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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2020 - SAP/MAPA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 3 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2020 - SAP/MAPA

HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DE TAINHA (Mugil liza)

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições e competências legais estabelecidas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, nos incisos I a XI do Art. 3º, e Arts. 24 e 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, e o constante no processo nº 21000.079057/2020-63, resolve:

Tornar pública a realização de seleção para o credenciamento de embarcações, devidamente autorizadas, visando a emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2021, a ser realizada nas datas, horários, na forma e condições estabelecidas neste Edital, observando o interesse da Administração Pública e a legislação pertinente.

DO OBJETO

O presente Edital de Convocação tem por objeto habilitar e credenciar embarcações, visando a emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de pesca e de permissionamento estabelecidas na Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e do Ministério do Meio Ambiente - MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, com seus respectivos códigos de frota:

Modalidade de Pesca de Cerco/Traineira incluídas nas Modalidades de Permissionamento 4.1 (4.01.001), 4.2 (4.01.005) e 4.3 (4.01.006);

Modalidade de Pesca de Emalhe de Superfície e Emalhe de Fundo incluídas na Modalidades de Permissionamento 2.2 (2.02.001) e 2.4 (2.04.001), para operar com rede de emalhe anilhado.

A quantidade de Autorizações de embarcações e o volume de cotas de captura serão definidos por meio de Ato Normativo específico a ser expedido pela Secretaria da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA .

Os procedimentos acerca da habilitação, do credenciamento e da forma do exercício da atividade pesqueira contidos neste Edital, devem ser observados pelos interessados.

DAS FASES DO PROCESSO

O presente processo seletivo será realizado em duas fases, a fase de habilitação e a fase de credenciamento das embarcações.

DA FASE DE HABILITAÇÃO

A habilitação corresponde a primeira fase do processo, que compreenderá a verificação do atendimento aos critérios de participação e análise dos documentos, de acordo com o item 5, apresentados por cada interessado e conforme prazos e exigências constantes no presente Edital.

O interessado deverá realizar sua inscrição conforme descrito no item 4 deste Edital, anexando ao formulário eletrônico, disponível em https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, toda documentação exigida para sua modalidade, assim como aquela pertinente à comprovação da sua condição de participação no presente no Edital.

Após a realização da inscrição, a Secretaria da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA irá analisar os documentos anexados e o cumprimento dos requisitos exigidos neste Edital, sendo as embarcações consideradas habilitadas ou não habilitadas.

Será publicada a lista preliminar das embarcações habilitadas e não habilitadas, conforme item 3.1.3.

O interessado não habilitado poderá interpor recurso na forma do item 7, sendo encaminhado para reanálise. Após análise dos recursos, será publicada a lista final das embarcações habilitadas e não habilitadas, conforme item 3.1.5.

DA FASE DE CREDENCIAMENTO

O credenciamento é a segunda fase do processo seletivo a ser realizada após a publicação da lista final das embarcações habilitadas e da determinação da quantidade de vagas disponibilizadas por modalidade, para a emissão de Autorização de Pesca Especial Temporária.

Após análise de toda a documentação e do atendimento aos critérios, será publicada a lista das embarcações credenciadas, conforme item 3.1.6.

Caso o número de embarcações habilitadas seja superior ao número de vagas disponibilizadas para o credenciamento, será realizado sorteio, conforme item 6 deste Edital.

Caso o número de embarcações selecionadas não atinja os limites definidos em ato específico, serão disponibilizadas vagas remanescentes, cujo processo obedecerá aos trâmites estabelecidos nos itens 3 e 5.

Para o caso de vagas remanescentes, o interessado deverá preencher o requerimento específico, disponível no no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, e anexar a documentação exigida no item 5. O requerimento será disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, conforme prazo estabelecido no item 3 deste Edital.

Após finalizado o prazo de envio de inscrições para as vagas remanescentes, será publicada uma lista final no Diário Oficial da União - DOU com resultado das embarcações habilitadas referente ao processo de vagas remanescentes, quando for o caso.

