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Edital Nº 4/2021 - CONAD

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/11/2021 | Edição: 219 | Seção: 3 | Página: 154

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

Edital Nº 4/2021 - CONAD

Processo nº 08129.011190/2021-99.

O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, informa a abertura de procedimento de Audiência Pública à proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), com o objetivo de promover a participação popular, para coleta de contribuições e propostas para sua melhoria. Nessa oportunidade, qualquer pessoa (inclusive os membros de conselhos de políticas públicas, de organizações da sociedade civil e outros agentes dos estados, Distrito Federal e municípios) poderá apresentar propostas e contribuições acerca do PLANAD.

DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1. A presente Audiência Pública tem o propósito de coletar contribuições, sugestões e críticas em face da minuta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - PLANAD (16253188), atualmente previsto pelo Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020.

1.2. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) é um conjunto não exaustivo de objetivos, de programas e de ferramentas de governança para fornecer melhores condições de políticas sobre drogas e acesso a direitos. Trata-se do principal instrumento de implementação do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), em conformidade com a Lei nº 13.840, sancionada em 5 de junho de 2019, que trouxe várias inovações à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas.

1.3. Dentre as inovações implementadas por esta Lei, existe a previsão expressa de elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse plano deverá ter a vigência de cinco anos (2021 a 2026) e contemplará tanto a área de redução da demanda, quanto a redução da oferta e gestão da política, abarcando drogas ilícitas e lícitas.

2. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

2.1. Com o objetivo de ampliar o acesso à participação popular, o procedimento de Audiência Pública à proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) será realizado dia 29/11/2021, de forma híbrida: na modalidade presencial (com capacidade limitada a 60 pessoas), no Auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e na modalidade on-line, por meio do canal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na plataforma YouTube.

2.2. Assim, a Audiência Pública será realizada das 08:00 às 12:30 e promoverá uma série de debates, divididos em 4 painéis, que refletirão a divisão por áreas descritas na Política Nacional sobre Drogas - PNAD (demanda, oferta e gestão/avaliação), e mais um painel para o diagnóstico apresentado na "Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil", conforme cronograma abaixo:

· CREDENCIAMENTO - 10 MINUTOS

· ABERTURA: OBJETIVOS DA AUDIÊNCIA E ASPECTOS HISTÓRICOS - 10 MINUTOS - SENAD / SENAPRED

· APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DO PLANO - 10 MINUTOS - SENAD

· PAINEL 1: APRESENTAÇÃO DA ANÁLISE EXECUTIVA DA QUESTÃO DE DROGAS NO BRASIL

· Exposição do Painel 01 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) - 10 minutos

· Envio de perguntas pelo chat e manifestação participantes - 30 minutos

· Respostas, direcionamentos e conclusões - 20 minutos

· PAINEL 2: APRESENTAÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS VINCULADOS À GESTÃO, GOVERNANÇA, PESQUISA E ESTATÍSTICA

· Exposição do Painel 02 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) - 10 minutos

· Envio de perguntas pelo chat e manifestação participantes - 30 minutos

· Respostas, direcionamentos e conclusões - 20 minutos

· PAINEL 3: APRESENTAÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS VINCULADOS À DA REDUÇÃO DE OFERTA

· Exposição do Painel 03 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) - 10 minutos

· Envio de perguntas pelo chat e manifestação participantes - 30 minutos

· Respostas, direcionamentos e conclusões - 20 minutos

· PAINEL 4: APRESENTAÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS VINCULADOS À REDUÇÃO DE DEMANDA

· Exposição do Painel 04 pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) - 10 minutos

· Envio de perguntas pelo chat e manifestação participantes - 30 minutos

· Respostas, direcionamentos e conclusões - 20 minutos

· ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: SENAD e SENAPRED

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e a Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil podem ser consultadas por meio do link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/consulta-publica-do-planad

3.2. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-7245 ou pelo e-mail consultapublicaplanad@mj.gov.br.

LUIZ ROBERTO BEGGIORA

Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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