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EDITAL IRF/SLS/MA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/02/2021 | Edição: 23 | Seção: 3 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís

EDITAL IRF/SLS/MA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS

A Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS), neste Ato representada pelo Presidente da Comissão instituída pela Portaria nº 8, de 07 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 11 de dezembro de 2020, em vista da competência que lhe foi delegada pelo Art. 4º da mencionada Portaria, torna público, para conhecimento dos interessados, que a comissão designada conduzirá Processo Seletivo Público para credenciamento, a título precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a RFB, de peritos autônomos, para prestação de assistência técnica a esta Inspetoria da Receita Federal do Brasil, quando necessária e solicitada pela fiscalização aduaneira no curso de procedimento fiscal, para fins de: identificação de mercadorias diversas; quantificação/mensuração de mercadorias a granel, importadas ou a exportar, transportadas ou a transportar, embarcadas, armazenadas ou a armazenar; emissão de laudos técnicos sobre o estado e o valor residual de bens, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.800, de 28 de março de 2018 e alterações.

1. DAS ATRIBUIÇÕES

1.1. Os peritos credenciados na forma deste Edital e de seus Anexos, respeitadas as áreas de especialização de que trata o item 2, executarão as seguintes tarefas:

1.1.1 Elaboração de laudos de análise e identificação de produtos químicos, derivados de petróleo e álcool, minerais (manganês, ferro, aço, cobre, níquel, ouro, alumínio, ligas metálicas e outros), cereais e demais afins ou correlatos;

1.1.2 Elaboração de laudos de análise e identificação de máquinas em geral, equipamentos mecânicos e eletromecânicos, veículos automotores, sistemas de produção, transmissão e de utilização de calor, sistemas de refrigeração e de ar-condicionado, e demais afins ou correlatos;

1.1.3 Elaboração de laudos de análise e identificação de produtos e materiais elétricos e eletrônicos, equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de comunicação e telecomunicações, sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico, digitais ou analógicos, para processos industriais, comerciais e outras aplicações genéricas;

1.1.4 Elaboração de laudos de quantificação/mensuração de mercadorias transportadas a granel (granéis sólidos, líquidos e gasosos) contidas em embarcações, veículos, tanques, silos, pipas e em outros recipientes;

1.1.5 Elaboração de laudos de comprovação de utilização de materiais e componentes em produtos importados ou a exportar;

1.1.6 Elaboração de laudos técnicos sobre o estado e o valor residual de bens;

1.1.7 Elaboração de laudos ou pareceres especiais em processos fiscais e em outros casos.

2. DO QUANTITATIVO DE VAGAS E DA FORMAÇÃO CORRELATA:

O número de vagas distribuídas por área de especialização e de acordo com as tarefas a executar é o fixado no quadro a seguir:

Área de Especialização

Formação Profissional

Vagas

Eletrônica

Engenharia Eletrônica, com, no mínimo, 2 anos de experiência profissional

02 (duas)

Mecânica

Engenharia Mecânica, com, no mínimo, 2 anos de experiência profissional

02 (duas)

Química

Engenharia Química ou Bacharelado em Química, com, no mínimo, 2 anos de experiência profissional

02 (duas)

Quantificação e mensuração de granéis sólidos, líquidos ou gasosos

Profissionais, com, no mínimo, 2 anos de experiência profissional em arqueação de navios, em conformidade com o Acórdão nº 5092/2014 - TCU - 1ª Câmara

08 (oito)

TOTAL

14 (catorze)

3. DA INSCRIÇÃO

A inscrição será requerida pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública ou privada, no prédio-sede desta Inspetoria da RFB, localizado na Rua Oswaldo Cruz, 1618 - 5º andar - setor "B" - Equipe Aduaneira - EAD, São Luís/MA - CEP: 65.020-902, em formulário próprio disponível no mesmo endereço ou no sítio da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/processos-seletivos).

3.1. Os interessados somente poderão pleitear a habilitação e o credenciamento como Profissionais Autônomos.

3.2. Os interessados poderão concorrer a somente uma das áreas de especialização descritas no item 2 do presente Edital, com escolha própria e a seu critério e juízo, respeitadas as respectivas experiências e formações profissionais.

3.2.1. Qualquer tentativa dos interessados em concorrer para mais de uma área de atuação, importará, por conseguinte, na nulidade do pedido e na consequente INABILITAÇÃO do interessado.

3.3. No ato de inscrição os candidatos deverão, pessoalmente ou por procuração, nos termos do item 3.9 abaixo, apresentar os seguintes documentos:

3.3.1 Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3.3.2 Comprovante de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional:

·Ao CREA no caso de candidato à área de especialização em eletrônica, ou mecânica;

·Ao CREA ou ao CRQ, para engenheiro químico, e ao CRQ, para bacharel em química, no caso de candidato à área de especialização em química.

3.3.3 Comprovante de regularidade de situação relativa ao pagamento das contribuições exigidas para o exercício profissional:

·Para o CREA no caso de candidato à área de especialização em eletrônica ou mecânica;

·Para o CREA ou ao CRQ, para engenheiro químico, e ao o CRQ, para bacharel em química, no caso de candidato à área de especialização em química;

3.3.4 Cédula de identidade, com foto;

3.3.5 Curriculum Vitae instruído com os seguintes documentos:

a) Atestado do órgão regulador do exercício profissional, comprobatório da habilitação ao exercício da profissão e da especialização na área pretendida;

·Do CREA, no caso de candidato à área de especialização em eletrônica ou mecânica;

·Do CREA ou do CFQ, para engenheiro químico, ou do CRQ, para bacharel em química, no caso de candidato à área de especialização em química;

b) Certificados dos cursos de especialização pertinentes à área técnica pretendida com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula;

c) Comprovantes de experiência profissional na área técnica pretendida, com ou sem vínculo empregatício;

d) Comprovantes de tempo de serviço na área específica como perito credenciado pela RFB, se for o caso;

3.3.6 Declaração (formulário disponível no prédio-sede desta Inspetoria) de que não mantém nem manterá, enquanto credenciado pela RFB, vínculo:

a) Societário ou empregatício com empresa importadora ou exportadora de qualquer natureza, com comissária de despacho aduaneiro, despachante aduaneiro, empresa vistoriadora ou supervisora de cargas, transportador ou depositário de mercadoria sujeita a controle aduaneiro;

b) Empregatício com entidade representativa de classe empresarial.

3.3.7 Pedido de inscrição (formulário disponível no prédio-sede desta Inspetoria);

3.3.8 2 fotos 3x4.

3.3.9 Declaração de Anuência da Empresa Vinculante (disponível no prédio-sede desta Inspetoria), no caso de candidato com vínculo empregatício.

3.4. Os documentos de inscrição deverão ser todos numerados sequencialmente no canto superior direito e rubricados pelo candidato e deverão estar acondicionados em pasta de papelão com elástico, etiquetada, contendo, pelo menos, as seguintes informações: nome, CPF, telefone e área de especialização pela qual está optando.

3.4.1 A primeira folha da documentação receberá o número 1 e deverá conter um índice, listando todos os documentos e sua respectiva numeração na sequência de folhas entregues.

3.4.2 O verso da folha que não tenha sido utilizado deverá ser anulado com uma linha diagonal intercalada pela expressão "em branco".

3.5. Os instrumentos declaratórios serão de exclusiva responsabilidade dos interessados, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.6. Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos, ou retificações aos documentos de habilitação após sua apresentação.

3.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação dos documentos de habilitação, implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, sem prejuízo da estrita observância das normas na Lei nº 9.784/99.

3.8. Não serão aceitas inscrições efetuadas por fax ou por via postal ou por correio eletrônico.

3.9. Será permitida a inscrição por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do inscrito e apresentação da identidade do procurador.

3.10. A documentação exigida para inscrição deverá ser apresentada junto com uma via do formulário de inscrição.

3.11. Os documentos entregues a esta Inspetoria, de forma diferente das previstas neste Edital, serão desconsiderados.

3.12. Os documentos entregues serão devolvidos somente aos candidatos não classificados e após a publicação do resultado final do certame.

