiamento, seja direto pela própria instituição proponente ou obtido junto a terceiros.

3.5. No caso das instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), a concessão de bolsas estará condicionada exclusivamente à opção registrada no item 3.3.1.

3.6. Os Programas de Residências Médicas inscritos, cujos atos autorizativos foram efetuados em 2019, que se enquadrem nos termos do subitem 3.3.3 deste Edital, estarão dispensados de solicitar nova autorização das vagas já concedidas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), desde que estejam em situação regular perante àquela Comissão.

3.7. Uma mesma instituição poderá requerer bolsas para mais de uma especialidade ou área de atuação.

4. DA INSCRIÇÃO: PROCEDIMENTOS E PRAZOS

4.1. A inscrição deverá ser realizada no período entre as 9 horas do dia 1º de outubro de 2020 até as 23 horas e 59 minutos do dia 31 de outubro de 2020.

4.2. As instituições proponentes interessadas em participar deste Edital deverão preencher formulário eletrônico disponível no Sistema de Informações Gerenciais do SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br e indicar as especialidades, áreas de atuação ou tipos de transplantes e o número de bolsas a serem financiadas pelo Ministério da Saúde (MS).

4.3. Quando o proponente for instituição de ensino, instituição privada sem fins lucrativos ou estabelecimento de saúde prestador das Secretarias Municipal, Estadual ou Distrital de Saúde, deverá firmar parceria com a(s) respectiva(s) Secretaria(s) para apresentação conjunta da proposta, com o comprometimento de seus dirigentes para a garantia dos campos de prática que possibilitem a implementação das novas vagas de residência médica, segundo os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e por período que contemple a duração integral dos respectivos Programas de Residências Médicas.

4.3.1. Deverá ser anexado no SIGRESIDÊNCIAS, obrigatoriamente, o Termo de Responsabilidade digitalizado completamente, de forma legível e sem rasuras, em formato PDF (com tamanho máximo de 1,5 MB por arquivo), que documentará o compromisso firmado pela(s) Secretaria(s) de Saúde Municipal e/ou Estadual ou Distrital com as respectivas instituições proponentes que desenvolverão os Programas de Residências Médicas, conforme modelo no Anexo I, em papel timbrado, carimbado, datado e assinado; observando o item 4.3 deste edital.

4.4. Deverá ser anexado no SIGRESIDÊNCIAS, obrigatoriamente, digitalizado completamente, de forma legível e sem rasuras, em formato PDF (com tamanho máximo de 1,5 MB por arquivo), os seguintes documentos, para cada programa solicitado:

4.4.1. O parecer da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou documento comprobatório do processo protocolado na mencionada Comissão; e

4.4.2. A declaração da instituição proponente contendo a listagem do(s) cenário(s) de prática e carga horária correspondente, de acordo com o subitem 3.1.1, para cada Programa de Residência Médica (PRM), conforme modelo no Anexo II, que estará disponível no endereço eletrônico http://sigresidencias.saude.gov.br.

4.5. As instituições proponentes deverão manter todos os documentos originais comprobatórios exigidos neste edital, devidamente assinados, considerando o prazo de guarda de 10 (dez) anos.

4.6. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) não se responsabilizará por inscrições não realizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

5. DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DAS BOLSAS

5.1. O processo de seleção será conduzido pelo Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

5.2. Serão analisadas apenas as propostas adequadamente inscritas no SIGRESIDÊNCIAS, disponível no endereço eletrônico http://sigresidencias.saude.gov.br, com todos os documentos anexados conforme itens 4.3 e 4.4 e subitens correspondentes, e desde que as vagas ofertadas atendam aos critérios de admissibilidade previstos no item 3 deste Edital.

5.3. O critério de prioridade territorial considera dois indicadores para a concessão das bolsas, conforme ordem definida e elencada no Anexo III deste edital.

5.3.1. Taxa de médico por mil habitantes; e

5.3.2. Taxa de egressos de todos os Programas de Residência Médica financiados pelo Ministério da Saúde entre os anos de 2018 e 2020 por mil habitantes.

5.4. Serão observados, caso necessário, os seguintes critérios de desempate para a concessão das bolsas:

5.4.1. A natureza jurídica da instituição proponente, na seguinte ordem de preferência: as instituições públicas municipais, estaduais e distritais; instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde (MS); instituição federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC); e instituição privada sem fins lucrativos.

5.4.2. As vagas novas decorrentes da criação de novo Programa de Residência Médica (PRM) em detrimento de vagas novas decorrentes da expansão de Programa de Residência Médica (PRM) existente;

5.4.3. A data mais antiga do Ato autorizativo do respectivo Programa de Residência Médica (PRM) emitida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação (MEC).

5.5. Para a concessão das bolsas, nos termos deste Edital, deverão ser respeitados os limites orçamentários da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

5.6. O Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS) poderá solicitar adequações e esclarecimentos às instituições proponentes, a fim de contribuir no processo de análise das propostas.

6. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

6.1. Ao MINISTÉRIO DA SAÚDE cabem as seguintes responsabilidades:

6.1.1. Realizar, por meio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a gestão do processo seletivo, conforme definido neste Edital;

6.1.2. Fornecer orientações pertinentes às instituições interessadas, no âmbito de suas competências;

6.1.3. Liberar os recursos que assegurem a concessão de bolsas conforme determina a legislação pertinente, de acordo com a Portaria Conjunta nº 11, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde (MS), e de acordo com estabelecido neste edital; e

6.1.4. No caso de descredenciamento ou de solicitação de cancelamento do ato autorizativo emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Programa de Residência Médica (PRM), o pagamento da bolsa será mantido até a conclusão de sua formação em serviço, condicionada à participação da instituição de destino do médico-residente no Pró-Residência Médica.

6.1.5. Oficiar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), nos casos de verificação de atestados reiterados, por motivos de saúde, referentes ao médico-residente.

6.2. Às INSTITUIÇÕES PROPONENTES selecionadas e apoiadas com a concessão de bolsas por meio deste Edital cabem as seguintes responsabilidades:

6.2.1. Articular com a(s) Secretaria(s) de Saúde Municipal e/ou Estadual ou Distrital a fim de garantir o compromisso de oferta de cenário de prática, para cada Programa de Residência Médica, consubstanciado no Termo de Responsabilidade conforme modelo do Anexo I, que deverá ser apresentado no ato de inscrição conforme exigência do subitem 4.3.1.

6.2.2. Participar de quaisquer eventos oficiais, no âmbito do Programa Pró-Residência Médica, promovidos pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e pela Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação (MEC), mediante convocação pelo Ministério da Saúde (MS);

6.2.3. Resguardar ao médico-residente durante todo o processo de formação, a integralidade da bolsa, por todos os níveis de atenção por onde o Programa de Residência Médica (PRM) for desenvolvido, incluindo convênios com outras unidades de saúde, próprios ou por meio de Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), de forma a garantir o nível de padrão de excelência e capacidade técnica dos profissionais responsáveis envolvidos no processo de formação do residente, aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

6.2.4. Permitir o acesso, sempre que necessário, em suas instalações, de representante (s) do Ministério da Saúde (MS), com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos programas de residência médica com bolsas financiadas nos termos deste Edital;

6.2.5. Disponibilizar todas as informações pertinentes ao acompanhamento e avaliação do desenvolvimento dos programas de residência médica com bolsas financiadas nos termos deste Edital, sempre que solicitadas pelo Ministério da Saúde (MS).

6.2.6. Garantir o cadastro dos médicos-residentes contemplados com bolsas financiadas nos termos deste Edital no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br.

6.2.6.1. Informar ao médico-residente sobre a necessidade de complementar o cadastro no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

6.2.6.2. O pagamento de bolsas concedidas nos termos deste Edital será condicionado ao cadastro complementar pelos médicos-residentes no SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

6.2.7. Atualizar mensalmente o cadastro de que trata o item 6.2.6 com o registro da frequência dos médicos-residentes pelo Coordenador (a) do Programa de Residência Médica (PRM) ou da Comissão de Residência Médica (COREME), observadas as normas contidas na Portaria Conjunta nº 11/ SGTES/SE/MS, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde (MS).

6.2.8. A inobservância do disposto nos itens 6.2.6 e 6.2.7 acarretará a suspensão das bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde (MS), com a consequente responsabilização da entidade que tenha dado causa.

6.2.9. Garantir a bonificação de 10% na pontuação da prova de seleção, como critério de classificação no edital do processo seletivo para o Programa de Residência da Instituição Proponente, em razão do disposto na Portaria MEC nº 356/2020 e Portaria GM/MS nº 492/2020.

6.2.10. Comunicar ao Ministério da Saúde (MS), no SIGRESIDÊNCIAS, o afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses de licença-maternidade, período regular ou estendido, e de licença-paternidade.

6.2.10.1. O médico-residente que tenha apresentado atestados médicos de forma reiterada poderá ser submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

6.2.11. Comunicar ao Ministério da Saúde (MS) eventual redução da oferta de vagas face ao quantitativo autorizado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), a qualquer tempo, após divulgação das bolsas contempladas nos termos deste Edital, para fins de adequação do número de bolsas financiadas pelo Ministério da Saúde ao novo quantitativo de vagas autorizadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);

6.3. A instituição proponente responsabiliza-se pela veracidade de todas as informações manifestas neste processo seletivo e enquanto perdurar a execução do Programa de Residência Médica objeto do presente edital.

7. DO ORÇAMENTO

7.1. As despesas decorrentes do pagamento de bolsas de residência médica do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas, abrangidas pelo presente chamamento, serão financiadas com recursos da Funcional Programática nº 10.128.5021.20YD.0001 - Educação e Formação em Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde (MS).

8. DO RESULTADO

8.1. O resultado da seleção está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), até o dia 16 de novembro de 2020.

9.DOS RECURSOS

9.1. Serão admitidos recursos, devidamente fundamentados, com clareza, concisão e objetividade, quanto ao indeferimento da proposta, informando as razões pelas quais discorda do resultado e indicando os itens deste Edital que entenda violados pela não aprovação da proposta.

9.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação de que trata o item 8.1 deste Edital.

9.3. Os Recursos devem ser interpostos, exclusivamente, por meio do SIGRESIDÊNCIAS -http://sigresidencias.saude.gov.br.

9.4. Será admitido apenas um único recurso para cada Programa de Residência Médica (PRM).

9.5. Será disponibilizado no SIGRESIDÊNCIAS - http://sigresidencias.saude.gov.br um modelo de formulário para apresentação de recurso, não sendo admitidos recursos que não sejam por meio deste formulário.

9.5.1. O formulário preenchido de forma incorreta ou incompleta, em branco ou sem fundamentação ou sem indicação do item editalício no questionamento, não será submetido à avaliação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

9.6. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) publicará o resultado da análise dos recursos até 10 (dez) dias úteis contados a partir do prazo de encerramento de seu recebimento.

9.7. Não serão analisados recursos apresentados por meio diverso daquele previsto neste Edital; apresentados fora do prazo; que não indiquem os itens do Edital que entendam por violados; ou sem fundamentação lógica e consistente.

9.8. A interposição de recursos não obsta o regular andamento deste processo de chamamento público.

9.9. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) não se responsabiliza por recursos não transmitidos ou não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O não cumprimento de qualquer dispositivo deste edital poderá acarretar na inabilitação da instituição.

10.2. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

10.3. Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Edital que não possam ser resolvidas administrativamente.

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

ANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APOIO AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA

A Secretaria de Saúde de (nome do município e/ou estado e Distrito Federal) assume o compromisso de apoiar as atividades do Programa de Residência (nome do Programa de Residência Médica) cujos cenários de práticas serão desenvolvidos nos seguintes serviços de saúde: (mencionar todos os cenários de práticas onde os residentes desenvolverão suas atividades).

A Secretaria de Saúde desenvolverá ações para apoiar a qualificação e consolidação do Programa de Residência: (especificar as ações, a exemplo de, no mínimo):

Criar dispositivos e políticas para fixação dos profissionais formados no estado/município/Distrito Federal;

Definir indicadores e práticas de avaliação do serviço que denotem compromisso com a qualidade do Programa de Residência Médica;

Instituir plano de educação permanente para qualificação para preceptores;

Instituir plano de educação permanente no estado/município/Distrito Federal;

Disponibilizar e manter estruturação física, material e recursos humanos destinados ao programa de residência médica;

(Município/Estado/Distrito Federal), (dia) de (mês) de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do (a) Secretário (a) de Saúde

(OBS: O documento dever ser elaborado em papel timbrado, datado e assinado)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA NOS CENÁRIOS DE PRÁTICA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA

Declaro, para todos os fins de direitos, que a carga horária prática do Programa de Residência Médica do/a NOME DA INSTITUIÇÃO (CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX), objeto do edital nº 5/2020, possui no mínimo 75% da carga horária total em cenários de prática em instituições que atendem o SUS, conforme critério disposto no item 3.1.1, de acordo com o quadro abaixo:

Carga horária total do programa: XX horas

Carga horária teórica: XX horas

Carga horária prática: XX horas

Razão Social do Estabelecimento/Instituição onde ocorre o cenário de prática

Nº no CNES

Atende SUS? (sim/não)

Carga Horária total do cenário (horas)

Percentual da carga horária correspondente ao cenário de prática (%)

Total de carga horária prática:

Local, data.

Representante da Instituição Proponente

OBS: o representante da instituição proponente deve estar regularmente constituído para tal, nos termos do respectivo contrato social ou estatuto. O documento dever ser elaborado em papel timbrado, além disso deve ser datado, carimbado e assinado.

ANEXO III

CRITÉRIO TERRITORIAL

SIGLA

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

MA

MARANHÃO

AC

ACRE

AP

AMAPÁ

PI

PIAUÍ

RR

RORAIMA

PA

PARÁ

AM

AMAZONAS

RO

RONDONIA

RN

RIO GRANDE DO NORTE

BA

BAHIA

AL

ALAGOAS

TO

TOCANTINS

PE

PERNANBUCO

MT

MATO GROSSO

SE

SERGIPE

CE

CEARÁ

DF

DISTRITO FEDERAL

MS

MATO GROSSO DO SUL

GO

GOIÁS

SC

SANTA CATARIANA

PB

PARAÍBA

PR

PARANÁ

RS

RIO GRANDE DO SUL

MG

MINAS GERAIS

ES

ESPÍRITO SANTO

SP

SÃO PAULO

RJ

RIO DE JANEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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