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EDITAL DGEP/SGA/AGU Nº 6, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 3 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Secretaria-Geral de Administração/Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL DGEP/SGA/AGU Nº 6, DE 13 DE ABRIL DE 2021

A DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 e na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e o disposto no processo administrativo nº 00405.008323/2021-21, torna pública a realização do presente Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais de nível médio e superior para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais de nível médio e superior para a Advocacia-Geral da União, com o preenchimento de 100 (cem) vagas distribuídas conforme os quantitativos e localidades constantes no ANEXO I, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

1.2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do primeiro contrato, prorrogável uma única vez por igual período.

1.3. As contratações temporárias objeto do Processo Seletivo Simplificado terão o prazo contratual máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos.

1.4. A Advocacia-Geral da União poderá, em caso de desistência ou de rescisão contratual, realizar novas contratações para completar o prazo total de dois anos do contrato antecedente, observados rigorosamente os critérios de classificação.

1.5. A lotação e exercício dos contratados obedecerá ao disposto no ANEXO I, devendo a opção pela localidade de exercício ser definida no momento da inscrição do candidato.

1.6. Compete à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado o acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. Ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações.

2.2. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

2.3. Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

2.4. Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares.

2.5. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação.

2.6. Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

2.7. Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

2.8. Firmar declaração sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão.

2.9. Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações.

2.10. Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública.

2.11. Não registrar antecedentes criminais.

2.12. Não ter sido contratado com fundamento na Lei nº 8.745, de 1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses.

2.13. Não ser servidor da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.

2.14. Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei nº 8.112, de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008.

2.15. Firmar declaração reconhecendo o impedimento de exercer a advocacia contra a União, conforme dispõe o inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

2.16. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do perfil profissional.

2.17. Possuir os pré-requisitos exigidos para o perfil profissional, conforme ANEXO II deste Edital.

2.18. O tempo de experiência profissional e/ou de estágio deverá ser comprovado mediante uma das seguintes opções:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contendo páginas com os dados do candidato e o registro do contrato de trabalho com todos os campos preenchidos, acrescida de declaração do empregador em papel timbrado, contendo a especificação do CNPJ devidamente assinada pelo órgão de pessoal ou por responsável pela empresa, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando realizado na área privada;

b) certidão de tempo de serviço/contribuição que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando se tratar de esfera pública;

c) contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração do empregador em papel timbrado, contendo a especificação do CNPJ devidamente assinada pelo órgão de pessoal ou por responsável pela empresa, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de serviço prestado como autônomo; ou

d) no caso de estágio, com a respectiva declaração de conclusão de estágio, em papel timbrado, contendo a especificação do CNPJ devidamente assinada pelo órgão de pessoal ou por responsável pela empresa, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado com a descrição das atividades desenvolvidas.

2.18.1. Não haverá sobreposição de tempo, para efeitos de contagem de tempo de experiência prévia.

2.19. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o perfil profissional por ocasião da contratação.

2.20. Cumprir as determinações deste Edital.

3. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Às pessoas com deficiência serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas, desde que a deficiência seja compatível com a função, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 5º, § 2º, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

3.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.

3.3. Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a pessoas com deficiência resultar número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento).

3.4. Para concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e enviar cópia do laudo médico autenticada em cartório, emitido nos últimos 12 (doze) meses à data de publicação deste Edital, assinado por um médico especialista, com o nome legível e registro de especialista no Conselho Federal de Medicina (número RQE) na área da deficiência do candidato, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente no Código Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

3.4.1. Quando se tratar de deficiência visual, o candidato deverá encaminhar exame de campimetia realizado no máximo nos últimos 12 (doze) meses à data de publicação deste Edital e o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre o somatório da medida do campo visual em ambos os olhos.

3.4.2. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá encaminhar exame audiométrico - audiometria realizado no máximo nos últimos 12 (doze) meses à data de publicação deste Edital e o laudo médico deverá conter informações expressas sobre o exame realizado.

