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EDITAL DE CONCURSO Nº 1/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2021 | Edição: 114 | Seção: 3 | Página: 109

Órgão: Ministério do Turismo/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

EDITAL DE CONCURSO Nº 1/2021

34ª EDIÇÃO DO PRÊMIO RODRIGO MELO FRANCO DE ANDRADE - 2021

O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (Iphan), autarquia federal vinculada ao Ministério do Turismo, por intermédio de seu Departamento de Cooperação e Fomento (Decof), sediado no SEP/Sul 713/913, Lote D, 4º andar, Brasília/DF, torna público que fará realizar licitação na modalidade de CONCURSO, em regime de execução indireta, para seleção de trabalhos representativos de ações preservacionistas relativas ao Patrimônio Cultural, aos interessados em concorrer à 34ª Edição do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade - 2021. O certame será regido precipuamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas aplicáveis à espécie e por este instrumento convocatório, conforme as especificações constantes do presente Edital e seus Anexos.

Os autos do presente processo administrativo 01450.001004/2021-11 encontram-se à disposição dos interessados para vistas.

1. DO OBJETO

1.1 O Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, de caráter nacional, é promovido pelo Iphan desde 1987 em reconhecimento às ações de preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro que, em razão da sua originalidade, criatividade, relevância e caráter exemplar, mereçam registro, divulgação e reconhecimento público.

1.2 O objeto do presente concurso consiste na seleção de 12 (doze) ações de excelência no campo do Patrimônio Cultural brasileiro, divididas em 06 (seis) segmentos e 2 (duas) categorias:

1.2.1 As categorias são:

Categoria 1: Iniciativas de excelência na integração entre as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural - cujos resultados possam ser analisados relativamente ao ano de 2019 e 2020.

Categoria 2: Iniciativas de excelência na preservação e salvaguarda do patrimônio cultural adaptadas ao contexto da pandemia, por meio de recursos tecnológicos de comunicação e difusão da informação - cujos resultados possam ser analisados relativamente ao ano de 2020.

1.2.2 Cada categoria possui 06 (seis) segmentos:

Segmento I: Poder Público: administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal;

Segmento II: Cooperativas e associações formalizadas;

Segmento III: Redes e coletivos não formalizados;

Segmento IV: Pessoas Físicas;

Segmento V: Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME);

Segmento VI: Demais Fundações ou Empresas Privadas, exceto Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME).

1.2.2.1 No caso das redes e dos coletivos não formalizados, na fase de inscrição será necessário comprovar a anuência dos membros da rede ou coletivo por meio de carta de anuência assinada por, pelo menos, três membros, conforme modelo do Anexo 04.

2. DO PAGAMENTO

2.1 O Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade será atribuído às ações como estímulo e forma de reconhecimento ao trabalho desempenhado.

2.2 O valor referente à premiação corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ação vencedora nas categorias 1 e 2 dos segmentos I, II, III, IV e V, totalizando 10 (dez) ações. Deste valor, serão descontadas as obrigações tributárias para pessoa física ou pessoa jurídica.

2.3 O valor líquido será depositado por meio de ordem bancária, na conta corrente do premiado, sendo obrigatória a correspondência entre as titularidades do proponente e da conta bancária em que será realizado o pagamento.

3. DISTINÇÃO DE MENÇÃO HONROSA

3.1 Aos vencedores do segmento VI (Demais Fundações ou Empresas Privadas, exceto Microempreendedor Individual-MEI e Microempresa-ME), nas categorias 1 e 2, totalizando 2 (duas) ações, o reconhecimento se dará na forma de atribuição de menção honrosa, não sendo devido nenhum pagamento às ações que receberem a outorga de menção honrosa.

3.2 A outorga de menção honrosa consiste na emissão de certificado quanto ao valor e mérito da ação empreendida.

3.3 A seleção das ações inscritas nas categorias 1 e 2, segmento VI, seguirá os mesmos procedimentos de seleção das demais.

3.4 A seleção é direcionada às ações de preservação do patrimônio cultural conforme a classificação exposta na tabela a seguir:

Segmentos:

Categoria 1 -

Integração entre as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural

Categoria 2 -

Preservação e salvaguarda do patrimônio cultural adaptadas ao contexto da pandemia, por meio de recursos tecnológicos de comunicação e difusão da informação

Segmento I - Poder Público;

1 ação premiada

1 ação premiada

Segmento II - Cooperativas e associações formalizadas;

1 ação premiada

1 ação premiada

Segmento III - Redes e coletivos não formalizados;

1 ação premiada

1 ação premiada

Segmento IV - Pessoas Físicas;

1 ação premiada

1 ação premiada

Segmento V - Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa(ME);

1 ação premiada

1 ação premiada

Segmento VI - Demais Fundações ou Empresas Privadas, exceto Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME).

1 menção honrosa

1 menção honrosa

4. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto deste concurso correrão à conta dos recursos do Iphan, especificados a seguir:

Ação: 20ZH - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro

Plano Orçamentário: 0004 - Promoção, Educação e Informação para o Patrimônio Cultural

PTRES: 194915

Código do PI: C20ZH1IP028

5. DA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

5.1 Poderão concorrer ao 34° Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade - 2021 pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações voltadas para a preservação do patrimônio cultural brasileiro em qualquer lugar do território nacional e cujos resultados possam ser analisados relativamente ao ano de 2019 e 2020 (no caso da categoria 1) e 2020 (no caso da categoria 2).

5.2 A realização de etapas prévias e/ou preparatórias, como licenciamento, projeto, minuta, roteiro, autorizações e outras atividades similares não se configuram como resultados, tornando a ação inelegível.

5.3 É permitida a candidatura das ações concorrentes e não vencedoras em edições anteriores do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade.