3.13. Aos atendentes desta Inspetoria caberá, apenas, receber a documentação do interessado, não lhes cabendo o preenchimento de formulário, a reprodução de fotocópias ou a digitação de quaisquer documentos, atos estes de responsabilidade integral do interessado.

3.14. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, ou em quaisquer outros documentos apresentados pelo interessado, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

3.15. São considerados documentos de identidade civil as carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e as de identidade profissional aquelas fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade.

3.16. Somente serão considerados habilitados, para fins de seleção, os peritos que satisfizerem as exigências constantes dos itens anteriores.

3.17. É vedada a participação de perito que houver sido punido, nos últimos 2 (dois) anos, com o cancelamento de seu credenciamento junto à RFB para prestação de serviços de perícia, nos termos do § 6º do art. 76 da Lei no 10.833, de 2003.

4. DO PERÍODO E DO LOCAL DE INSCRIÇÃO

As inscrições devem ser efetuadas no prédio sede desta Inspetoria, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 1618 - 5º andar - setor "B" - Equipe Aduaneira - EAD, São Luís/MA - CEP: 65.020-902, no período compreendido entre 08/02/2021 a 19/02/2021, das 8:30 às 11:00 horas, em dias úteis.

5. DOS CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS

5.1. No processo seletivo serão observados os seguintes critérios classificatórios de pontuação:

I - tempo de atuação como perito credenciado por esta Alfândega/Inspetoria, na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 5 (cinco) pontos;

II - tempo de experiência como empregado ou autônomo, na área específica: 1 (um) ponto a cada 2 (dois) anos, limitado a 4 (quatro) pontos; e

III - participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação:

a) curso de pós-graduação:

. lato sensu (conforme Resolução CNE/CES 1/2018 do MEC), na área específica: 1 (um) ponto por curso, limitado a 4 (quatro) pontos;

. stricto sensu (conforme Resolução CNE/CES 1/2018 do MEC), na área específica: 2 (dois) pontos por curso, limitado a 4 (quatro) pontos; e

b) curso de especialização na área específica com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula: 1 (um) ponto por curso, limitado a 2 (dois) pontos, ministrado por instituição de ensino superior, pública ou privada, de tal forma que a autorização e o reconhecimento do curso de especialização, bem como o credenciamento da instituição de educação superior tenham sido realizados conforme o disposto na Lei nº 9.394/1996 (e alterações), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e no Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

5.1.1 No caso de o candidato ter, em um mesmo período, atividades como autônomo e empregado, esse período será considerado, para efeito de pontuação, apenas uma vez, sendo vedada a soma deles.

5.2. Observado o número de vagas, serão selecionados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, apurada na forma dos incisos I a III.

5.3. Como critério de desempate, serão selecionados os candidatos que obtiverem maior pontuação atribuída no inciso I, no inciso II e no inciso III, nessa ordem.

5.4. Persistindo o empate, será selecionado o candidato com maior idade.

5.5. No caso de desistência ou cancelamento de profissional credenciado por este processo seletivo, o chefe desta Inspetoria poderá, observada a ordem de classificação, convocar candidato da lista de excedentes habilitados.

5.6. A comprovação do tempo de atuação como perito credenciado pela RFB será efetuada mediante apresentação do(s) ato(s) administrativo(s) de credenciamento e de declaração do titular da unidade da RFB da efetiva atuação como perito credenciado por aquela unidade durante os períodos declarados (formulário disponível no prédio-sede desta Inspetoria).

5.6.1. Alternativamente, a declaração do titular da unidade da RFB da efetiva atuação como perito credenciado por aquela unidade durante os períodos declarados poderá ser substituída pela apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico constando as ART's (incluindo data inicial, final e descrição da atividade), emitidas pelo órgão regulador do exercício profissional (CREA ou CRQ, de acordo com a formação profissional e área de especialização).

5.7. A comprovação do tempo de atuação como perito autônomo não credenciado pela RFB será efetuada mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços, emitidos pelo tomador dos serviços, acompanhados dos correspondentes laudos periciais e recibos dos serviços prestados durante a vigência dos contratos.

5.7.1 Alternativamente, a comprovação do tempo de experiência como autônomo não credenciado pela RFB poderá ser efetuada mediante apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico constando as ART's (incluindo data inicial, final e descrição da atividade), emitidas pelo órgão regulador do exercício profissional (CREA ou CRQ, de acordo com a formação profissional e área de especialização).

