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EDITAL Nº 1 - FMCE, de 1º de setembro de 2021SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 3 | Página: 36

Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Indústria de Material Bélico do Brasil/Diretoria Técnico-Industrial/Unidade de Produção do Rio de Janeiro/Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica

EDITAL Nº 1 - FMCE, de 1º de setembro de 2021SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

(CLT, art. 443 e art. 445, c/c o art. 2º, inciso VI, "a")

A INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, em face dos princípios da especificidade, da produtividade e da continuidade contidos em sua Lei de criação, Lei 6227, de 14/07/1975 e na Lei das Empresas Estatais, Lei nº 13.303, de 30/06/2016, que é a produção de produtos de defesa, destinados prioritariamente às Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal, Forças Auxiliares (Polícia Civil e Militar) e, para atender situações justificadas de necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista às mudanças estruturais em curso nas instalações fabris da Unidade de Produção da cidade do Rio de Janeiro-RJ, bem como a inexistência de candidatos disponíveis no Cadastro Reserva do Concurso nº 01/2021/IMBEL e a não previsão atual de abertura de novo edital para concurso público, torna público que realizará Seleção de Pessoal para Contratação por Prazo Determinado para a sua Filial Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica - FMCE, localizada no bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - O processo de seleção de pessoal é de responsabilidade da IMBEL - Filial Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica (FMCE), situada na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 520, Caju, CEP 20931-673, Rio de Janeiro, RJ.

2 - DAS VAGAS, SALÁRIOS E REQUISITOS A SEREM PREENCHIDAS:

2.1 - Emprego/Função: Médico do Trabalho: 01 (uma) vaga, salário-base de R$ 4.250,44 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), com requisitos mínimos exigidos de Nível Superior Completo e Especialização da área de Medicina e Segurança do Trabalho, e experiência mínima comprovada de seis meses na função pretendida.

2.2 - A carga horária é de 20 horas semanais.

2.3 - Para a vaga, o local de trabalho é a FMCE - Fábrica de Material de Comunicações e Eletrônica.

2.4 - Aplica-se ao empregado contratado por este Edital o que dispõe a legislação trabalhista em especial, art. 443, § 1º e § 2º, alínea "a" e art. 445 da CLT.

3 - DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO:

3.1 - A contratação se dará pelo prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período por uma única vez.

4 - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO:

4.1 - Fica, desde já, entendido que o presente Contrato será rescindido, sem que assista ao Contratado, qualquer verba indenizatória, inclusive a multa compensatória de 40% do FGTS, quando ocorrerem as seguintes situações:

a) pelo término do prazo contratual;

b) pela iniciativa do empregado contratado por prazo determinado;

c) pela homologação de concurso público e consequente convocação e contratação de concursado, para vaga ora ocupada pelo contratado;

d) a qualquer tempo, antes do prazo determinado, em razão da retração do mercado, acarretando rescisão de contratos vigentes e a consequente perda de receita;

e) pelo retorno de empregado aposentado por invalidez ao trabalho.

5 - DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO:

5.1 - O candidato deverá:

a) Possuir nacionalidade brasileira ou ser naturalizado;

b) Na data da contratação ter idade igual ou superior a 18 anos;

c) No caso de candidato do sexo masculino, estar em dia com o serviço militar, na data da contratação;

d) Estar quite com a Justiça Eleitoral na data da contratação;

e) Gozar de boa saúde, condição que será comprovada quando do processo de admissão através do Exame Médico admissional, realizado sob responsabilidade da FMCE / IMBEL;

f) Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato da admissão, por meio de assinatura de regular termo de declaração;

g) Não ter antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos, a ser comprovado no ato da admissão através de certidão de antecedentes criminais dos últimos 5 (cinco) anos;

h) Comprovar os requisitos previstos no item nº 2 do presente Edital; e

i) Não poderão participar desta seleção empregados contratados por tempo determinado pela IMBEL, antes decorridos 06 (meses) de seu contato anterior, conforme dispõe o art. 118, do Estatuto Social da IMBEL.

6 - DAS INSCRIÇÕES:

6.1 - Serão realizadas gratuitamente e somente por meio de envio de currículo, no período de 08 de setembro a 22 de setembro de 2021, ao endereço de e-mail curriculos.fmce@imbel.gov.br. No campo de "Assunto" do e-mail, deve-se escrever a vaga pretendida - médico do trabalho.

6.2 - Os currículos enviados fora do prazo não serão considerados.

7 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:

7.1 - O processo seletivo ocorrerá em duas etapas, a saber:

a) Análise de currículo; e

b) Entrevista.

8 - DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

8.1 - Os candidatos aprovados nas duas etapas da seleção e no exame médico admissional e que satisfizerem os requisitos constantes no item 5 do presente Edital serão encaminhados para contratação conforme a quantidade e vagas disponíveis.

8.2 - A data de apresentação para o trabalho será definida no momento da contratação.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 - O candidato que apresentar qualquer documento falso terá sua inscrição cancelada, bem como anulados todos os atos dela decorrentes constantes deste Edital;

9.2 - O envio do currículo implicará a aceitação, por parte do candidato, das normas constantes deste Edital e alterações posteriores;

9.3 - Informações adicionais, caso sejam necessárias, poderão ser disponibilizadas no endereço eletrônico da IMBEL (www.imbel.gov.br).

ALEX VANDER LIMA COSTA

Chefe de Fábrica - FMCE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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