3.4.3. O envio do arquivo do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A AGU não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.5. O candidato com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado no processo seletivo, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012, bem como do Decreto nº 9.508, de 2018.

3.6 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015;

f) a compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada pelo candidato.

3.7 Na avaliação biopsicossocial, a análise será feita de forma individualizada, levando em consideração o conjunto de características de cada candidato e sua respectiva adequação para o exercício do cargo pretendido.

3.8. O candidato que não for qualificado na avaliação biopsicossocial como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º, do Decreto n. 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2004, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer em ampla concorrência.

3.9. O candidato que for qualificado na avaliação biopsicossocial como pessoa com deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, nessa mesma avaliação, incompatível para o exercício das atribuições da função, será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do Processo Seletivo Simplificado, para todos os efeitos.

3.10. As vagas definidas no ANEXO I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência inscritos, ou por reprovação neste certame ou na avaliação biopsicossocial, poderão ser preenchidas pelos candidatos classificados na ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.

3.11. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, as pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.12 Demais informações a respeito da avaliação biopsicossocial constarão de edital específico de convocação para essa fase.

4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS

4.1. Aos candidatos que se autodeclararem negros, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ato de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas para cada função deste certame, conforme ANEXO I deste Edital, em cumprimento à Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

4.2. O candidato que, no ato da inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, conforme determinado no subitem 4.1, deixará de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

4.3. A comissão de heteroidentificação será responsável pela emissão de parecer conclusivo favorável ou não favorável à declaração do candidato, considerando, exclusivamente, os aspectos fenotípicos deste.

4.4. Na aplicação do percentual descrito no subitem 4.1, serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal fração.

4.5. A não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

4.6. O candidato que se autodeclarar negro concorrerá concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo Seletivo Simplificado.

4.7. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão à função após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.8. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas efetivas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos negros aprovados.

4.9. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

4.10. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por função.

4.11. A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

4.12. Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição do candidato implicará em ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas, impreterivelmente, a partir da 10h do dia 16 de abril de 2021, até às 23h59 do dia 30 de abril de 2021, horário de Brasília/DF, exclusivamente via internet, por meio da Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos.

5.3. Serão consideradas válidas apenas as inscrições realizadas no período especificado no item 5.2 deste Edital.

5.4. O candidato poderá se inscrever apenas para uma única vaga, incluindo vagas de outros processos simplificados que venham a ser abertos pela Advocacia-Geral da União.

5.4.1. Em caso de mais de uma inscrição por CPF, será considerada apenas a que for feita com data mais próxima ao término do prazo de inscrição.

5.5. No ato da inscrição, o candidato deverá escolher uma das vagas descritas no ANEXO I, bem como a localidade em que exercerá suas atividades.

5.6. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento, por meio da Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos, dos editais, seus anexos, avisos, retificações e as fases do processo, bem como dos resultados e prazos recursais do Processo Seletivo Simplificado.

5.7. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.8. A Advocacia-Geral da União não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a inscrição do candidato, seja de ordem técnica, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a inscrição.

5.9. Será sumariamente excluído do presente Processo Seletivo Simplificado o candidato que preencher o Formulário de Inscrição de forma incorreta, incompleta ou que informar dados inverídicos, falsos ou imprecisos. A exclusão do candidato implicará, a qualquer tempo, na anulação de todos os atos decorrentes de sua inscrição, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

6.1. As etapas do presente Processo Seletivo Simplificado seguirão o cronograma abaixo:

ETAPAS

DATA

Publicação do Edital de abertura de inscrições

16/4/2021

Prazo para impugnação do Edital de abertura de inscrições

16 a 18/4/2021

Período de inscrições

20 a 28/4/2021

Divulgação da relação preliminar dos candidatos com inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência

10/5/2021

Prazo para interposição de recurso quanto ao indeferimento para concorrer como pessoa com deficiência

