Publicador de Conteúdos e Mídias

EDITAL Nº 1/2021consulta pública

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 3 | Página: 128

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

EDITAL Nº 1/2021consulta pública

PROCESSO Nº 08129.008042/2021-97

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CONAD, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, disponibiliza para consulta pública a proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - PLANAD, em cumprimento ao Decreto nº 9.926, de 19 julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020 e da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas - alterada pela Lei nº 13.840, sancionada em 5 de junho de 2019.

1. DO OBJETIVO E DO ESCOPO DA CONSULTA PÚBLICA

1.1. A presente consulta pública tem o objetivo de promover a ampla participação social na elaboração do PLANAD, buscando coletar contribuições, sugestões e críticas em face de sua primeira minuta, bem como ao diagnóstico que a subsidia, denominado Análise Executiva da Questão de Drogas no Brasil - AEQDB.

1.2. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) é um documento de relevância estratégica e tática setorial no que tange à coordenação de esforços governamentais para o enfrentamento da questão das drogas no País. Por meio dele, a Política Nacional sobre Drogas - Pnad, regulamentada pelo Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019, se tornará realidade e refletirá as escolhas estratégicas e táticas realizadas pelos governos e órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas a fim de promover as mudanças desejadas pela sociedade neste tema.

1.3. A promoção de ampla participação social em seu desenho segue expressa previsão legal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas - alterada pela Lei nº 13.840, sancionada em 5 de junho de 2019, que determina a parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade em sua elaboração.

1.4. O PLANAD, também por determinação normativa, deverá ter a vigência de cinco anos; objetiva contemplar tanto a área de redução da demanda, quanto a redução da oferta e gestão da política de drogas; se destina tanto à drogas ilícitas quanto lícitas; e orientará as ações do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), também instituído por meio da Lei de Drogas, e que representa o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

1.5. As contribuições, sugestões e críticas à primeira minuta do PLANAD, bem como à AEQDB serão analisadas pela Secretaria Executiva do CONAD, que elaborará uma segunda minuta a ser encaminhada para a Comissão Bipartite e para o Grupo Consultivo, órgãos de apoio ao conselho com participação respectivamente de representantes das unidades federativas estaduais e de especialistas, para elaboração de uma terceira minuta a ser submetida ao CONAD, em conformidade com o Guia Metodológico do PLANAD, aprovado pela Resolução CONAD nº 2, de 24 de julho de 2020.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. O Edital poderá ser acessado no site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/.

2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro em https://edemocracia.mj.gov.br/ e siga os seguintes passos:

PASSO 1: Clique no em "CADASTRAR", localizado no canto superior direito.

PASSO 2: Preencha o cadastro.

PASSO 3: Valide seu cadastro de acordo com as instruções remetidas para o e-mail informado no cadastro.

2.3. Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da presente consulta pública, que ocorrerá exclusivamente por meio de ferramenta eletrônica disponível no site: https://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/.

2.4. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 03/09/2021 a 02/10/2021, podendo esse prazo ser ampliado pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo telefone (61) 2025-7248 ou pelo e-mail consultapublicaplanad@mj.gov.br.

LUIZ ROBERTO BEGGIORA

Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa