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EDITAL Nº 23/2021/SEI-MCTI

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2021 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

EDITAL Nº 23/2021/SEI-MCTI

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o Edital de Chamamento Público n° 11, de 15 de junho de 2021, resolve:

I - Retificar o Edital de Chamamento Público n° 11/2021, passando a vigorar a seguinte redação:

1.4. O prazo de vigência do Contrato de Gestão a ser celebrado será de 10 (dez) anos contados da assinatura do mesmo. Havendo interesse entre as partes e tendo os projetos atingido os resultados esperados, o Contrato de Gestão poderá ser prorrogado ou renovado na forma da legislação vigente.

3.3. Ficará impedida de se habilitar ao Chamamento Público e de celebrar o Contrato de Gestão com o MCTI a entidade que:

I - tenha sido desqualificada como Organização Social, por descumprimento das disposições contidas em Contrato de Gestão, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.637, de 1998, em decisão irrecorrível, pelo período que durar a penalidade;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de qualquer tipo de parceria anteriormente celebrada com a administração pública de qualquer ente federativo;

III - tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com as sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o MCTI, ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal;

IV - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;

V - não possua comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; ou

VI - esteja irregular em qualquer das exigências deste Edital ou que não disponha de capacidade técnica e gerencial para executar o objeto do Contrato de Gestão a ser firmado.

VII - item excluído.

4.1. Os requisitos de seleção da Organização Social para considerá-la apta a realizar o objeto do presente Chamamento Público, são:

I - seu estatuto ter objeto compatível com a legislação de qualificação de Organização Social e objeto deste Chamamento Público, ou se comprometer a adequá-lo caso seja selecionada, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da decisão final de seleção; e

4.2. A entidade selecionada qualificada como Organização Social, deverá oferecer contrato de trabalho para os funcionários do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC-S/A - ocupantes do cargo efetivo de nível superior de "Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - ETEA" e que comprovadamente atuavam na pesquisa e desenvolvimento de produtos até 15 de dezembro de 2020.

4.2.1. A OS deverá comprovar a oferta de no mínimo 24 contratos de trabalho para os funcionários do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC-S/A, conforme especificado no artigo 4.2 desse edital. Esse quantitativo mínimo corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de nível superior de "Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - ETEA" que atuavam na Superintendência de Produto, Pesquisa e Desenvolvimento na data de referência de 15 de dezembro de 2020.

4.2.4. A Organização Social qualificada deve assegurar estabilidade para os contratos decorrentes do item 4.2 pelo prazo mínimo de dois anos, salvo motivo de justa causa ou dispensa motivada por baixo desempenho, em duas avaliações anuais consecutivas.

5.1. O Chamamento Público observará as seguintes etapas:

V - Análise, julgamento e classificação das propostas técnicas;

Tabela 1 - Etapas do Chamamento Público

ETAPA

DESCRIÇÃO

DATA

PRAZOS LEGAIS

1

Divulgação do Chamamento Público

D0

-

2

Início do período de recebimento das propostas

D1 = D0 + 45 dias

45 dias

Término do período de recebimento das propostas

D2 = D1 + 5 dias

5 dias

3

Sessão pública de confirmação de recebimento das propostas e análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira

D3 = D2 + até 5 dias

até 5 dias

4

Prazo para apresentação de recurso dirigido à Comissão de Seleção

D4 = D3 + 10

10 dias

Divulgação do resultado do recurso

D5 = D4 + até 5 dias

até 5 dias

5

Avaliação documental das propostas técnicas

D6 = D5 + até 50 dias

até 50 dias

Publicação de relatório conclusivo, contendo o resultado preliminar do certame

D7 = D6 + até 5 dias

até 5 dias

6

Prazo para apresentação de recurso dirigido à Comissão de Seleção

D8 = D7 + 10 dias

10 dias

Divulgação do resultado do recurso

D9 = D8 + até 35 dias

até 35 dias

7

Publicação do resultado final

D10 = D9 + até 20 dias

até 20 dias

Obs.: D0 corresponde à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União.

5.4.1. As candidatas deverão enviar sua proposta técnica e os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira por meio de formulário eletrônico constante no endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

5.4.5. Após o prazo limite para apresentação da proposta técnica e dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, nenhuma outra proposta ou documento será recebido, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pelo MCTI.

5.5.1. A sessão pública de confirmação de recebimento da proposta técnica e dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira será realizada no prazo indicado na tabela do item 5.2 deste Edital, em data, local e horário a ser indicado às entidades, pelo endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

5.5.2. Na sessão pública designada, será facultada a participação presencial ou virtual de apenas um representante de cada interessado, devido a situação de pandemia vivenciada de modo a evitar aglomeração. A sessão será gravada e servirá para demonstração do que se recebeu como proposta técnica e como documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira de todos os participantes.

5.5.2.1. Aqueles que participarem de modo virtual terão a consignação de sua presença estabelecida em ata para fins de contabilização de presença.

5.5.2.2. Demonstrada as propostas técnicas e os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira de todos as entidades, a Comissão de Seleção, a seu juízo exclusivo, poderá declarar que avaliou os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira de cada entidade e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas ou, conforme a necessidade da situação posta, suspender a sessão para realização de diligências ou consultas, bem como para análise da própria documentação de habilitação.

5.5.2.3. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas questões serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em nova sessão convocada previamente ou mediante ofício.

5.5.2.4. O resultado da análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira será anunciado em sessão pública, seja na sessão mencionada no item 5.5.1 ou em outra data, local e horário a ser indicado às entidades pelo endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br, no caso previsto na parte final no item 5.5.2.2.

5.5.2.5. O link para a participação virtual será divulgado oportunamente no endereço eletrônico chamamento-semicondutores.mcti.gov.br,

5.6.1. Após a divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira, eventual recurso poderá ser apresentado via formulário eletrônico.

5.6.1.1. O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de divulgação do resultado.

5.6.1.2. Os recursos deverão ser apresentados por meio de formulário eletrônico constante no endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br, obedecendo aos requisitos dos artigos 58, inciso I, e 60, da Lei nº 9.784/1999.

5.6.1.3. Os recursos deverão ser enviados até às 18h00, horário de Brasília, do dia indicado na tabela do item 5.2 deste Edital.

5.6.1.4. Na justificativa para o recurso, não serão aceitas informações adicionais de qualquer natureza que modifiquem a proposta original.

5.7.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará, julgará e classificará as propostas técnicas apresentadas.

