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EDITAL Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE COLABORADORES PARA ELABORAÇÃO E PARA REVISÃO DE ITENS DAS ÁREAS AVALIADAS PELO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/01/2021 | Edição: 16 | Seção: 3 | Página: 43

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

EDITAL Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE COLABORADORES PARA ELABORAÇÃO E PARA REVISÃO DE ITENS DAS ÁREAS AVALIADAS PELO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE 2021

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por intermédio do seu Presidente, torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco Nacional de Itens da Educação Superior (BNI - ES), visando a subsidiar a elaboração das provas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2021 (Enade 2021).

No contexto da política de avaliação da educação superior vigente, a participação de docentes de todo o País na elaboração de itens para o BNI confere legitimidade, pluralidade e transparência ao processo de construção dos exames em larga escala sob responsabilidade deste Instituto.

No âmbito do Enade, o BNI tem por objetivo armazenar itens de qualidade técnica que permitam a montagem de provas capazes de estimar com maior precisão a proficiência dos estudantes com relação a conteúdos, habilidades e competências previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Medicina.

O presente Edital tem por objetivo o cadastramento e a seleção de colaboradores para elaboração e para revisão de itens das áreas de bacharelado em Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Psicologia, Relações Internacionais, Serviço Social, Teologia; áreas de tecnologia em Comércio Exterior, Design de Interiores, Design de Moda, Design Gráfico, Gastronomia, Gestão Comercial, Gestão de Recursos Humanos, Gestão Financeira, Gestão Pública, Logística, Marketing e Processos Gerenciais; e de colaboradores para elaboração de itens do componente de Formação Geral.

As atividades de elaboração e de revisão de itens para o Enade 2021 serão coordenadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Inep (Daes/Inep).

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto o cadastramento e a seleção de docentes vinculados a Instituições de Educação Superior (IES) de todo o Brasil, interessados em participar de atividades de elaboração e de revisão de itens para o BNI, visando à realização do Enade 2021, conforme disposto na Portaria Normativa MEC n. 840, de 24 de agosto de 2018, republicada em 31 de agosto de 2018.

2. AMPARO LEGAL

O cadastramento de colaboradores para o Enade encontra amparo no art. 25 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 46 da Portaria Normativa MEC n. 840, de 24 de agosto de 2018, republicada em 31 de agosto de 2018. O pagamento relativo às atividades desenvolvidas no âmbito do BNI fundamenta-se na Lei n. 11.507, de 20 de julho de 2007, e em suas alterações, no Decreto n. 6.092, de 24 de abril de 2007, e em suas alterações, e na Portaria Inep n. 372 , de 8 de maio de 2017.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

O candidato a colaborador do BNI deverá atender aos seguintes requisitos básicos:

3.1. Ter diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado e emitido por IES credenciada pelo poder público competente.

3.1.1. No caso de curso de graduação realizado em IES estrangeira, o diploma deve ter sua revalidação obtida nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

3.1.2. A formação acadêmica exigida para o Enade 2021 é específica para cada área a ser avaliada e encontra-se disponível para consulta no Anexo I deste Edital.

3.2. Exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 24 meses, no curso de graduação para o qual pretende efetuar inscrição, comprovando o vínculo em IES credenciada pelo poder público competente por meio da apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Docente (Anexo II) .

3.2.1. Para fins da inscrição para cadastramento e seleção junto ao BNI, a comprovação do exercício da atividade docente somente será válida mediante a apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Docente (Anexo II), devidamente preenchida e assinada pelo coordenador de curso ou do Dirigente da IES. Nenhuma outra documentação será aceita como prova de exercício de atividade docente na área em que o candidato deseja atuar como colaborador.

3.3. Ter disponibilidade para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do BNI, conforme funções e datas previstas neste Edital.

3.4. Não pertencer ao quadro de servidores efetivos ou comissionados do MEC, do Inep, da Capes, do FNDE, do CNPq ou da Finep, ou estar em exercício em algum deles.

3.5. Ter reputação ilibada.

3.6. Ter conhecimentos de informática, particularmente no que se refere ao uso de aplicativos de edição de texto.

3.7. Dispor de computador com sistema operacional Windows para acessar o ambiente virtual do BNI.

3.7.1. O Inep não garantirá assistência técnica a problemas de acesso ao ambiente virtual do BNI em outros sistemas operacionais.

3.8. Os requisitos básicos relacionados no item 3.1 e seus respectivos subitens serão critério eliminatório no processo de convocação de docentes para a capacitação em elaboração e revisão de itens para o BNI.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://bni.inep.gov.br/inscricao, no período de 25 de Janeiro de 2021 a 14 de Fevereiro de 2021.

4.1.1. O Inep não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

4.2. O candidato deverá indicar, no ato da inscrição, as áreas aos quais está se candidatando (Anexo I).

4.2.1. A inscrição do candidato em uma área está condicionada à apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Docente da respectiva área.

4.2.1.1. Somente será aceita a Declaração de Exercício de Atividade Docente emitida no modelo padrão do Inep, constante do Anexo II deste edital.

4.2.2. O candidato deverá indicar, para cada área em que se inscreveu, as subáreas de conhecimento nas quais esteja apto a elaborar/revisar itens.

4.3. O candidato deverá anexar o diploma de graduação no ato de inscrição.

4.4. O candidato deverá assinar e anexar, no ato de inscrição, via sistema:

4.4.1. Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo (Anexo III);

4.4.2. Termo de Responsabilidade (Anexo IV); e

4.4.3. Declaração de Exercício de Atividade Docente (Anexo II)

4.5 O Inep poderá solicitar ao docente, a qualquer tempo, documentos comprobatórios referentes a informações prestadas durante a inscrição.

4.6 Os docentes inscritos que não comprovarem as informações prestadas, quando solicitadas, terão a inscrição cancelada e não poderão participar de qualquer processo de seleção ou outras chamadas públicas do Inep pelo período de dois anos, independentemente de responder por eventuais sanções administrativas ou judiciais cabíveis.

DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

5.1. Serão considerados os seguintes critérios de pontuação (Anexo V): títulos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) e experiências em edições anteriores em elaboração e revisão de itens do Enade nos últimos dois ciclos avaliativos.

5.1.1. Para receber a pontuação atribuída aos títulos de pós-graduação, o docente deverá anexar, no ato da inscrição, os seguintes comprovantes de titulação: diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC ou certificado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato e da comprovação da aprovação da tese ou da dissertação.

5.1.2. As experiências em edições anteriores do Enade serão verificadas pela equipe da Daes/Inep a partir dos dados armazenados nas bases do Inep.

DA CONVOCAÇÃO DE DOCENTES DO CERES/BNI PARA CAPACITAÇÃO

6.1. A classificação de docentes obedecerá à pontuação obtida conforme os critérios descritos no Anexo I.

6.2. Os docentes com as maiores pontuações terão prioridade na convocação para a capacitação, respeitadas as diretrizes apresentadas nos itens 6.3 e 6.4.

6.3. A convocação de docentes para a capacitação terá como prioridade atender às necessidades da Daes/Inep em relação à aderência do candidato ao conjunto de subáreas que compõe as matrizes de prova do Exame.

6.3.1. Para os fins deste Edital, o termo subárea se refere aos objetos de conhecimento que serão apresentados ao candidato como opções no sistema de inscrição.

6.4. A convocação de docentes para elaboração ou revisão de itens de cada área terá como diretriz estimular, independentemente da pontuação, a participação de docentes de distintas Instituições de Educação Superior (IES), ou seja, se houver candidatos da mesma IES inscritos na mesma área, será convocado o candidato com maior pontuação vinculado à IES naquela área. Se o candidato se inscreveu em mais de uma área e essa situação não ocorreu em uma das áreas, ele ainda poderá ser selecionado para a área sem concorrência, a depender dos demais critérios de seleção. Esse critério é aplicado para que os selecionados não se concentrem em apenas algumas IES, garantindo assim uma variabilidade de IES participantes. Eventualmente, para alguma área, não haverá candidatos suficientes em distintas IES, a depender da quantidade de candidatos que se inscreveram para a área.

6.4.1. Em caso de empate de pontuação, tanto no caso de candidatos vinculados a uma mesma IES quanto no caso de empates de pontuação na última posição, considerando a disponibilidade de vagas, são adotados os seguintes critérios de desempate, priorizando hierarquicamente:

6.4.1.1. maior pontuação por experiência em elaboração ou revisão de itens;

6.4.1.2. maior pontuação por titulação; e

6.4.1.3. participação de distintas regiões e/ou unidades da federação.

6.4.2. Em caso de empate, todos os candidatos com a mesma pontuação após análise de todos os critérios de desempate serão aprovados.

6.5. A pontuação do candidato somente será calculada se o Comprovante de Atividade Docente, o Diploma de Graduação, e os termos requisitados forem entregues, sejam válidos e seus arquivos estejam funcionais e não corrompidos.

6.6. O Inep fará a convocação para a capacitação em somente uma das áreas e em apenas uma das funções - elaborador ou revisor técnico-pedagógico.

6.6.1. A escolha do serviço em que o candidato irá atuar será feita por meio de sorteio, atribuindo aleatoriamente o serviço a posições no ranking de candidatos selecionados. Sorteia-se aleatoriamente um candidato da lista de selecionados e atribui-se a ele um serviço, sorteando, então, mais um candidato da lista para aquele serviço e, assim, sucessivamente, até que o número de candidatos necessários àquele serviço seja atingido, considerando o planejamento e as demandas da Daes/Inep. Os demais candidatos serão, então, atribuídos a outro serviço.

6.6.2. Os candidatos inscritos em mais de uma área serão selecionados para atuar em apenas uma das opções, de acordo com a disponibilidade de vagas e necessidades da Daes/Inep.

6.6.2. Os candidatos serão inscritos como colaboradores e poderão ser convocados a atuar exclusivamente na função de elaborador ou de revisor de itens.

6.6.2.1. Eventualmente, caberá ao Inep, de acordo com as necessidades de cada área e considerando o planejamento e as demandas da Daes/Inep, a definição da função que o colaborador desempenhará no Enade 2021.

6.6.2.2. Em casos excepcionais e visando a atender a demanda de produção de itens, a Daes/Inep poderá, a qualquer tempo, solicitar a troca de função dos colaboradores.

6.6.2.3. A não concordância em assumir a área ou a função para a qual foi selecionado poderá ensejar a desclassificação do candidato.

6.7. A convocação de docentes para a elaboração de itens do componente de Formação Geral ocorrerá a partir do Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) existente, podendo ser selecionados docentes inscritos em qualquer uma das áreas que compõem o referido cadastro, independentemente do ano em que foi realizada a inscrição.

6.7.1 Serão convidados para a elaboração de itens de Formação Geral, prioritariamente, os docentes que tenham participado de Oficinas de Elaboração de Itens do Enade em anos anteriores e cujo aproveitamento de itens tenha sido satisfatório.

6.8. Os docentes cadastrados e não convocados permanecerão com sua inscrição ativa no Ceres/BNI a contar da data de publicação deste Edital e poderão participar de eventuais capacitações, a critério do Inep, desde que, por ocasião da nova convocação, confirmem o interesse em participar do processo.

6.9 O candidato que desejar esclarecimentos a respeito do processo e do resultado da seleção poderá encaminhar seus questionamentos ou recurso no prazo de 3 dias contados da ciência do resultado da seleção para o e-mail bnienade@inep.gov.br, apresentando as devidas alegações, que serão analisadas pela DAES.

6.10. A convocação para a capacitação não garante ao docente a condição de elaborador ou de revisor de itens do BNI, o que decorrerá da efetiva participação em todas as atividades de capacitação.

6.11. O quantitativo de docentes convocados para cada capacitação seguirá planejamento e demandas da Daes/Inep.

6.12. Caso o docente não possa atender à convocação, outro docente poderá ser convocado.

6.13. Os casos omissos referentes à convocação de docentes serão resolvidos pela Daes/Inep.

7. DA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES

7.1. A capacitação é a atividade promovida pelo Inep para divulgação das normas, procedimentos e critérios técnicos requeridos para a elaboração e revisão de itens para o BNI.

7.2. Participarão da atividade de capacitação somente os docentes cadastrados e convocados pelo Inep.

7.3. O docente será considerado apto a elaborar ou revisar itens para o BNI somente após a participação efetiva nas atividades desenvolvidas na capacitação.

7.4. A atividade de capacitação será desenvolvida na modalidade a distância por meio de endereço eletrônico a ser informado aos colaboradores selecionados mediante convite do Inep.

7.5. A realização da capacitação dos elaboradores e revisores de itens está prevista para ocorrer no mês de Março de 2021.

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ITENS

8.1. As atividades de elaboração e revisão de itens serão realizadas a distância por meio do ambiente virtual do BNI.

8.2 ELABORAÇÃO DE ITENS

8.2.1. Após a capacitação, o Inep encomendará os itens a serem produzidos pelos docentes designados a atuar como elaboradores, detalhando as especificações técnicas e o quantitativo (mínimo e máximo) que cada elaborador deverá produzir.

8.2.2. A elaboração e o envio dos itens serão realizados via sistema próprio, conforme normas específicas de segurança a serem informadas pelo Inep.

8.2.2.1. Excepcionalmente, a Daes/Inep poderá realizar oficinas de elaboração na modalidade presencial, em Brasília - DF.

8.2.2.2. No caso de elaboração presencial de itens, as encomendas deverão ser concluídas durante o período estabelecido para a atividade e no local do evento.

8.2.3. Para o envio dos itens, os elaboradores receberão instruções, durante a capacitação, a respeito do acesso, do uso e das normas de segurança do sistema.

8.2.4. A realização da Oficina de Elaboração de Itens ocorrerá em data a ser definida pelo Inep.

8.3. REVISÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA DE ITENS

8.3.1. Após a capacitação, o Inep disponibilizará os itens a serem revisados pelos docentes designados a atuar como revisores, detalhando as especificações técnicas que cada item deve atender.

8.3.2. A etapa de revisão técnico-pedagógica de itens ocorrerá concomitantemente à etapa de elaboração.

8.3.3. A revisão técnico-pedagógica de itens será realizada via sistema próprio, conforme normas específicas de segurança a serem informadas pelo Inep.

8.3.3.1. Excepcionalmente, a Daes/Inep poderá realizar oficinas de revisão técnico-pedagógica na modalidade presencial, em Brasília - DF.

8.3.3.2. No caso de revisão presencial de itens, as encomendas deverão ser concluídas durante o período estabelecido para a atividade e no local do evento.

8.3.4. Para o envio dos itens, os revisores receberão instruções, durante a capacitação, a respeito do acesso, do uso e das normas de segurança do sistema.

8.3.5. A realização da Oficina de Revisão Técnico-Pedagógica de Itens ocorrerá em data a ser definida pelo Inep.

9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1. São compromissos dos elaboradores e revisores técnico-pedagógicos designados para a realização dos serviços descritos neste Edital:

a) firmar e cumprir o Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo (Anexo III), comprometendo-se a não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto de exames realizados pela Daes/Inep;

b) firmar e cumprir o Termo de Responsabilidade (Anexo IV), comprometendo-se a zelar pelos dados de acesso à rede do Inep, e declarando-se responsável pelos acessos realizados com seus dados;

c) assegurar que os itens produzidos para o BNI sejam inéditos;

d) comunicar à Daes/Inep eventual impedimento ou conflito de interesses;

e) cumprir rigorosamente com todas as etapas e prazos das atividades que lhes são designadas, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação);

f) ser responsável pela compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de elaborador ou revisor do BNI, considerando a retribuição financeira prevista neste Edital;

g) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas, nos termos firmados no ato da inscrição ao Ceres/BNI;

h) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir ou reproduzir materiais de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços prestados à Daes/Inep;

i) reportar à Daes/Inep quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços;

j) participar, quando convocado, de atividades de capacitação e de oficina de elaboração e de revisão técnico-pedagógica de itens promovidas pela Daes/Inep, nos termos deste Edital;

k) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo;

l) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/Inep;

m) manter atualizados seus dados pessoais junto ao Ceres/BNI.

9.1.1. Em caso de descumprimento dos termos do item 9.1 deste Edital, o colaborador poderá responder por eventuais sanções administrativas ou judiciais cabíveis.

9.2. Caberá à Daes/Inep:

a) selecionar os docentes conforme o disposto neste Edital;

b) capacitar elaboradores e revisores técnico-pedagógicos para a realização dos serviços;

c) tornar disponíveis todas as informações técnicas necessárias à realização dos serviços;

d) providenciar, quando necessária, a emissão de passagens e o pagamento de diárias;

e) avaliar os serviços realizados e providenciar o pagamento dos serviços aprovados;

f) administrar o Ceres/BNI de forma a subsidiar a avaliação da educação superior realizada pela Daes/Inep;

g) realizar estudos com vistas à atualização, revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos e procedimentos de suporte para a elaboração e revisão de itens.

10. DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO

10.1. Em caso de descumprimento do Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo e/ou do Termo de Responsabilidade, o colaborador será notificado sobre o seu desligamento do processo para que, havendo interesse, manifeste-se por escrito, no prazo de 3 dias, apresentando as devidas alegações, que serão analisadas pela DAES.

10.2. O colaborador poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento das atividades previstas neste Edital.

10.3. Os casos omissos referentes à exclusão ou ao desligamento de colaboradores serão resolvidos pela Daes/Inep.

11. DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ITENS

11.1. As atividades serão remuneradas por meio do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, regulamentado na Lei n. 11.507, de 20 de julho de 2007, e em suas alterações, no Decreto n. 6.092, de 24 de abril de 2007, e em suas alterações, e na Portaria Inep n. 372, de 8 de maio de 2017.

11.1.1. Será pago o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por item elaborado, desde que aprovado para compor o BNI, após revisão final pela Daes/Inep.

11.1.2. Será pago o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por item revisado, desde que aprovado para compor o BNI, após revisão final pela Daes/Inep.

11.1.3. Sobre os valores pagos incidirão os impostos e as obrigações tributárias previstos na legislação vigente.

11.2. Os pagamentos referentes aos itens aprovados para compor o BNI serão efetuado por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente informada pelo colaborador, após a aplicação do Enade 2021.

11.2.1. A manutenção e a atualização dos dados bancários no sistema BNI, para fins de depósito em conta corrente, são de inteira responsabilidade do colaborador.

11.3. As solicitações de pagamentos serão encaminhadas pela Daes/Inep imediatamente após a aplicação do Enade 2021.

11.4. Conforme disposto na Lei n. 11.507, de 20 de julho de 2007, no caso de servidores públicos, o AAE somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subsequente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

11.5. O AAE não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

11.6. A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão e Planejamento do Inep efetuará as retenções devidas conforme legislação tributária vigente.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços no exercício de 2021 correrão à conta dos recursos consignados no montante previsto e deverão ser custeadas no âmbito da Ação e Fonte de Recursos que serão definidas especificamente para este fim quando da aprovação do orçamento 2021 do INEP.

12.2. As despesas decorrentes nos exercícios subsequentes correrão à conta dos recursos previstos na programação orçamentária para os respectivos exercícios.

13. CRONOGRAMA

Atividade

Datas Previstas

Inscrições para o CERES/BNI-ES 2021

25/01/2021 a 14/02/2021

Seleção e convocação para capacitação

15/02/2021 a 26/02/2021

Capacitação de Elaboradores e Revisores de Itens

01/03/2021 a 19/03/2021

*As datas acima descritas estão sujeitas a alteração

14. DA EXTINÇÃO DO TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO

14.1. O Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo não se extingue, devendo o colaborador manter absoluto sigilo sobre os itens elaborados, revisados ou corrigidos, bem como sobre os temas e conteúdos abordados nas capacitações promovidas pelo Inep.

15. DOS ANEXOS

15.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

a) Anexo I - Requisitos por área;

b) Anexo II - Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso;

c) Anexo III - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo;

d) Anexo IV - Termo de Responsabilidade;

e) Anexo V - Critérios de pontuação.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

Presidente

ANEXOS

ANEXO I - Requisitos por área - Edital Ceres/BNI - ENADE 2021

Administração:

1. Graduação em Administração. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Psicologia ou Engenharia de Produção;

2. Docência na graduação em Administração, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Administração Pública:

1. Graduação em Administração Pública. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia e Ciência Política), Direito, Filosofia, Ciência da Computação, Psicologia, Sistemas de Informação, Engenharia de Produção, Matemática ou Estatística;

2. Docência na graduação em Administração Pública, Gestão Pública (bacharelado), Políticas Públicas ou Gestão de Políticas Públicas em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Ciências Contábeis:

1. Graduação em Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais;

2. Docência na graduação em Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Ciências Econômicas:

1. Graduação em Ciências Econômicas. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em História ou Estatística;

2. Docência na graduação em Ciências Econômicas, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II)

Comunicação Social - Jornalismo:

1. Graduação em Comunicação Social - Jornalismo.

2. Docência na graduação em Comunicação Social - Jornalismo, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Comunicação Social - Publicidade e Propaganda:

1. Graduação em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Marketing, Administração, Design, Comunicação Social (Jornalismo e Relações Públicas) ou Multimídia;

2. Docência na graduação em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Direito:

1. Graduação em Direito;

2. Docência na graduação em Direito, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Psicologia:

1. Graduação em Psicologia.

2. Docência na graduação em Psicologia, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Relações Internacionais:

1. Graduação em Relações Internacionais. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Sociais (Ciência Política), História, Ciências Econômicas ou Geografia;

2. Docência na graduação em Relações Internacionais, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Serviço Social:

1. Graduação em Serviço Social. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia e Ciência Política), Ciências Econômicas, Filosofia, História, Psicologia, Pedagogia ou Direito;

2. Docência na graduação em Serviço Social, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Teologia:

1. Graduação em Teologia ou Ciências da Religião. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Ciências Sociais (Sociologia e Antropologia), Filosofia, Psicologia ou História;

2. Docência na graduação em Teologia ou Ciências da Religião, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior:

1. Graduação em Comércio Exterior. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Relações Internacionais, Engenharia de Produção, Matemática, Direito, Ciência da Computação, Marketing, Gestão em Recursos Humanos, Gestão Comercial, Gestão da Tecnologia da Informação, Logística, Gestão Financeira, Gestão da Produção, Gestão Ambiental, Gestão Pública, Processos Gerenciais, Gestão da Qualidade ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Comércio Exterior, Tecnologia em Comercio Internacional ou Administração com ênfase em Comércio Exterior em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Design de Interiores:

1. Graduação em Design de Interiores. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Design, Desenho Industrial, Arquitetura e Urbanismo, Artes Visuais, Artes Plásticas ou Design Gráfico;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Design de Interiores, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Design de Moda:

1. Graduação em Design de Moda. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Design, Design de Produto, Design Gráfico, Desenho Industrial, Produção de Vestuário, Estilismo, Confecção Têxtil, Engenharia Têxtil, Artes Visuais, Artes Plásticas, Administração, Marketing ou Comunicação Social - Publicidade e Propaganda;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Design de Moda, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Design Gráfico:

1. Graduação em Design Gráfico. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Design, Desenho Industrial, Design de Produto, História, Ciências Sociais (Sociologia), Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade e Propaganda), fotografia, Artes Visuais, Programação Visual, Produção Multimídia, Direito, Arquitetura e Urbanismo ou Ciência da Computação;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Design Gráfico, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia:

1. Graduação em Gastronomia. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Nutrição, Administração, Hotelaria, Turismo, História, Antropologia ou Engenharia de Alimentos;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gastronomia, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial:

1. Graduação em Gestão Comercial. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Matemática, Ciências Biológicas, Comunicação Social, Direito, Psicologia, Letras, Marketing, Gestão em Recursos Humanos, Gestão da Tecnologia da Informação, Logística, Gestão Financeira, Gestão da Produção, Gestão Ambiental, Processos Gerenciais, Gestão da Qualidade, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Processamento de Dados ou Comunicação Institucional;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão Comercial, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos:

1. Graduação em Gestão de Recursos Humanos. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Psicologia, Pedagogia, Medicina, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção ou Direito;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira:

1. Graduação em Gestão Financeira. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão Financeira, Finanças ou Gestão de Finanças, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública:

1. Graduação em Gestão Pública. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Administração Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Direito, Ciências Sociais (Sociologia e Ciência Política), Comunicação Social (Publicidade e Propaganda, Jornalismo e Relações Públicas), Psicologia, Gestão de Recursos Humanos, Matemática ou Estatística;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Gestão Pública, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Logística:

1. Graduação em Logística. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Relações Internacionais, Engenharia de Produção, Engenharia de Transportes, Gestão da Produção, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Comércio Exterior ou Marketing;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Logística, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Marketing

1. Graduação em Marketing. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda, Jornalismo e Relações Públicas), Administração, Ciências Sociais (Antropologia e Sociologia), Direito, Design, Mídias Digitais, Ciências Contábeis ou Gestão Comercial;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Marketing, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais:

1. Graduação em Processos Gerenciais. Também poderão ser selecionados docentes com graduação em Administração;

2. Docência na graduação em Tecnologia em Processos Gerenciais, em IES credenciada pelo poder público competente, a ser comprovada pela assinatura do coordenador de curso na Declaração de Exercício de Atividade Docente no Curso (Anexo II).

ANEXO II - Declaração de Exercício de Atividade Docente

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE NO CURSO

Declaro que o(a) Senhor(a) ______________________________________________, CPF _________________, está vinculado à Instituição de Educação Superior (IES)

________________________________________________ em que exerce atividade docente no curso de _______________________________.

OU

exerceu atividade docente no curso de ___________________________________ no período de ________ a _________ .

Local: ________________________

Data: ________/________/________

____________________________________________

Carimbo e Assinatura do Coordenador do Curso

ou do Dirigente da IES

ANEXO III - Termo de Conhecimento, Compromisso e Sigilo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO (BNI)

Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação como participante do BNI, comprometendo-me a: (a) comunicar a Daes/Inep qualquer eventual impedimento ou conflito de interesses; (b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades do BNI, uma vez que elas são retribuídas financeiramente, especialmente no caso de professor de carreira de Magistério Superior, no regime de dedicação exclusiva; (c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; (d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para a Daes/Inep; (e) reportar à Daes/Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços; (f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo; (g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daes/Inep; (h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames realizados pela Daes/Inep.

Declaro que li e estou rigorosamente de acordo com os termos do documento.

Local/ Data: _______________________________________

Nome: ____________________________________________

CPF: ____________________________________________

Assinatura: _______________________________________

ANEXO IV - Termo de Responsabilidade

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Termo de Responsabilidade

Uso de Acesso Remoto

Eu,__________________________________________________________________, docente da IES (nome da Instituição)_____________________________________, me comprometo a zelar pelos dados de acesso VPN do Inep - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA que receberei para ter acesso remoto às dependências do Órgão para uso do sistema BNI.

Declaro estar ciente de que todos os acessos efetuados com minhas informações de acesso VPN serão de minha total responsabilidade.

Declaro, ainda, estar ciente de que todos os meus acessos serão monitorados e, no caso de acessos indevidos, serei eu a pessoa a ser responsabilizada.

Brasília - DF, ______ de ___________________de ____________

CPF: _____________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Assinatura: _____________________________________________

ANEXO V - Critérios de pontuação - Edital Ceres/BNI - ENADE 2021

1. DOCÊNCIA (MÁXIMO 10 PONTOS):

a) Exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 24 meses, no curso de graduação para o qual pretende efetuar inscrição, comprovando o vínculo em IES credenciada pelo poder público competente por meio da apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Docente (Anexo II): 10 pontos.

2. TITULAÇÃO (MÁXIMO 50 PONTOS):

a) Especialização em área distinta da elaboração do item: 2 pontos;

b) Especialização na mesma área de elaboração do item: 4 pontos;

c) Mestrado em área distinta da elaboração do item: 6 pontos;

d) Mestrado na mesma área de elaboração do item: 10 pontos;

e) Doutorado em área distinta da elaboração do item: 12 pontos;

f) Doutorado na mesma área de elaboração do item: 16 pontos.

2. EXPERIÊNCIAS EM EDIÇÕES ANTERIORES DO ENADE (MÁXIMO 40 PONTOS):

2.1. ELABORAÇÃO DE ITENS

2.1.1. Serão consideradas somente as participações nos dois últimos ciclos avaliativos do Enade (2015 a 2018) e apenas nas mesmas áreas em que o candidato se inscreveu em 2021.

2.1.2. Se o candidato participou de mais de um ciclo avaliativo (2015 a 2018), a quantidade de pontos é a soma dos pontos calculados em cada ciclo, sendo considerados apenas os dois últimos ciclos da área em que se inscreveu.

