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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10 | Seção: 3 | Página: 54

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais/Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

107913

 

Edital de convocação

Concurso Público de Admissão às Turmas I e II/2022 do Curso de Formação

de Soldados Fuzileiros Navais

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais torna público que, no período de 22 de fevereiro a 26 de março de 2021, estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN) para as Turmas I e II/2022.

O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no menu "Concursos para o CFN", ou nos Órgãos Executores da Seleção, listados no anexo A.

Anexos:

A) Locais de Inscrição e Órgãos Executores da Seleção;

B) Padrões Psicofísicos de Admissão;

C) Programa da Prova Escrita do Exame de Escolaridade;

D) Modelo do Termo de Desistência Voluntária;

E) Modelo de Recurso para o Exame de Escolaridade;

F) Modelo de Recurso para a Inspeção de Saúde;

G) Modelo de Recurso para a Avaliação Psicológica;

H) Modelo da Declaração de Veracidade Documental;

I) Modelo da Declaração de bons antecedentes;

J) Modelo de Recurso para a Verificação de Dados Biográficos;

K) Modelo de Atestado de bons antecedentes militares;

L) Modelo de Autorização para inscrição;

M) Modelo de Recurso para a Verificação de Documentos;

N) Modelo de Declaração para a Verificação de Documentos - Histórico Escolar/Certificado/Certidão; e

O) Modelo de Recurso para o Procedimento de Heteroidentificação (PH) complementar.

1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 - Todo cidadão, após ingressar na Marinha do Brasil (MB), prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

1.2 - Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

1.3 - O concurso público (CP) de admissão ao C-FSD-FN será realizado sob a supervisão do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), em sete etapas, a saber: Exame de Escolaridade (EE), Verificação de Dados Biográficos (VDB), Inspeção de Saúde (IS), Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i), Avaliação Psicológica (AP), Verificação de Documentos (VD) e Procedimento de Heteroidentificação (PH) complementar à autodeclaração para os candidatos negros autodeclarados pretos ou pardos.

1.4 - É de responsabilidade exclusiva do candidato inteirar-se das datas, horários e locais de realização dos Eventos do CP, devendo para tanto acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados que venham a ser feitas no Diário Oficial da União (DOU) e/ou na página do CP na Internet, www.marinha.mil.br/cgcfn, no menu "Concursos para o CFN", ou presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção (OES), listados no anexo A. O CPesFN e os Órgãos Executores da Seleção se desobrigam do envio de mensagem eletrônica ou de qualquer outra forma de comunicação direta com os candidatos.

1.5 - Os candidatos aprovados no CP e classificados dentro do número de vagas serão matriculados no C-FSD-FN e o realizarão incorporados como praça especial, na condição de Aprendiz-Fuzileiro Naval. Durante o curso, além de serem proporcionados alimentação, uniforme e assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa, o Aprendiz-Fuzileiro Naval perceberá bolsa-auxílio atinente à sua graduação,constituída de soldo, adicional militar e adicional de compensação por disponibilidade militar, como previsto na legislação em vigor.

1.6 - O C-FSD-FN terá a duração de, aproximadamente, dezessete semanas e será conduzido no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA), localizado no Rio de Janeiro (RJ) e, simultaneamente, no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília (CIAB), localizado em Brasília (DF), de acordo com currículo aprovado pela Diretoria de Ensino da Marinha e normas específicas em vigor no Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), em regime de internato e dedicação exclusiva até a formatura.

1.7 - Os alunos do C-FSD-FN estão sujeitos à legislação militar pertinente, tais como o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80), a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) e seu Regulamento (Decreto nº 57.654/66), o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/1983), o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (Decreto n° 4.034/2001), às normas de ensino da Marinha do Brasil (MB) e às normas do CFN, específicas para o curso.

1.8 - As vagas, nos Órgãos de Formação, serão distribuídas da seguinte maneira: Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves - CIAMPA: 720 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões SUL e SUDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação; e Centro de Instrução e Adestramento de Brasília - CIAB: 240 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões CENTRO-OESTE, NORTE e NORDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação no concurso.

1.9 - A aprovação no CP, bem comoa matrícula no C-FSD-FN não implicam em ingresso no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN), pois para tal é requisito essencial a conclusão com aproveitamento no C-FSD-FN, a partir do qual os alunos serão nomeados SD-FN do Quadro de Praças de Fuzileiros Navais (QPFN). O aluno que for aprovado em outro processo seletivo ou concurso, que implique em perdas de atividades curriculares do C-FSD-FN, ou pedir desistência do curso, terá a matrícula cancelada ex offício.

1.10 - O C-FSD-FN terá início com o Período de Adaptação, que é uma etapa não curricular do Curso de Formação, durante o qual os candidatos se concentram nos respectivos Órgãos de Formação, são incorporados à Marinha do Brasil e, a fim de que possam verificar na prática, sua adaptação e seu interesse pela carreira. No decorrer do curso, recebem instruções iniciais sobre a doutrina e formação militar e, observando o respeito à hierarquia e disciplina, são submetidos a rotina de atividades intensas compatíveis com a vida militar, com realização de diversos tipos de exercícios físicos, nos quais serão exigidos com rigor. Assim sendo, devem manter a higidez física exigida para o Curso de Formação, de forma que se tenha uma adaptação prévia à vida militar como Fuzileiro Naval.

1.10.1 - Durante o Período de Adaptação, caso o militar formalize sua intenção de desistir do Curso de Formação, deverá cumprir trâmite administrativo de licenciamento a pedido, específico para adaptandos.

1.10.2 - Durante o Período de Adaptação, caso o militar apresente alterações relacionadas à saúde física e/ou mental, será apresentado para avaliação médico-pericial por Junta de Saúde, onde será verificado, através da Inspeção de Saúde correspondente, sua aptidão para prosseguimento no curso.

1.11 - Durante o C-FSD-FN os alunos serão avaliados, por meio da Avaliação de Desempenho Militar, quanto à aptidão para a vida na caserna, sendo necessária estrita observância aos princípios constitucionais da hierarquia e disciplina. O aluno que demonstrar inaptidão para a vida militar será licenciado ex offício a bem da disciplina, na forma do artigo 121, §3° do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80).

1.12 - Após a conclusão do C-FSD-FN, o Aprendiz-Fuzileiro Naval prestará juramento à Bandeira e será nomeado SD-FN. Ingressará no CPFN e assumirá compromisso inicial de dois anos no Serviço Ativo da Marinha (SAM), contados a partir da data de sua nomeação.

1.13 - Após a conclusão do C-FSD-FN, ressalvado o disposto no subitem 2.5, o SD-FN será designado para servir em Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB) sediada em qualquer parte do território nacional, para realizar o Estágio Inicial, onde deverá exerceruma das funções destinadas a um SD-FN, de acordo com a Tabela de Lotação da OM e critérios estabelecidos pela Administração Naval. Após o término do Estágio Inicial, com duração de doze meses, o SD-FN terá avaliado o seu desempenho ao longo do primeiro ano de carreira, com o propósito de manter no Serviço Ativo da Marinha (SAM) apenas aquelas praças perfeitamente adaptadas à carreira naval.

1.14 - Apenas os Soldados Fuzileiros Navais aprovados no Estágio Inicial, considerados então plenamente adaptados à carreira naval, poderão permanecer no SAM. Em caso de inabilitação no Estágio Inicial, o SD-FN será licenciado do SAM ex offício, por Conveniência do Serviço.

1.15 - Ao final do compromisso de tempo de serviço, a Administração Naval, com base nos critérios existentes de avaliação de desempenho profissional, disciplinar e moral, decidirá sobre a conveniência e a oportunidade da renovação do compromisso. A não renovação implica em Licenciamento do SAM ex offício, por Conclusão do tempo de serviço, nos termos da legislação militar.

1.16 - Desde que alcance os requisitos mínimos previstos no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), em cumprimento da legislação em vigor, o Soldado Fuzileiro Naval poderá participar do processo seletivo para realizar o Curso de Especialização (C-Espc) e, se lograr êxito no mesmo, ser promovido à graduação de Cabo.

1.17 - Os Soldados Fuzileiros Navais que não forem selecionados para o C-Espc serão licenciados do SAM, ao final do tempo de compromisso que estiver em vigor. Depois de promovido a Cabo, o militar será novamente designado para servir em OM para realização de Estágio de Aplicação, como requisito de carreira. Em caso de inabilitação no Estágio de Aplicação será licenciado do SAM ex offício, por Conveniência do Serviço.

1.18 - Na graduação de Cabo, desde que possua os requisitos mínimos para inscrição previstos, o militar poderá participar do processo seletivo ao Curso Especial de Habilitação para a promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), antes de completar o nono ano de efetivo serviço, computado nos termos do art. 136 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O Cabo que não for classificado para uma vaga em processo seletivo para o C-Esp-HabSG, ou não seja indicado para a matrícula no C-Esp-HabSG, será licenciado do SAM ex offício até o final do nono ano de efetivo serviço.

2 - VAGAS PARA O CONCURSO

2.1 - Este edital visa ao atendimento das vagas abaixo discriminadas, distribuídas de acordo com os seguintes locais de realização do Estágio Inicial:

a) 530 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, nas Unidades da MB no Rio de Janeiro - RJ, sendo 106 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

b) 15 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, em Unidades da MB em Brasília - DF, sendo 03 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

c) 42 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS, sendo 08 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

d) 114 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Belém - PA, sendo 23 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

e) 79 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 3º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Ladário - MS, sendo 16 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

f) 98 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Manaus - AM, sendo 20 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

g) 35 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN, sendo 07 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014);

h) 45 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA, sendo 09 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014); e

i) 02 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Batalhão de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica de Aramar - SP, sendo 00 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº12.990, de 09 de junho de 2014).

 

 

Organização Militar

Turma I / 2022

Vagas

Totais

 

Vagas para ampla concorrência

Vagas para candidatos negros (*)

 

Unidades da MB no Rio de Janeiro

208

52

260

Unidades da MB em Brasília - DF

08

02

10

Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS

16

04

20

2º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Belém - PA

54

14

68

3º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Ladário - MS

42

11

53

1º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Manaus - AM

32

08

40

Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN

07

02

09

Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA

16

04

20

BtlDefNBQR - Aramar

00

00

00

TOTAL

383

97

480

 

 

Organização Militar

Turma II / 2022

Vagas

Totais

 

Vagas para ampla concorrência

Vagas para candidatos negros (*)

 

Unidades da MB no Rio de Janeiro

216

54

270

Unidades da MB em Brasília - DF

04

01

05

Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS

18

04

22

2º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Belém - PA

37

09

46

3º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Ladário - MS

21

05

26

1º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Manaus - AM

46

12

58

Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN

21

05

26

Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA

20

05

25

BtlDefNBQR - Aramar

02

00

02

TOTAL

385

95

480

(*) Vagas reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 junho de 2014).

2.2 - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014)

2.2.1 - No presente concurso, fica determinado que serão reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, em respeito ao previsto na Lei nº 12.990/2014. A reserva de vagas em questão será aplicada somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).

2.2.2 - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

2.2.3 - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Caso o candidato negro (preto ou pardo), OPTE por não concorrer às vagas reservadas, deverá marcar a opção "NÃO DESEJO ME AUTODECLARAR".

2.2.3.1 - Até o final do período de inscrição do concurso, será facultado ao candidato negro, que se autodeclarar preto ou pardo, desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. A desistência deverá ser formalizada na página de inscrição, através do link "Alteração de Inscrição". Após efetivar a desistência, o candidato passará a concorrer exclusivamente às vagas destinadas à ampla concorrência.

2.2.3.2 - Os candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos serão submetidos à avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação (CH) em data a ser divulgada na página do CP na internet, epoderá ser consultada presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção (OES), conforme o Art. 15-A da Portaria Normativa nº 74/GM-MD/2019, e de acordo com o subitem 4.7.2 deste Edital, a fim de confirmar a autodeclaração, independentemente de ocupar vaga reservada ou de ampla concorrência.

2.2.4 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

2.2.5 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

2.2.6 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro autodeclarado preto ou pardo posteriormente classificado.

2.2.7 - Na hipótese de não haver número de candidatos negros autodeclarados pretos ou pardos aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

2.2.8 - A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

2.3 - O candidato, ao realizar a inscrição, deverá optar pelo Órgão Executor da Seleção onde deseja realizar as etapas do concurso, o local onde deseja servir após o Curso de Formação e pela Turma I ou Turma II/2022, após observar o calendário específico. A composição das Turmas I e II/2022 será realizada observando-se, também, a respectiva ordem de classificação, o local escolhido para servir inicialmente após o curso e a autodeclaração dos candidatos pretos ou pardos que desejam concorrer à reserva de vagas prevista na Lei nº 12.990/2014.

2.4 - Caso tenham sido completadas as vagas oferecidas para um determinado local, escolhido para servir após o curso, e ainda haja candidatos aprovados na condição de reservas, para servirneste mesmo local, estes poderão ser designados para servir inicialmente em outros locais onde existam vagas remanescentes, a critério da Administração Naval.

2.4.1 - Neste caso, os candidatos aprovados na condição de reservas para os locais onde não haja mais vagas, poderão ser convocados, obedecendo a ordem de classificação geral e reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, em formato de fila única, para servir inicialmente nos locais onde existam vagas disponíveis.

2.4.2 - O candidato que se enquadre nas condições descritas nos itens 2.4 e 2.4.1 poderá ser relocado para localidade diversa daquela que se voluntariou e, não se apresentando nas datas previstas para os eventos complementares, poderá a Administração Naval convocar o candidato que se segue na ordem geral da classificação.

2.5 - Caso existam vagas não preenchidas nas Organizações Militares constantes do subitem 2.1, caberá ao CPesFN remanejar os SD-FN recém-formados para preenchimento das mesmas, de acordo com interesses da Administração Naval.

3 - INSCRIÇÃO

3.1 - CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

3.1.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser feita pela Internet, utilizando meios próprios, ou nos locais de inscrição listados no anexo A.

3.1.2 - São requisitos para inscrição dos candidatos no concurso e, caso aprovado, para posterior matrícula no C-FSD-FN:

a) ser brasileiro, do sexo masculino;

b) ser voluntário;

c) ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro 2022, nos termos da Lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012;

d) não ser isento do Serviço Militar;

e) realizar a pré-inscrição, até o dia26 de março de 2021, pela Internet ou nos locais de inscrição listados no anexo A e pagar a taxa de inscrição, no horário bancário dos diversos estados do país, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em qualquer agência bancária, até o dia 29 de março de 2021;

f) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais (art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 4.375/64 - Lei do Serviço Militar);

g) ter concluído, com aproveitamento, o ensino médio ou curso equivalente, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente. Caso seja portador de documentação escolar expedida por instituições estrangeiras, deverá apresentar Declaração de Equivalência ao Ensino Médio, emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação;

h) não ter sido desligado do Serviço Ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar, bem como, não ter sido desligado de curso de formação militar por excesso de faltas ou por má conduta;

i) ter altura mínima de 1,54m e máxima de 2,00m;

j) não ter sido considerado incapaz para o serviço militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar;

k) se militar, ter graduação inferior a Cabo. Os militares deverão apresentar declaração da Unidade informando sua situação na ativa. Os Soldados reservistas de 1ª e 2ª Categoria, oriundos ou não dos Tiros de Guerra, deverão apresentar declaração da Unidade indicando que não foram Cabos na ativa;

l) não possuir deficiência física ou qualquer outra contraindicação, de acordo com os padrões psicofísicos da Marinha, conforme previsto no anexo B;

m) estar em condições de saúde para realizar a Inspeção de Saúde e o Teste de Aptidão Física de Ingresso, de acordo com os subitens 5.3 e 5.4, respectivamente, deste Edital;

n) ter boa conduta social e não possuir antecedentes criminais;

o) ter idoneidade moral e bons antecedentes para integrar o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares);

p) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

q) Constitui condição essencial para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou constituir união estável, por ser incompatível com o referido regime exigido para a sua formação ou sua graduação.

Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou sua graduação, as condições essenciais de que trata o caput, hipótese em que o seu descumprimento ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.(Art 144-A da Lei 13954 de 16 de dezembro de 2019).

r) As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização. (Art 145 da Lei 13954 de 16 de dezembro de 2019).

3.1.3 - Documentos necessários para a inscrição:

a) Documento de identificação original em meio físico (impresso), com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido; e

I - Serão considerados documentos de identificação: Carteiras expedidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica; pelas Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação, Polícias e Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc), desde que possuam foto; Passaportes; Certificados de Reservista; Carteiras funcionais do Ministério Público; Carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; Carteiras de Trabalho; e Carteiras Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto) (que poderá estar fora da validade, de acordo com Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN, de 29 de junho de 2017).

II - Não serão aceitos como documentos de identificação: certidão de nascimento; CPF; título de eleitor; carteira de estudante; Carteira funcional sem valor de identidade (ex. crachá funcional); cópia de documento de identificação, ainda que autenticada, nem protocolo de documento. Não serão aceitos documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados e sem foto.

III - Não será aceita a apresentação de qualquer documento digital, tais como CNH ou título de eleitor com fotografia, tendo em vista a necessidade da apresentação do documento no local de realização de prova, onde não é permitida a entrada de aparelhos eletrônicos.

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Parágrafo Único - O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, em tempo hábil, a fim de permitir sua inscrição.

3.1.3.1 - Os documentos comprobatórios dos requisitos para inscrição constantes do subitem 3.1.2deste Edital serão exigidos dos candidatos na data estabelecida para a Verificação de Documentos (VD), importando, a não apresentação, em insubsistência da inscrição, eliminação do Concurso e perda dos direitos decorrentes.

3.1.4 - No caso de declaração de informações inverídicas, além da exclusão do certame, poderão ainda ser aplicadas as sanções devidas à falsidade de declaração, conforme legislação penal.

3.1.5 - A inscrição no CP implicará aceitação irrestrita, por parte dos candidatos, das condições estabelecidas neste Edital, permitindo que a MB proceda às investigações necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao cargo pretendido, não cabendo ao candidato o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas.

3.2 - INSCRIÇÕES PELA INTERNET

3.2.1 - As inscrições serão realizadas em âmbito nacional, na página do CP, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no link "Concursos para o CFN".

3.2.2 - As inscrições poderão ser solicitadas somente entre 8h do dia 22 de fevereiro e 23h59 do dia 26 de março de 2021, horário oficial de Brasília/DF.

3.2.3 - Acessada a página, o candidato digitará seus dados no formulário de pré-inscrição e imprimirá seu boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição. O pagamento poderá ser efetuado da seguinte forma:

a) por meio de débito automático em conta-corrente; ou

b) pela apresentação do boleto bancário impresso em qualquer agência bancária.

3.2.4 - As inscrições dos candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição por meio de agendamento bancário, cuja compensação não ocorrer dentro do prazo previsto para o pagamento, não serão aceitas. Não serão aceitos para comprovação do pagamento: os recibos de agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque, depósito em conta-corrente, DOC ou TED, extrato de cartão de crédito/fatura, ordem de pagamento, comprovante de ordem bancária e transferência entre contas.

3.3 - INSCRIÇÕES NOS LOCAIS DE INSCRIÇÃO

3.3.1 - As inscrições serão realizadas, no horário de 8h às 16h, nos dias úteis.

3.3.2 - Para efetuar a inscrição o candidato deverá:

a) fornecer os dados necessários para o preenchimento do formulário de pré-inscrição;

b) apresentar originais do documento oficial de identificação e do CPF; e

c) receber o boleto bancário impresso para pagamento da taxa de inscrição.

3.3.3 - As inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida na alínea 'e' do subitem 3.1.2 deste Edital não serão aceitas.

Parágrafo Único - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo por cancelamento do concurso pelo CPesFN, em análise da conveniência da Administração Naval.

3.3.4 - Depois de efetuado o pagamento, o candidato deverá verificar na página do CPna Internet, ou providenciar nos OES, a confirmação de sua pré-inscrição, a partir do décimo dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição. Nesta ocasião, o candidato deverá imprimir ou solicitar em qualquer um dos OES listados no anexo A, o comprovante de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção desse documento que, juntamente com o documento original de identificação dentro da validade, na forma definida no subitem 3.1.3, deverão ser mantidos em seu poder e apresentados nos locais de realização de todas as etapas do concurso e/ou recursos interpostos.

3.3.5 - Confirmada a inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.

3.3.6 - Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do formulário de inscrição, da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou de pagamento da taxa de inscrição fora do prazo estipulado, a inscrição do candidato não será confirmada, impossibilitando sua participação no concurso e, caso o pagamento tenha sido efetuado, o valor pago não será restituído.

3.3.7 - O CPesFN não se responsabiliza por solicitação de inscrição pela Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Dessa forma, recomenda-se a todos os candidatos que verifiquem na página do CP na Internet, a partir do décimo dia útil subsequente ao pagamento da taxa de inscrição, se sua inscrição foi confirmada.

3.3.8 - Haverá Postos de Inscrição, também, nas localidades de Marataízes-ES e Rio Novo-MG, no período de 23 a 25 de março de 2021.

3.4 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.4.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, haverá isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; bem como para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

3.4.2 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o subitem 3.4.1 estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

3.4.3 - O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição deverá preencher e entregar, no Órgão Executor da Seleção escolhido, no ato de pré-inscrição, o requerimento de solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do CPna Internet, entre os dias 22 de fevereiro e 05 de março 2021, contendo: nome completo; a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento; sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da mãe.

3.4.3.1 - É de suma importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos que foram informados no CadÚnico.

3.4.3.2 - O candidato deverá anexar ao requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obtido no site www.mds.gov.br/consultacidadao. O referido comprovante deverá ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste concurso. No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá preencher, datar e assinar o requerimento, cujo modelo estará disponibilizado na página do concurso, devendo ser anexada, uma cópia autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo, da carteira de doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro estadual.

3.4.4 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a leitura ou omissão das informações solicitadas no Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição, acarretará na impossibilidade de atendimento da referida solicitação.

3.4.5 - O requerimento de isenção poderá, ainda, ser encaminhado via SEDEX, considerada a data final de postagem em 05 de março de 2021, para o Departamento de Recrutamento e Seleção do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Praça Barão de Ladário s/nº - Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20091-000.

3.4.6 - O CPesFN não se responsabiliza por documentos postados e não recebidos dentro do prazo. As cartas postadas após o prazo estabelecido no subitem anterior não terão o seu requerimento apreciado. O CPesFN não se responsabiliza por cartas postadas após esse prazo.

3.4.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/79.

3.4.8 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 12 de março de 2021, na página do CP na Internet e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

3.4.9 - No caso do indeferimento do requerimento caberá Recurso Administrativo, devendo este ser apresentado no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição até o primeiro dia útil subsequente, após a divulgação da relação dos pedidos de isenção deferidos.

3.4.9.1 - O resultado do recurso administrativo será divulgado a partir de 19 de março de 2021, na página do CP na Internet e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

3.4.10 - O candidato que solicitar a isenção deverá realizar sua inscrição normalmente, de acordo com o item 3 deste Edital, não efetuando o pagamento da referida taxa, aguardando o deferimento do requerimento. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que desejar, mesmo assim, participar do processo seletivo, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição de acordo com as alíneas a) e b) do subitem 3.2.3 e a alínea c) do subitem 3.3.2 deste Edital.

3.4.11 - Encerrado o período de inscrições, é da inteira responsabilidade do candidato promover a atualização dos dados cadastrais fornecidos, devendo, para isso, enviar e-mail para cpesfn.concurso@marinha.mil.br com a solicitação. Não poderão ser alterados os dados contendo número de CPF, data de nascimento, autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº 12.990/2014), Turma a que concorre e local para servir inicialmente após o curso.

3.4.12 - Caso haja necessidade de contatar o candidato e o CPesFN não puder fazê-lo em função de alteração de dado cadastral não informada pelo candidato, o mesmo será eliminado do concurso.

4 - IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

4.1 - O candidato deverá apresentar, em todas as etapas do CP, o comprovante de inscrição e documento de identificação com fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem313, alínea a), inciso I.

4.2 - Não será aceita cópia de documento de identificação, ainda que autenticada, nem protocolo de solicitação de renovação de documento.

4.3 - Não serão aceitos como documentos de identificação os documentos listados no subitem 3.1.3, alínea a), inciso II, ou documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

4.4 - Por ocasião da realização do EE, bem como dos Eventos Complementares (EVC) do CP, o candidato que não apresentar um documento oficial de identificação original, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 3.1.3, alínea a), inciso I, ficará impossibilitado de realizar o evento, por impossibilidade de comprovação plena de identificação do candidato.

4.5 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, nas datas de realização do EE ou de quaisquer EVC, documento de identificação original, na forma definida no subitem 3.1.3, alínea a), inciso I,por motivo de extravio, perda, roubo ou furto,deveráser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da prova ou respectivo EVC ou, caso o candidato apresente documento oficial deidentificação, com validade vencida, e/ou com foto que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura, em ambos os casos, poderá realizar o EE e/ou quaisquer EVC desde que se submeta à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinatura, fotografia ou filmagem.

4.5.1 - O candidato que, por ocasião da realização do EE ou de quaisquer EVC, for submetido à identificação especial, terá que apresentar, em até 5 dias úteis, um documento oficial de identificação, original, com fotografia, no Órgão Executor da Seleção escolhido. A não apresentação do documento importará na eliminação do processo seletivo.

5 - PROCEDIMENTOS PARA AS ETAPAS DO CONCURSO

5.1 - Exame de Escolaridade (EE) (eliminatório e classificatório)

5.1.1 - Será constituído de uma prova escrita, composta de duas partes - "Língua Portuguesa" e "Matemática", elaborada pelo CPesFN, abrangendo assuntos previstos no programa do concurso, disponível no anexo C. Cada parte conterá 25 questões do tipo múltipla escolha, com 5 opções de resposta em cada questão. Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico. A prova valerá no total 100 (cem) pontos, que consistem na média aritmética de Língua Portuguesa e de Matemática.

5.1.2 - O candidato realizará o Exame de Escolaridade (EE) na cidade indicada por ele por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição, em locais que poderão ser consultados nos Órgãos Executores da Seleção e na página do CP na Internet.