11/5/2021

Divulgação do resultado da análise dos recursos, com a divulgação da relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência

13/5/2021

Divulgação da relação preliminar de classificação dos candidatos

13/5/2021

Prazo para interposição de recurso quanto à relação preliminar de classificação dos candidatos

14 a 16/5/2021

Publicação do resultado da análise dos recursos, com a divulgação da relação final de classificação dos candidatos e convocação para a avaliação biopsicossocial e para o procedimento de heteroidentificação

24/5/2021, a partir das 13h

Período para realização da avaliação biopsicossocial

25 a 27/5/2021

Período para realização do procedimento de heteroidentificação

25 a 27/5/2021

Publicação do resultado provisório da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação

Até 28/5/2021

Prazo para interposição de recursos contra o resultado provisório da avaliação biopsicossocial e do procedimento de heteroidentificação

31/5/2021

Publicação do resultado final do processo seletivo

Até 8/6/2021

6.2. O cronograma poderá sofrer alterações durante o andamento do Processo Seletivo Simplificado.

7. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

7.1. Os requisitos para habilitação para o processo seletivo para cada cargo constam no ANEXO II deste Edital.

8. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PARA TODAS AS VAGAS

8.1. A avaliação de títulos e da experiência profissional além do mínimo exigido para o cargo terá caráter meramente classificatório.

8.2. A avaliação da experiência prévia considerará apenas atividades realizadas a partir de 2006, inclusive, sem sobreposição de tempo na contagem.

8.2.1. O envio dos documentos relativos à avaliação de títulos e comprovação de experiência prévia é obrigatória. O candidato que não entregar o título ou comprovação de experiência prévia será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

8.3. Os documentos de Títulos e de Comprovação de Experiência Profissional deverão ser enviados na data no subitem 5.2, por meio da Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos. Após a referida data, não serão aceitos quaisquer documentos, sob nenhuma hipótese.

8.4. Serão aceitos como documentos os títulos que forem representados por diplomas e certificados definitivos de conclusão de curso, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, expedidos por instituição oficial ou reconhecida.

8.4.1. Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução, efetuada por tradutor juramentado ou pela revalidação dada pelo órgão competente.

8.5. Para comprovação de experiência prévia serão aceitos os documentos especificados no subitem 2.18 deste Edital.

8.6. São de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de títulos e experiência profissional.

8.7. Não serão aceitas entregas, acréscimos ou substituições posteriores ao período determinado no item 5.2.

8.8. A pontuação referente aos títulos e à experiência profissional estão constantes na tabela a seguir:

8.8.1 - Para o cargo de Atividades Técnicas de Formação Específica (profissional de apoio) - Pré-requisito: Nível Médio

Item

Títulos / Experiência Profissional

Comprovação

Pontuação Unitária

Pontuação Máxima

1

Formação Acadêmica reconhecida pelo Ministério da Educação

1.1

Doutorado Completo

Título de Doutor em qualquer área de atuação, concluído até a data do envio do documento comprobatório. *

2,00 pontos

2,00 pontos

1.2

Mestrado Completo

Título de Mestre em qualquer área de atuação, concluído até a data do envio do documento comprobatório. *

1,50 ponto

1,50 ponto

1.3

Especialização Lato Sensu

Lato Sensu em qualquer área de atuação, concluído até a data do envio do documento comprobatório. **

1,00 ponto

2,00 pontos

2

Experiência Prévia

2.1

Experiência prévia além do mínimo de 1 (um) ano relacionada a triagem e tratamento de processos judiciais

Para cada 1 (um) ano de experiência que excede ao tempo mínimo exigido no ANEXO II, até o limite de 8 anos de experiência comprovada ***

1,00 ponto

8,00 pontos

*Para comprovação de Doutorado e/ou Mestrado o candidato deverá apresentar Diploma devidamente registrado de conclusão do curso ou Certificado/Declaração acompanhado de Histórico Escolar do Curso, reconhecido pelo MEC.