2.1.3. Serão contabilizadas apenas participações que atendam a todos os critérios de desempenho mínimo, descritos a seguir:

a) A quantidade de itens aceitos (quantidade de itens homologados pelo Inep) deve ser igual ou maior a 3 (três);

b) A taxa de aproveitamento dos itens submetidos pelo elaborador (razão entre a quantidade de itens aceitos e a quantidade de itens submetidos pelo elaborador) deve ser igual ou maior a 40%.

2.1.4. Para cada uma das participações como elaborador em ciclos avaliativos anteriores serão atribuídas as seguintes pontuações:

a) Até 24,0 pontos para o ciclo imediatamente anterior (2018);

b) Até 16,0 pontos para o ciclo retrasado (2015).

2.1.5. Em cada uma das participações serão considerados os seguintes critérios:

a) Quantidade de itens aceitos (50% dos pontos serão atribuídos a esse critério);

b) Taxa de aproveitamento dos itens submetidos pelo elaborador (50% dos pontos serão atribuídos a esse critério).

2.1.6. O cálculo da pontuação referente à quantidade de itens aceitos apresenta a seguinte fórmula:

PQIAij = (QIAij / PEQIAj) x PMCj

em que PQIAij é a Pontuação referente à quantidade de itens aceitos do elaborador "i" no ciclo "j"; QIAij é a quantidade de itens aceitos do elaborador "i"; PEQIAj é o 60º percentil da distribuição das quantidades de itens aceitos daquela área do ciclo "j" e PMCj é a pontuação máxima do critério para o ciclo "j" que pode assumir os valores de 12,0 pontos para o ciclo 2018 e de 8,0 pontos para o ciclo 2015, conforme os itens 3.1.4 e 3.1.5 do Anexo V.

2.1.7. O cálculo da pontuação referente à taxa de aproveitamento dos itens submetidos pelo elaborador apresenta a seguinte fórmula:

PTAij = (TAij / PETAj) x PMCj

em que PTAij é a Pontuação referente à taxa de aproveitamento dos itens submetidos pelo elaborador "i" no ciclo "j"; TAij é a taxa de aproveitamento dos itens submetidos pelo elaborador "i" no ciclo "j"; PETAj é o 60º percentil da distribuição das taxas de aproveitamento daquela área do ciclo "j", e PMCj é a pontuação máxima do critério para o ciclo "j" que pode assumir os valores de 12,0 pontos para o ciclo 2018 e de 8,0 pontos para o ciclo 2015, conforme os itens 3.1.4 e 3.1.5 do Anexo V.

2.1.8. O cálculo da pontuação final referente à participação como elaborador nos ciclos anteriores (2015 e 2018) apresenta a seguinte fórmula:

PFEi =SPQIAij +SPTAij

em que PFEi é a Pontuação Final referente ao elaborador "i";SPQIAij é o somatório das pontuações referentes à quantidade de itens aceitos do elaborador "i" em todos os ciclos "j" eSPTAij é o somatório das pontuações referentes às taxas de aproveitamento dos itens submetidos pelo elaborador "i" em todos os ciclos "j".

3. REVISÃO DE ITENS (MÁXIMO 24 PONTOS)

3.1. Serão consideradas somente as participações nos dois últimos ciclos avaliativos do Enade (2015 e 2018) e apenas nas mesmas áreas em que o candidato se inscreveu.

3.1.1. Entende-se por participação como revisor nos ciclos anteriores a revisão de pelo menos 3 (quatro) itens na Oficina de Elaboração de Itens.

3.2. Participação como revisor: 12,0 pontos por ciclo.

3.3. ATUAÇÃO COMO MEMBRO DE COMISSÃO ASSESSORA DE ÁREA

3.3.1. Serão consideradas somente as participações nos dois últimos ciclos avaliativos do Enade (2015 e 2018) e apenas na área em que o candidato atuou.

3.3.1.1. Entende-se como membro de comissão assessora nos ciclos anteriores os docentes nomeados em portaria para esse fim e que tenham assiduidade maior ou igual a 75% nas reuniões presenciais.

3.3.2. Participação como membro de Comissão Assessora: 12,0 pontos por ciclo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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