5.1.3 - O EE será realizado às 10h (horário de Brasília) em data a ser definida, sob a coordenação do CPesFN.

5.1.4 - A prova escrita terá duração de três horas. Não haverá acréscimo de tempo na duração caso o candidato necessite de atendimento médico durante sua realização.

5.1.5 - Os portões de acesso de candidatos aos locais de realização do EE serão abertos às 7h30 e fechados às 9h (horário de Brasília). Poderá haver revista pessoal e utilização de detector de metais. Serão considerados eliminados os candidatos que chegarem ao local de realização da prova após o fechamento dos portões. Após o fechamento dos portões, o limite para se apresentar na sala ou setor para identificação será até às 09h20.

5.1.6 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do EE portando lápis preto nº 02 (apenas para o rascunho), caneta esferográfica azul ou preta (fabricada em material transparente), borracha, prancheta, comprovante de inscrição e documento de identificação original em meio físico (impresso), com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, listados no inciso I, da alínea a) do subitem 3.1.3.

5.1.7 - NÃO SERÁ PERMITIDO o uso de livros, impressos, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, bem como qualquer outro item diferente do listado como autorizado. Também, não lhe será permitido o uso de quaisquer aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas fotográficas, calculadoras ou similares, "bips", telefones celulares, smartphone, smartwatch, walkman, aparelhos radiotransmissores, palmtops, pagers, relógios com calculadoras, gravadores, tablets, mp3 player, ipod, ipad, laptop, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens, bem como quaisquerdispositivos eletrônicos que permitam troca de mensagens ou qualquer tipo de material que não esteja autorizado e já citado no subitem 5.1.6.

5.1.8 - A Comissão de Fiscalização poderá vetar o uso de relógios ou outros instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto à possibilidade de recebimento de mensagens de qualquer natureza pelo candidato.

5.1.9 - A Comissão Fiscalizadora e a organização do certame não se responsabilizarão por quaisquer objetos deixados pelos candidatos, em razão de perdas, esquecimentos, extravios ou danos que eventualmente ocorram. É de responsabilidade do candidato, ao término da prova, recolher e conferir seus pertences pessoais.

5.1.10 - Nos recintos de prova serão lidas as instruções gerais ao candidato. Após a leitura, o candidato deverá assinar e preencher o campo código da prova no cartão de respostas. Não será distribuído outro cartão de respostas, portanto, o que for recebido não poderá ser amassado, rasgado, rasurado, dobrado, sob pena de ser rejeitado pelo equipamento de leitura ótica. Caso isso ocorra, o candidato será eliminado do concurso.

5.1.11 - Iniciada a prova escrita, não haverá mais esclarecimentos. Os candidatos somente poderão deixar o seu lugar, devidamente autorizados pelo Fiscal/Ajudante, para se retirar definitivamente do recinto de prova ou nos casos abaixo especificados, devidamente acompanhados por militar designado para esse fim:

- Atendimento médico por pessoal designado pela MB; e

- Fazer uso de banheiro.

5.1.12 - O tempo mínimo de permanência dos candidatos em recinto de aplicação de provas é de 30 (trinta) minutos, sob pena de eliminação caso queira se ausentar antes desse tempo.

5.1.13 - Será sumariamente eliminado do concurso o candidato que:

a) por ocasião da realização de qualquer etapa não apresentar documento de identificação original, com fotografia e assinatura, na forma definida no subitem 3.1.3, alínea a), inciso I.

b) der ou receber qualquer tipo de auxílio para a execução de qualquer exame, prova ou teste do concurso;

c) utilizar-se de régua de cálculo, livros, corretivo, máquinas de calcular e/ou equipamento similar (como relógio de pulso com calculadora), dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, aparelhos eletrônicos citados no subitem 5.1.7 deste edital, durante a realização do EE.

d) Utilizar-se de óculos escuros, de fones, de protetores auriculares ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné ou gorro. Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos Fiscais e da Coordenação do certame, durante a realização da prova. É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos no Concurso Público. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início da prova, será solicitado, aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça a se dirigirem a local a ser indicado pela Coordenação do Concurso, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais, de modo a respeitar a intimidade do examinado e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata;

e) desrespeitar qualquer prescrição divulgada pelos fiscais do concurso e/ou constantes das instruções divulgadas para os candidatos, no caderno de provas, por ocasião da realização do EE;

f) deixar de assinar a folha de presença em qualquer etapa ou o cartão de respostas no EE, deixar de preencher o código da prova no cartão de respostas no EE, deixar de entregar ao fiscal, ao término do EE, o caderno de prova e/ou de depositar na urna o cartão de respostas; e

g) quando, após o EE, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos.

5.1.14 - O candidato que desejar interpor Recurso Administrativo disporá de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito. As provas estarão à disposição dos candidatos no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, para que sejam consultadas, a fim de que possam subsidiar os recursos.

5.1.14.1 - Caberá recurso contra:

a) questões da prova escrita objetiva; e

b) erros ou omissões no gabarito da prova escrita objetiva.

5.1.14.2 - O candidato que desejar interpor recurso deverá:

a) preencher o modelo disponível no anexo E, devidamente fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, contendo todos os dados que informem a identidade do requerente, seu número de inscrição, endereço completo e assinatura;

b) apresentar argumentação lógica e consistente, indicando o número da questão marcada pelo candidato e a divulgada pelo gabarito, e a sua finalidade;

c) elaborar um recurso para cada questão; e

d) entregar no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, observando o prazo estabelecido no subitem 5.1.14 deste Edital.

5.1.14.3 - Não será aceito recurso interposto via fax, correio eletrônico ou enviado pelos Correios diretamente ao CPesFN. Também não será aceito o recurso interposto fora do prazo.

5.1.14.4 - O resultado dos recursos contra questões da prova escrita objetiva, erros e/ou omissões no gabarito, será dado a conhecer, coletivamente, pela alteração ou não do gabarito, em caráter irrecorrível na esfera administrativa, no resultado do EE, disponibilizado na página do CP na Internet.

5.1.14.5 - Se, do exame dos recursos resultar anulação de questões, os pontos correspondentes a essas questões serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

5.1.14.6 - Recursos em desacordo com estas instruções serão indeferidos.

5.1.15 - O resultado do EE será divulgado na página do CP na internet, e poderá ser consultado presencialmente no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, ocasião em que serão informados os locais onde os candidatos aprovados e classificados deverão comparecer para a realização das demais etapas.

5.1.16 - Somente poderão continuar no concurso, observando-se o previsto nos subitens 5.1.17 e 5.1.18, os candidatos que, concomitantemente:

- obtiverem um número de acertos igual ou superior a 40% das questões de Matemática; e

- obtiverem um número de acertos igual ou superior a 40% das questões de Língua Portuguesa.

5.1.16.1 - O candidato eliminado na forma dos subitens 5.1.13 e 6.2 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

5.1.17 - Serão convocados para as demais etapas do concurso os candidatos aprovados no EE, ou seja, enquadrados no subitem 5.1.16, em até quatro vezes o número total de vagas previsto neste Edital, para a realização das etapas referentes à Verificação de Dados Biográficos, Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física de Ingresso, Avaliação Psicológica, Verificação de Documentos e Procedimento de Heteroidentificação complementar à autodeclaração para os candidatos negros autodeclarados pretos ou pardos, sendo que cada Turma cumprirá um calendário específico que poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção. A convocação de cada turma, bem como seu calendário de eventos, será divulgada na página do CP na internet, e poderá ser consultada presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção (OES).

5.1.18 - Caso a quantidade de candidatos aprovados não seja igual ou superior ao quádruplo do número de vagas, a critério do CPesFN, os percentuais de acertos das provas poderão ser alterados.

5.1.19 - Considerando a autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº 12.990/2014), as opções de Turma e de local onde deseja servir após o Curso de Formação escolhidos no momento da inscrição, os candidatos aprovados no concurso serão classificados por ordem decrescente de suas pontuações obtidas no EE (Língua Portuguesa e Matemática).

5.1.19.1 - Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: inicialmente, a maior nota em Matemática e, persistindo o empate, a maior idade prevalecerá.

5.2 - Verificação de Dados Biográficos (VDB) (eliminatória)

5.2.1 - A Verificação de Dados Biográficos (VDB), terá como propósito analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais, por meio de consulta às Secretarias de Segurança Pública Estaduais, às Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal, dentre outros órgãos, bem como avaliar sua conduta moral e social, visando aferir o seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos aos ocupantes de cargo público da carreira militar, de acordo com o art. 11 da Lei nº 6880/80 (Estatuto dos Militares).

5.2.2 - Será realizada com base no Questionário Biográfico Simplificado (QBS), com informações sobre sua conduta anterior. A VDB será realizada pelos Distritos Navais e reportada pelos Órgãos Executores da Seleção ao CPesFN.

5.2.3 - O período, data e horário para preenchimento e entrega do QBS e outros documentos constantes no subitem 5.2.4 deste edital serão informados no calendário do concurso, disponível na página do CP na Internet.

5.2.4 - Os candidatos, no ato do preenchimento e entrega do QBS, assinarão a Declaração de bons antecedentes, de acordo com o modelo do anexo I, e farão a entrega dos seguintes documentos:

a) Certidão de Antecedentes da Justiça Militar (www.stm.jus.br);

b) Certidão da Justiça Federal (site da Justiça Federal da região que reside o candidato);

c) Certidão da Justiça Estadual (site do Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o candidato). No caso dos candidatos do Rio de Janeiro que possuem carteira de identidade emitida pelo DETRAN ou Instituto Félix Pacheco (IFP), deverão acessar o link (http://atestadodic.detran.rj.gov.br/) e imprimir a referida Certidão. Os que não possuírem carteira de identidade emitidas pelos órgãos acima especificados, deverão comparecer à Central de Certidões, localiza na Av. Almirante Barroso, nº 90, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; e

d) Atestado de bons antecedentes militares, se militar das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, no serviço ativo, conforme modelo constante no anexo K. Para o candidato menor de 18 anos, impossibilitado de imprimir as certidões e certificados constantes das alíneas a), b) e c), acima, deverão também preencher e entregar, no ato da entrega do QBS, uma declaração constante do anexo N.

5.2.4.1 - Será eliminado o candidato que: deixar de assinar a Declaração de bons antecedentes; prestar informações falsas; possuir antecedentes criminais constatados durante a investigação social; ou possuir registros de ocorrências policiais em seu nome.

5.2.4.2 - Será eliminado o candidato que deixar de entregar o QBS, bem como alguns dos documentos relacionados no subitem 5.2.4 deste edital, à exceção do constante na alínea d) do subitem 5.2.4, para aqueles candidatos menores de 18 anos.

5.2.5 - O resultado da VDB será divulgado oficialmente na página do CP na internet, e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

5.2.6 - O candidato que for eliminado na VDB poderá interpor Recurso Administrativo, preenchendo o modelo do anexo J.

5.2.6.1 - O recurso contra a eliminação na VDB deverá:

a) apresentar defesa com argumentação lógica e consistente, anexando os documentos pertinentes, quando julgar necessário; e

b) ser entregue no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, observado o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado da verificação.

5.2.6.2 - O resultado do recurso da VDB será encaminhado, via carta registrada, diretamente ao candidato.

5.3 - Inspeção de Saúde (IS) (eliminatória)

5.3.1 - A IS constitui-se em perícia de seleção inicial, efetuada por uma Junta Regular de Saúde, que visa verificar se os candidatos preenchem os padrões médicos de aptidão para a Carreira Militar na MB, de acordo com exames e procedimentos médico-periciais específicos, observando-se as condições incapacitantes e os índices mínimos exigidos descritos no anexo B.

5.3.2 - A data, horário e local de realização serão informados ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção (OES). Os candidatos deverão comparecer ao local indicado para a Inspeção de Saúde (IS), com a antecedência necessária, observando repouso auditivo de 14 horas, portando o comprovante de inscrição e um documento oficial de identificação, original, com fotografia e dentro da validade, caneta esferográfica azul ou preta, prancheta e originais de todos os exames complementares determinados no anexo B. Deverão portar calção de banho.

5.3.3 - Todas as etapas do processo pericial são presenciais. O candidato que não comparecer à Junta de Saúde na data marcada para divulgação do resultado de sua IS, bem como em qualquer outra fase do processo pericial, será considerado desistente e eliminado do concurso.

5.3.4 - A IS será constituída dos exames constantes do anexo B. A IS para ingresso não tem por objetivo a investigação clínica complementar, ficando a critério da Junta de Saúde a decisão quanto à solicitação de outros exames além daqueles obrigatórios listados, dentro do prazo estabelecido pela autoridade responsável pelo processo seletivo.

5.3.4.1 - Por ocasião doinícioda IS, o candidato deverá apresentar no 1º dia agendado, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados na alínea a) do item III do anexo B, cuja realização é de sua responsabilidade. A não apresentação de quaisquer dos resultados relacionados, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde ou no prazo estabelecido por esta, implicará no cancelamento da IS, que não será apreciada por insuficiência de documentação médica, com a consequente eliminação do candidato no certame. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros pareceres/exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe Recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica.

5.3.4.2 - A Marinha do Brasil não possui nenhum vínculo ou convênio com empresas ou médicos para realização dos exames para a IS.

5.3.5 - A observância de qualquer fato novo relativo a problemas de saúde, surgido durante o processo seletivo ou por ocasião da apresentação para o Período de Adaptação, ou durante o Curso de Formação, implica na realização de uma nova IS, por surgimento de fato novo médico pericial, podendo o candidato / aluno ser eliminado a qualquer tempo.

5.3.5.1 - Para os candidatos considerados "Inaptos" nas Inspeções de Saúde para Ingresso, que estejam cursando por força de decisão liminar, sem trânsito em julgado, não cabem IS pós-admissionais, sem prejuízo das providências administrativas julgadas cabíveis pelas Autoridades competentes.

5.3.6 - Os candidatos considerados inaptos para ingresso poderão requerer IS em grau de recurso, mediante requerimento apresentado nos Órgãos Executores da Seleção, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da ciência da reprovação, mediante:

a) requerimento (modelo do anexo F); e

b) "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso", recebido no resultado da Inspeção de Saúde.

5.3.6.1 - O requerimento deverá ter anexada cópia do "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso", de modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente. No ato de entrega do requerimento, o candidato deve estar de posse também do original do documento de identificação, cuja cópia será anexada.

5.3.6.2 - Os candidatos que obtiverem deferimento de seus recursos terão suas IS agendadas para a Junta Superior Distrital. Na data marcada para nova inspeção, o candidato deverá comparecer munido do requerimento, já deferido, e do "Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde de Ingresso" original e documento original de identificação. Aqueles que não comparecerem na data e hora marcadas serão considerados desistentes e eliminados do concurso.

5.3.7 - Além das condições incapacitantes que serão rigorosamente observadas durante as IS, poderão ser detectadas outras causas que conduzam à inaptidão, precoce ou remota, durante a carreira naval, conforme laudo da Junta Superior Distrital.

5.3.8 - Os candidatos que forem julgados aptos na IS, mas que, porventura, posteriormente recebam uma recomendação médica de não realizar o Teste de Aptidão Física de Ingresso, por qualquer motivo, serão considerados eliminados do concurso.

5.4 - Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i) (eliminatório)

5.4.1 - Somente serão submetidos ao Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i) os candidatos aprovados na Inspeção de Saúde.

5.4.2 - Tem como propósito aferir a aptidão física do candidato para a carreira na MB.

5.4.3 - Será constituído das seguintes provas, com os respectivos índices mínimos para aprovação:

a) natação - nadar cinquentametros, em até doisminutos, sem parar, sem apoiar nas bordas, raias ou no fundo da piscina, ou utilizar qualquer recurso de ajuda. Deverá ser utilizado o nado livre (sendo caracterizado um dos quatro estilos: Crawl, Costa, Peito ou Borboleta), não será permitida a prática denominada "cachorrinho";

b) corrida - correr três mil e duzentos metros em até dezenoveminutos;

c) flexão na barra - trêsrepetições, que poderão ser realizadas com as palmas das mãos voltadas para frente (pronação) ou para trás (supinação) e serão contadas entre a distensão total dos braços e sua flexão até que o queixo ultrapasse a barra. Para alcançar a barra o candidato poderá utilizar

qualquer meio, todavia, o impulso não deve ser empregado para contar a primeira flexão na barra; e

d) abdominal - trinta e oitorepetições em um minuto, realizadas no solo em decúbito dorsal, com as pernas dobradas, os joelhos unidos, os braços cruzados sobre o peito, com o auxílio de um companheiro, prestando apoio sobre pés e joelhos. Serão contadas entre o toque do dorso no solo e o toque dos antebraços nas coxas.

5.4.4 - A data, horário e local de realização do TAF-i serão informados aos candidatos presencialmente pelo Órgão Executor da Seleção, quando ocorrer a divulgação do resultado da IS.

5.4.4.1 - Após receber o apto na IS, o candidato deverá comparecer, em até 3 (três) dias úteis, ao Órgão Executor de Seleção para receber as informações relativas à realização do TAF-i.

5.4.5 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do TAF-i no horário determinado pelo Órgão Executor da Seleção, portando calção de natação, toalha de banho, camiseta, calção para corrida e tênis.

Parágrafo Único - O aquecimento e a preparação para o TAF-i são de responsabilidade do candidato.

5.4.6 - O médico pertencente à Comissão de Avaliação, presente no local de aplicação do TAF-i, poderá impedir de realizar ou retirar do TAF-i, a qualquer momento, o candidato que apresentar qualquer condição de risco à própria saúde.

