Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL Nº 413/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2021 | Edição: 145 | Seção: 3 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Minas Gerais/Divisão de Governança Fundiária

EDITAL Nº 413/2021

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeado por meio da Portaria 88, de 20 de janeiro de 2020, publicada no Diario Oficial da Uniao de 21 de janeiro de 2020, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrucao Normativa INCRA 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PUBLICO que tramita nesta Superintendencia Regional o Processo Administrativo numero 54170.007272/2009-54, que trata da regularizacao fundiaria do territorio da comunidade remanescente de quilombo de PIMENTEL, que abrange terras localizadas no municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificacao e delimitacao desse territorio, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compoem o Relatorio Tecnico de Identificacao e Delimitacao (RTID) alusivo a citada comunidade. Em reuniao realizada na data de 07 de maio de 2021, o Comite de Decisao Regional/INCRA-MG aprovou o referido relatorio, reconhecendo, em carater preliminar, um territorio com a dimensao de 222,7199 ha (duzentos e vinte e dois hectares, setenta e um ares e noventa e nove centiares), cujas confrontacoes sao as seguintes: ao NORTE Fazenda Capoeirao (1000 Rotas Agencia de Viagens Ltda.); a LESTE Fazenda Matos (Walter Santana Arantes), Fazenda Pimentel (Jose Alves da Silva Junior), Fazenda Pimentel e Fazenda Ponte Alta (Espolio de Sergio Alves da Silva e Outros), Fazenda Ponte Alta (Santo Amaro Empreendimentos e Participacoes Ltda.); ao SUL Fazenda Porteira Branca (Joao Bosco Nunes Miranda); a OESTE Fazenda Assa Peixe, Boa Vista e Pe de Lima (Marcos Antonio Soares Teixeira), Fazenda Ponte Alta (Santo Amaro Empreendimentos e Participacoes Ltda), Fazenda Assa Peixe (Waldemar Alves Diniz), Fazenda Boa Vista (Bernardo Joao Vaz de Mello), Fazenda Santa Rita (Reginaldo Pereira Goncalves).

No interior desse territorio foram identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETARIOS CUJOS TITULOS DE DOMINIO ESTAO REGISTRADOS NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PEDRO LEOPOLDO/MG: (1) 1000 ROTAS AGENCIA DE VIAGENS LTDA, CNPJ 19.281.716/0001-32 Matriculas 25.913 e 10.756, area registrada 372,0575 ha, area ocupada 332,2733 ha, area inserida no territorio quilombola 95,4202 ha; (2) ESPOLIO DE REGINO SERGIO ALVES DA SILVA, CPF 602.076.396-04, REGINA MARA DA SILVA AMARAL, CPF 512.302.246-53, ORLANDINA PEREIRA DA SILVA, CPF 026.691.896-44, LUCAS GERALDO DA SILVA, CPF 419.996.226-34 Matriculas 26.148 (R-01, 02, 03 e 04, Livro 2 RG), 22.277 (R-03, 04,05 e 06 Livro 2 RG) e 22.279 (R-02, 03, 04 e 05 Livro 2 RG), area registrada 96,7722 ha, area inserida no territorio quilombola 66,1634 ha; (3) JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR, CPF: 081.655.306-82 Matricula 2.474 (Livro 2 RG), area registrada 85,9722 ha, area ocupada 84,4277 ha, area inserida no territorio quilombola 28,2248 ha; (4) SANTO AMARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 22.572.429/0001-96, Matriculas 23.500 (R-03, Livro 2 RG), 24.351 (R-04, Livro 2 RG) e 25.428 (R-03, Livro 2 RG), area registrada 117,0576 ha, area ocupada 115,1192 ha, area inserida no territorio quilombola 34,1388 ha. B) POSSE COLETIVA/SIMPLES OCUPACAO de imoveis rurais localizados no municipio de Pedro Leopoldo/MG: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO QUILOMBO DE PIMENTEL, area ocupada de 2,0791 ha.

Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de titulos de dominio incidentes em tal area, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de eventuais titulos de dominio incidentes na area, ou que nela exercam atos de posse mansa e pacifica, que terao o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem notificados a respeito da publicacao do presente edital que sera publicado por 02 vezes consecutivas nos Diarios Oficiais da Uniao e do Estado de Minas Gerais, e afixado na sede da Prefeitura Municipal do Pedro Leopoldo/MG, para apresentarem suas contestacoes ao Relatorio Tecnico de Identificacao e Delimitacao (RTID). As contestacoes, instruidas com as provas pertinentes, deverao ser enviadas para o endereco de e-mail servico.quilombolas@bhe.incra.gov.br ou encaminhadas para a Superintendencia Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500, Bairro Cruzeiro, CEP 30130-009 Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2071 e 3131-2073. Informo ainda que, o Processo Administrativo NR 54170.007272/2009-54, em cujos autos se processa o feito, estara a disposicao dos interessados, sendo que os requerimentos de copia deverao ser encaminhados para o endereco de e-mail servico.quilombolas@bhe.incra.gov.br.

BATMAISTERSON SCHMIDT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa