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EDITAL Nº 165, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 3 | Página: 14

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

EDITAL Nº 165, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do art. 11, § 1º, da Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2021, torna público o presente Edital de Convocação, com o intuito de selecionar os Municípios para adesão ao Programa Digitaliza Brasil, conforme condições a seguir enunciadas:

GLOSSÁRIO

EAD - Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV;

ECP - Entidade Cedente da Programação;

EDA - Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica; e

GIRED - Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV.

1. DO OBJETO

1.1. As Prefeituras dos Municípios listados no Anexo I deste Edital poderão manifestar interesse na adesão ao Programa Digitaliza Brasil para o recebimento e instalação de equipamentos para a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão, nos termos da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.

1.2. O procedimento do presente Edital de Convocação reger-se-á pela Portaria MCom nº 2.524, de 2021, além das condições previstas neste Edital e, quando aplicável, pelos critérios estabelecidos pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, observadas as políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

1.3. A Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV - EAD será responsável pelo recebimento das manifestações de interesse e instrução documental, incluindo a realização e estudos de viabilidade da instalação da infraestrutura compartilhada necessária para a operação do serviço de televisão digital no Município.

2. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS

2.1. Fica aberto, do dia 08 de setembro ao dia 08 de outubro de 2021, o sistema eletrônico para manifestação de interesse das Prefeituras dos Municípios constantes do Anexo I.

2.2. As manifestações de interesse deverão ser realizadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na seguinte página do Ministério das Comunicações: www.gov.br/mcom/digitalizabrasil.

2.3. Poderão se manifestar, em nome da Prefeitura, o chefe do Poder Executivo Municipal ou representante legalmente constituído ou indicado para este fim, o qual se responsabilizará pelo envio de toda a documentação requerida para a qualificação do Município no Programa, à EAD, conforme critérios técnicos estabelecidos pelo GIRED.

2.4. A EAD poderá, nos termos definidos pelo GIRED, solicitar informações adicionais da Prefeitura para realizar os estudos técnicos de viabilidade para implantação da infraestrutura de que trata o art. 9º da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.

2.5. As manifestações que não forem realizadas por meio do formulário eletrônico referido no item 2.2 serão desconsideradas para fins deste Edital, ficando prejudicada a adesão do correspondente Município ao Programa Digitaliza Brasil.

2.6. As manifestações protocoladas por parte ilegítima a representar o Município serão sumariamente indeferidas, salvo se forem convalidadas dentro do prazo do Edital por representante legal nos termos do item 2.3.

2.7. Na hipótese em que a prefeitura também seja Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica - EDA na localidade e, nesta qualidade, tenha interesse em aderir ao Programa, deverá manifestar interesse conforme o disposto no item 4.

3. DA QUALIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

3.1. Após manifestação, as prefeituras que cumprirem com os requisitos estabelecidos na Portaria MCom nº 2.524, de 2021, além dos requisitos de viabilidade técnica definidos pelo GIRED, estarão aptas a se qualificarem para a adesão ao Programa Digitaliza Brasil.

3.2. Os requisitos e critérios, aprovados pelo GIRED, para qualificação dos municípios serão disponibilizados na seção "Documentos" da página do Ministério das Comunicações mencionada no item 2.2.

3.3. A adesão dos Municípios dependerá de qualificação concomitante da Prefeitura e de ao menos uma das entidades em operação no município - Entidade Cedente da Programação - ECP ou Entidade Detentora de Autorização do Serviço de Retransmissão de Televisão Analógica - EDA, nos termos da Seção VI da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.

3.4. As prefeituras qualificadas deverão firmar, com o Ministério das Comunicações, Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil, em até 15 dias da publicação do resultado da qualificação, que conterá, no mínimo:

os deveres e as responsabilidades da prefeitura, especialmente com relação à custódia da infraestrutura de transmissão instalada pela EAD;

a vedação da venda, doação ou transferência da infraestrutura a terceiros, salvo mediante prévia análise e aprovação do Ministério das Comunicações;

a garantia de acesso, pela prefeitura, da equipe de fiscalização dos órgãos competentes e dos técnicos indicados pelas detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão em tecnologia digital aos equipamentos da infraestrutura compartilhada, sempre que for necessário;

a garantia, pela prefeitura, de que dará continuidade à execução do serviço de retransmissão de televisão, sem nenhum tipo de embaraço ou interrupção, salvo em casos fortuitos ou de força maior, devidamente motivados e comunicados ao Ministério das Comunicações;

a declaração de conformidade quanto às autorizações, alvarás e licenças necessárias ao processo de regularização da infraestrutura no Município; e

a garantia, pela prefeitura, de que não cobrará taxas ou quaisquer valores das detentoras de outorga do serviço de retransmissão de televisão para utilização da infraestrutura compartilhada.

3.5. O resultado da análise das manifestações das Prefeituras será oportunamente disponibilizado na página do Ministério das Comunicações de que trata o item 2.2.

3.6. A assinatura do Termo de Adesão deverá ser feita de forma eletrônica, por meio de sistema indicado pelo Ministério das Comunicações para este fim na página de que trata o item 2.2.

4. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS ENTIDADES

4.1. As EDA ou as ECP localizadas nos Municípios de que trata o Anexo I deste Edital poderão manifestar interesse na adesão ao Programa Digitaliza Brasil até 08 de outubro de 2021, por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página do Ministério das Comunicações mencionada no item 2.2., conforme estabelecido no art. 13 da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.

4.2. As manifestações que não forem realizadas por meio do formulário eletrônico referido no item 2.2 serão desconsiderados para fins deste Edital, ficando prejudicada a adesão da correspondente EDA ou ECP ao Programa Digitaliza Brasil.

4.3. As manifestações protocoladas por parte ilegítima a representar a EDA ou ECP serão sumariamente indeferidas, salvo se forem convalidadas dentro do prazo do Edital por representante legal.

4.4. O resultado da análise das manifestações da EDA ou ECP será informado via sistema, individualmente, e oportunamente disponibilizado na página do Ministério das Comunicações de que trata o item 2.2.

5. DA QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES

5.1. Após manifestação, as EDA ou ECP que cumprirem com os requisitos estabelecidos na Portaria MCom nº 2.524, de 2021, estarão aptas a se qualificarem para a adesão ao Programa Digitaliza Brasil.

5.2. A adesão das entidades dependerá de qualificação concomitante da Prefeitura do respectivo município, nos termos da Seção VI da Portaria MCom nº 2.524, de 2021.

5.3. O resultado da análise das manifestações da EDA ou ECP será informado via sistema, individualmente, e oportunamente disponibilizado na página do Ministério das Comunicações de que trata o item 2.2.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Os Editais de Convocação para os demais municípios constantes do Anexo I da Portaria MCom nº 2.524, de 2021, serão publicados pela Secretaria de Radiodifusão.

6.2. Na hipótese em que não haja manifestação de interesse, concomitantemente, de prefeituras e de pelo menos uma entidade de que trata o item 4.1, em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos municípios elencados no Anexo I do presente Edital, o período para manifestações de interesse será prorrogado por 30 dias.

MAXIMILIANO MARTINHÃO

ANEXO I - LISTA DE MUNICÍPIOS

UF

Município

AL

Água Branca

AL

Anadia

AL

Belém

AL

Branquinha

AL

Cacimbinhas

AL

Cajueiro

AL

Campestre

AL

Campo Alegre

AL

Campo Grande

AL

Canapi

AL

Capela

AL

Carneiros

AL

Craíbas

AL

Dois Riachos

AL

Feira Grande

AL

Feliz Deserto

AL

Flexeiras

AL

Ibateguara

AL

Igaci

AL

Igreja Nova

AL

Jacaré dos Homens

AL

Japaratinga

AL

Jequiá da Praia

AL

Joaquim Gomes

AL

Jundiá

AL

Maravilha

AL

Maribondo

AL

Mata Grande

AL

Murici

AL

Novo Lino

AL

Olho d'Água das Flores

AL

Olho d'Água do Casado

AL

Olivença

AL

Ouro Branco

AL

Palestina

AL

Passo de Camaragibe

AL

Paulo Jacinto

AL

Piranhas

AL

Porto de Pedras

AL

Porto Real do Colégio

AL

Quebrangulo

AL

Santana do Mundaú

AL

São Brás

AL

São José da Laje

AL

São José da Tapera

AL

São Luís do Quitunde

AL

São Miguel dos Milagres

AL

São Sebastião

AL

Senador Rui Palmeira

AL

Tanque d'Arca

AL

Teotônio Vilela

AL

Traipu

AL

Viçosa

BA

Abaré

BA

Água Fria

BA

Alcobaça

BA

Antônio Gonçalves

BA

Apuarema

BA

Araças

BA

Aramari

BA

Arataca

BA

Aurelino Leal

BA

Baianópolis

BA

Banzaê

BA

Barra do Rocha

BA

Barro Alto

BA

Barrocas

BA

Belmonte

BA

Boa Vista do Tupim

BA

Boquira

BA

Buerarema

BA

Buritirama

BA

Cachoeira

BA

Cafarnaum

BA

Candiba

BA

Capela do Alto Alegre

BA

Castro Alves

BA

Chorrochó

BA

Cipó

BA

Coaraci

BA

Contendas do Sincorá

BA

Coronel João Sá

BA

Cravolândia

BA

Crisópolis

BA

Cristópolis

BA

Curaçá

BA

Dário Meira

BA

Dom Basílio

BA

Elísio Medrado

BA

Feira da Mata

BA

Formosa do Rio Preto

BA

Glória

BA

Guajeru

BA

Ibicaraí

BA

Ibipitanga

BA

Ibirapitanga

BA

Ibitiara

BA

Igaporã

BA

Igrapiúna

BA

Iraquara

BA

Itaju do Colônia

BA

Itajuípe

BA

Itapitanga

BA

Itatim

BA

Ituaçu

BA

Ituberá

BA

Jiquiriçá

BA

Jitaúna

BA

João Dourado

BA

Jussari

BA

Lafaiete Coutinho

BA

Lagoa Real

BA

Laje

BA

Lajedo do Tabocal

BA

Lapão

BA

Licínio de Almeida

BA

Macururé

BA

Maetinga

BA

Malhada de Pedras

BA

Manoel Vitorino

BA

Mansidão

BA

Maraú

BA

Matina

BA

Mirangaba

BA

Mirante

BA

Mortugaba

BA

Mucugê

BA

Mulungu do Morro

BA

Muquém de São Francisco

BA

Nilo Peçanha

BA

Nova Ibiá

BA

Nova Redenção

BA

Nova Soure

BA

Novo Horizonte

BA

Novo Triunfo

BA

Ourolândia

BA

Paratinga

BA

Pintadas

BA

Pojuca

BA

Ponto Novo

BA

Presidente Dutra

BA

Presidente Tancredo Neves

BA

Quixabeira

BA

Ribeirão do Largo

BA

Rodelas

BA

Santa Bárbara

BA

Santa Teresinha

BA

Santana

BA

São Félix do Coribe

BA

São José da Vitória

BA

São José do Jacuípe

BA

São Miguel das Matas

BA

Sento Sé

BA

Serra do Ramalho

BA

Serra Dourada

BA

Serra Preta

BA

Sítio do Mato