* * Para comprovação de Especialização Lato Sensu o candidato deverá apresentar Certificado de conclusão de curso de pós graduação Lato Sensu ou Declaração acompanhada de Histórico Escolar do Curso, com carga horária mínima de 360 horas, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2007.

*** Para a comprovação da experiência profissional o candidato deverá apresentar documentação exigida conforme item 2.18 deste Edital.

8.8.2 - Para o cargo de Atividades Técnicas de Suporte (profissional de apoio) - Pré-requisito: Nível Superior

Item

Títulos / Experiência Profissional

Comprovação

Pontuação Unitária

Pontuação Máxima

1

Formação Acadêmica reconhecida pelo Ministério da Educação

1.1

Doutorado Completo

Título de Doutor em qualquer área de atuação, concluído até a data do envio do documento comprobatório. *

2,00 pontos

2,00 pontos

1.2

Mestrado Completo

Título de Mestre em qualquer área de atuação, concluído até a data do envio do documento comprobatório. *

1,50 ponto

1,50 ponto

1.3

Especialização Lato Sensu

Lato Sensu em qualquer área de atuação, concluído até a data do envio do documento comprobatório. **

1,00 ponto

2,00 pontos

1.4

Graduação

Curso de graduação completo, em qualquer área, além do curso de graduação exigido como requisito. ***

1,00 ponto

1,00 ponto

2

Experiência Prévia

2.1

Experiência prévia além do mínimo de 1 (um) ano relacionada a análise de processos judiciais

Para cada 1 (um) ano de experiência que excede ao tempo mínimo exigido no ANEXO II, até o limite de 8 anos de experiência comprovada. ****

1,00 ponto

8,00 pontos

* Para comprovação de Doutorado e/ou Mestrado o candidato deverá apresentar Diploma devidamente registrado de conclusão do curso ou Certificado/Declaração acompanhado de Histórico Escolar do Curso, reconhecido pelo MEC.

** Para comprovação de Lato Sensu o candidato deverá apresentar Certificado de conclusão de curso de pós graduação Lato Sensu ou Declaração acompanhada de Histórico Escolar do Curso, com carga horária mínima de 360 horas, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2007.

*** Para comprovação de Graduação, o candidato deverá apresentar Diploma de conclusão e curso de graduação, reconhecido pelo MEC.

**** Para a comprovação da experiência profissional o candidato deverá apresentar documentação exigida conforme item 2.18 deste Edital.

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. Os candidatos serão classificados por cargo em ordem decrescente dos valores da nota final, respeitado o limite de três vezes o número de vagas disponíveis para a localidade, estando os demais automaticamente eliminados.

9.1.1. A relação de classificados será gerada automaticamente por sistema informatizado, com base nas informações e documentos anexados no momento da inscrição, estando sumariamente eliminados os candidatos que incorrerem nas hipóteses aventadas no subitem 5.9 deste Edital.

9.2. A nota final obedecerá ao que segue:

Nota Final = (PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS) + (PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA)

9.3. Serão elaboradas três listas de classificação: uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, incluindo os candidatos com deficiência e negros; uma com a relação apenas dos candidatos com deficiência; e outra apenas com os candidatos negros.

9.4. No caso de empate nas classificações dos candidatos, o desempate se fará verificando-se, sucessivamente, os seguintes critérios em relação aos candidatos:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) maior pontuação na experiência profissional;

c) maior pontuação na prova de títulos;

d) maior idade;

e) exercício da função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal);

f) mais de 1 (uma) graduação.

9.4.1. Para fazerem jus aos critérios de desempate da função de jurado, os candidatos interessados deverão encaminhar, até o prazo final de inscrições, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos, na Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, a documentação probatória.

9.5. O resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado estará disponível para consulta no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos, da Advocacia-Geral da União.

9.6. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicado o resultado final, não cabendo mais recursos.

9.7. O resultado final será publicado no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos.

9.8. Será publicado no Diário Oficial da União a homologação do resultado final, constando apenas os resultados dos candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado.