5.7.5.1. Essa sessão pública não terá caráter obrigatório de participação, mas as entidades que desejarem se fazer representar poderão participar com apenas um representante, devido a situação de pandemia vivenciada de modo a evitar aglomeração, na forma do item 5.5.3.

5.8.1. Da decisão contendo o resultado preliminar, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial da União, que será dirigido à Comissão de Seleção, conforme indicado na tabela do item 5.2 deste Edital.

5.8.5. A Comissão de Seleção terá o prazo de até 5 (cinco) dias, conforme indicado na tabela do item 5.2 deste Edital, contados da data de interposição dos recursos, para análise. Na hipótese de não haver reconsideração da decisão, os autos do processo de Chamamento Público serão encaminhados ao Secretário-Executivo do MCTI para decisão sobre o recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão recorrida. Não caberá novo recurso administrativo contra esta decisão.

6. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.1. A proposta técnica e os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, deverão ser apresentados na forma do item 5.4 em dois volumes, sendo um único documento para a proposta técnica e outro para os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, com os seguintes dizeres em sua capa:

Volume 1 - Documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira

Edital de Chamamento Público nº 11/2021

Razão ou Denominação Social da Entidade

CNPJ

Volume 2 - Proposta Técnica

Edital de Chamamento Público nº 11/2021

Razão ou Denominação Social da Entidade

CNPJ

6.1.1. A apresentação dos dois volumes deve ocorrer de forma simultânea, em momento único. Tanto a proposta técnica quanto os documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira serão enviados por meio de formulário eletrônico constante no endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

7.1. A documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação técnica e econômico-financeira, limitar-se-á ao rol a seguir e deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada, devendo conter o seguinte:

I - Habilitação jurídica

b) Ata da reunião/assembleia de eleição/posse da atual diretoria e dos administradores da entidade;

c) Ata de reunião/assembleia de fundação da entidade;

d) Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal da instituição, apto para representa-la judicial ou extrajudicial, conforme competência definida em estatuto;

e) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, membros do conselho de administração e da diretoria executiva, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e do CPF de cada um deles; e

f) Formação do conselho de administração atual e proposto para a Organização Social qualificada.

g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - Regularidade fiscal

c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS);

III - Qualificação técnica e econômico-financeira

a) Declaração da entidade que dispõe de profissional qualificado para exercer e desempenhar as atividades do objeto descritas no presente Edital;

b) Apresentação dos objetivos, da visão, da missão e dos princípios que norteiam a entidade para o atendimento dos objetivos desta Chamada Pública;

d) Apresentação de Relatório constando a relação de Termos de Parcerias em execução atualmente (se houver), bem como, constar nome do Parceiro, projetos em execução, dados para contato, início e final da parceria;

j) Demonstração da experiência técnica e gerencial, inclusive por meio da formação e experiência dos integrantes de seu corpo associativo, diretivo e técnico, para desempenho de atividade similar às atividades que estão sendo publicizadas.

7.6. A não apresentação de quaisquer documentos listados neste item 7 ou a sua apresentação fora do prazo fixado no cronograma, implicará na inabilitação da entidade.

8.3. Deverá ser descrita a estrutura laboratorial da entidade existente ou pretendida, fornecendo:

8.4. Deverá ser descrita a estratégia a ser adotada para a execução dos objetivos previstos.

8.6. Deverão ser descritas as principais atividades dos projetos, como por exemplo, as linhas de atuação prioritárias, as tecnologias relevantes, os grupos de projetos afins ou correlatos e os resultados esperados mais importantes.

8.10. A não apresentação da proposta técnica ou a sua apresentação fora do prazo fixado no cronograma, implicará na desclassificação da entidade.

9.5. A Comissão de Seleção deverá apresentar relatório conclusivo sobre o resultado preliminar do certame, que explicitará:

IV - a escolha justificada das entidades que melhor atenderam aos critérios de avaliação definidos neste Edital, por ordem de classificação.

9.6. Item excluído.

10.6. Enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão, os membros da Comissão de Seleção não poderão ser cedidos à Organização Social qualificada.

10.7. Item excluído.

11. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.9. A nota classificatória final das participantes será obtida de acordo com a média ponderada dos critérios de avaliação, conforme tabela 2.

11.12 Da decisão contendo o resultado preliminar, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial da União, que será dirigido à Comissão de Seleção, conforme previsto no item 5.8 deste Edital.

11.14. A Comissão de Seleção deverá obedecer às demais exigências estabelecidas no art. 1° do Decreto 9.190/2017.

11.15. A análise e o julgamento das propostas contemplará, além dos critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 11 do Decreto nº 9.190/2017, os seguintes critérios:

I - o mérito intrínseco e adequação a este edital da proposta apresentada;

II - a capacidade técnica e operacional da candidata;

III- a adequação entre os meios sugeridos, cronogramas e resultados;

IV - o ajustamento às especificações técnicas; e

V - a regularidade jurídica e institucional da entidade.

12.2. É requisito para que a entidade postulante se qualifique como Organização Social a comprovação do registro de seu ato constitutivo, que disponha sobre:

III - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.637/1998 (art. 2º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9.637/1998);

13.4.1. Após concluído o processo de dissolução societária do CEITEC, a Organização Social poderá receber a cessão de outros bens tangíveis e intangíveis, além daqueles arrolados no Anexo V.

13.4.1.1. A relação de bens a serem cedidos à Organização Social, constante do Anexo V, foi elaborada em julho de 2020 e contém bens tangíveis e intangíveis que poderão não estar disponíveis para cessão, em decorrência do término do prazo da licença de ferramentas EDA e de outros programas de computador, de eventuais equipamentos substituídos ou que estejam inoperantes por qualquer motivo.

13.4.1.2. Nesse sentido, fica facultada, à Organização Social, uma visita técnica ao CEITEC, para a realização de uma inspeção dos bens, mediante prévia autorização da Comissão de seleção e avaliação.

15.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital deverão ser feitos por escrito e encaminhados à Comissão de Seleção por meio do endereço eletrônico chamamento-semicondutores@mcti.gov.br com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada para o término do período de envio das propostas.

16.6.3. Caso a entidade privada mais bem classificada esteja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no âmbito federal, deverá estar desqualificada junto ao Ministério da Justiça em um prazo máximo de 90 dias a partir da publicação do resultado final.

16.6.4. Na hipótese de a entidade privada mais bem classificada não atender aos requisitos de qualificação, ela será desclassificada e a entidade imediatamente mais bem classificada será convocada para encaminhar a referida documentação. Esse procedimento poderá ser repetido sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

Anexo I - Termo de orientação

3. Princípios e objetivos

[...]

Informa-se que a relação de bens, constante no anexo V, encontra-se atualizada em 20 de julho de 2021. Entretanto, alguns dos bens tangíveis e intangíveis, ali arrolados, poderão não estar disponíveis para cessão, em decorrência do término do prazo da licença de ferramentas EDA e de outros programas de computador, de eventuais equipamentos substituídos ou que estejam inoperantes por qualquer motivo. Nesse sentido, fica facultada, à candidata, uma visita técnica ao CEITEC, para a realização de uma inspeção dos bens, mediante prévia autorização da Comissão de Seleção.

4. Atividades previstas e metas para o alcance dos objetivos estratégicos

[...]

A seguir, é apresentado o quadro de metas anuais:

Área de atuação

Metas

id

Descrição

Unidade

1º ano

2º ano

3º ano

4º ano

Pesquisa e desenvolvimento tecnológico

1

Desenvolvimento de novos projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação

Número absoluto

1

2

2

2

2

Aumentar o conteúdo nacional de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas nos produtos desenvolvidos

% Mínimo $

10%

15%

20%

30%

Extensão tecnológica e transferência de tecnologia

3

Implementação de projeto de extensão tecnológica junto a um segmento específico dos seguintes setores: Indústria; Defesa; Agronegócio; Comunicações; Infraestrutura e serviços.

Número absoluto

1

1

1

1

4

Apoiar à criação ou desenvolvimento de cadeias de fornecimento

Número absoluto

1

5

Realizar parcerias com incubadoras e/ou aceleradoras visando mentorias para transferência de tecnologia e apoio ao empreendedorismo.

Número absoluto

2

5

5

8

Observatório em Semicondutores para Formação de capital intelectual e Disseminação do Conhecimento

6

Ações de estímulo ao domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial, competitividade nacional e Administração Pública (como por exemplo: premiação de dissertações e teses; estudos temáticos)

Número absoluto

1

1

1

1

7

Implementar programa que promova a atração de investimentos para o País em projetos de inovação em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas

Número absoluto

1

8

Ações voltadas ao aumento do domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial e competitividade nacional (como por exemplo: investimento em capacitação de RH próprio, intercâmbio de pesquisadores,hubde rede de competências, estabelecimento de parcerias estratégicas)

Número absoluto

1

2

3

4

9

Disseminação de conhecimento, ações/serviços de apoio ao fortalecimento do ecossistema de inovação (como por exemplo: material de divulgação, geração de subsídios e orientações técnicas, estudos, participação em feiras, material didático, capacitações)

Número absoluto

1

2

2

2

10

Participação em iniciativas relacionadas a fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica, IoT e outras tecnologias disruptivas

% Mínimo $

10%

15%

20%

30%

Geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica

11

Desenvolvimento de projetos de aceleração, promoção e apoio à startups ou empresas de base tecnológica no setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas

Número absoluto

1

1

1

1

Anexo II - Modelo de declaração de concordância quanto às condições contidas no edital, da não incorrência em quaisquer das vedações, de responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.

Declaro, ainda, que a organização social:

(i) não foi desqualificada como Organização Social, por descumprimento das disposições contidas em Contrato de Gestão, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.637, de 1998, em decisão irrecorrível, pelo período que durar a penalidade;

(ii) não está omissa no dever de prestar contas de qualquer tipo de parceria anteriormente celebrada com a administração pública de qualquer ente federativo;

(iii) não foi punida, pelo período de duração da penalidade, com as sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o MCTI, ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal;

(iv) não tem contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

(v) exerce atividades alinhadas aos objetivos e diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022 (Encti) do MCTI, especificamente no que tange ao tema estratégico "Tecnologias Habilitadoras", como a nanotecnologia e a micro e nanoeletrônica, bem como possuem aderência às políticas setoriais, como os recentes Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019) e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020).

(vi) compromete-se a manter as finalidades estatutárias e sociais previstas em seu estatuto caso venha a firmar Contrato de Gestão com o MCTI;

(vii) compromete-se a comunicar ao MCTI qualquer fato que ocorra em nome da entidade que desabone ou possa desabonar sua identidade.

(viii) compromete-se a apresentar oferta de trabalho para, no mínimo, 24 dos funcionários do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC-S/A, conforme especificado no artigo 4.2 desse edital.

(ix) modificará seu ato constitutivo para que a composição do Conselho de Administração seja de 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do MCTI ou de eventual órgão interveniente, não podendo a parcela de representantes do MCTI ser menor do que a metade de membros natos representantes do Poder Público;

(x) está regularmente constituída sob as leis brasileiras;

(xi) está regular em qualquer das exigências deste Edital.

(xii) item excluído.

Anexo V - Bens a serem cedidos à OS

I - Propriedades intelectuais

a) Patentes de invenção

Processo

Título da Patente

Tipo de patente

Situação

PI 0900178-6

Método e dispositivo para coletar histórico de dados armazenados em um dispositivo de memória através de um meio de comunicação de dados sem fios

Protocolo

Concedida

BR 10 2012 004201 0

US 9,418,258 B2

Circuito Detector de Dados para Etiquetas RFID

Bloco de circuito

Em exame no Brasil. Concedida nos Estados-Unidos e na Europa

BR 10 2012 017358 1

Circuito detector de sinal de radiofrequência para etiquetas RFID semi-passivas

Bloco de circuito

Concedida

BR 12 2015 005137 1

Circuitos detectores de envoltória

Bloco de circuito

Concedida

BR 10 2013 016719 3

Circuito gerador de frequência de resposta para dispositivos de identificação por radiofrequência

Bloco de circuito

Arquivado/recurso

BR 10 2014 003547 8

US 9,383,760 B2

Sistema de tensão de referência compensada em temperatura de baixíssimo consumo de potência baseada em uma estrutura SCM com transistores de diferente tensão de limiar

Bloco de circuito

Em exame no Brasil. Concedida nos Estados-Unidos

BR 10 2014 021296 5

Mecanismo e interface de acesso para teste estrutural e funcional de circuitos integrados mistos e processos de teste estrutural e funcional de circuitos integrados mistos

Bloco de circuito + procedimento

Em exame

BR 10 2014 031213 7

Circuito de Power-on Reset de baixíssimo consumo e potência e compensado em temperatura