5.4.7 - Serão considerados aprovados no TAF-i os candidatos que atingirem, em todas as provas, os índices mínimos descritos no subitem 5.4.3 deste Edital.

5.4.8 - A aplicação dar-se-á em 3 (três) dias não consecutivos.

5.4.9 - Caso o candidato seja reprovado em uma ou mais provas, ser-lhe-á concedida uma última tentativa, em dia a ser determinado pela Comissão de Avaliação. Caso seja reprovado nesta última tentativa, não caberá recurso.

5.4.10 - O resultado do TAF-i será informado ao candidato pela Comissão de Avaliação, logo após sua conclusão, no próprio local de realização, ocasião em que, cada candidato deverá assinar a folha que contém os resultados por ele obtidos.

5.5 - Avaliação Psicológica (AP) (eliminatória)

5.5.1 - A Avaliação Psicológica (AP) baseia-se no modelo analítico de seleção psicológica e está fundamentada nas conclusões da Psicologia Diferencial, as quais estabelecem que os indivíduos possuem habilidades, personalidade e níveis de motivação diferenciados (perfil individual), e cada atividade ou ocupação pressupõe níveis diferentes desses atributos (perfil profissional). A AP, por sua lógica e modelo, compreendea comparação do nível de compatibilidade do perfil psicológico do candidato, obtido mediante a utilização de testes, técnicas e instrumentos psicológicos, cientificamente reconhecidos, com o perfil da atividade exigida para a carreira militar e/ou função pretendida, previamente levantado.

5.5.2 - A AP tem como propósito avaliar os candidatos mediante o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com o perfil profissiográfico do cargo/função pretendido, bem como a adaptação à vida militar-naval e à carreira militar.

5.5.3 - Todos os testes utilizados na AP são aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

5.5.4 - A AP avaliará os seguintes aspectos:

a) Intelectivo - destinado à verificação das aptidões gerais e/ou específicas dos candidatos em relação às exigências da atividade pretendida; Requisitos a serem avaliados: rapidez, memória e inteligência; e

b) Personalógico - destinado à verificação das características de personalidade e motivacionais do candidato em relação às exigências da atividade pretendida;Requisitos a serem avaliados: adaptabilidade, aceitação de hierarquia, cooperação, disciplina, controle emocional, capacidade de trabalhar em equipe, responsabilidade, iniciativa e motivação.

5.5.5 - Para a avaliação do aspecto intelectivo, será utilizado um dos seguintes modelos:

a) Somatório de notas padronizadas - expresso pela transformação dos escores obtidos pelos candidatos nos diversos testes em graus comparáveis entre si; ou

b) Regressão Linear Múltipla (RLM) - expresso pela estimativa do critério de desempenho na atividade, a partir da ponderação dos escores obtidos nos testes.

5.5.6 - Para a avaliação do aspecto personalógico poderão ser aplicados testes, inventários, entrevistas e/ou outros instrumentos de avaliação.

5.5.7 - A data, horário e local de realização da AP serão informados presencialmente pelo Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato.

5.5.8 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização da AP portando caneta esferográfica azul ou preta e uma prancheta.

5.5.9 - Será divulgado, na página do CP na internet, o resultado preliminar da AP contendo a relação dos candidatos considerados aptos (A).

5.5.10 - Caso o candidato não se encontre na relação do resultado preliminar, por ter sido considerado "Inapto" (I), poderá requerer uma Entrevista de Apresentação de Resultados (EAR) e/ou Recurso Administrativo. No caso de EAR, os requerimentos poderão ser encaminhados ao CPesFN, em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. No caso de recurso, em até 2 (dois) dias úteis, findo o prazo para requerer a realização da EAR.

5.5.10.1 - O candidato "Inapto" na AP poderá optar por não realizar a EAR, e ainda assim, requerer diretamente o Recurso Administrativo, em até 4 (quatro)dias úteis após a divulgação do resultado preliminar dos candidatos aptos na AP. Nesse caso, tal informação deverá constar na solicitação do recurso.

5.5.10.2 - A EAR tem por objetivo tão somente prestar esclarecimentos técnicos ao candidato, não afetando o resultado obtido nem servindo como fonte de informações complementares a qualquer outro órgão. Será realizada na cidade do Rio de Janeiro em local, data e horário específicos a serem agendados pelo CPesFN. As despesas com transporte e hospedagem serão custeadas pelo candidato.

5.5.10.3 - Somente a interposição de Recurso Administrativo poderá interferir no resultado da AP;

5.5.10.4 - O requerimento de solicitação da EAR e / ou a interposição de Recurso Administrativo poderão ser realizados mediante o preenchimento do modelo do anexo G, a ser entregue no Órgão Executor da Seleção, em até 4 (quatro)dias úteis, após a publicação do resultado preliminar da AP.

5.5.10.5 - A apuração dos recursos recebidos será efetuada por psicólogos que não participaram diretamente da aplicação dos testes e constará de uma reavaliação do material do candidato, não consistindo em uma outra aplicação das técnicas realizadas ou correspondentes;

5.5.11 - O resultado definitivo dos candidatos aptos na AP será divulgado na página do CP na Internet.

5.5.12 - O candidato que obtiver o resultado "Inapto" (I) na AP, em caráter definitivo, será eliminado.

5.6 - Verificação de Documentos (VD) (eliminatória)

5.6.1 - Consiste na apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, dos originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados pelo Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato.

5.6.1.1 - Os candidatos deverão entregar cópia simples dos documentos, em preto e branco, sendo um documento por folha, acompanhadas dos originaisno Órgão Executor da Seleção escolhido pelo candidato. Os documentos originais têm a finalidade de comprovar a validade da cópia simples apresentada. Caso os documentos apresentados não sejam cópiasacompanhados dos respectivos documentos originais para o devido cotejo, estes não serão recebidos. Todo documento original será restituído imediatamente ao candidato. Serão exigidos para verificação os seguintes documentos:

a) Certidão de Nascimento;

b) Certificado de Alistamento Militar devidamente anotado (Art. 163 do Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM) ou Certificado de Dispensa de Incorporação devidamente anotado, com um dos motivos constantes do Art. 166, § 3º (exceto itens 4, 5 e 6) do RLSM ou ainda, Certificado de Reservista ou, se militar da ativa, Declaração da Unidade informando a condição de militar e a data de incorporação no serviço militar;

c) Certificado, Declaração ou Certidão de estabelecimento de Ensino, oficialmente reconhecido, de conclusão do curso de Ensino Médio ou equivalente. Se portador de documentação escolar expedida por instituições estrangeiras, deverá apresentar Declaração de Equivalência ao Ensino Médio emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação;

d) Histórico-escolar;

e) Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no endereço www.tse.jus.br, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, no máximo, há 30 (trinta) dias da data da entrega dos documentos;

f) CPF;

g) Comprovante de Situação Cadastral no CPF, na situação cadastral "REGULAR", disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

h) Carteira de Identidade civil ou militar, ou CNH, dentro do prazo de validade;

i) Carteira de Trabalho (se possuir);

j) Cartão ou extrato com o número de inscrição no PIS/PASEP (para aqueles com registro em Carteira de Trabalho);

k) Caso o candidato seja filho ou dependente de militar ou funcionário civil da MB, deverá entregar uma cópia do contracheque do pai ou responsável ou cópia do cartão de identidade expedido pelo Serviço de Identificação da Marinha, a fim de que seja aproveitado, em caso de aprovação e classificação, o Número de Identidade Pessoal (NIP);

l) Autorização para inscrição, se militar do Exército Brasileiro, da Força Aérea Brasileira, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme modelo constante do anexo L; e

m) Comunicação Interna ao Comandante/Diretor da OM, se militar da Marinha do Brasil.

5.6.1.2 - Os documentos constantes nas alíneas c) e d) do subitem 5.6.1.1 deste Edital poderão ser apresentados até a data de incorporação no Curso de Formação, devendo os candidatos, que não estejam com tais documentos disponíveis, preencherem o modelo constante no anexo N. Para o candidato menor de 18 anos, impossibilitado de imprimir as certidões e certificados constante da alínea e) do subitem 5.6.1.1 deste Edital, deverão também preencher e entregar, no ato da Verificação de Documentos (VD), uma declaração constante do anexo N.

5.6.2 - Por ocasião da VD, será verificado se o candidato preenche todos os requisitos exigidos no subitem 3.1.2.

5.6.3 - Os candidatos, no ato da entrega dos documentos, assinarão a Declaração de Veracidade Documental, de acordo com o modelo do anexo H.

5.6.4 - As cópias dos documentos serão conferidas com os originais e retidas no Órgão Executor da Seleção e os originais, imediatamente, devolvidos aos candidatos.

