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EDITAL Nº 32, DE 18 DE MAIO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2021 | Edição: 94 | Seção: 3 | Página: 61

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior

EDITAL Nº 32, DE 18 DE MAIO DE 2021

PROCESSO SELETIVO - SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 1º e o caput do art. 3º da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2021.

1. DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO PROCESSO SELETIVO DO FIES NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021

1.1. As mantenedoras de instituições de ensino superior - IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2021 deverão realizar os procedimentos para assinatura e emissão do Termo de Participação entre o dia 8 de junho de 2021 até as 23h59min do dia 15 de junho de 2021.

1.2. Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação somente as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao FG- Fies, destinado à concessão de financiamento aos candidatos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e sua regulamentação.

1.3. Todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies - SisFies, no módulo FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesgestao.mec.gov.br/.

1.3.1. O acesso ao módulo FiesOferta ocorrerá por meio do cadastro no "Login Único" do governo federal, sendo que a mantenedora, por seus representantes legais e colaboradores que ainda não disponham dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma, deverão efetuar seu cadastro no "Login Único" e criar uma conta gov.br.

1.3.2. O Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora, utilizando assinatura eletrônica disponibilizada no módulo FiesOferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido.

1.4. As mantenedoras de IES deverão indicar a proposta de oferta de vagas, observadas as regras constantes do art. 5º da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como observar as demais regras dispostas no referido ato normativo.

1.4.1. Compete às mantenedoras de IES assegurar a regularidade das informações que constam do Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação - Cadastro e-MEC, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do FiesOferta.

1.4.2. Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies no segundo semestre de 2021 as vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC em curso com conceito positivo obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.

1.4.3. Serão consideradas as decisões proferidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC - Seres/MEC em processos administrativos regulatórios e de supervisão que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC, inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso, turno e local de oferta.

2. DA RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de IES, referidos no item 1 deste Edital, ocorrerá entre o dia 16 de junho de 2021 até as 23h59min do dia 22 de junho de 2021.

3. DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE VAGAS PELA SESU/MEC

3.1. As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º da Portaria MEC nº 38, de 2021, serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção constantes do art. 8º da referida Portaria.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. As mantenedoras de IES participantes do processo seletivo do Fies de que trata este Edital deverão:

I - garantir a disponibilidade das vagas ofertadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º da Portaria MEC nº 38, de 2021, para matrícula dos candidatos pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos ingressantes;

II - abster-se de condicionar a matrícula do candidato pré-selecionado no processo seletivo do Fies à sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001;

III - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies;

IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos ao processo seletivo do Fies;

V - divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de candidatos:

a) a relação de vagas selecionadas pela SESu/MEC para o grupo de preferência que cada curso e turno de cada local de oferta pertença; e

b) o inteiro teor desta Portaria, dos atos normativos que regulamentam o Fies, e do Edital SESu;

VI - manter os membros da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSA disponíveis e aptos a efetuarem todos os procedimentos de validação das inscrições dos candidatos pré-selecionados pelo Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção;

VII - no caso em que as IES não realizem atendimento presencial por suas CPSAs, disponibilizar meio digital e sistema eletrônico apropriado para envio de documentação e interação com os estudantes nas hipóteses necessárias e autorizadas pelo normativo do Fies; e

VIII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, deste Edital, da Portaria MEC nº 38, de 2021, e das demais normas que dispõem sobre o Fies.

4.2. Caso ocorram alterações das informações e condições constantes no Termo de Participação durante o processo seletivo de que trata a Portaria MEC nº 38, de 2021, e este Edital, inclusive decorrentes de troca de mantença da IES, de extinção de curso, turno ou local de oferta ou de alteração de local de oferta, o representante legal da mantenedora deverá comunicar tal fato por meio da funcionalidade "Comunicar Alterações" disponível no FiesOferta.

4.2.1. Os atos vinculados às vagas disponibilizadas no turno, no curso, na IES ou na mantenedora em que ocorreram alterações das informações e condições constantes do Termo de Participação ficarão suspensos, inclusive a pré-seleção de candidatos, permanecendo sua eventual correção sob a responsabilidade das IES, por meio de suas mantenedoras.

4.3. A execução de todos os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.

4.4. Os horários dispostos neste Edital obedecerão ao horário oficial de Brasília -DF.

4.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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