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2014 031207 2

Dispositivo Sensor Diferencial de Luz para Circuitos Seguros

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2015 002248 4

Transponder com modulação de carga de até 100%

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2015 006648 1

Arquitetura de limitador de tensão calibrável

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2015 007449 2

Circuito detector de potência e método de detecção de potência baseados em técnica de PWM

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2015 011832 5

Circuito gerador de corrente universal programável

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2015 013500 9

Mecanismo de teste flexível para testes simultâneos e seriais de circuitos integrados em Wafer e método de testes simultâneos e seriais de circuitos integrados em Wafer

Bloco de circuito + procedimento

Em exame

BR 10 2015 015117 9

Arquitetura CMOS de regulador de tensão com compensação AHUJA modificada

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2015 028898 0

Gerador de números pseudo-aleatórios de consumo reduzido

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2016 004319 0

Dispositivo de modulador para etiquetas RFID passivas assistidas por bateria

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2016 018166 6

Mecanismo de teste estrutural simultâneo e serial de circuitos integrados em lâmina de silício e procedimento de teste estrutural simultâneo e serial de circuitos integrados em lâmina de silício

Bloco de circuito + procedimento

Em exame

BR 10 2016 020971 4

Circuito Fonte de Corrente Independente de temperatura

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2016 021944 2

Circuito Limitador de Tensão

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2016 025732 8

Detector de pulsos rápidos na tensão de alimentação de circuitos integrados

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2016 026213 5

Circuito Detector de tensão livre de espúrios

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2016 030136 0

Circuito regulador shunt não linear baseado em uma técnica PWM de baixo consumo para aplicações emtransponders

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2017 001854 7

Topologia de células sobressalentes independente do balanceamento da árvore de relógio e procedimento associado.

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2017 011915 7

Dispositivo Passivo para Identificação Eletrônica e Processo de Montagem de Dispositivo Passivo para Identificação Eletrônica

Processo de fabricação e produto de módulo RFID

Em exame

BR 10 2017 013966 2

Buffer de entrada, tolerante a altas tensões baseado em comparação de correntes.

Bloco de circuito

Em exame

BR 10 2017 024602 7

Circuito regulador de tensão com circuito auxiliar de supressão de pico de tensão

Bloco de circuito

Em sigilo (redepositada)

Pendencia no INPI

BR 10 2018 006588 2

Tagpassiva de identificação por frequência ultra alta e processo de fabricação do mesmo

Produto de tag

Em exame

BR 10 2018 007799 6

Dispositivo eletrônico de identificação por radiofrequência do tipo módulo

Produto de tag

Em exame

BR 10 2018 016670 0

Método de identificação por radiofrequência

Protocolo

Publicada

BR 10 2019 000990 0

Chip RFID UHF com meio de comunicação HF em campo próximo (NFC)

Produto de chip

Publicada

BR 10 2019 002815 7

US20200254827A1

Pneu contendo umatagRFID

Produto de tag

Publicada Concedida nos Estados -Unidos

BR 10 2019 006619 9

TagRFID UHFcom frequência de ressonância customizável

Produto de tag

Publicada

BR 10 2019 007499 0

Método para fabricar uma antena RFID com acoplamento indutivo e antena RFID com acoplamento indutivo

Processo de fabricação e produto de módulo RFID

Publicada

BR 10 2019 009572 5

Circuito integrado RFID UHF com sintonia ajustável

Produto de chip

Publicada

BR 10 2019 017782 9

Método de montagem de chip compadsde teste expostos e chip compadsde teste expostos

Processo de fabricação e produto de chip

Em sigilo

BR 10 2019 024089 0

Chip para etiqueta RFID por acoplamento indutivo

Produto de chip

Em sigilo

BR 10 2020 008186 1

Chip RFID com mecanismo de autosintonia de antena e processo de autosintonia de antena

Produto de chip

Em sigilo

BR 10 2020 013911 8

Circuito de interface HF com terminal de terra conectado à antena e circuito de interface dupla HF e UHF com terminal de terra conectado à antena HF e à antena UHF

Produto de chip

Em sigilo

BR 10 2020 017310 3

Dispositivo sensor eletroquímico do tipo micromódulo

Produto de módulo/sensor

Publicada

BR 10 2020 017927 6

Dispositivo microfluídico e processo para medição eletroquímica de micro-RNAv

Produto de sensor

Em sigilo

b) Patentes de modelos de utilidade

Processo

Título da Patente

Tipo de patente

Situação

BR 20 2016 006330 8

Registrador eletrônico de temperatura com interface por radiofrequência para garrafas de bebidas especiais

Aplicação

Publicado

BR 20 2016 027793 6

Disposição introduzida em cilindros GLP

Aplicação

Publicado

BR 20 2017 009978 0

Garrafões retornáveis de água mineral com etiquetas de identificação por radiofrequência UHF.

Aplicação

Publicado

BR 20 2019 018653 0

CHIP RFID UHF PARA RASTREAMENTO VEICULAR

Produto de chip

Publicado

BR 20 2021 004306 2

DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL UHF TIPO BOTTON

Produto de tag

Em sigilo

c) Registros de desenho industrial

Processo

Título

Situação

BR 30 2015 002801 7

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2016 005649 8

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2016 005650 1

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2016 005651 0

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2016 005652 8

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2016 005653 6

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2016 005655 2

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2019 001889 6

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2019 001890 0

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2019 001891 8

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

BR 30 2019 001892 6

Padrão ornamental aplicado a/em antena

Publicado

d) Registros de topografias de circuitos integrados

Protocolo

Descrição

Situação

016160000248 - RS

Topografia do circuitolow voltage detector

Publicado

016160000249 - RS

Topografia do circuito de referência de tensão

Publicado

016160000250 - RS

Topografia do circuitocharge pump

Publicado

016160000251 - RS

Topografia do circuito referência de corrente

Publicado

016160000252 - RS

Topografia do circuitolow drop out regulator

Publicado

e) Registros de marcas

Processo

Descrição

Natureza

Situação

907501745

Marca mista Chip do Boi

Produto

Concedido

907501915

Marca mista Chip do Boi Tecnologia Brasileira

Produto

Concedido

ANEXO VI - Minuta padrão do contrato de gestão, sem prejuízo das adaptações que se façam necessárias em razão das peculiaridades jurídicas, financeiras, técnicas ou operacionais do caso concreto, sobretudo por ocasião da negociação do conteúdo

