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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/03/2020 | Edição: 45 | Seção: 3 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

EDITAL Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2020 (*)

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve tornar público o presente Edital de Consulta Pública.

1- JUSTIFICATIVA

1.1 Ultimado o processo de negociação da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil ou Comercial, em 2019, compete ao Presidente da República analisar o eventual atendimento do interesse nacional para que o Brasil se torne Estado Parte do acordo e, sendo esse o caso, submetê-lo a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, da Constituição).

1.2 Ao exercer seu papel de prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (art. 131, caput, da Constituição), compete à Advocacia-Geral da União, especialmente por meio do Advogado-Geral da União, assistir juridicamente o Presidente da República, tanto com a emissão de pareceres e outras manifestações de controle da legalidade, quanto com a proposição de normas, medidas e diretrizes (art. 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993).

1.3 No intuito de bem cumprir tal mister, a análise jurídica do atendimento do interesse nacional para que o Brasil se torne parte de um ato internacional pressupõe a devida análise dos diversos interesses que devem compor a decisão presidencial.

1.4 Nesse sentido, impõe-se responder à seguinte pergunta: como os interesses jurídicos dos diversos segmentos da sociedade, da iniciativa privada e das instituições públicas brasileiras serão afetados, de modo positivo ou negativo, com a eventual aceitação daquele tratado pelo Brasil?

1.5 A Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil ou Comercial alcança inúmeros setores da sociedade. Com exceção dos assuntos expressamente excluídos, ela dispõe que toda sentença judicial em matéria civil ou comercial proferida por tribunal de um Estado será aceita na jurisdição de outro Estado (Capítulo I). Ao mesmo tempo, ela teria impacto processual significativo, pois inova em diversos aspectos o regime jurídico atual (Capítulo II). Por outro lado, ela permite que diversos temas sejam excluídos de sua aplicação por um Estado ou que um Estado limite sua aplicação a sentenças judiciais de certos Estados (Capítulo III).

1.6 A participação pública que agora se oportuniza poderá levar à obtenção de contribuições que respondam à pergunta acima de modo geral ou segundo perspectivas específicas. Nesse sentido, serão muito úteis contribuições que analisem o tratado à luz dos interesses jurídicos, por exemplo, do consumidor, da família, do trabalhador, do empresário ou do investidor brasileiros. De igual modo, pode-se obter informações sobre como o interesse estrangeiro seria afetado no Brasil, tanto dos cidadãos estrangeiros, vivendo aqui ou não, quanto de suas empresas e investidores. São inúmeros os enfoques possíveis para se obter uma resposta à pergunta principal. Nesse sentido, toda e qualquer contribuição que anteveja o impacto do tratado, sob variadas perspectivas, certamente será valiosa.

1.7 Espera-se que, após esta consulta, a Advocacia-Geral da União possa deter informações, ponderações e perspectivas que contribuam para o exercício de sua atribuição institucional, a fim de prover o Governo federal e o Presidente da República com análise jurídica que bem reflita o interesse nacional.

2- OBJETIVO

2.1 O objetivo do presente Edital é recolher dados, achados de pesquisa empírica, análises teóricas, informações e percepções sobre os reflexos da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil ou Comercial, concluída em 2 de julho de 2019, na cidade da Haia, Países Baixos, em litígios transnacionais envolvendo o interesse brasileiro.

3- PÚBLICO-ALVO

3.1 A consulta pública é destinada a pesquisadores e operadores do Direito voltados à análise e compreensão de litígios transnacionais envolvendo cidadãos, empresas e instituições públicas.

4- NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO

4.1 O fornecimento de dados, achados de pesquisa empírica, análises teóricas, informações e percepções, em atendimento à presente consulta, terá caráter voluntário, colaborativo e em hipótese alguma orientará ou vinculará qualquer posição jurídica que a Advocacia-Geral da União venha a adotar a respeito do tema.

4.2 A contribuição referida nesta consulta terá, igualmente, caráter gratuito, de maneira que seu fornecimento não receberá ressarcimento de custeio, contrapartida, remuneração ou qualquer outro pagamento da Advocacia-Geral da União.

4.3 Salvo se houver solicitação do Presidente da República ou de órgão do Poder Executivo, a Advocacia-Geral da União não editará análise jurídica antes do decurso do prazo de recebimento de contribuições.

4.4 A possibilidade de acesso público a eventual manifestação jurídica de órgão da Advocacia-Geral da União sobre a Convenção observará os limites de acesso à informação previstos em lei e determinados no processo administrativo em que vier a ser editada.

5- ACESSO AO TEXTO OBJETO DO CHAMAMENTO

5.1 O texto final da Convenção, em suas versões originais, pode ser encontrado na página oficial da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, disponível em <https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/full-text/?cid=137>.

5.2 Os interessados poderão obter versão extraoficial da Convenção em português por meio de solicitação ao Departamento de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União, em mensagem eletrônica destinada a internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - tradução" no campo "Assunto".

6- PRAZO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Os interessados deverão enviar suas contribuições por meio escrito em mensagem eletrônica destinada a internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - contribuição" no campo "Assunto", até o dia 6 de abril de 2020.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 44, de 05-03-2020, Seção 3, página 1, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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