BA

Sítio do Quinto

BA

Souto Soares

BA

Tabocas do Brejo Velho

BA

Tanquinho

BA

Teofilândia

BA

Teolândia

BA

Ubaíra

BA

Umburanas

BA

Valença

BA

Várzea da Roça

BA

Varzedo

BA

Vereda

BA

Wagner

PE

Afrânio

PE

Agrestina

PE

Água Preta

PE

Águas Belas

PE

Alagoinha

PE

Aliança

PE

Altinho

PE

Amaraji

PE

Angelim

PE

Araripina

PE

Barra de Guabiraba

PE

Barreiros

PE

Belém de Maria

PE

Belém do São Francisco

PE

Betânia

PE

Bodocó

PE

Bom Conselho

PE

Bonito

PE

Brejão

PE

Brejinho

PE

Brejo da Madre de Deus

PE

Buíque

PE

Cabrobó

PE

Cachoeirinha

PE

Caetés

PE

Calçado

PE

Calumbi

PE

Camocim de São Félix

PE

Canhotinho

PE

Capoeiras

PE

Carnaíba

PE

Carnaubeira da Penha

PE

Casinhas

PE

Condado

PE

Correntes

PE

Cortês

PE

Cumaru

PE

Cupira

PE

Custódia

PE

Exu

PE

Feira Nova

PE

Flores

PE

Frei Miguelinho

PE

Gameleira

PE

Glória do Goitá

PE

Gravatá

PE

Iati

PE

Ibimirim

PE

Ibirajuba

PE

Iguaracy

PE

Inajá

PE

Ingazeira

PE

Ipubi

PE

Itacuruba

PE

Itaíba

PE

Itapetim

PE

Jaqueira

PE

Jataúba

PE

Jatobá

PE

João Alfredo

PE

Joaquim Nabuco

PE

Jucati

PE

Jupi

PE

Jurema

PE

Lagoa de Itaenga

PE

Lagoa do Ouro

PE

Lagoa dos Gatos

PE

Lagoa Grande

PE

Lajedo

PE

Manari

PE

Maraial

PE

Mirandiba

PE

Orobó

PE

Ouricuri

PE

Palmares

PE

Palmeirina

PE

Panelas

PE

Paranatama

PE

Parnamirim

PE

Passira

PE

Paudalho

PE

Pedra

PE

Petrolândia

PE

Poção

PE

Pombos

PE

Primavera

PE

Quipapá

PE

Riacho das Almas

PE

Ribeirão

PE

Rio Formoso

PE

Sairé

PE

Salgueiro

PE

Saloá

PE

Sanharó

PE

Santa Cruz da Baixa Verde

PE

Santa Maria da Boa Vista

PE

Santa Maria do Cambucá

PE

Santa Terezinha

PE

São Benedito do Sul

PE

São Bento do Una

PE

São João

PE

São Joaquim do Monte

PE

São José da Coroa Grande

PE

São José do Belmonte

PE

São José do Egito

PE

Serra Talhada

PE

Sertânia

PE

Solidão

PE

Surubim

PE

Tabira

PE

Tacaimbó

PE

Tacaratu

PE

Terezinha

PE

Toritama

PE

Trindade

PE

Triunfo

PE

Tupanatinga

PE

Tuparetama

PE

Venturosa

PE

Verdejante

PE

Vertente do Lério

PE

Vertentes

PE

Vicência

PE

Xexéu

SE

Aquidabã

SE

Boquim

SE

Brejo Grande

SE

Campo do Brito

SE

Capela

SE

Carira

SE

Carmópolis

SE

Cristinápolis

SE

Feira Nova

SE

Gararu

SE

Indiaroba

SE

Itabaianinha

SE

Itabi

SE

Japaratuba

SE

Japoatã

SE

Neópolis

SE

Nossa Senhora Aparecida

SE

Nossa Senhora das Dores

SE

Pacatuba

SE

Poço Redondo

SE

Poço Verde

SE

Porto da Folha

SE

Riachão do Dantas

SE

Ribeirópolis

SE

Santa Luzia do Itanhy

SE

Simão Dias

SE

Tomar do Geru

SE

Umbaúba

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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