DOS PRAZOS

Os prazos para a realização do objeto deste Edital ficam definidos, conforme cronograma abaixo:

ETAPAS

DATA

3.1.1. Impugnação do Edital

Até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU.

3.1.2. Inscrição dos interessados

Até 15 (quinze) dias corridos, após a publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU.

3.1.3. Publicação, no Diário Oficial da União - DOU, da relação preliminar das embarcações habilitadas e não habilitadas

Até 30 (trinta) dias úteis, após o encerramento das inscrições.

3.1.4. Interposição de recurso pelo interessado

Até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, da relação preliminar das embarcações habilitadas e não habilitadas.

3.1.5. Publicação do resultado final das embarcações habilitadas e não habilitadas

Até 20 (vinte) dias úteis, após o encerramento do prazo de Interposição de recurso.

3.1.6. Publicação do resultado das embarcações credenciadas

Até 10 (dez) dias úteis, após a publicação do resultado final das embarcações.

3.1.7 Prazo para inscrição das vagas remanescentes, se houver

Até 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do resultado final das embarcações credenciadas.

3.1.8. Publicação do resultado das embarcações das vagas remanescentes, quando for o caso.

Até 10 (dez) dias corridos, após o encerramento do prazo para inscrição das vagas remanescentes.

PROCEDIMENTOS E LOCAL DE INSCRIÇÃO

Os interessados em obter Autorização de Pesca Especial Temporária para safra da tainha na temporada de 2021, deverão se inscrever exclusivamente no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, conjuntamente com a documentação exigida no item 5 deste Edital.

Os interessados serão responsáveis pelo correto preenchimento da inscrição, assim como, a anexação e envio da documentação exigida.

Não serão consideradas as inscrições das embarcações que não atenderem a todos os critérios e documentação exigida, nem com informações divergentes entre as constantes no Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP e no Título de Inscrição de Embarcação - TIE ou na Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM.

CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E DOCUMENTAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste Edital os interessados que atendam aos critérios e encaminhem a documentação estabelecidos abaixo:

Para a modalidade de CERCO/TRAINEIRA:

A embarcação deverá possuir o Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido e legível ou a Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM legível, junto à Capitania dos Portos.

Será autorizada apenas uma embarcação, por responsável legal, quais sejam proprietário, arrendatário ou armador de pesca.

A embarcação deverá estar aderida e ativa com envio regular de sinal rastreador no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. Para comprovar tal situação junto ao PREPS deverá ser anexado, no momento da inscrição, o print screen (cópia da imagem da tela) da consulta da embarcação, disponível no sítio eletrônico: https://www.preps.gov.br/web/index.php/embarcacao_consulta/list/?banner=true

A embarcação não poderá ter falhas no envio de sinal do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, referente ao período de pesca, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme os critérios constantes na Instrução Normativa Interministerial do Ministério do Meio Ambiente - MMA, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e da Marinha do Brasil - MB nº 02, de 04 de setembro de 2006.

Caso a embarcação interessada em participar do presente credenciamento apresentar falhas especificadas no período de pesca constante no inciso IV do item 5.2, deverá providenciar as justificativas e o relatório de emissão de sinal junto à empresa de rastreamento homologada, e apresentá-las juntamente com a documentação exigida, no ato da inscrição.

O interessado deverá apresentar os comprovantes de entrega dos Mapas de Bordo, devidamente protocolados nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e abastecimento - SFAs, referentes a todos os cruzeiros realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, no momento da inscrição.

Os mapas de bordo das embarcações da modalidade cerco/traineira que foram autorizadas na temporada da Tainha, correspondente ao ano de 2020 (período de 1º de junho a 31 de julho de 2020), serão consultados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, no SISTAINHA.