A UNIÃO, por intermédio MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, doravante denominado ÓRGÃO SUPERVISOR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.132.745/0001-00 , com sede na Capital Federal, neste ato representado por seu titular, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Cesar Pontes, portador da carteira de identidade nº 372.972/COMAER , inscrito no CPF/MF sob nº 040.971.638-33 e nomeado pelo Decreto Presidencial de 10 de junho de 2020, publicado no DOU da mesma data - Edição Extra , o Organização Social, doravante denominado XX, associação civil ou fundação privada qualificada como Organização Social pelo Decreto nº x.xxx de xxxxxx de 20xx, publicado no Diário Oficial da União nº xxx, Seção 1, de xx/xx/2020, com sede na ........., inscrito no CNPJ/MF sob o nº ..........., neste ato representado por seu Diretor-Geral, ............, portador da carteira de identidade nº .......... SSP/XX e inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., e, na qualidade de parte interveniente, a XX, doravante denominada XX, CNPJ/MF nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Capital Federal, neste ato representada por seu titular, XX, portador de Cédula de Identidade n.º xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, nomeado por Decreto publicado no D.O.U. de xx/xx/20xx; resolvem firmar o presente Contrato de Gestão, com fundamento na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 9.190, de 01 de novembro de 2017, na Portaria MCTIC nº 1.917 de 29 de abril de 2020, pelo Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 Anexo I, e pelo Acórdão Plenário STF ADI 1923-DF, que será regido pelas cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto estabelecer o compromisso entre as partes para o fomento, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de atividades de relevância pública visando a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

X. Manter atualizada a publicação em seu sítio eletrônico oficial na internet, dos regulamentos próprios de pessoal e recursos humanos e de compras e contratações de bens e serviços, com recursos provenientes do Poder Público, nos termos legislação vigente, procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

XI. Elaborar, no prazo de 90 dias, política detalhada de compliance (programa de integridade), envolvendo procedimentos de aquisição de bens, insumos e serviços.

XII. Submeter até final de novembro de cada ano, para análise do ÓRGÃO SUPERVISOR, proposta de Plano de Trabalho Anual e de Orçamento-Programa Anual, com indicadores e metas, para execução no exercício subsequente, de programas e projetos relacionados ao CONTRATO DE GESTÃO;

XIII. Avaliar com vistas à aprovação, o Plano de Trabalho Anual da OS;

XIV. Elaborar e encaminhar ao ÓRGÃO SUPERVISOR, após devidamente aprovados pelo Conselho de Administração, o relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO, na forma e prazo por este definido;

XV. Registrar no relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO a celebração de quaisquer tipos de parceria ou cooperação técnica com outras entidades públicas, quando a iniciativa se vincular aos equipamentos ou atividades objeto do CONTRATO DE GESTÃO, onerando-o ou não;

XVI. Realizar a coordenação, gestão e supervisão de todos empregados e servidores cedidos, direta ou à distância, na execução das atividades objeto deste CONTRATO DE GESTÃO;

XVII. Providenciar os registros funcionais dos servidores cedidos junto aos órgãos de origem;

XVIII. Manter a contabilização dos recursos financeiros repassados de forma segregada de outras fontes, em conta bancária específica, evidenciando as receitas e despesas relacionadas ao CONTRATO DE GESTÃO, segregando inclusive os recursos do ÓRGÃO SUPERVISOR dos recursos de INTERVENIENTE(S);

XIX. Garantir, em exercício no serviço objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o mesmo, conforme estabelecido nas normas do ÓRGAO SUPERVISOR e do INTERVENIENTE;

XX. Observar seus Estatuto e Regimento Interno;

XXI. Realizar a seleção e contratação de fornecedores, com recursos deste instrumento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante regulamento próprio de contratação de obras, serviços, compras e alienações aprovado pelo Conselho de Administração, sendo necessário, sempre que possível, cotação, pesquisa prévia de preços ou outra referência de valores de mercado;

XXII. Realizar a seleção e contratação de pessoal, com recursos deste instrumento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante regulamento próprio de seleção para admissão de pessoal aprovado pelo Conselho de Administração;

XXIII. Fixar os níveis de remuneração do quadro de pessoal em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, respeitado o teto remuneratório do funcionalismo público de que trata o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;

XXIV. Administrar os bens móveis e imóveis a ele cedidos, assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados pelos órgãos SUPERVISOR e INTERVENIENTE(s) exclusivamente na consecução dos objetivos estratégicos e das metas previstas neste instrumento, sem prejuízo do disposto na legislação vigente;

XXV. Reprogramar, por ocasião do primeiro Termo Aditivo do exercício subsequente, os eventuais saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de cada ano;

XXVI. Submeter à aprovação prévia do ÓRGÃO SUPERVISOR os projetos ou ações que impliquem: o uso de espaços internos dos bens públicos imóveis, prédios ou terrenos, objeto de permissão de uso, para empreendimentos que não tenham relação com as finalidades deste CONTRATO DE GESTÃO ou que não estejam previamente autorizados no "Anexo IV - Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos";

XXVII. Apresentar, quinquenalmente e ao final da vigência deste CONTRATO DE GESTÃO, relatório de patrimônio, aprovado pelo Conselho de Administração, relacionando os bens cedidos, alienados e adquiridos com os recursos do Contrato, demonstrando sua movimentação e valoração com a depreciação cabível;

XXVIII. Preservar os documentos referentes aos processos de compras e contratações pelo período de 5 (cinco) anos da sua celebração, devendo ser disponibilizados ao ÓRGÃO SUPERVISOR e aos auditores sempre que solicitados;

XXIX. Franquear acesso, mediante solicitação, a todas as informações, documentos e instalações relativos à aplicação dos recursos públicos e ao desenvolvimento das atividades objeto do CONTRATO DE GESTÃO que forem solicitados pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, por INTERVENIENTE(s) e pelos órgãos de controle legalmente constituídos, tais como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente a este instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria;

XXX. Encaminhar à Unidade Supervisora das Organizações Sociais do ÓRGÃO SUPERVISOR as eventuais alterações estatutárias e de regulamentos próprios devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração;

XXXI. Apresentar à Unidade Supervisora das Organizações Sociais do ÓRGÃO SUPERVISOR, previamente, na mesma data de envio aos membros, as pautas das reuniões do Conselho de Administração da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e, posteriormente, as atas assinadas das reuniões do Conselho de Administração da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

XXXII. Manter e aperfeiçoar práticas de coletas e análises de dados relativos aos resultados e aos custos das atividades realizadas;

XXXIII. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causado ao ÓRGÃO SUPERVISOR, ao INTERVENIENTE e/ou à terceiros por sua culpa, em consequência de negligência, imprudência ou imperícia, própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade na execução das ações objeto deste CONTRATO DE GESTÃO;

XXXIV. Incorporar, integralmente, ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios o patrimônio da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, na proporção dos recursos e dos bens por estes alocados em decorrência desse instrumento, no caso de desqualificação ou de extinção da instituição, ou ainda, ao término da vigência do CONTRATO DE GESTÃO;

XXXV. Encaminhar anualmente ao ÓRGÃO SUPERVISOR a relação de bens permanentes por ela adquiridos e substituídos, para fins de controle patrimonial;

XXXVI. Manter durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO a regularidade perante os órgãos fazendários e previdenciário, por meio de certidões negativas periódicas de débitos junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais;

XXXVII. Manter durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO a regularidade perante aos órgãos trabalhistas, por meio de certidões negativas de débitos trabalhistas;

XXXVIII. Responsabilizar-se exclusivamente pelos danos causados à terceiros; o ÓRGÃO SUPERVISOR e eventuais INTERVENIENTES não respondem, solidária ou subsidiariamente, por danos causados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, salvo em casos de atraso nos repasses de recursos de fomento;

XXXIX. Prestar informações ao ÓRGÃO SUPERVISOR, que visem esclarecer questões omissas neste instrumento, dando-lhe ciência de qualquer necessidade de alteração no presente CONTRATO DE GESTÃO;

XL. Observar as instruções emanadas do ÓRGÃO SUPERVISOR relativas ao CONTRATO DE GESTÃO; e

XLI. Os bens e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos, para a prestação dos serviços, serão inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e, quando feitos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, deverão ter sua propriedade transferida à Administração Pública ao término do CONTRATO DE GESTÃO, ou em caso de desqualificação ou extinção da entidade.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO SUPERVISOR

II. Monitorar e avaliar o cumprimento pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL dos resultados e dos indicadores e metas de desempenho previstos no Anexo XX, indicando os ajustes que, de comum acordo, devam ser implementados para assegurar a consecução do presente instrumento, previsto no Edital de Chamamento Público MCTI n° 11/2021;

CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DE EVENTUAIS INTERVENIENTES

II. Prover a ORGANIZAÇÃO SOCIAL dos meios e recursos financeiros necessários à execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, no tocante as ações fomentadas pelo INTERVENIENTE, nos prazos e valores estipulados no "Anexo XX", considerando os limites orçamentários concedidos a cada exercício;

CLAÚSULA NONA - DA PERMISSÃO DE USO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

Os bens públicos de que tratam o "Anexo XX" serão destinados, mediante permissão de uso, à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, restrito o uso e destinação à consecução das finalidades previstas neste CONTRATO DE GESTÃO, cujos inventários constarão dos devidos Termos de Permissão de Uso, cabendo à ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

SUBCLÁUSULA QUINTA - Os recursos anuais a serem repassados à ORGANIZAÇÃO SOCIAL pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, e pelo INTERVENIENTE, a título de fomento, deverão ser geridos em contas correntes distintas, e aplicados no mercado financeiro em fundos majoritariamente lastreados em títulos da dívida pública, renda fixa ou caderneta de poupança. Os rendimentos decorrentes da aplicação serão revertidos exclusivamente para o alcance dos objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

No âmbito deste CONTRATO DE GESTÃO, o ÓRGÃO SUPERVISOR será responsável pelo monitoramento de sua execução, cabendo-lhe, ainda, o acompanhamento e a avaliação do desempenho da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, de acordo com os objetivos estratégicos definidos na Cláusula Segunda, o Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho e a Sistemática de Avaliação constantes, respectivamente, dos Anexos XX deste CONTRATO DE GESTÃO e, também, de acordo com a legislação vigente e os normativos editados pelo ÓRGÃO SUPERVISOR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, segundo as disposições contidas na Lei nº 9.637, de 1998, e no Decreto nº 9.190, de 2017, e subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as PARTES o presente Contrato de Gestão em duas vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito.

Brasília - DF, XX de XXXXXX de 202X.

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

XXX

Diretor-Geral da OS

XXX

XXX

PARTE INTERVENIENTE

XXX

Testemunha 1

XXX

Testemunha 2

ANEXO V - BENS A SEREM CEDIDOS À OS

III - BENS DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES-CHAVE

DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO

1

ACOPLADOR BIDIRECIONAL DE 50 OHMS

2

ADAPTADOR SMA FEMEA REVERSO / TNC MACHO IF2

3

AGILENT 16902 ANALISADOR LOGICO

4

AGILENT 3458A - MULTIMETRO DE BANCADA

5

AGILENT 4285A MEDIDOR LCR

6

AGILENT DSO8034b 3GHz OSCILOSCOPIO

7

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

8

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

9

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

10

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

11

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

12

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

13

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

14

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

15

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

16

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

17

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

18

Agilent ENA E5070B -Analisador de rede

19

AGILENT ENA E5071C- ANALISADOR DE REDE

20

AGILENT MSO925A 2.5gHZ -OSCILOSCOPIO

21

AGILENT N2782A CURRENT PROBRE

22

AGILENT N2782A CURRENT PROBRE

23

AGRIDENT DWR100 LEITOR LF

24

Allflex RS 320 - Leitor Bastão

25

ALLFLEX RS-320 LEITOR BASTÃO LF

26

ALLFLEX RS-320 LEITOR BASTÃO LF

27

ANALISADOR DE ESPECTRO

28

ANALISADOR DE ESPECTRO

29

ANALISADOR DE REDES

30

Anetan Near Num: 104 field voyantic modelo: snop pro

31

ANIMAL TAG - LEITOR LF PECUÁRIA

32

ANIMAL TAG - LEITOR LF PECUÁRIA

33

ANIMAL TAG - LEITOR LF PECUÁRIA

34

ANIMAL TAG AT01 - LEITOR LF

35

ANIMAL TAG AT01 - LEITOR LF

36

ANRITSU ML24374 MEDIDOR DE POTENCIA

37

ANRITSU MS8901A - DIGITAL BRADCAST SIGNAL ANALYSER

38

ANRITSU MS8911B - ANALISADOR DE ESPECTRO

39

Antena far field HG908P ELICOM

40

Antena far field NUM: 117 LAIRD S9028-PCR

41

Antena far field NUM: 118 LAIRD S9028-PCR

42

Antena far field NUM: 119 LAIRD S9028-PCR

43

Antena far field NUM: 120 LAIRD S9028-PCR

44

Antena far field NUM: 143 RFMAX S9028-PCR

45

Antena far field NUM: 144 RFMAX S9028-PCR

46

Antena far field NUN 123 BRID modelo A0002-

47

ANTENA INTERMEC P/N 805-609-001

48

ANTENA INTERMEC P/N 805-609-001

49

ANTENA PARA LEITOR MODELO IA33A

50

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 106

51

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 107

52

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 108

53

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 109

54

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 110

55

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 111

56

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 112

57

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 113

58

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 114

59

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 115 -IMPINJ CSL model: CS777-2brickyard