5.8. Para efeito do tempo de experiência como empregado, será computado o tempo em carteira de trabalho comprovado como em cargo/função de acordo com as formações e experiências profissionais exigidas na tabela do item 2.

6. DA REMUNERAÇÃO

A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada conforme o previsto nos arts. 34 a 40 e nas Tabelas do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, observando-se o disposto no item 6.1, abaixo.

6.1. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido pelo menos em 2 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao respectivo processo ou declaração aduaneira, sem prejuízo do seu regular prosseguimento.

7. RESULTADO

7.1. Do resultado preliminar

A divulgação do resultado preliminar, com a relação dos candidatos habilitados e não habilitados e com a pontuação obtida por candidato habilitado, dar-se-á até o dia 08/03/2021, por meio de relação a ser afixada em quadro de avisos localizados no prédio-sede desta Inspetoria.

7.1.1 Os candidatos que, por ocasião da inscrição, tiverem apresentado documentação incompleta ou não tiverem atendido integralmente as demais exigências deste Edital serão desclassificados.

7.2. Do recurso

Os candidatos poderão interpor recurso ao Inspetor da Inspetoria do Porto de São Luís, nos dias 15, 16 e 17 de março de 2021, no mesmo local e hora a que se refere o item 3 desse edital.

7.2.1 No recurso ao chefe da unidade, o candidato deve informar o nome completo, apresentando suas razões, vedada, nesta fase a anexação de quaisquer documentos.

7.3. Do resultado final

O resultado final, após análises dos recursos, dar-se-á até o dia 05/04/2021 e será afixado no quadro de avisos localizado no prédio-sede desta Inspetoria. Deste resultado final não caberá recurso.

8. DAS PENALIDADES

Os peritos credenciados sujeitam-se às sanções de advertência, suspensão e cancelamento do credenciamento, previstas nos incisos I a III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O credenciamento será outorgado pelo Inspetor da Inspetoria do Porto de São Luís, mediante Ato Declaratório Executivo - ADE, publicado no DOU e divulgada no âmbito desta Inspetoria, indicando o nome do perito, área de atuação, prazo de validade e unidade local da RFB para a qual estão credenciados.

9.2. O credenciamento dos peritos selecionados neste processo seletivo será para o período de 06/04/2021 a 05/04/2023, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do chefe da Unidade local, conforme dispõe o art. 13, § 2º da IN RFB nº 1.800/2018.

9.3. As vagas por área de especialização não se comunicam entre si, portanto não haverá remanejamento.

9.4. A inscrição no presente certame implica a aceitação da remuneração contida nas tabelas de que trata o item 6.

9.5. O processo seletivo será conduzido pelos membros da Comissão de que trata a Portaria nº 8, de 07 de dezembro de 2020, desta Inspetoria, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 11 de dezembro de 2020.

9.6. O formulário de inscrição e demais anexos estarão disponíveis no prédio-sede desta Inspetoria, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 1618 - 5º andar - setor "B" - Equipe Aduaneira - EAD, São Luís/MA - CEP: 65.020-902.

9.7. É facultada à Comissão ou ao Inspetor desta Inspetoria, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

9.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão;

9.9. Fazem parte integrante deste Edital os quatro (4) anexos seguintes:

ANEXO I

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EMPRESA VINCULANTE

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ARQUEADOR CREDENCIADO PELA RECEITA FEDERAL

9.10. Este Edital e seus Anexos poderão ser obtidos ("download") na página da RFB na internet, no endereço "http://www.receita.economia.gov.br", seguindo o caminho: Página Inicial → Acesso à Informação → Processos Seletivos Públicos.

São Luís-MA, 2 de fevereiro de 2021

ALEXANDRE MAGNO FERREIRA E SOUZA

Presidente da Comissão de Seleção de Peritos

JOSÉ ELIAS ASBEG

Presidente Substituto da Comissão de Seleção de Peritos

CLÁUDIO ROBERTO CAETANO MARQUES

Membro efetivo da Comissão de Seleção de Peritos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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