5.4 Admite-se a participação de ações realizadas por instituições ou pessoas que tenham contado com o apoio expresso do Iphan, desde que o Instituto seja apenas um parceiro. É vedada a participação de ações cujo responsável direto seja o Iphan, ou que tenham recebido recursos financeiros de qualquer natureza da instituição, nos 3 (três) anos anteriores à inscrição, a contar da data de publicação deste edital.

5.5 É vedada a participação de ações:

5.5.1 Realizadas pelo Iphan em decorrência de seus próprios programas de trabalho;

5.5.2 De trabalhos realizados ou executados por servidores do quadro de pessoal ou cedidos ao Iphan, ou ainda personalidades que integram conselhos ou colegiados do Iphan, cônjuges, ascendentes, descendentes, parentesco em linha colateral ou por afinidade até o terceiro grau;

5.5.3 Apresentadas por instituições cujos dirigentes integram conselhos ou colegiados do Iphan, cônjuges, ascendentes, descendentes, parentesco em linha colateral ou por afinidade até o terceiro grau;

5.5.4 Implementadas a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e/ou oriundos de etapas obrigatórias de processos de licenciamento e outras ações mitigatórias e/ou compensatórias determinadas legalmente;

5.5.5 Premiadas por outros editais do Iphan nos últimos 5 (cinco) anos.

5.5.6 Cada ação só poderá ser inscrita em um segmento e em uma categoria, conforme definido no item 6, devendo ser expressamente indicado o segmento e a categoria no qual o proponente concorre.

5.5.7 Caso haja duplicidade de inscrição de uma mesma ação em diferentes segmentos ou categorias, a ação será excluída do certame.

6. DAS AÇÕES PARA INSCRIÇÃO E PREMIAÇÃO

6.1 De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, as ações inscritas deverão ter relevância para a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e ter como objeto os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, nos quais se incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e científico.

6.2 O Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade reconhecerá como iniciativas de excelência as 12 (doze) ações vencedoras, conforme os 06 (seis) segmentos e as 2 (duas) categorias de inscrição.

6.3 Os prêmios e a menção honrosa da categoria 1 serão atribuídos a cada segmento previsto neste Edital, correspondendo a 05 (cinco) premiações e uma outorga de menção honrosa ao segmento VI.

6.4 Os prêmios e a menção honrosa da categoria 2 serão atribuídos a cada segmento previsto neste Edital, correspondendo a 05 (cinco) premiações e uma outorga de menção honrosa ao segmento VI.

6.5 As categorias do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade abrangem as seguintes ações:

6.5.1 As ações relativas à Categoria 1: Iniciativas de excelência na integração entre as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural, com resultados no ano de 2019 e 2020 -

Considerando que todo patrimônio cultural tem sua dimensão material e imaterial, esta categoria busca reconhecer a excelência de práticas de preservação e salvaguarda que integrem e relacionem essas dimensões.

Referem-se a ações que se fundamentem nas articulações, conexões e diálogos estabelecidos entre diferentes áreas de preservação de bens de natureza material e na salvaguarda de práticas e domínios da vida social no campo do patrimônio imaterial.

Compreendem-se como áreas de preservação de bens de natureza material: paisagens culturais, cidades históricas, sítios arqueológicos, edificações e monumentos; e ainda as coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos, assim como ações relacionadas de comunicação, difusão e educação.

Compreendem-se como áreas de salvaguarda de práticas e domínios da vida social no campo do patrimônio imaterial: saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações, ritos e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade e do entretenimento; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares que abrigam práticas culturais coletivas. Ainda, coleções e acervos associados a estas manifestações culturais, assim como ações de comunicação, difusão e educação relacionadas.

6.5.2 As ações relativas à Categoria 2: Iniciativas de excelência na preservação e salvaguarda do patrimônio cultural adaptadas ao contexto da pandemia, por meio de recursos tecnológicos de comunicação e difusão da informação, com resultados no ano de 2020 -

Referem-se a ações no campo do patrimônio cultural que, ao longo de 2020, devido às restrições sociais impostas pela crise sanitária, utilizaram recursos tecnológicos de comunicação e difusão da informação como ferramenta para encurtar as distâncias físicas, extrapolando barreiras geográficas a fim de ampliar o acesso do público ao patrimônio cultural. A presente categoria poderá contemplar tanto a criação de novas iniciativas desenvolvidas neste contexto, como a continuidade e a manutenção de ações de preservação e salvaguarda do patrimônio cultural executadas em 2020.

Poderão ser inscritas nesta categoria: ações online que viabilizaram a difusão social de conhecimentos tradicionais; ações online voltadas à promoção do turismo ligado ao patrimônio cultural brasileiro; aplicativos, jogos virtuais, cursos e oficinas formativas relacionados à temática do patrimônio cultural nacional realizadas em ambiente virtual; ações que preservem e disseminem a memória do patrimônio por meio de ferramentas digitais. Compreende-se como meios tecnológicos de comunicação e difusão de informação um conjunto amplo e variado de recursos, como: internet, vídeos, mídias digitais, fóruns virtuais, rádio, televisão, entre outros.

Outras soluções criativas, tecnologias sociais, adaptações e alternativas que possibilitaram a promoção ou a continuidade de práticas de preservação do patrimônio cultural no contexto da pandemia também estão compreendidas nesta categoria, como redes de colaboração e solidariedade entre agentes do patrimônio, uso de estruturas móveis para difusão do patrimônio, centros e espaços de acolhimento com caráter educativo e formativo, entre outras.

6.6 Os segmentos integrantes de cada categoria correspondem às pessoas físicas e jurídicas que poderão concorrer ao concurso, conforme especificado a seguir:

Segmento I: Poder Público: administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal;

Segmento II: Cooperativas e associações formalizadas;

Segmento III: Redes e coletivos não formalizados;

Segmento IV: Pessoas Físicas;

Segmento V: Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME);

Segmento VI: Demais Fundações ou Empresas Privadas, exceto Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME).

6.6.1 Pessoas físicas individuais não poderão apresentar ações que efetivamente foram realizadas no âmbito de pessoa jurídica, fundações e organizações governamentais e sociedade civil.

6.6.2 Ações realizadas e/ou financiadas por instituições de ensino públicas ou privadas deverão ser inscritas por estas instituições, sendo vedada a inscrição destas ações por pessoas físicas individuais.

6.6.3 Caso a inscrição da ação seja realizada em segmento que não corresponda à sua natureza, a ação será desclassificada do certame.

7. DA INSCRIÇÃO, FORMA DE ENCAMINHAMENTO E DOS PRAZOS

7.1 A inscrição será feita mediante o preenchimento e envio do formulário online disponível no endereço https://www.gov.br/iphan/pt-br/acoes-e-programas/premios/premio-rodrigo-melo-franco-de-andrade-1 até às 23h59 do dia 15/08/2021, horário de Brasília.

7.2 O Iphan se exime de qualquer responsabilização caso ocorram problemas técnicos, elétricos ou não previstos e que possam, temporária ou definitivamente, impedir o processo de inscrição no Edital.

7.3 A inscrição das ações em Estado divergente daquele de sua realização acarretará a sua inabilitação.

7.4 Na hipótese das ações terem ocorrido em dois ou mais Estados da federação, o proponente deverá escolher um dos Estados para inscrição da ação.

7.5 É vedada a inscrição de duas ou mais ações iguais em mais de um Estado.

7.6 Na hipótese das ações terem ocorrido por meio de parceria entre dois ou mais segmentos, o proponente deverá escolher um para inscrição da ação. É vedada a inscrição da mesma ação em segmentos diferentes.

7.7 Além do resumo da ação, objetivos, justificativa, metodologia, declarações, vídeo de apresentação da ação, documentos e outros itens constantes no formulário de inscrição online, outros elementos poderão ser incluídos, como vídeos, fotos, documentos ou distintos materiais ilustrativos, desenhos, fotografias, slides, mapas, cartazes, folhetos, revistas, livros, enviados exclusivamente em meio digital, a fim de possibilitar a plena caracterização da atividade e sua defesa, sendo limitados à capacidade e quantidade descritas no formulário online.

7.8 Deverá ser declarado, em campo específico do formulário, que o proponente autoriza expressamente a menção da ação inscrita, pelo Iphan, em quaisquer meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, passíveis ou não de comercialização, com inclusão do respectivo crédito.

7.9 Deverá ser declarado, em campo específico do formulário, que o proponente executou a ação em conformidade com a legislação de licenciamento ambiental vigente, no âmbito federativo que lhe corresponder, se for o caso.

7.10 Deverá ser declarado, em campo específico do formulário, que o proponente executa a ação em conformidade com a legislação trabalhista em vigor.

7.11 Deverá ser declarado, em campo específico do formulário, que o proponente ou nenhum dos dirigentes da instituição que representa não integram conselhos ou colegiados do Iphan, conforme item 5.5.3. do Edital.

7.12 Em conformidade com a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), lei no Brasil desde 2004 (Decreto Presidencial nº 5051), os proponentes de ações que envolvam a participação, os conhecimentos e as tradições dos povos indígenas deverão declarar, na fase de inscrição, por meio de campo específico do formulário, conformidade com a garantia legal de consulta prévia e informada desses povos a respeito da atividade executada.

7.13 Em cumprimento à Lei da Biodiversidade, Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, os proponentes de ações que versam sobre a temática deverão declarar, na fase de inscrição, por meio de campo específico do formulário, conformidade com o disposto na referida Lei.

7.14 O proponente responde integralmente pela veracidade das informações prestadas no ato da inscrição, conforme as penalidades previstas na legislação em vigor.

7.15 A análise e o julgamento dos jurados se restringirão ao material e informações encaminhados pelo proponente por meio do formulário online.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1 A Comissão Organizadora do Prêmio ficará encarregada de habilitar as ações inscritas e encaminhar as ações habilitadas para as Comissões Estaduais, observando os requisitos definidos nos itens 5, 6 e 7 deste edital e envio da documentação completa descrita no formulário online.

8.2 A Comissão Organizadora é formada por até 8 (oito) servidores do Decof, sendo presidida pelo Coordenador da Coordenação Geral de Cooperação Nacional (Cogecon).

8.3 Somente as ações habilitadas serão encaminhadas para a pré-seleção das Comissões Estaduais de Avaliação.

9. DA SELEÇÃO DAS AÇÕES PELAS COMISSÕES ESTADUAIS

9.1 As Comissões Estaduais de Avaliação serão constituídas por, no mínimo 3 (três) e, no máximo 5 (cinco) membros externos ao Iphan, no âmbito de cada uma das Superintendências da instituição, que sejam especialistas da área do patrimônio cultural, preferencialmente 1 (um) representante de instituição ligada ao patrimônio cultural no Estado.

9.2 O presidente da Comissão Estadual será sempre o Superintendente, responsável pela nomeação da Comissão, ou no seu impedimento, seu substituto legal.

9.3 Os membros deverão ter reconhecida experiência e conhecimento no campo do patrimônio cultural.

9.4 É vedada a participação de membros na avaliação de ações cujo proponente seja cônjuge, ascendente, descendente, parente, em linha colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sócio ou parceiro.

9.5 O membro de comissão que tenha algum tipo de vínculo com a ação inscrita ou com o proponente da ação deve declarar-se impedido de realizar parecer e participar do julgamento desta ação específica, permanecendo no julgamento nas demais.

9.6 A Comissão Estadual avaliará cada ação, conforme modelo do Anexo 03. A avaliação será referencial para a decisão final da Comissão Estadual de Avaliação, que ocorrerá em reunião específica para este fim.

9.7 Cada ação habilitada, se aprovada na avaliação preliminar, receberá 1 (uma) avaliação sintética, com pontuação máxima de 100 pontos, e receberá 01 (um) parecer substantivo - elaborados coletivamente pela Comissão Estadual.

9.8 O registro dos procedimentos e das ocorrências do processo de avaliação de ações realizado pelas Comissões Estaduais e do processo decisório na reunião deverá ser feito em Ata, e encaminhados ao Departamento de Cooperação e Fomento (Decof/Iphan), nos prazos definidos, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) até o dia 14/10/2021.

9.9 O total de ações pré-selecionadas em cada Estado deverá ser de, no máximo, 12 (doze) ações: 6 (seis) por categoria, sendo 1 (uma) de cada segmento.

9.10 Admite-se a hipótese de não haver pré-seleção em qualquer segmento ou categoria. Contudo, a Ata de cada Comissão Estadual continua sendo obrigatória.

10.DO JULGAMENTO DAS AÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL

10.1 A Comissão Nacional será composta por 20 (vinte) membros, especialistas de reconhecida experiência e conhecimento no campo do patrimônio cultural, e incluirá os 5 (cinco) diretores do Iphan ou os representantes dos respectivos departamentos, indicados por cada um deles.

10.2 O presidente da Comissão Nacional será a Presidente do Iphan, responsável pela nomeação da Comissão, ou no seu impedimento, o Diretor do Departamento de Cooperação e Fomento como seu representante, o qual terá a função de jurado suspensa nos momentos em que assumir a Presidência da Comissão.

10.3 É vedada a participação de membros na avaliação de ações cujos proponentes sejam cônjuge, ascendente, descendente, parentes, em linha colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sócios ou parceiros.

10.4 Recebidos os trabalhos, a Comissão Organizadora do Prêmio se encarregará de promover a distribuição das ações pré-selecionadas e disponibilizar os arquivos digitais aos membros da Comissão Nacional, que, na condição de relatores, emitirão avaliações acerca do mérito de cada ação, conforme modelo disponibilizado pelo Decof.

10.5 Cada ação pré-selecionada receberá 03 (três) avaliações preliminares, até 03 (três) avaliações sintéticas, com pontuação máxima de 100 pontos cada, e até 03 (três) pareceres substantivos.

10.6 As ações que não forem aprovadas na avaliação preliminar de pelo menos 2 (dois) jurados serão eliminadas e, como tal, não serão consideradas para a análise da Comissão Nacional, cujos pareceres substantivos não serão apreciados.

10.7 As ações que não atingirem a média das avaliações sintéticas (50 pontos) serão desclassificadas e, como tal, não serão consideradas para a análise da Comissão Nacional, cujos pareceres substantivos não serão apreciados.

10.8 Se a ação não receber pelo menos 2 (dois) pareceres substantivos positivos, não será encaminhada para a análise da Comissão Nacional, ainda que atinja ou supere os 50 pontos.

10.9 A Comissão Nacional, após apresentação e debate, deliberará por 01 (uma) ação vencedora por segmento/categoria.

10.10 No caso de não haver vencedor em algum segmento/categoria, a Comissão Nacional, excepcionalmente e após avaliação e debate, poderá decidir pela premiação de outra ação de outro segmento/categoria.

10.11 O Presidente da Comissão Nacional somente votará em caso de empate, quando proferirá o voto de desempate que possibilite a definição das ações vencedoras.

11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

11.1 O julgamento realizado nas Comissões Estaduais e na Comissão Nacional adotará o seguinte procedimento:

I - Avaliação preliminar;

II - Avaliação sintética;

III - Avaliação substantiva (parecer de mérito).

11.2 Na avaliação preliminar (Anexo 03), a Comissão identifica se:

11.2.1 O impacto da ação na preservação do patrimônio cultural brasileiro é inequívoco.

11.2.2 A ação possui relevância para a memória, a identidade e a cultura brasileira

11.2.3 A ação merece divulgação e reconhecimento público.

11.2.4 É evidente que a proposta não colide com normas jurídicas superiores, estando em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948.

11.2.5 declara que se tem novas informações que desabilite a ação.

11.3 Uma vez aprovada na avaliação preliminar, passa para a avaliação sintética (Anexo 03), cujos critérios a serem observados são os seguintes:

11.3.1 Qualidade e Relevância da proposta (20 pontos): os objetivos e o público-alvo da ação estão evidenciados; as etapas de trabalho são coerentes com os objetivos propostos; a ação atingiu os objetivos a que se propôs; observar a importância no ambiente sócio cultural em que se insere; o significado para o patrimônio cultural do país; o foco em ampliação do acesso e da capacidade de expressão de referências culturais e o foco em patrimônio em risco;

11.3.2 Consistência metodológica e histórico da ação (20 pontos): A metodologia utilizada está explicitada na descrição da ação e é consistente com os objetivos declarados pelo proponente. A metodologia apresenta perspectivas inovadoras no que tange à abordagem do patrimônio cultural; O histórico da ação está bem explicitado.

11.3.3 Visão ampliada e abordagem transversal do patrimônio (20 pontos): a abordagem compreende e explicita as dimensões do patrimônio, demonstrando observação tanto da mediação do suporte físico transmitido às gerações vindouras, como dos valores intangíveis relacionados à ação proposta; apresenta, transversalidade com demais ações e/ou políticas locais, de forma intersetorial, como iniciativas nas áreas de educação, meio ambiente, planejamento urbano, Turismo e diretos humanos, entre outros;

11.3.4 Capacidade de mobilização e participação social (20 pontos): Demonstra capacidade de articular diferentes grupos sociais atinentes e incentivar a participação social na formulação, implementação e/ou execução das ações, observando se houve mobilização no desenvolvimento da ação (planejamento, formulação, execução, avaliação, onde cabível); A ação demonstra compromisso com a comunidade e localidade em que está inserida, considerando os usos e acessos comunitários do bem patrimonial, as articulações com outras iniciativas culturais e possíveis benefícios locais indiretos, assim como a sustentabilidade local; A ação favorece a dinamização da economia local com evidências de compartilhamento de benefícios à comunidade.

11.3.5 Originalidade e criatividade (20 pontos): A ação apresenta elementos que lhe conferem caráter de ineditismo, especificidade e singularidade, contribuindo para novas perspectivas e interpretações sobre o patrimônio cultural. A ação possui caráter inovador seja na metodologia, na técnica, nos processos de elaboração e extroversão social ou nos resultados alcançados.

11.4 A avaliação substantiva é uma justificativa argumentativa, levando em conta a análise especializada dos jurados sobre as ações, coerente com os critérios de avaliação das etapas anteriores.

12. DO RESULTADO E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12.1 A fase de habilitação será realizada pela Comissão Organizadora do Prêmio.

12.2 O resultado provisório da habilitação será divulgado até o dia 03/09/2021, mediante divulgação no endereço eletrônico do Iphan.

12.3 Caberá interposição de recurso à fase da habilitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do resultado da seleção no endereço eletrônico do IPHAN, decorrente do julgamento, segundo os critérios estabelecidos nos itens 5, 6 e 7, conforme preceitua o art. 109, "alínea 'b", Lei 8.666/93.

12.4 O recurso à decisão da Comissão Organizadora será dirigido ao Diretor do Decof, o qual, em consulta à Comissão Organizadora, poderá reformar a decisão desta Comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após encerramento do prazo de recebimento de recursos.

12.5 O recurso relativo à fase de habilitação deverá ser enviado por e-mail, conforme modelo do Anexo 05, para o endereço: premio.prmfa@iphan.gov.br.

12.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7 A Etapa Estadual será realizada pelas Comissões Estaduais no estado correspondente da ação.

12.8 O resultado provisório da etapa estadual será divulgado até o dia 15/10/2021.

12.9 Caberá interposição de recurso à fase estadual no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do resultado da seleção no endereço eletrônico do IPHAN, decorrente do julgamento, segundo os critérios estabelecidos no item 11, conforme preceitua o art. 109, "alínea 'b" , Lei 8.666/93.

12.10 O recurso à decisão da Comissão Estadual será dirigido ao Superintendente do IPHAN no estado, o qual, em consulta à Comissão Estadual, poderá reformar a decisão desta Comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após encerramento do prazo de recebimento de recursos.

12.11 O recurso relativo à etapa estadual deverá ser enviado por e-mail, conforme modelo do Anexo 05, para o endereço: premio.prmfa@iphan.gov.br.

12.12 1Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.13 A Etapa Nacional será realizada pela Comissão Nacional, instituída exclusivamente para esta fase.

12.14 O resultado provisório da etapa nacional será divulgado até o dia 03/12/2021, mediante publicação da ata de reunião da Comissão Nacional no site do IPHAN.

12.15 Caberá interposição de recurso à fase nacional no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do resultado da seleção no endereço eletrônico do IPHAN, decorrente do julgamento, segundo os critérios estabelecidos no item 11, conforme preceitua o art. 109, "alínea 'b" , Lei 8.666/93.

12.16 O recurso à decisão da Comissão Nacional será dirigido à Presidência do IPHAN ou, no seu impedimento, ao Diretor do Departamento de Cooperação e Fomento, que, em consulta à Comissão Nacional, poderá reformar a decisão desta Comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após encerramento do prazo de recebimento de recursos.

12.17 O recurso relativo à etapa nacional deverá ser enviado por e-mail, conforme modelo do Anexo 05, para o seguinte endereço: premio.prmfa@iphan.gov.br.

12.18 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Os contemplados pela premiação e menções honrosas participarão de cerimônia pública virtual, que se realizará em data e local a serem designados com prévia e ampla divulgação.

13.2 As certificações de menção honrosa serão encaminhadas aos respectivos representantes das ações outorgadas.

13.3 As ações vencedoras do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade poderão ser, total ou parcialmente, indicadas, citadas, descritas, transcritas ou utilizadas pelo Iphan em trabalhos, publicações (internas ou externas, passíveis ou não de comercialização), cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, inclusive por meios de comunicação, mediante a inclusão do respectivo crédito, sem que caiba ao autor da ação direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais, conforme prevê o artigo 111 da Lei nº.8.666/1993.

13.4 Os proponentes das ações vencedoras receberão o "Selo do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade-2021" e poderão utilizá-lo, a qualquer tempo, em peças promocionais, de marketing e publicidade, tanto impressas quanto digitais, desde que tais peças sejam vinculadas à ação vencedora. O selo e seu manual de aplicação serão disponibilizados para os vencedores em meio digital.

13.5 Como possibilidade de avaliação dos resultados e impactos da premiação, o Iphan poderá solicitar o envio de relatório descritivo das atividades desenvolvidas 12 (doze) meses após a autorização do uso do selo do Prêmio Rodrigo.

13.6 Todas as ações vencedoras da seleção nacional terão uma cópia digital incorporada ao Arquivo Central do Iphan em Brasília/DF, estando disponível para acesso público, e a outra cópia digital estará acessível na Superintendência vinculada.

13.7 As dúvidas que surgirem na interpretação das disposições contidas neste edital ou ainda quanto à apresentação dos trabalhos representativos das ações preservacionistas serão resolvidas e esclarecidas pela Comissão Organizadora do Prêmio, vinculada ao Departamento de Cooperação e Fomento do Iphan, localizado no SEP/Sul 713/913, Lote D, 4º andar, Brasília/DF, telefone (61) 2024-5465, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 12h horas e das 14h às 17h, horário de Brasília/DF.

13.8 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela presidência do Iphan, e caso julgue necessário, poderá recorrer à Comissão Nacional de Avaliação.

13.9 A cópia integral do presente edital poderá ser obtida no portal www.iphan.gov.br ou poderá ser solicitada pelo endereço eletrônico premio.prmfa@iphan.gov.br.

13.10 Aviso contendo este Edital será publicado no Diário Oficial da União.

LARISSA PEIXOTO

Presidente do Instituto

ANEXOS AO MINUTA DE EDITAL

ANEXO 01 - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PREENCHIMENTO ONLINE

(Disponível em: https://www.gov.br/iphan/pt-br/acoes-e-programas/premios/premio-rodrigo-melo-franco-de-andrade-1)

CAMPOS DA FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE

34° EDIÇÃO DO PRÊMIO RODRIGO MELO FRANCO DE ANDRADE - 2021

Será considerado inscrito o último formulário enviado no período de inscrição.

A inscrição só será considerada enviada após aparecer em sua tela a mensagem de confirmação de envio "A sua inscrição foi enviada com sucesso".

Mesmo após a confirmação de envio, você poderá alterar e enviar seu formulário livremente. Será considerado inscrito o último formulário enviado no período de inscrição.

1. CATEGORIA Escolha a Categoria (marque somente uma categoria):

Escolha a categoria na qual sua ação se enquadra.

( ) Categoria 1: Iniciativas de excelência na integração entre as dimensões material e imaterial do patrimônio cultural - com resultados no ano de 2019 e/ou 2020.

( ) Categoria 2: Iniciativas de excelência na preservação e salvaguarda do patrimônio cultural adaptadas ao contexto da pandemia - com resultados no ano de 2020.

2. SEGMENTO Escolha o Segmento (marque somente um segmento):

Escolha o segmento no qual o proponente da ação se enquadra. A inscrição em segmento diverso da natureza jurídica do proponente será desclassificada.

( ) Segmento I: Poder Público: administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal;

( ) Segmento II: Cooperativas e associações formalizadas;

( ) Segmento III: Redes e coletivos não formalizados;

( ) Segmento IV: Pessoas Físicas;

( ) Segmento V: Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME);

( ) Segmento VI: Demais Fundações ou Empresas Privadas, exceto Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME).

3. RESULTADOS DA AÇÃO:

Confirma que a ação tem resultados relativos ao ano de 2019/2020 (se inscrita na Categoria 1) e 2020 (se inscrita na Categoria 2). Caso a ação não comprove ter apresentado resultados nos anos indicados, será desabilitada do certame.

( ) Sim, confirmo.

( ) Não, não confirmo.

4. DADOS DO PROPONENTE - O proponente varia conforme o enquadramento nos 06 (seis) segmentos do edital, podendo ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

Nome do Proponente: Preencha o nome completo do proponente (pessoa física ou jurídica).

CPF ou CNPJ: Preencha o CPF, se sua ação for referente aos seguintes segmentos:

Segmento III - Redes e coletivos não formalizados

Segmento IV - Pessoas Físicas

Preencha o CNPJ, se sua ação for referente aos seguintes segmentos:

Segmento I - Poder Público

Segmento II - Cooperativas e associações formalizadas;

Segmento V - Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME);

Demais Fundações ou Empresas Privadas, exceto Micro Empreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME).

E-mail: Digite um e-mail válido para a comunicação do Prêmio com o proponente.

Celular: Digite abaixo o número de celular, com DDD, preferencialmente o utilizado no whatsapp.

5. DADOS DE ENDEREÇO DO PROPONENTE - Preencha o endereço do proponente da ação

Endereço: Preencha o endereço do proponente da ação (rua/logradouro/quadra/número).

Bairro: Preencha o bairro referente ao endereço do proponente da ação.

Cidade: Preencha a cidade referente ao endereço do proponente da ação.

Unidade da Federação: Preencha a unidade da federação (Estado ou Distrito Federal) referente ao endereço do proponente da ação.

CEP: Preencha o CEP referente ao endereço do proponente da ação.

6. DADOS DO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: O responsável pela ação é a pessoa física que comanda a execução da atividade e que, consequentemente, responde por ela, é o realizador da ação específica que está sendo inscrita. O proponente varia conforme o enquadramento nos 06 (seis) segmentos do edital, podendo ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada. O proponente e o responsável pela ação podem ou não ser a mesma pessoa, dependerá de cada situação e também do segmento em que a atividade será inscrita.

Nome: Preencha o nome completo do responsável pela ação.

CPF: Preencha o CPF completo do responsável pela ação.

7. INFORMAÇÕES GERAIS DA AÇÃO:

Nome da ação: Digite abaixo o nome da ação, em uma frase curta e objetiva.

Sites e redes sociais: Escreva abaixo o endereço das redes sociais da ação ou do proponente da ação. Ex: www.facebook.com/acaoexemplo

www.instagram.com/acaoexemplo

www.youtube.com/acaoexemplo

Unidade da Federação onde a ação foi executada:

Caso a execução ocorra em mais de um estado, escolha uma das unidades da federação e descreva a atuação em mais de um estado no campo "metodologia" ou nas informações complementares anexadas.

Há outras pessoas ou entidades envolvidas na ação? Descreva os parceiros envolvidos se existirem. Caso não existam, escreva "não há".

Vídeo de apresentação do projeto:

Grave um pequeno vídeo apresentando sua ação, com duração de até 3 minutos, preferencialmente no local onde ocorre a ação.

Caso o vídeo extrapole os 3 minutos só serão considerados para avaliação os 3 primeiros minutos.

Não precisa ser um vídeo profissional, pode ser vídeo gravado com qualquer equipamento, inclusive com celular, o importante é conhecermos um pouco da natureza da ação.

Suba o vídeo em uma plataforma de vídeo (Youtube, Vimeo, etc) e compartilhe abaixo o link. Ex: www.youtube.com/Yasdfasgtd. Não é necessário deixar o vídeo público nas redes sociais. É possível subir o vídeo nestas plataformas como "não listado", por exemplo.

É fundamental que o vídeo continue ativo durante todo o processo de inscrição para que a análise da ação não fique prejudicada.

Outros vídeos Complementares:

Insira o link de outros vídeos (até dois vídeos) que sejam relevantes para conhecermos mais a ação (ex: documentários e reportagens).

Suba os vídeos em uma plataforma de vídeo (Youtube, Vimeo, etc) e compartilhe o link. Ex: www.youtube.com/Yasdfasgtd.

Fotos:

Insira até 10 fotos representativas da ação (PDF, JPEG, JPG ou PNG). Não é necessário enviar em alta resolução. Tamanho máximo 10M por foto.

Outros documentos e anexos:

Insira até 3 documentos que sejam relevantes para conhecermos mais a ação, em formato PDF ou DOC. Tamanho máximo de 10M por arquivo.

Atenção: no caso de redes e coletivos não formalizados, é obrigatório anexar carta de anuência dos membros com a assinatura de pelo menos 3 membros, conforme modelo sugerido no Anexo 04 do Edital.

8. INFORMAÇÕES DETALHADAS DA AÇÃO:

Objetivo Geral:

Descreva sucintamente (até 500 caracteres) qual foi o objetivo geral da ação. Lembrando que a iniciativa inscrita deve ser caracterizada/descrita como ação já desenvolvida e não como etapa preparatória ou projeto que ainda irá ocorrer, conforme estabelece o edital.

Objetivos Específicos:

Descreva (até 2000 caracteres) quais foram os objetivos específicos da ação.

Histórico da Ação:

Descreva o histórico da ação, evidenciando os principais fatos (até 3000 caracteres) e explicitando as datas em que ocorreram.

Justificativa:

Apresente os argumentos sobre o porquê a sua ação é merecedora do Prêmio e como ela atua na preservação do patrimônio cultural (até 3000 caracteres).

Metodologia:

Em até 3000 caracteres, descreva a metodologia que foi aplicada na ação (instrumentos, ferramentas, técnicas, recursos, métodos, etc).

Desenvolvimento:

Descreva como a ação foi desenvolvida, como era a realidade antes da ação existir e os fatos relevantes durante sua execução (até 3000 caracteres).

Resultados:

Descreva quais foram os resultados alcançados com a execução da ação, exemplificando os impactos gerados (até 3000 caracteres).

9. AUTORIZAÇÕES E DECLARAÇÕES (Preenchimento obrigatório):

· Autorizo a menção pelo Iphan da ação inscrita na 34ª Edição do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade em quaisquer meios de promoção e divulgação do patrimônio cultural, passíveis ou não de comercialização, com inclusão do respectivo crédito, não incidindo quaisquer ônus para o IPHAN.

· Declaro para os devidos fins que esta ação não foi realizada pelo Iphan em decorrência de seus programas de trabalho

· Declaro para os devidos fins que esta ação não foi realizada por trabalhos realizados ou executados por servidores do quadro de pessoal ou cedidos ao Iphan, ou ainda personalidades que integram conselhos ou colegiados do Iphan, cônjuges, ascendentes, descendentes, parentesco em linha colateral ou por afinidade até o terceiro grau

· Declaro para os devidos fins que esta ação não é apresentada por instituições cujos dirigentes integram conselhos ou colegiados do Iphan, cônjuges, ascendentes, descendentes, parentesco em linha colateral ou por afinidade até o terceiro grau

· Declaro para os devidos fins que esta ação não foi implementada a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e/ou oriundos de etapas obrigatórias de processos de licenciamento e outras ações mitigatórias e/ou compensatórias determinadas legalmente.

· Declaro para os devidos fins que a execução da ação participante do concurso se deu e/ou está se dando em conformidade à legislação de licenciamento ambiental vigente, nos casos cabíveis, ou que a atividade desenvolvida está dispensada de licenciamento ambiental.

· Declaro para os devidos fins que que a execução da ação participante do concurso se deu e/ou está se dando sem a participação de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ou quando expressamente autorizado pelo Juiz da Vara de Infância e Juventude e que não houve e nem está havendo a participação de mão de obra escrava na execução da ação inscrita.

· Declaro para os devidos fins que esta ação ou este proponente não recebeu recursos financeiros do Iphan nos últimos 3 anos, tomando-se como referência a data de abertura deste Edital.

· Declaro para os devidos fins que esta ação está em conformidade com a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), lei no Brasil desde 2004 (Decreto Presidencial nº 5051), que trata da garantia legal de consulta prévia e informada dos povos indígenas.

· Declaro para os devidos fins que esta ação cumpre a Lei da Biodiversidade, Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

· Declaro para os devidos fins que estou de acordo com o edital e com todas as normas para participação, julgamento e premiação.

· Declaro para os devidos fins que todas as informações aqui prestadas, bem como a participação neste Prêmio, contam com a anuência da direção da instituição proponente.

· Declaro para os devidos fins que as informações aqui prestadas e documentos apresentados são verdadeiros e autênticos (fiéis à verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época). Fico ciente que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei, bem como pode ser enquadrada como litigância de má fé.

Caso não preencha todos os campos obrigatórios, aparecerá a seguinte mensagem "favor revisar o preenchimento dos campos obrigatórios"

ANEXO 02 - FICHA DE HABILITAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Critérios do Edital

Ação 1

1. Análise Individual

A inscrição foi realizada em segmento correspondente à natureza do proponente (item 6.6.3)

OBS: pessoa física não pode apresentar ação realizada por instituição (item 6.6.1.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação está inscrita no estado em que foi realizada (item 7.3.)

( ) Confere

( ) Não confere

A proposta configura-se como ação (item 5.2.)

OBS: não pode ser projeto ou etapa preparatória

( ) Confere

( ) Não confere

A ação teve uma etapa consistente realizada no ano de 2019 e 2020 (categoria 1) ou 2020 (categoria 2) (item 5.1.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação não foi premiada por outros Editais do IPHAN nos últimos 5 anos (item 5.5.5.)

( ) Confere

( ) Não confere

2. Confirmação das autodeclarações

A ação não foi realizada pelo IPHAN em decorrência de programa de trabalho (item 5.5.1.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação não é decorrente de trabalhos realizados ou executados por servidores do quadro de pessoal ou cedidos ao IPHAN, ou ainda personalidades que integram conselhos ou colegiados do IPHAN, bem como cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau (item 5.5.2.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação não foi apresentada por instituições cujos dirigentes integram conselhos ou colegiados do IPHAN, bem como cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau (item 5.5.3.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação não foi implementada a partir de Termos de Ajustamento de Conduta-TAC e/ou oriundos de etapas obrigatórias de processos de licenciamento e outras ações mitigatórias e/ou condenatórias determinadas legalmente (item 5.5.4.)

( ) Confere

( ) Não confere

Não há evidências de descumprimento à consulta prévia (no caso de ações envolvendo indígenas e povos e comunidades tradicionais) (item 7.12.)

( ) Confere

( ) Não confere

( ) Não se aplica

Não há evidências de descumprimento à proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade (item 7.13.)

( ) Confere

( ) Não confere

( ) Não se aplica

3. Verificação de documentação completa - itens 7.7. e 8.1.

OBS: documentação obrigatória

Preenchimento adequado de cada campo obrigatório do formulário

OBS: preencheu objetivos, histórico, resultado etc. (item 7.7 e 8.1.)

( ) Confere

( ) Não confere

Carta de anuência assinada (item 1.2.2.1.)

OBS: apenas no caso do Segmento III (redes e coletivos não formalizados)

( ) Confere

( ) Não confere

( ) Não se aplica

4. Análise Comparada

A ação está inscrita em apenas uma categoria (itens 5.5.7.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação está inscrita em apenas um segmento (itens 5.5.7.)

( ) Confere

( ) Não confere

A ação está inscrita em apenas um estado (itens 7.5.)

( ) Confere

( ) Não confere

5. Observações adicionais:

Resultado:

( ) Habilitada

( ) Não habilitada

ANEXO 03 - FICHA DE AVALIAÇÃO DAS COMISSÕES ESTADUAIS E NACIONAL

AVALIAÇÃO PRELIMINAR

ANÁLISE

ATENDE AO CRITÉRIO

1. O impacto da ação na preservação do patrimônio cultural brasileiro é inequívoco?

( ) Sim

( ) Não

2. A ação possui relevância para a memória, a identidade e a cultura brasileira?

( ) Sim

( ) Não

3. A ação merece divulgação e reconhecimento público?

( ) Sim

( ) Não

4. É evidente que não colide com normas jurídicas superiores, estando em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948?

( ) Sim

( ) Não

5. Declaro que não tenho novas informações que desabilite a ação.

( ) Sim

( ) Não

JUSTIFICATIVA:

AVALIAÇÃO SINTÉTICA

CRITÉRIOS DA ANÁLISE

DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

1. Qualidade e Relevância da proposta

os objetivos e o público-alvo da ação estão evidenciados; as etapas de trabalho são coerentes com os objetivos propostos; a ação atingiu os objetivos a que se propôs; observar a importância no ambiente sócio cultural em que se insere; o significado para o patrimônio cultural do país; o foco em ampliação do acesso e da capacidade de expressão de referências culturais e o foco em patrimônio em risco;

0 -20

2. Consistência metodológica e histórico da ação

a metodologia utilizada está explicitada na descrição da ação e é consistente com os objetivos declarados pelo proponente. A metodologia apresenta perspectivas inovadoras no que tange à abordagem do patrimônio cultural; o histórico da ação está bem explicitado.

0-20

3. Visão ampliada e abordagem transversal do patrimônio

a abordagem compreende e explicita as dimensões do patrimônio, demonstrando observação tanto da mediação do suporte físico transmitido às gerações vindouras, como dos valores intangíveis relacionados à ação proposta; apresenta, transversalidade com demais ações e/ou políticas locais, de forma intersetorial, como iniciativas nas áreas de educação, meio ambiente, planejamento urbano, Turismo e diretos humanos, entre outros.

0-20

4. Capacidade de mobilização e participação social

Demonstra capacidade de articular diferentes grupos sociais atinentes e incentivar a participação social na formulação, implementação e/ou execução das ações, observando se houve mobilização no desenvolvimento da ação (planejamento, formulação, execução, avaliação, onde cabível); A ação demonstra compromisso com a comunidade e localidade em que está inserida, considerando os usos e acessos comunitários do bem patrimonial, as articulações com outras iniciativas culturais e possíveis benefícios locais indiretos, assim como a sustentabilidade local; A ação favorece a dinamização da economia local com evidências de compartilhamento de benefícios à comunidade.

0-20

5. Originalidade e criatividade

a ação apresenta elementos que lhe conferem caráter de ineditismo, especificidade e singularidade, contribuindo para novas perspectivas e interpretações sobre o patrimônio cultural. A ação possui caráter inovador seja na metodologia, na técnica, nos processos de elaboração e extroversão social ou nos resultados alcançados.

0-20

TOTAL

0-100

AVALIAÇÃO SUBSTANTIVA:

Parecer escrito a partir dos critérios de julgamento do edital.

ANEXO 04 - MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA

Carta de anuência

Segmento III - Redes e coletivos não formalizados

Prêmio Rodrigo 2021

Nós, membros do coletivo/rede não formalizado(a) denominado(a) _____________________________________, declaramos anuência quanto à inscrição da ação intitulada _______________________________________________________, desenvolvida por este coletivo/rede, representado(a) pela pessoa física (nome completo) _______________________________________, CPF ______________________, para concorrer à 34° Edição do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade (2021), promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Membros do coletivo/rede:

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura:

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura:

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura:

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura:

Nome:

CPF:

Data:

Assinatura:

Cidade-UF, dia, mês, ano.

ANEXO 05 - MODELO DE RECURSO

(endereço para envio: premio.prmfa@iphan.gov.br)

34° Edição do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade - 2021

Recurso

Nome da ação:

Categoria:

Segmento:

UF de inscrição da ação:

Etapa do concurso:

( ) Habilitação ( ) Etapa Estadual ( ) Etapa Nacional

Justificativa para interposição de recurso:

Descrição da documentação comprobatória (anexa ao e-mail):

Data:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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