60

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 124 - IMPINJ CSL model: CS777-2brickyard

61

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 125 -IMPINJ CSL model: CS777-2brickyard

62

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 129 -IMPINJ CSL model: CS777-2brickyard

63

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 130 -IMPINJ CSL model: CS777-2brickyard

64

ANTENA UHF FAR FIELD NUM: 142

65

ANTENA UHF Near FIELD -IMPINJ MatchBox

66

ANTENA UHF NEAR FIELD NUM: 103 - antena muehlbauer

67

ANTENA UHF Near FIELD NUM: 137 -IMPINJ MatchBox

68

ANTENA UHF Near FIELD NUM: 138 -IMPINJ MatchBox

69

ANTENA UHF Near FIELD NUM: 138 -IMPINJ MatchBox

70

ANTENA UHF NEARFIELD MATCHBOX IMPINJ N.100

71

ANTENA UHF NEARFIELD MATCHBOX IMPINJ N.135

72

ANTENA UHF NEARFIELD MATCHBOX IMPINJ SEM NUM.

73

ANTENA UHF Threshold NUM: 126 -IMPINJ PN:IPJ-A0311-USA

74

ANTENA UHF Threshold NUM: 127 -IMPINJ PN:IPJ-A0311-USA

75

APARELHO DE PXI

76

APARELHO DE PXI - NATIONAL INSTRUMENTS PXIe 1078

77

APARELHO DE PXI -NATIONAL INSTRUMENTS PXIe-1075

78

AQUISICAO DE MODULOS ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA

79

AUSTRIA MICRO SYSTEM AS3992 - corrigir modelo AS3910

80

AUTOCLAVE VITALE CLASS CD 21 INOX 127/220

81

BASE DE GRANDE DIMENSAO PSM 1000

82

base kerbus para dremel

83

BROADCAST TEST SYSTEM

84

CARRINHOS DE CARRETEIS EM TUBOS DE ACO INOX MEDIND

85

CARRINHOS DE CARRETEIS EM TUBOS DE ACO INOX MEDIND

86

CARRINHOS DE CARRETEIS EM TUBOS DE ACO INOX MEDIND

87

CARRINHOS DE CARRETEIS EM TUBOS DE ACO INOX MEDIND

88

Cascade Elite 300 - Semi Automatic Probe Station

89

Cascade PM8 - Manual Probe Station

90

Cascade PM8 Dark Box

91

CASE MALETA (ESTOJO RACCO)