5.6.5 - Os candidatos que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos obrigatórios exigidos no subitem 5.6.1.1 deste Edital ou apresentá-los com irregularidades, ou qualquer rasura, serão eliminados do concurso.

5.6.6 - A apresentação de declaração e documentos falsos que atentem contra a Administração Militar constitui crime tipificado no Código Penal Militar.

5.6.7 - As cópias dos documentos dos candidatos não indicados para a matrícula no C-FSD-FN estarão à disposição dos mesmos nos Órgãos Executores da Seleção onde foram entregues, por um período de dez dias, a contar da data do término da validade do concurso, após o que, serão incineradas.

5.6.8 - O período, data e horário de entrega da documentação será informado no calendário do concurso, disponível na página do CP na Internet, e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

5.6.9 - O candidato deverá cumprir a etapa VD mesmo estando em recurso na IS.

5.6.10 - A documentação entregue pelo candidato será avaliada por uma Comissão de Verificação de Documentos (CVD) a ser designada especialmente para esse fim, que emitirá parecer aprovando, ou não, o candidato nessa etapa.

5.6.11 - O resultado preliminar da VD será divulgado na página do CP na internet, e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

5.6.12 - Recurso Administrativo contra o resultado preliminar da Verificação de Documentos (VD):

5.6.12.1 - O candidato que for considerado inapto pela Comissão de Verificação de Documentos (CVD) terá a oportunidade de tomar ciência do motivo de sua inaptidão durante os dois dias úteis subsequentes à divulgação do resultado, devendo para tal comparecer ao respectivo OES.

5.6.12.2 - Entre o terceiro e quarto dias úteis, após a divulgação do resultado da VD, o candidato terá a oportunidade de sanar as discrepâncias observadas pela CVD. Cabe destacar que o período para sanar as discrepâncias não será flexibilizado. Após a devida análise do recurso (anexo M) haverá a publicação do resultado definitivo da VD.

5.6.13 - Não serão recebidos documentos fora do período estipulado no Edital.

5.6.14 - O resultado do recurso será dado a conhecer, coletivamente, pela alteração ou não do resultado preliminar, em caráter irrecorrível na esfera administrativa, por ocasião da divulgação do resultado definitivo da VD que será disponibilizado na página do CP na internet, e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

5.7 -Procedimento de Heteroidentificação (PH) complementar à autodeclaração para os candidatos negros autodeclarados pretos ou pardos.

5.7.1 - A autodeclaração do candidato negro goza da presunção relativa de veracidade. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento de Heteroidentificação (PH) previsto na Portaria Normativa nº 38/GM-MD/2018, alterada pela Portaria Normativa nº 74/GM-MD/2019.

5.7.2 - A relação dos candidatos negros que se autodeclararam pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada na página do CP na internet, bem como a data, horário e local de realização do PH que poderão ser consultados presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção. A tolerância para a chegada do candidato ao local para o PH é de 15 minutos, importando em eliminação do certame para aqueles que chegarem após este prazo.

5.7.3 - No PH, observando-se o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, o candidato menor de idade deverá estar acompanhado por responsável legal, a quem é vedado interferir na condução dos trabalhos da Comissão de Heteroidentificação (CH).

5.7.4 - O PH será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

5.7.4.1 - O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso.

5.7.5 - A CH utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no ato da inscrição. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do PH. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

5.7.6 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à anulação de sua incorporação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.7.7 - Serão eliminados do concurso os candidatos negros cujas autodeclarações de pretos ou pardos não forem confirmadas em PH, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. Conforme previsto no parágrafo único do art. 11 da Portaria Normativa n° 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018, a eliminação do candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o PH.

5.7.8 - Qualquer controvérsia acerca das cotas para candidatos negros será dirimida pela Lei nº 12.990/2014.

5.7.9 - Por questões de segurança orgânica não será permitido o porte de dispositivos eletrônicos, tais como: telefones celulares, smartphones, tablets, relógios não analógicos, qualquer transmissor, gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens. Caso estejam de posse de tais dispositivos, estes serão armazenados em local apropriado, sendo restituídos aos candidatos no final do Procedimento.

5.7.10 - O resultado preliminar do PH será publicado na página do CP na internet, de acordo com o parágrafo 4º, do Art. 12 da Portaria Normativa n° 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018, e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção.

5.7.11 - No caso da não confirmação da autodeclaração no PH, o candidato disporá de 3 (três) dias úteis a contar do dia seguinte à divulgação do resultado preliminar do PH, para a interposição de Recurso Administrativo, sendo o resultado definitivo do PH de caráter irrecorrível em esfera administrativa, preenchendo o modelo do anexo O.

5.7.12 - O Recurso Administrativo contra a eliminação no PH deverá:

a) apresentar defesa com argumentação lógica e consistente, anexando os documentos pertinentes, quando julgar necessário; e

b) ser entregue no Órgão Executor da Seleção escolhido no ato de pré-inscrição, observado o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado do PH.

5.7.13 - A Comissão de Heteroidentificação Revisora (CHR) deverá rever a filmagem do candidato ocorrida por ocasião do PH, o registrado na Ata do Procedimento de Heteroidentificação (APH) e o conteúdo do recurso interposto, a fim de que o membro revisor realize a aferição em grau de recurso.

5.7.14 - O resultado do recurso será dado a conhecer, coletivamente, pela alteração ou não do resultado preliminar, em caráter irrecorrível na esfera administrativa, por ocasião da divulgação do resultado definitivo do PH que será disponibilizado na página do CP na internet, de acordo com o parágrafo 2º, do Art. 14 da Portaria Normativa n° 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018, e poderá ser consultado presencialmente nos Órgãos Executores da Seleção, não cabendo recurso da decisão da CHR, conforme previsto no parágrafo 1º, do Art 14, da mesma Portaria Normativa.

6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - O Exame de Escolaridade (EE) tem caráter eliminatório e classificatório; a Verificação de Dados Biográficos (VDB), a Inspeção de Saúde (IS), o Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i), a Avaliação Psicológica (AP), o Procedimento de Heteroidentificação (PH) complementar à autodeclaração para aqueles candidatos negros autodeclarados pretos ou pardos, e a Verificação de Documentos (VD) têm caráter eliminatório. As etapas mencionadas anteriormente poderão ocorrer simultaneamente, exceto o EE. O candidato que for eliminado em uma das etapas e que não caiba mais recurso, não deverá cumprir a etapa subsequente, por estar eliminado do concurso.

6.2 - Também será sumariamente eliminado do concurso o candidato que:

a) por ocasião da realização de qualquer etapa não apresentar documento de identificação original, com fotografia e assinatura;

b) utilizar-se de fraude ou meios ilícitos para a realização de qualquer etapa do concurso;

c) cometer ato de indisciplina ou desrespeitar fiscal ou qualquer militar que esteja em serviço na realização do concurso, em qualquer etapa;

d) chegar atrasado ou faltar, na data e hora determinadas para o comparecimento, a qualquer etapa do concurso ou ausentar-se sem autorização durante a realização de qualquer etapa do concurso, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito;

e) deixar de assinar a folha de presença em qualquer etapa;

f) durante qualquer etapa do concurso solicitar, por escrito, desistência de acordo com o anexo D; e

g) em qualquer etapa do concurso, for constatado que não tenha cumprido qualquer norma ou item deste Edital, especialmente quanto aos requisitos para a inscrição e documentação para realização do concurso, conforme previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar - Decreto Nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966, Tít. VII, Cap. XXII, Art. 139, Parágrafo 2º.

h) for flagrado portando/utilizando-se de telefones celulares ou quaisquer aparelhos eletrônicos, ou quaisquer objetos mencionados no item 5.1.7, sendo o candidato imediatamente retirado do local de prova.

6.3 - Não será autorizado o ingresso em qualquer Organização Militar, para cumprimento das etapas, de candidatos trajando short ou bermuda, camiseta sem manga e/ou chinelo de dedo.

6.4 - Não será autorizada a entrada nos locais de realização do EE ou de qualquer outra etapa, candidatos portando armas de qualquer espécie, mesmo em se tratando de militar ou civil, em efetivo serviço ou com autorização de porte de arma.

6.4.1 - Caso seja observado, durante a realização do EE, candidato portando arma de qualquer espécie, será solicitada a sua retirada do recinto e este estará, automaticamente, eliminado do concurso.

6.4.2 - O acesso aos locais de aplicação do Exame de Escolaridade e das demais etapas será permitido somente aos candidatos aptos para sua realização, não sendo autorizada a entrada de acompanhantes.

6.4.2.1 - Não haverá local nem qualquer tipo de apoio destinado a acompanhante de candidato.

6.5 - Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa, não cabendo, por consequência, solicitação de adiamento ou remarcação de qualquer uma das etapas ou tratamento diferenciado para algum candidato, independentemente do motivo.

6.6 - Os candidatos reservas da Turma I/2022 e não matriculados concorrerão à Turma II/2022, dentro do número de vagas estabelecido para cada localidade, desde que sejam considerados aptos em nova IS e preencham os requisitos para matrícula elencados no subitem 3.1.2 deste Edital, à época. Serão reclassificados na Turma II por ordem decrescente de pontuações obtidas no EE (Língua Portuguesa e Matemática), considerando a autodeclaração dos candidatos negros (prevista na Lei nº 12.990/2014) e o local escolhido para servir inicialmente após o curso, realizados no momento da inscrição.

6.7 - As despesas com a viagem e hospedagem do candidato, para a realização de qualquer etapa ou evento do concurso, correrão por conta do próprio candidato, inclusive quando decorrentes de caso fortuito ainda que, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados tiverem que ser cancelados ou repetidos.

6.8 - As despesas com transporte, alimentação e estadia, dos locais onde foram selecionados até a apresentação no Órgão de Formação, onde fará o Curso de Formação, serão custeadas pelo próprio candidato.

a) O candidato que obtiver isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, por estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que for indicado para o Curso de Formação em uma cidade diferente daquela em que realizou todas as etapas do concurso, poderá solicitar que a passagem para o Órgão de Formação seja custeada pela Marinha do Brasil, por intermédio dos Órgãos Executores da Seleção, através dos Comandos dos Distritos Navais respectivos.

b) A solicitação a que se refere a alínea a) do subitem 6.8 deverá ser feita presencialmente pelo candidato, por meio de requerimento próprio, disponibilizado pelos Órgãos Executores da Seleção, no momento da divulgação do resultado final do concurso.

c) O candidato enquadrado na alínea b) do subitem 6.8 deverá dispor de recursos próprios para o custeio de deslocamento de sua residência até o local indicado pelo Órgão Executor da Seleção para o embarque, para alimentação e para despesas pessoais nos trajetos para o Órgão de Formação para o qual foi selecionado.

6.9 - O candidato aprovado e indicado que deixar de se apresentar ao Órgão de Formação para o qual foi designado, na data e hora determinadas, será eliminado do concurso, de acordo com a alínea d) do subitem 6.2 deste Edital.

6.10 - Caso o aluno, voluntariamente, manifeste interesse em abandonar o curso, as despesas para seu retorno ao local de origem correrão por sua conta, sem qualquer ônus para MB.

Parágrafo Único - Por ocasião do embarque com destino ao Órgão de Formação, o candidato deverá declarar, por escrito, estar ciente do estabelecido neste subitem.

6.11 - Para a apresentação no Órgão de Formação, os candidatos deverão levar:

• um cadeado com duas chaves, tamanho 20mm;

• uma sunga de banho azul ou preta;

• um short azul ou preto;

• duas camisetas brancas (sem manga);

• dois pares de meias brancas;

• uma pasta escolar polionda azul (30x25x5cm);

• cinco cartas pré-seladas;

• duas agulhas de costurar;

• um apontador para lápis;

• cinco aparelhos de barbear (descartáveis);

• uma borracha bicolor;

• um cortador de unhas;

• um creme de barbear;

• um creme dental grande;

• um caderno universitário;

• uma caneta esferográfica (azul/preta/vermelha);

• dez cabides;

• cinco cuecas;

• um desodorante;

• uma escova dental;

• duas escovas para sapato;

• duas escovas para graxa;

• um metro de elástico;

• um fio dental;

• duas flanelas (tamanho médio para limpar metais);

• uma graxa para calçado marrom;

• uma graxa para calçado preto;

• dois lápis;

• um pincel para barba;

• um polvilho anti-séptico;

• um polidor de metais;

• uma dúzia de pregadores de roupas;

• uma régua plástica;

• um retrós de linha branca;

• um retrós de linha verde musgo;

• dois sabonetes;

• uma saboneteira;

• uma barra de sabão comum;

• uma barra de sabão de coco;

• um par de tênis para corrida (não precisa ser novo);

• um ferro de passar roupa;

• uma bolsa preta (sem marcação e com capacidade, aproximada, de 30 litros);

• um porta terno (preto e sem marcação);

• um repelente;

• um óculos de natação;

• um protetor solar (fator de proteção mínimo 30);

• uma calça jeans (traje civil);

• uma camisa de meia manga (traje civil);

• um calção térmico na cor preta;

• uma pomada para assadura do tipo hipoglós ou dermodex; e

• um prendedor para quem usa óculos (cordinha).

• cinco máscaras faciais para proteção individual

6.12 - Durante o curso será disponibilizada lavagem de roupas de cama e cortes de cabelo, os quais serão indenizados pelo candidato por ocasião do seu primeiro pagamento, assim como as apostilas utilizadas pelos candidatos durante o curso, que serão de propriedade dos mesmos.

6.13 - A critério do CPesFN, poderão ser convocados durante o Período de Adaptação ou mesmo após o efetivo início do curso, desde que não ultrapasse o limite de faltas estabelecidas no currículo deste, os candidatos reservas, seguindo-se a ordem classificatória, conforme subitem 5.1.19.1 deste Edital, para substituir os candidatos que forem eliminados ou que desistirem, na quantidade necessária para o preenchimento do número total de vagas estabelecido neste Edital.

6.14 - O candidato, militar ou servidor público, deverá entregar no Órgão de Formação (CIAMPA ou CIAB), no início do Período de Adaptação, documento que comprove a solicitação de exoneração do Serviço Público ou de licenciamento da respectiva Força Singular ou Auxiliar.

6.15 - O candidato, militar de outras Forças ou de Forças Auxiliares, será matriculado com a graduação de Aprendiz-Fuzileiro Naval, independentemente de sua graduação anterior, cabendo à sua Força de origem licenciá-lo e desligá-lo.

6.16 - O candidato, prestando o Serviço Militar Inicial ou o Serviço Militar Voluntário, na Marinha do Brasil, será dispensado do serviço pelo Titular da OM pelo prazo necessário para que possa se apresentar na data determinada, e deverá fazê-lo fardado. O deslocamento deverá ser realizado de acordo com o subitem 6.7 deste edital, não havendo que se falar em movimentação, já que não há, nesse caso, interesse da Força.

6.17 - O candidato, militar de carreira da MB, será movimentado pela DPMM/CPesFN e licenciado ex offício, com efeitos na data de sua matrícula no Órgão de Formação e será matriculado com a graduação de Aprendiz-Fuzileiro Naval, independentemente de sua graduação anterior.

6.18 - Visando ao controle, à eliminação e à erradicação de doenças imunopreveníveis, é recomendado ao candidato convocado, por ocasião de sua matrícula, a apresentação da cópia do Cartão de Vacinação referente ao Calendário Básico de Vacinação do Adulto - Hepatite B; Dupla tipo adulto (dT - Difteria e Tétano); Febre Amarela e Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), disponíveis em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS).

6.19 - O CPesFN publicará no Diário Oficial da União o resultado final do concurso, com a relação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados e não classificados (candidatos reservas) e dos candidatos eliminados.

6.20 - O concurso será encerrado na data da matrícula no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais Turma II/2022.

6.21 - O CPesFN informa aos candidatos que a Marinha do Brasil não possui nenhum vínculo com qualquer curso, escola preparatória, ou pessoas que comercializem material didático e/ou item da lista de material que deverá ser levado pelo candidato na apresentação para o curso de formação.

6.22 - Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos, por motivo de força maior ou decisão judicial, o CPesFN reserva-se no direito de reprogramar o mencionado calendário, conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando implícita a aceitação dos candidatos às novas datas, a serem oportunamente divulgadas.

6.23 - Visando a facilitar as tratativas administrativas atinentes ao procedimento de identificação e implantação do pagamento dos candidatos matriculados no C-FSD-FN, recomenda-se que os candidatos convocados se apresentem para o Curso de Formação munidos de Exame de Tipagem sanguínea e fator RH, bem como de documentação comprobatória de abertura de conta corrente em estabelecimento bancário, preferencialmente da mesma cidade onde o Centro de Instrução para o qual o candidato irá realizar o Curso Formação está localizado.

6.24 - Terá a matrícula cancelada no Curso de Formação, a qualquer tempo, o aluno que tiver participado do CP utilizando documentos ou informações falsas, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Da mesma forma, aquele que tiver omitido ou fornecido informações falsas ou utilizado de qualquer tipo de artifício que tenha facilitado sua aprovação em qualquer uma das etapas do CP.

6.25 - O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. O candidato que não interpuser recurso dentro do prazo e nos moldes estabelecidos neste edital perderá o direito de manifestar-se posteriormente.

6.26 - Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

b) fora do prazo estabelecido;

c) sem fundamentação e/ou defesa lógica e consistente;

d) contra terceiros;

e) em coletivo; e

f) com teor que desrespeite a banca examinadora.

6.27 - Os casos omissos serão submetidos para apreciação e decisão do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais.

Rio de Janeiro-RJ, 13 de janeiro de 2021.

Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO

Comandante

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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