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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 3 | Página: 121

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEITORAL

A COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CEN-CAU/BR), em cumprimento ao disposto no Regulamento Eleitoral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 179, de 22 de agosto de 2019, e ao Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0094-09/2019, de 19 de setembro de 2019, faz saber a todos os Arquitetos e Urbanistas inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo que serão realizadas Eleições no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), para:

CONSELHEIROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR);

CONSELHEIROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE CONSELHEIROS DOS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CAU/UF); e

CONSELHEIRO TITULAR E RESPECTIVO SUPLENTE DE CONSELHEIRO REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR).

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) E CONSELHEIROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE CONSELHEIROS DOS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CAU/UF)

SEÇÃO I - DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

1. A CEN-CAU/BR, constituída pelo Plenário do CAU/BR, conforme Deliberação Plenária DPOBR n° Nº 0100-02/2020, de 23 de abril de 2020, coordena o processo eleitoral nacional. 2. A Comissão Eleitoral Nacional (CEN-CAU/BR) é composta pelos seguintes membros: I - arquiteta e urbanista Vera Maria Naves Carneiro Mascarenhas de Araújo (coordenadora) e Jacobina Albu Vaisman (substituta); II - arquiteto e urbanista Amilcar Coelho Chaves (coordenador Adjunto) e Josenita Araújo da Costa Dantas (substituta); III - arquiteto e urbanista Fábio Torres Galisa de Andrade (titular) e Maria Laís da Cunha Pereira (substituta); IV - arquiteto e urbanista Rodrigo Capelato (titular) e Cícero Alvarez (substituto); V - arquiteto e urbanista Ronaldo de Lima (titular) e Hugo Seguchi (substituta). 3. O processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR e dos Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros dos CAU/UF está sendo conduzido pelas Comissões Eleitorais das Unidades da Federação (CE-UF), constituídas pelos Plenários dos respectivos CAU/UF, nos termos do arts. 10, II e do art. 38 do Regulamento Eleitoral, aprovado pela Resolução CAU/BR nº 179, de 2019. 4. A relação da composição da CEN-CAU/BR, das CE-UF, dos seus assessores e demais informações para contato poderão ser consultadas na página das Eleições do site do CAU/BR ou na página das Eleições do respectivo CAU/UF, conforme o caso.

SEÇÃO II - DO NÚMERO DE CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DE CONSELHEIROS POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

5. As eleições para Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR e Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros dos CAU/UF destina-se a preencher os cargos a seguir listados, em quantidades calculadas nos termos do inciso I do art. 26 e dos incisos I a IV do parágrafo 1° do art. 32 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro 2010: 5.1. No Estado do Acre: 7 (sete) para Conselheiros Titulares no CAU/AC 7 (sete) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/AC; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.2. No Estado de Alagoas: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/AL; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/AL; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.3. No Estado do Amapá: 7 (sete) para Conselheiros Titulares no CAU/AP; 7 (sete) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/AP; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.4. No Estado do Amazonas: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/AM; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/AM; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.5. No Estado da Bahia: 13 (treze) para Conselheiros Titulares no CAU/BA; 13 (treze) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/BA; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.6. No Estado do Ceará: 10 (dez) para Conselheiros Titulares no CAU/CE; 10 (dez) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/CE; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.7. No Estado do Espírito Santo: 10 (dez) para Conselheiros Titulares no CAU/ES; 10 (dez) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/ES; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.8. No Estado de Goiás: 11 (onze) para Conselheiros Titulares no CAU/GO; 11 (onze) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/GO; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.9. No Estado do Maranhão: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/MA; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/MA; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.10. No Estado do Mato Grosso: 10 (dez) para Conselheiros Titulares no CAU/MT; 10 (dez) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/MT; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.11. No Estado do Mato Grosso do Sul: 10 (dez) para Conselheiros Titulares no CAU/MS; 10 (dez) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/MS; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.12. No Estado de Minas Gerais: 22 (vinte e dois) para Conselheiros Titulares no CAU/MG; 22 (vinte e dois) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/MG; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.13. No Estado do Pará: 10 (dez) para Conselheiros Titulares no CAU/PA; 10 (dez) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/PA; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.14. No Estado da Paraíba: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/PB; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/PB; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.15. No Estado do Paraná: 20 (vinte) para Conselheiros Titulares no CAU/PR; 20 (vinte) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/PR; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.16. No Estado de Pernambuco: 11 (onze) para Conselheiros Titulares no CAU/PE; 11 (onze) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/PE; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.17. No Estado do Piauí: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/PI; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/PI; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.18. No Estado do Rio de Janeiro: 27 (vinte e sete) para Conselheiros Titulares no CAU/RJ; 27 (vinte e sete) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/RJ; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.19. No Estado do Rio Grande do Norte: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/RN; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/RN; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.20. No Estado do Rio Grande do Sul: 23 (vinte e três) para Conselheiros Titulares no CAU/RS; 23 (vinte e três) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/RS; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.21. No Estado de Rondônia: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/RO; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/RO; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.22. No Estado de Roraima: 5 (cinco) para Conselheiros Titulares no CAU/RR; 5 (cinco) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/RR; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.23. No Estado de Santa Catarina: 17 (dezessete) para Conselheiros Titulares no CAU/SC; 17 (dezessete) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/SC; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.24. No Estado de São Paulo: 77 (setenta e sete) para Conselheiros Titulares no CAU/SP; 77 (setenta e sete) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/SP; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.25. No Estado de Sergipe: 9 (nove) para Conselheiros Titulares no CAU/SE; 9 (nove) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/SE; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.26. No Estado de Tocantins: 7 (sete) para Conselheiros Titulares no CAU/TO; 7 (sete) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/TO; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR. 5.27. No Distrito Federal: 13 (treze) para Conselheiros Titulares no CAU/DF; 13 (treze) para os respectivos Suplentes de Conselheiro no CAU/DF; 01 (um) para Conselheiro Titular no CAU/BR; 01 (um) para o respectivo Suplente de Conselheiro no CAU/BR.

SEÇÃO III - DO COLÉGIO ELEITORAL

6. Os colégios eleitorais das eleições de Conselheiros Titulares e Respectivos Suplentes de Conselheiro do CAU/BR e dos CAU/UF serão formados pelos arquitetos e urbanistas com registro ativo residentes em cada Unidade da Federação, que componham a lista de profissionais utilizada para determinar o número de conselheiros dos plenários dos CAU/UF, a partir das informações do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU). 7. Os colégios eleitorais serão qualificados com as atualizações de registro profissional realizadas até 15 (quinze) dias antes da data da votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

CAPÍTULO II - DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIRO TITULAR E RESPECTIVO SUPLENTE DE CONSELHEIRO REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE ARQUITETURA E URBANISMO

SEÇÃO I - DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

8. O processo eleitoral para a escolha do Conselheiro Titular e respectivo Suplente de Conselheiro representantes das Instituições de Ensino Superior (IES) de Arquitetura e Urbanismo no CAU/BR está sendo conduzido pela CEN-CAU/BR, conforme disposto no art. 8ª, II do Regulamento Eleitoral. 9. A Eleição destina-se a preencher o cargo de conselheiro e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo no CAU/BR, em cumprimento ao art. 26, inciso II, da Lei n° 12.378, de 2010.

SEÇÃO II - DO COLÉGIO ELEITORAL

10. O colégio eleitoral da eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo será formado pelos coordenadores de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidos até a data da publicação do edital de convocação das eleições. 11. Na eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, o coordenador eleitor deverá atender aos requisitos do art. 84 do Regulamento Eleitoral. 12. A relação de prováveis coordenadores eleitores que comporão o colégio eleitoral das IES de Arquitetura e Urbanismo é aquela divulgada pela CEN-CAU/BR, no dia 17 de julho de 2020, conforme Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU (seq. 14). 13. As solicitações de alteração da composição do colégio eleitoral da eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo deverão ser protocoladas no Sistema Eleitoral Nacional (SiEN), mediante ofício dirigido à CEN-CAU/BR e instruídas com portaria vigente de nomeação do coordenador do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo até 18 de setembro de 2020, conforme previsto no Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU (seq. 44). 14. Encerrado o prazo para interposição de solicitações de alteração da composição do colégio eleitoral da eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, a CEN-CAU/BR publicará no sítio eletrônico do CAU/BR o extrato de solicitações. 15. A CEN-CAU/BR julgará as solicitações e publicará o extrato do resultado dos julgamentos e a qualificação do colégio eleitoral da eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo no sítio eletrônico do CAU/BR, nos dias 23 de setembro e 1º de outubro de 2020 (seq.45 e 47), respectivamente, conforme previsto no Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

16. Os candidatos a Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros para o CAU/BR e os candidatos a Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros para os CAU/UF deverão atender às condições de elegibilidade dispostas no art. 18 do Regulamento Eleitoral. 17. Os candidatos a Conselheiros Titular e respectivo Suplente de Conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo deverão atender às condições de elegibilidade dispostas no art. 19 do Regulamento Eleitoral. 18. As causas de inelegibilidade aplicadas aos candidatos nas eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR e dos Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros dos CAU/UF e na eleição de Conselheiro Titular e respectivo Suplente de Conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo no CAU/BR estão dispostas no art. 20 do Regulamento Eleitoral. 18.1. Incorre em causa de inelegibilidade o empregado arquiteto e urbanista do CAU/BR e de CAU/UF candidato, concursado ou não concursado, que ocupe emprego de livre provimento e demissão nessas entidades após o pedido de registro de candidatura, na forma da Deliberação CEN-CAU/BR nº 15/2020, de 7 de julho de 2020. 18.2. A dispensa do emprego de livre provimento e demissão sem que ocorra a causa de inelegibilidade a que se refere o item 18.1 deve ocorrer até 21 de agosto de 2020, inclusive, que corresponde ao último dia do prazo para protocolar o pedido de registro de candidatura de chapa, conforme previsto no Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU (seq. 18).

CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE REGISTRO DE CHAPA

19. Nas Eleições para Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR e dos CAU/UF, o pedido de registro de candidatura de chapas deverá ser feito exclusivamente pelo SiEN por qualquer um dos integrantes da chapa, utilizando seu usuário e senha do SICCAU, no período de 3 a 21 de agosto de 2020, conforme Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU. 20. Na Eleição para Conselheiro Titular e respectivo Suplente de Conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo no CAU/BR, o pedido de registro de candidatura de chapas deverá ser feito exclusivamente via SiEN pelo candidato a conselheiro titular, utilizando seu usuário e senha do SICCAU, no período de 3 a 21 de agosto de 2020, conforme Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU. 21. O ambiente de registro de chapa no SiEN se encerrará, impreterivelmente, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário oficial de Brasília, do último dia previsto para o pedido de registro de candidatura, devendo o procedimento de inscrição estar integralmente concluído até o horário de encerramento, inclusive com as confirmações de candidatura de todos os membros da chapa. 22. O pedido de registro de candidatura será requerido mediante acesso e preenchimento de formulário eletrônico no SiEN, indicando: I - se concorre às Eleições para Conselheiros do CAU/BR e dos CAU/UF ou à Eleição para Conselheiros representantes das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo; II - a plataforma eleitoral da chapa; III - os meios oficiais de propaganda eleitoral e endereços eletrônicos em que se propagará a campanha eleitoral; IV - endereço de correio eletrônico para recebimento de notificações e comunicações; V - lista dos integrantes da chapa, com os nomes dos candidatos às vagas de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro. 23. O candidato que inscrever a chapa será o responsável pela indicação dos demais membros candidatos da chapa e por responder às denúncias, pedidos de impugnação e demais procedimentos relativos à participação na Eleição 2020 do CAU, na forma dos arts. 46, § 1º e 48, § 1º do Regulamento Eleitoral. 24. O responsável pela chapa, ao indicar cada um dos demais membros candidatos, deverá informar sua ordem na chapa e sua condição de participação, se titular ou suplente, conforme o caso. 25. Os candidatos indicados, titulares e suplentes, inclusive o responsável pela chapa, receberão correspondência eletrônica enviada para o endereço de correio eletrônico cadastrado no SICCAU solicitando a confirmação de candidatura por meio de acesso ao SICCAU e de preenchimento das informações solicitadas, quais sejam: síntese de seu currículo, foto digital, declaração eletrônica relativa aos requisitos de elegibilidade e de não incidência de causas de inelegibilidades e declaração eletrônica de conhecimento do Regulamento Eleitoral e das prerrogativas, responsabilidades, deveres e competências do conselheiro do CAU. 25.1. As fotos dos candidatos deverão ser enviadas em formato 3x4, com no mínimo 354x472 pixels e no máximo 2 MB (dois megabytes), nos formatos JPEG, JPG, PNG e BMP. 25.2. Os candidatos a Conselheiros Titular e respectivo Suplente de Conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, além dos procedimentos descritos no item 25 deste Edital, deverão anexar carta de indicação das IES de Arquitetura e Urbanismo às quais se vinculam os candidatos assinada pelo dirigente da unidade acadêmica de alocação do curso de Arquitetura e Urbanismo, declaração ou documento comprobatório de vínculo docente dos candidatos e de tempo de experiência no ensino superior de Arquitetura e Urbanismo.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE DIVULGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

26. CEN-CAU/BR e as CE-UF, por meio do CAU/BR e dos CAU/UF, deverão promover a mais ampla divulgação do processo eleitoral em atendimento ao plano de divulgação do processo eleitoral, aprovado pela respectiva comissão eleitoral, com vistas à participação de todos os arquitetos e urbanistas, nos termos do art. 40 do Regulamento Eleitoral. 27. O edital de convocação das eleições será publicado no site do CAU/BR e de cada CAU/UF, no dia 27 de julho de 2020, nos termos do art. 44, § 2º do Regulamento Eleitoral. 28. A divulgação no sítio eletrônico do CAU/BR e dos CAU/UF, bem como o envio de mensagem eletrônica pelo CAU/BR e pelos CAU/UF ao respectivo colégio eleitoral, se limitará aos dados informados no pedido de registro de candidatura das chapas, nos termos do art. 42 do Regulamento Eleitoral.

CAPÍTULO VI - DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I - DA VOTAÇÃO

29. A votação nas Eleições para Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR, Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros dos CAU/UF e do Conselheiro Titular e respectivo Suplente de Conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo no CAU/BR, será realizada no dia 15 de outubro de 2020 a partir de 00h00 (zero) hora e até 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário oficial de Brasília, exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, no ambiente do Sistema de votação. 30. O acesso ao Sistema de votação se dará com os mesmos dados de usuário e senha do SICCAU.

SEÇÃO - II DO VOTO

31. O voto é obrigatório e será exercido diretamente pelos arquitetos e urbanistas que componham o colégio eleitoral qualificado, não havendo voto por procuração. 32. A relação de eleitores que comporão o colégio eleitoral qualificado será divulgada em 1º de outubro de 2020, conforme Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU. 33. O coordenador eleitor deverá votar tanto na Eleição para representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo quanto na Eleição para Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR e do respectivo CAU/UF. 33.1. Cada curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo terá direito a um voto por meio de seu coordenador, que poderá representar mais de um curso de graduação, caso cumpra os requisitos para compor o colégio eleitoral, na forma da Deliberação CEN-CAU/BR nº 018/2020, de 17 de julho de 2020. 34. O eleitor e o coordenador eleitor que deixar de votar deverá justificar a falta à votação até o dia 31 de dezembro de 2020, por meio do SICCAU. 5. Caso não tenha votado nem justificado a falta à votação até o dia 31 de dezembro de 2020, o eleitor faltoso passa a ser devedor de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da anuidade prevista no art. 42 da Lei n° 12.378, de 2010. A base de cálculo do valor da multa será o valor da anuidade vigente no exercício da sua quitação, conforme art. 92, § 1º do Regulamento Eleitoral.

CAPÍTULO VII - DAS DENÚNCIAS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO

SEÇÃO I - DAS IMPUGNAÇÕES

36. Serão admitidos pedidos de impugnação do registro de candidaturas e do resultado das eleições, que deverão ser protocolados no SiEN, por qualquer arquiteto e urbanista registrado no CAU, obedecidos os prazos e datas estabelecidos no Calendário Eleitoral, respeitadas as disposições dos arts. 52 e 94. 37. As CE-UF ou a CEN-CAU/BR, conforme o caso, divulgará o extrato dos pedidos de impugnação e notificará os impugnados para apresentarem defesas e alegações nos prazos definidos no Calendário Eleitoral.

SEÇÃO II - DAS DENÚNCIAS

38. Qualquer arquiteto e urbanista registrado no CAU poderá protocolar denúncia à comissão eleitoral competente, vedado o anonimato, por meio do SiEN, relatando fatos e apresentando indícios ou provas de irregularidades no processo eleitoral de qualquer Unidade da Federação ou no processo eleitoral para escolha do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, na forma do art. 65 do Regulamento Eleitoral. 39. As denúncias deverão ser protocoladas no SiEN, a partir da divulgação da definição da numeração de chapas até o dia da votação. 40. O coordenador da comissão eleitoral competente, por meio do SiEN, deverá proceder ao juízo de admissibilidade da denúncia em até 7 (sete) dias do recebimento do protocolo. Com a admissão da denúncia, será instaurado o processo por infração ao regulamento eleitoral. 41. Instaurado o processo administrativo, será enviada notificação ao denunciado ou ao responsável pela candidatura representada, em se tratando de candidato, para que protocole sua defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do extrato da denúncia.

SEÇÃO III - DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS

42. O responsável pela chapa poderá protocolar pedido de substituição voluntária de candidato por meio do SiEN, no período entre a divulgação dos pedidos de registro de candidatura de chapa protocolados e o término do prazo para apresentação de defesa aos pedidos de impugnação de registro de candidatura, conforme estabelecido no Calendário eleitoral. 43. O julgamento de procedência do pedido de substituição voluntária de candidato não dispensa a obrigatoriedade de confirmação do candidato substituto por meio do SiEN, após a substituição promovida pela CEN-CAU/BR ou pela CE-UF, na forma dos arts. 56, 60, § 1º e 62, § 1º do Regulamento Eleitoral. 44. O prazo para o candidato substituto de que trata o item 43 deste Edital confirmar participação na chapa estende-se até o dia 17 de setembro de 2020, para os casos do art. 56, e até 1º de outubro de 2020, para os casos dos arts. 60, § 1º e 62, § 1º, todos do Regulamento Eleitoral.

CAPÍTULO VIII - DO MANDATO

45. Os eleitos cumprirão mandato de 3 (três) anos, que se iniciará em 1° de janeiro de 2021 e se encerrará no dia 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no art. 19 do Regimento Geral, aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e art. 36 da Lei n° 12.378, de 2010.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

46. Os demais prazos e datas obedecerão ao constante no Calendário eleitoral das eleições 2020 do CAU, observadas eventuais alterações efetuadas na forma do art. 136 do Regulamento Eleitoral. 47. O Regulamento Eleitoral encontra-se disponível no sítio eletrônico do CAU/BR, na página das Eleições. 48. O acesso ao Sistema Eleitoral Nacional deverá ocorrer mediante acesso ao SICCAU, informando seu usuário e senha.

Brasília, 17 de julho de 2020.

Vera Maria N. Carneiro M. de Araújo

Coordenadora da Comissão Eleitoral Nacional do CAU/BR

CEN-CAU/BR

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