92

CONJUNTO COMPLETO DE CABOS E CONECTORES RF DE PREC

93

CONJUNTO PARA TESTE MP300 ACLI ANALISADOR DE PROTO

94

DATAMAX O´NEIL RFID IMPRESSORA

95

dc power supply instruherm FA-2030

96

DESTRON FEARING D TR4 LEITOR LF

97

DESTRON FEARING D TR4 LEITOR LF

98

DISPOSITIVO CANCELADOR DE PORTADORA P/COMUNICACAO

99

Dremel 4000

100

e4438c esg Vector signal generator

101

EIDEN 4220C-006 - ALL CHANNEL UP CONVERTER

102

EQUIPAMENTO CONTROLADOR P/ANTENAS DE PAINEL GALLAN

103

ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM

104

ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM

105

ESTAÇÃO DE SOLDA

106

ESTACAO DE SOLDA 220V

107

Estação de solda Toyo

108

ESTRUTURA HEAVY DUTY EM ALUMINIO 37U (H1800) L600

109

ESTRUTURA HEAVY DUTY EM ALUMINIO 37U (H1800) L600

110

ESTRUTURA HEAVY DUTY EM ALUMINO 33 U H1600 L600 P9

111

FERRAMENTA DE CORTE

112

FERRO DE SOLDA C/ ESTACAO

113

FLIP CHIP

114

FLUKE 115 MULTIMETRO

115

FLUKE 115 MULTIMETRO

116

FLUKE 115 MULTIMETRO

117

FLUKE 115 MULTIMETRO

118

FLUKE 115 MULTIMETRO

119

FLUKE 115 MULTIMETRO

120

FLUKE 8846A MLTIMETRO

121

FLUKE 8846A MULTIMETRO DE BANCADA

122

FONTE DE ALIMENTAÇÃO MOD FA 2030 DIG

123

Fonte instrutherm

124

FONTE SAIDA TRIPLA DC

125

FOUP WAFER CARRIER 300MM - A300 PEEK PC

126

FRAGMENTADORA

127

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

128

GERADOR DE DESCARGA ELETROSTATICA EM WAFER E ACESS

129

GERADOR DE SINAIS DE DESCARGAS ELETROSTATICA MODEL

130

HANWA ESD SIMULATOR HED-W5000M

131

H-SQUARE VACUUM PROBE

132

IMPRESSORA IDP SMART CH 51D PVC CARD

133

INSTALACAO TESTADORA 4090 U

134

INTERFACE PLACA DE PCI GPIB82350B

135

INTERMEC IP30 LE COLETOR DE DADOS

136

INTERMEC IP30 LE COLETOR DE DADOS

137

INTERMEC IP30 LEITOR UHF COLETOR DE DADOS

138

INTERMECOR MOVEL COLETOR DE DADOS

139

ISE DESIGN SUITE EMBEDDED EDITION FLOATING LICENSE

140

KEITHLEY 2002 - MULTIMETRO DE BANCADA

141

KEITHLEY 2602A SOURCEMETER

142

KEITHLEY 2602A SOURCEMETER

143

KEITHLEY 2602A SOURCEMETER

144

KIT LEITOR IMPINJ IMPINJ R 420 C/ FONTE ANTENAS NE

145

Lecroy SDA808Zi-A Osciloscopio 8Ghz

146

LEITOR AHF TUNEL - SCEMTEC LEITOR TUNEL HF

147

Leitor AUTO ID 9U

148

leitor bastão silvestre

149

leitor bastão silvestre

150

LEITOR BRID M6E PA MODULAR R0001

151

Leitor C72-TU

152

Leitor C72-TU

153

LEITOR DE BASTAO WIRELESS

154

LEITOR DE LF

155

LEITOR HF

156

LEITOR HF -SCEMTEC SIH 2100 LEITOR HF

157

leitor Impinj speedway r420 NUM:59

158

leitor Impinj speedway r420 NUM:64

159

leitor Impinj speedway r420 NUM:68

160

leitor Impinj speedway r420 NUM:69

161

LEITOR INTERMEC IF61 (N. 51)+E10

162

Leitor LF bastão XRS2

163

Leitor LF bastão XRS2

164

Leitor LF bastão XRS2

165

Leitor RFID BT-900

166

Leitor speedway r420

167

LEITOR UHF

168

LEITOR UHF

169

LEITOR UHF

170

LEITOR UHF INTERMEC IF2A S/N 31911163104

171

LEITOR UHF INTERMEC IF2A S/N 31911163106

172

LEITOR UHF INTERMEC IF2A S/N 31911163120

173

LEITOR UHF INTERMEC IF2A S/N 31911163124

174

LEITOR UHF PORTATIL COMPEX 9MU9A00429C1

175

LEITOR UHF PORTATIL COMPEX 9MU9A00629C1

176

LEITOR UHF VOYANTIC TAGFORMANCE PRO

177

LEITOR UHF ZEBRA FX7500

178

leitor zebra FX7500

179

LICENCA DE SOFTWARE

180

LICENCA DE SOFTWARE NI DEVELOPER SUITE CORE

181

LICENCA DE USO DE SOFTWARE PK51 PROFESSIONAL DEVEL

182

LICENCA DE USO DO SOFTWARE DESINGNSYNC

183

LICENCA UNICA DO SOFTWARE NI TESTSTADN DEVELOPMENT

184

LPKF S100 PROTOTIPADORA DE PCI

185

LPKF S100 PROTOTIPADORA DE PCO

186

LPKF300-245 UV LIGHT

187

LPKF300-245 UV LIGHT

188

MDK ARM

189

METAL CASSETTE FOR 200 MM - SSC200

190

MICROCOMPUTADOR

191

MICROCOMPUTADOR

192

MICROCOMPUTADOR

193

MICROCOMPUTADOR

194

MICROCOMPUTADOR

195

MICROCOMPUTADOR

196

MICROCOMPUTADOR

197

MICROCOMPUTADOR

198

MICROCOMPUTADOR LENOVO

199

MICROCOMPUTADOR LENOVO M58 SLIM

200

micrometro insize

201

MICROPROS LEITOR DE HF

202

MICROSCOPIO 5X MOTIC

203

MICROSCOPIO OTICO BINOCULAR C/AUMENTO DE 2000 X

204

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 DELL E1719WC

205

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 DELL E1719WC

206

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 LENOVO 7125AL

207

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19 LENOVO 712SAL

208

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22

209

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

210

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

211

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

212

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

213

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 DELL E248WFPB 24

214

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 DELL E248WFPB

215

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

216

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

217

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

218

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 LA 2405

219

MONITOR LCD

220

MONITOR LCD 24 POL

221

MONITOR LCD 24 POL

222

MONITOR LCD 24 POL LA 2405

223

Muhlbauer TTS300 Chip Bonder

224

NATIONAL INSTRUMENT NI DAQpAD-6259

225

NEW WAVE RESERACH - EZ LAZE

226

NOISEKEN ESD tester

227

NOTBOOK

228

NOTEBOOK

229

NOTEBOOK

230

Okari exaustor antiestatico

231

OSCILOSCOPIO

232

PAINEL DE ANTENAS UHF PARA LEITOR DE ETIQUETAS

233

PELICAN 1640 CASE

234

Pick-up tool

235

Pick-up tool

236

PLACA GERADORA DE FORMA DE ONDA ARBITRARIA

237

ROBERTA XF003 - FORNO ELETRICO

238

ROHDE & SCHWARZ EFA - TV TEST RECEIVER

239

ROHDE & SCHWARZ EFA - TV TEST RECEIVER

240

SERVICOS PARA INSTALACAO DE INFRAESTRUTURA E DE MO

241

SIRIT IDENTITY 5100 - LEITRO UHF

242

SIRIT IDENTITY 5100 - LEITRO UHF

243

SIRIT INFINITY 510

244

SIRIT INFINITY 510 LEITOR UHF

245

sirit infinuty 210 - leitor uhf

246

SISTEMA DE MEDICAO EMF

247

SISTEMA DE TESTES DE TEMPERATURA

248

SISTEMA LEITOR 3 M EVR

249

SOFTWARE AN00004831 RAM/ROM IP BLOCK XC06: APRAM 2

250

SOFTWARE AN00004831 RAM/ROM IP BLOCK XC06: APRAM 8

251

SOFTWARE EMULADORES DE LEITOR

252

SOFTWARE R8051XC2 VEERILOG CORE REUSE FEE

253

STREAM TEL DTV MODULAR PLATAFORM

254

SWITCH 48 PORTAS

255

TEEPROM NVM MODELS FOR XFAB 0,35 MICRON, TECHNOLOG

256

TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

257

TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

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TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

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TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

260

TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

261

TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

262

TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

263

TEKTRONIX MS4101 -OSCILOSCOPIO 1GHZ

264

TEKTRONIX MSO5204B OSCILOSCÓPIO 2GHz

265

TEKTRONIX TPS2024 2000 MHz

266

Termometro digital

267

ThermoScientific System 700 Gerador de carga Esd

268

TOYO TS 940 - ESTAÇÃO DE SOLDA

269

TOYO TS 940 - ESTAÇÃO DE SOLDA

270

TROVAN LEITO LF

271

TS DATA GENERATOR

272

VACUM WAND PORTABLE WAFERS-FWCR2-AC

273

VOYANTIC RFID MEASUREMENT CABINET

274

W4000C SOFTWARE DE AVALIACAO VEE 9.3 AGILENT, PAPE

275

WAFER TRANSFER MANUAL 200MM-ETAS1-8

276

WAFER TRANSFER MANUAL 200MM-WT28HAS

II- A data de publicação desta retificação será a data D0 estabelecida na etapa 1 da Tabela 1.

III- Este Edital de Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de julho de 2021

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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