9.9. A habilitação final para homologação será composta pelo dobro do número de vagas, para cada cargo constante do ANEXO I, ficando consequentemente eliminados os demais candidatos.

10. DOS RECURSOS

10.1. Será admitido recurso administrativo contestando:

a) o resultado preliminar da comprovação da experiência e da prova de títulos;

b) o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação; e

c) o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial.

10.2. Os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente, no prazo estabelecido nos cronogramas, contados a partir da data de publicação do evento considerado no item 10.1, por meio da Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, e deverão ser dirigidos à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado.

10.3. Após o prazo final do recebimento dos recursos, a Comissão Especial julgará todos os recursos recebidos e publicará na Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos, os seus resultados definitivos, para acesso pessoal de cada candidato recorrente.

10.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento.

10.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido no item 10.2.

10.6. Não serão aceitos os recursos interpostos por outro meio que não o especificado neste Edital.

10.7. Não serão aceitos os recursos interpostos sem fundamentação ou bibliografia pertinente às alegações realizadas.

10.8. Recursos inconsistentes ou fora das especificações estabelecidas neste Edital e em outros editais relativos a este Processo Seletivo Simplificado serão indeferidos.

10.9. O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

10.10. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para classificação.

10.11. A Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais sobre suas decisões.

10.12. Recursos cujo teor desrespeite as comissões do Processo Seletivo Simplificado serão preliminarmente indeferidos.

10.13. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo Simplificado, previsto no item 8.1 deste Edital.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1. O prazo de duração do contrato será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total não exceda a dois anos de duração, nos termos do art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

11.2. No ato da convocação, até a data-limite de comprovação, todos os requisitos especificados neste Edital deverão ser comprovados mediante apresentação de documento original.

11.3. O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no item 2 deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, até a data da efetiva contratação, os seguintes documentos originais:

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) Cédula de Identidade;

c) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

d) Certidão de Casamento ou, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou, no caso de união estável, Escritura Pública de União Estável;

e) Formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física;

f) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida nos últimos três meses);

g) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;

h) Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos;

i) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para a função, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia;

j) Certidão da Justiça Estadual - ações cíveis e criminais; e

k) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.

11.4. Caso haja necessidade, a Administração Pública poderá solicitar outros documentos complementares.

11.5. Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de habilitação e que não possuir, na data da contratação, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.

11.6. O candidato que não atender, no ato da contratação, aos requisitos dos subitens 11.2, 11.3 e 11.4 deste Edital será considerado desistente, sendo excluído automaticamente do Processo Seletivo Simplificado, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.

11.7. Os candidatos classificados serão convocados para contratação por meio do veículo de comunicação dos atos oficiais e por correio eletrônico, sendo de total responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Processo Seletivo Simplificado.

11.8 A convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e será publicada no Diário Oficial da União, conforme cronograma constante no subitem 6.1.

11.9. Após o ato de convocação, o candidato classificado e convocado terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para enviar toda a documentação pertinente para o endereço eletrônico pss2021@agu.gov.br.

11.10. A não comprovação ou não atendimento a qualquer requisito contido neste Edital eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado.

11.11. A mensagem eletrônica (e-mail) ao candidato aprovado no resultado final da contratação conterá convocação para assinatura, presencial, do contrato temporário em uma unidade da Advocacia-Geral da União.

11.12. O contratado deverá apresentar-se para entrar em exercício no dia útil imediatamente seguinte à assinatura do contrato.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As convocações para apresentação e registro dos documentos comprobatórios e os resultados serão publicados no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos.

12.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Processo Seletivo Simplificado, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos , não podendo deles alegar desconhecimento.

12.1.2. A Advocacia-Geral da União não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos decorrente da necessidade de mudança de datas e de calendários previstos ou reaplicação de algum evento.

12.2. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, participação como cotista se for o caso, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

12.3. A Advocacia-Geral da União se exime das despesas com viagens, estadias, transporte ou outros custos pessoais do candidato em quaisquer das fases deste Processo Seletivo Simplificado.

12.4. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

12.5. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo Simplificado, valendo para esse fim, a homologação publicada no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União, no endereço https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos.

12.6. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da admissão, acarretarão a nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a entrega da documentação correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado em órgão oficial de divulgação dos atos da administração local e no sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União, no endereço https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos.

12.8. O candidato se obriga a manter atualizados seus dados na Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, até a data de publicação da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado e, após esta data até o final do prazo de validade, qualquer alteração deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União, por meio do endereço eletrônico pss2021@agu.gov.br.

12.8.1. A Advocacia-Geral da União não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) Endereço ou telefone não atualizados;

b) Endereço de difícil acesso;

c) Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) Correspondência recebida por terceiros; e,

e) Endereço eletrônico desatualizado.

12.9. A classificação final do candidato constará do Termo de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, que será observada para a contratação dentro do número de vagas deste Processo Seletivo Simplificado.

12.10. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente entre a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado e a Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União, no que se refere à realização do Processo Seletivo Simplificado.

12.11. Caberá à Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Advocacia-Geral da União a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

12.13. Poderá ser impugnada no prazo de 2 (dois) dias qualquer regra do presente Edital, a partir do seu lançamento via Internet, por meio da Plataforma do Processo Seletivo Simplificado AGU 2021, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu/pt-br/concursos.

12.14. Fica vedada a participação no certame de parentes dos membros da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, até o terceiro grau, na linha reta e colateral, por laços de sangue e afinidade.

12.15. A divulgação da homologação do resultado final do certame será publicada nos termos do subitem 5.6 do presente Edital.

12.16. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

NELEIDE ÁBILA

ANEXO I

VAGAS E LOCALIDADES

CARGO

LOCALIDADE

VAGAS AMPLA

VAGAS NEGROS

VAGAS PCD

TOTAL DE VAGAS POR LOCALIDADE

TOTAL DE VAGAS/CARGO

Atividades Técnicas de Formação Específica (profissional de apoio)

Procuradoria-Regional da União da 1ª Região - Brasília/DF

7

2

1

10

50

Procuradoria-Regional da União da 2ª Região - Rio de Janeiro/RJ

7

2

1

10

Procuradoria-Regional da União da 3ª Região - São Paulo/SP

7

2

1

10

Procuradoria-Regional da União da 4ª Região - Porto Alegre/RS

7

2

1

10

Procuradoria-Regional da União da 5ª Região - Recife/PE

7

2

1

10

Atividades Técnicas de Suporte

(profissional de apoio)

Procuradoria-Regional da União da 1ª Região - Brasília/DF

7

2

1

10

50

Procuradoria-Regional da União da 2ª Região - Rio de Janeiro/RJ

7

2

1

10

Procuradoria-Regional da União da 3ª Região - São Paulo/SP

7

2

1

10

Procuradoria-Regional da União da 4ª Região - Porto Alegre/RS

7

2

1

10

Procuradoria-Regional da União da 5ª Região - Recife/PE

7

2

1

10

ANEXO II

FUNÇÕES, ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÃO MENSAL, CARGA HORÁRIA

FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES

PRÉ-REQUISITOS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Atividades Técnicas de Formação Específica

(profissional de apoio)

Triagem e tratamento de processos judiciais e informações contidas em sistemas de consultas em bases de dados governamentais.

Nível médio

Experiência profissional de 1 ano, devidamente comprovada, relacionada a triagem e tratamento de processos judiciais.

R$ 1.700,00

40 horas semanais

Atividades Técnicas de Suporte

(profissional de apoio)

Análise de processos judiciais e elaboração de minutas de documentos

Nível superior

Experiência profissional de 1 ano, devidamente comprovada, relacionada a análise de processos judiciais.

R$ 3.800,00

40 horas semanais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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