As embarcações credenciadas ficam obrigadas a permitir a presença de um observador de bordo, para fins de pesquisa, nos cruzeiros de pesca, quando solicitado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA.

No ato da inscrição o interessado deverá preencher o Formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, devidamente preenchido, assinado e legível pelo proprietário da embarcação, ou caso seja assinado pelo representante legal, deverá juntar obrigatoriamente a procuração assinada, com firma reconhecida, anexando à procuração, também, o documento de identificação do representante.

O interessado deverá apresentar a Cópia do Documento Oficial de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF legível do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.

O interessado deverá apresentar comprovante de residência atual, emitido há, no máximo, três meses, do proprietário da embarcação ou de seu representante legal. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, será necessário o preenchimento da Autodeclaração de Residência, conforme modelo exposto no Anexo I, bem como a anexação da cópia do comprovante de residência atual no mesmo endereço citado em nome de terceiros, ambos legíveis.

O interessado deverá apresentar a Cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido ou a cópia da Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM.

O interessado deverá apresentar a Cópia do Registro de Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com Autorização específica para a captura de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), código de frota: 4.01.001; 4.01.005; e 4.01.006.

O interessado deverá apresentar Cópia do Comprovante do Cadastro Técnico Federal - CTF válido.

Para a modalidade de EMALHE ANILHADO:

A embarcação deverá possuir o Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido e legível, junto à Capitania dos Portos.

Será autorizada apenas uma embarcação na modalidade emalhe anilhado, por responsável legal, quais sejam proprietário, arrendatário ou armador de pesca.

A embarcação deverá ter Arqueação Bruta - AB inferior ou igual a 20 (vinte).

As embarcações para a modalidade de emalhe anilhado, que tenham Arqueação Bruta - AB maior que 15 (quinze), conforme disposto na Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e do Ministério do Meio Ambiente - MMA nº 12, de 22 de agosto de 2012, deverão cumprir as condições de participação descritas nos itens 3 e nos incisos III e IV do item 5 deste Edital.

Os mapas de produção das embarcações da modalidade emalhe anilhado que foram autorizadas na temporada da tainha correspondente ao ano de 2020 (período de 15 de maio a 31 de julho de 2020), serão consultados pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, no SISTAINHA.

No ato da inscrição o interessado deverá preencher o Formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/pesca/tainha, devidamente preenchido, assinado e legível pelo proprietário da embarcação, ou caso seja assinado pelo representante legal, deverá juntar obrigatoriamente a procuração assinada, com firma reconhecida, anexando à procuração, também, o documento de identificação do representante legal.

O interessado deverá apresentar a Cópia do Documento Oficial de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF legíveis do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.

O interessado deverá apresentar o comprovante de residência atual, emitido há, no máximo, três meses, do proprietário da embarcação ou de seu representante legal. Caso o comprovante de residência esteja de terceiro, será necessário o preenchimento da Autodeclaração de Residência, conforme modelo exposto no Anexo I, bem como a anexação da cópia do comprovante de residência atual no mesmo endereço citado em nome de terceiro, ambos legíveis.

O interessado deverá apresentar a Cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido e legível.

O interessado deverá apresentar o Registro de Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com autorização específica para a modalidade de emalhe anilhado costeiro de superfície ou emalhe costeiro de fundo nas modalidades com os códigos de frotas 2.02.001; e 2.04.001.

O interessado deverá apresentar o Comprovante do Cadastro Técnico Federal - CTF válido e legível.

Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, em documento único para cada item, com tamanho máximo de 5 MB.

Em caso de problemas durante a inscrição, o interessado deverá entrar em contato pelo e-mail: safratainha.sap@agricultura.gov.br ou pelo telefone (61) 3276 - 4423. Todavia, não será permitido o encaminhamento da documentação via e-mail.

DO SORTEIO

Caso seja verificado que o número de vagas disponíveis por modalidade para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) de 2021 seja inferior ao número de embarcações habilitadas, far-se-á um sorteio.

