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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2020 | Edição: 21 | Seção: 3 | Página: 113

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça

COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

EDITAL nº 1, de 29 de janeiro de 2020SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OCUPAREM TRÊS VAGAS NO COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - CONATRAP

PROCESSO Nº 08026.001331/2019-07

A PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - CONATRAP, no uso das atribuições que lhe conferem o o Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019 (10528198), combinado Art. 15º, inciso VI, da Portaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019 (10528320), resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de inscrições e estabelecer as normas relativas à seleção pública de três representantes de organizações da sociedade civil ou de conselhos de políticas públicas, que exerçam atividades relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, para integrarem o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas por dois anos, admitida uma recondução, nos termos do Art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto nº 9.833/19.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O processo seletivo será composto das seguintes etapas:

I - inscrição;

II - habilitação;

III - seleção; e

IV - indicação dos representantes.

1.2 - A seleção mencionada na etapa III será realizada por eleição virtual aberta ao público, na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, em prazo estabelecido no Cronograma constante do Anexo I deste Edital, após a prévia habilitação das organizações da sociedade civil e dos conselhos de políticas públicas.

II - DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

2.1 - O processo seletivo será coordenado pela Secretaria Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, neste ato representada pela Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes (CGETP) do Ministério da Justiça, em conformidade ao art. 9º do Decreto nº 9.833/19.

2.2 - No ato de inscrição, os CANDIDATOS deverão realizar o Cadastro Básico do dirigente da organização ou do conselho para acessar o Formulário de Inscrição, ambos online, disponíveis na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, e anexar os respectivos documentos, conforme subitem 3.1 deste Edital.

2.3 - Poderão se inscrever como CANDIDATOS, para participar do processo seletivo:

2.3.1- Organizações da sociedade civil que, cumulativamente:

I. não tenham fins lucrativos;

II. estejam formalmente constituídas no Brasil, no mínimo, há três anos, contados retroativamente da data de publicação deste Edital, certificados por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III. possuam atuação específica no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, preferencialmente na prevenção e/ou assistência às vítimas, comprovadas por meio de estudos e pesquisas, relatórios de atendimento às vítimas, publicações, premiações, ações com repercussão local, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional.

2.3.2 - Conselhos de Políticas Públicas que, cumulativamente:

I. tenham abrangência nacional;

II. estejam formalmente constituídos no Brasil e certificados por meio de atos normativos, como Decreto ou Lei;

III. possuam atuação relevante e relacionada ao enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, preferencialmente na prevenção e/ou assistência às vítimas, comprovadas por meio de estudos e pesquisas, relatórios de atendimento às vítimas, publicações, premiações, ações com repercussão local, participação em instâncias de âmbito nacional ou internacional.

2.4 - Poderão participar do processo seletivo na qualidade de ELEITORES, o público em geral, que possuam idade mínima de 16 anos, mediante cadastro na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas.

III - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

3.1 - A inscrição deverá ser efetuada na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, por meio de cadastramento online do dirigente da organização da sociedade civil ou do Conselho de Políticas Públicas, preenchimento do Formulário de inscrição e anexação dos documentos elencados abaixo:

I - Cartão do CNPJ, podendo ser o do órgão ao qual a organização/conselho esteja vinculada;

II - Cópia da Ata de Eleição da Diretoria/ Presidência/ Coordenação atual da organização ou da Portaria de designação do presidente do conselho;

III - Relatório de atividades atualizado com comprovação das ações desenvolvidas no tema de enfrentamento ao tráfico de pessoas e/ou publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou pelo conselho de políticas públicas;

IV - Ato normativo de criação ou instituição do colegiado, no caso de Conselhos de Políticas Públicas.

3.2 - As inscrições deverão ser realizadas em prazo estabelecido no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.

3.3 - Poderão ser realizados ajustes na inscrição, mediante login no Sistema de Seleção Pública do CONATRAP, durante o período de inscrições estabelecido no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.

IV - DA ANÁLISE E DA HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1 - Para fins da análise de habilitação, serão considerados somente os últimos dados gravados, no caso de possíveis ajustes na inscrição.

4.2 -Compete à Secretaria-Executiva do CONATRAP, exercida pela Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes (CGETP):

1. coordenar todas as atividades relativas ao processo de seleção pública objeto deste edital;

2. apreciar a admissibilidade dos pedidos de inscrição no processo de seleção pública;

3. emitir parecer sobre os recursos e impugnações por ventura existentes a qualquer aspecto do processo de seleção pública; e

4. decidir sobre casos omissos.

4.3 - A Secretaria-Executiva do CONATRAP:

1 - poderá solicitar informações ou documentos adicionais aos inscritos, para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir na etapa de habilitação.

2 - publicizará o resultado preliminar da etapa de habilitação, em data estabelecida no Cronograma, na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas e divulgará a fundamentação para a inabilitação dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no subitem 3.1 deste Edital.

4.4 - Caberá recurso do resultado preliminar da habilitação, no prazo de CINCO DIAS, contados da data da divulgação oficial na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas.

Parágrafo único. O recorrente deverá preencher o Formulário de Recurso da Fase de Habilitação online disponível na mesma página, com a devida fundamentação, e anexar os documentos pertinentes, se for o caso.

4.5 - Compete à Presidente do CONATRAP:

1. analisar, em segunda instância, os pedidos de recurso ou de impugnação indeferidos pela secretaria-executiva.

4.6 - O resultado final da etapa de habilitação será divulgado na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas e dará início ao processo de eleição virtual, conforme Cronograma constante do Anexo I deste Edital.

V - DO PROCESSO DE ELEIÇÃO VIRTUAL

5.1 - A eleição virtual será realizada na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, em prazo estabelecido no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.

5.2 - A votação será aberta ao público que poderá votar em até três CANDIDATOS.

5.3 - Serão consideradas eleitas as três organizações da sociedade civil ou os conselhos de políticas públicas que obtiverem o maior número de votos.

5.4 - As entidades remanescentes deverão integrar cadastro de reserva em ordem de classificação, a fim de suprir eventual vacância de qualquer das entidades eleitas.

VI - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA AMBOS OS SEGMENTOS

6.1 - Em caso de empate assumirá o CANDIDATO que comprovar o maior tempo (contados em dia, mês e ano) de estudo ou pesquisa no tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas.

VII - DO RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO

7.1 - A secretaria-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas publicizará o resultado preliminar da eleição na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, em data estabelecida no Cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.2 - Caberá recurso do resultado preliminar da eleição, no prazo de CINCO DIAS, contados da data da divulgação oficial na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas.

7.3 - O recurso será analisado pela secretaria-executiva), a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à Presidência do CONATRAP.

Parágrafo único. Os recorrentes deverão preencher o Formulário de Recurso do Resultado Preliminar online disponível na mesma página, com a devida fundamentação, e anexar os documentos pertinentes, se for o caso.

VIII - DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO

8.1 - Caberá a Presidente do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas homologar o resultado final do processo eleitoral, bem como encaminhar a sua publicação ao Diário Oficial da União (DOU).

Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública prestará auxílio ao Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no exercício das atribuições relativas ao processo de seleção pública.

IX - DA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES

9.1 - A organização da sociedade civil ou conselho de política pública eleito deverá indicar seus representantes, titulares e suplentes, no Formulário de Indicação, disponível na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, a ser enviado para o e-mail: traficodepessoas@mj.gov.br, em prazo estabelecido no Cronograma que deverá conter a assinatura do dirigente da entidade.

X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Todas as informações sobre o processo seletivo do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas serão divulgadas na página http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.

10.2 - Os casos omissos serão analisados pela Presidente do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

10.3 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente.

10.4 - A constatação de eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do CANDIDATO, respeitado o devido processo legal.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

Presidente do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

ANEXO I

CRONOGRAMA

ATENÇÃO CANDIDATO: Em nome da transparência e considerando a salutar publicidade dos prazos programados para o desenvolvimento das etapas deste processo, apresentamos o respectivo cronograma, que servirá como instrumento de orientação à sua participação no certame. No entanto, trata-se de cronograma provável, podendo se confirmar ou não, a depender de variáveis inerentes ao processo.

Período previsto

Atividades

Até 31/01/2020

Publicação do Edital de Seleção

07/02/2020 a

21/02/2020

Período de inscrições

13/03/2020

Divulgação do resultado preliminar da fase de Habilitação

16/03/2020 a

20/03/2020

Período para recursos do indeferimento do pedido de inscrição

27/03/2020

Divulgação do resultado dos recursos

Divulgação do resultado final da fase de Habilitação.

02/04/2020 a

15/04/2020

Eleições virtuais

17/04/2020

Divulgação do resultado preliminar das eleições virtuais

20/04/2020 a

24/04/2020

Período para recursos quanto ao resultado preliminar das eleições

Até 07/05/2020

Homologação do resultado final das eleições.

07/05/2020 a

15/05/2020

Período para indicação dos representantes TITULARES e SUPLENTES pelas entidades eleitas.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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