O sorteio será realizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, devendo-se garantir a transparência e a publicidade dos atos, assim como a igualdade de participação dos habilitados.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA publicará ato administrativo específico com a data, local e as regras de execução do sorteio.

O sorteio será realizado por modalidade, sendo que todas as embarcações habilitadas participarão do sorteio em sua modalidade, e será feita uma lista de classificação conforme a ordem do sorteio.

As embarcações classificadas serão credenciadas até o número disponível de vagas por modalidade, a ser definido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA.

Caso haja alguma desistência ou impedimento legal de uma embarcação credenciada, a vaga será disponibilizada para a embarcação subsequente conforme ordem de classificação do sorteio.

DO RECURSO

Aos interessados é assegurado o direito de interposição de Recurso dirigido à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, no prazo descrito no item 3.1.4 deste Edital, o qual será recebido e processado nos termos deste Edital.

O interessado deverá encaminhar o recurso para o e-mail safratainha.sap@agricultura.gov.br

Os recursos deverão ser interpostos por escrito, contendo as razões de fato e de direito com as quais deseja impugnar a decisão proferida, assim como devem ser acostados documentos que constam no item 5 deste Edital e subscrita pelo interessado.

Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos.

Após o recebimento e conhecimento de eventuais recursos, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, irá analisar cada caso e julgará os recursos no prazo estabelecido no item 3.1.5.

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital, mediante petição escrita e fundamentada, encaminhada para o email safratainha.sap@agricultura.gov.br

Os pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnações poderão ser formalizados em até 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União - DOU.

Caberá à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA decidir sobre a petição no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do e-mail com o recurso.

Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Trata o presente Edital de objeto de mera expectativa de direito futuro e precário aos selecionados, que estarão condicionados às cotas e os períodos de pesca a ser definidos em Ato Normativo específico, a ser expedido por esta Secretaria.

A participação dos interessados está condicionada ao atendimento dos critérios, procedimentos e prazos dispostos no presente Edital, sendo que o não cumprimento implicará na não habilitação e não credenciamento para a captura de Tainha (Mugil liza) na temporada de pesca do ano de 2021.

Em caso de desistência, o interessado deverá informar oficialmente à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, via e-mail: safratainha.sap@agricultura.gov.br, antes da do início da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) de 2021.

A Autorização de Pesca Especial Temporária irá conter obrigatoriamente: a modalidade de pesca para a qual a embarcação está autorizada, os dados de identificação da embarcação, as características físicas da embarcação, o período da autorização, a área de operação, a(s) espécie(s) permissionada (s) e os dados do responsável legal da embarcação.

A Autorização de Pesca Especial Temporária, objeto do presente Edital, será emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA e entregue ao responsável legal da embarcação pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de inscrição via internet por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, estando o interessado totalmente responsável pela realização de sua inscrição, não sendo permitido o recebimento de inscrição ou documentação via e-mail e fora do prazo determinado.

A inscrição do interessado implicará aceitação total e incondicional das disposições deste Edital, avisos e atos complementares que virem a ser publicados, sendo que apenas poderá apresentar impugnação, no prazo estabelecido no item 3.1.1 deste Edital e, não o fazendo, considerar-se-ão aceitas todas as disposições editalícias.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a publicação definitiva das embarcações credenciadas.

MARCELO MOREIRA NEVES

ANEXO I - MODELO AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu________________________________________________________________ Documento de identidade _________________ órgão exp. _____________________________ CPF _________________ nacionalidade ____________ naturalidade ___________________ telefone (DDD e n°) __________________ celular _____________________________________ e-mail_____________________________________ Na falta de documentos para comprovação de residência em meu próprio nome, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) no endereço: ________________________________________________________________________.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: "Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular."

Obs.: Juntamente a esta declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência no mesmo endereço citado acima em nome de terceiros.

_____________________, ____ / _________ / ________

____________________________________________

Assinatura do Requerente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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