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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 3 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2020

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Economia, neste ato representado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC, com sede na Esplanada dos Ministério, Bloco J, Brasília - DF, CEP 70053-900; e inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.460/0567-91, torna público o presente Edital de Chamamento Público com o intuito de selecionar pessoa(s) jurídica(s) de direito privado interessada(s) em apoiar a SEPEC no contexto do estado de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal em decorrência da pandemia do Covid-19, com fundamento legal no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme condições a seguir enunciadas:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por objetivo selecionar pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, interessada(s) em propor e realizar ações de apoio à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC para enfrentamento dos impactos negativos causados no setor produtivo brasileiro em razão da pandemia do Covid-19, sem o desembolso ou a transferência de recursos públicos financeiros ou patrimoniais.

1.2. Respeitadas as diretrizes e condições deste Edital, os proponentes terão liberdade para apresentar sua proposta de ação, de modo a possibilitar a consecução de planos de trabalho criados ou desenvolvidos pelos proponentes, que pode incluir ou não a elaboração de plano de recuperação para o período pós-pandemia.

1.3. Este Chamamento Público não tem por finalidade a seleção de fornecedores visando à aquisição de bens ou a prestação de serviços em favor da Administração Pública em troca de remuneração, tampouco a disponibilização de pessoal para o aparelho administrativo do Estado.

2. DA JUSTIFICATIVA

A SEPEC é órgão da estrutura do Ministério da Economia responsável por formular políticas voltadas para o aumento da produtividade e competitividade das empresas brasileiras, por meio da livre iniciativa, do mercado concorrencial, do capital humano e da modernização do setor produtivo.

A SEPEC tem um importante papel de diálogo e coordenação com o setor privado, a fim de endereçar os desafios da produtividade, competitividade e emprego. São diversas atividades realizadas na Secretaria, como, por exemplo, audiências, seminários, fóruns e demais eventos. O volume e densidade de informações e propostas recebidas em cada uma dessas atividades é alto, o que dificulta uma análise detalhada das informações e propostas recebidas pelos agentes públicos.

Considerando o alto volume de informações e a alta densidade e heterogeneidade dos temas, somado ao número limitado de servidores, a SEPEC tem superado desafios para gerar ações que possam contribuir para a economia do País no sentido de minimizar os efeitos da pandemia.

Mesmo assim, há espaço para a melhoria da capacidade de análise, assim como dos fluxos internos de tratamento das informações, por meio de uma definição de metodologia de análise, segmentação das propostas; definição de melhores indicadores para avaliação de impacto e viabilidade das proposições; estabelecimento de modelos objetivos de priorização de demandas; fixação de processos; melhoria da governança para a tomada de decisões; mapeamento e identificação de áreas críticas; criação de ferramentas para o monitoramento contínuo no contexto emergencial da calamidade pública decretada em razão da pandemia do Covid-19; identificação, de possibilidades e ferramentas de estímulo aos setores mais afetados, bem como apoiar na elaboração de um plano de recuperação da economia brasileira para o período pós-pandemia.

Por isso, considerando o contexto do estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal em razão da pandemia do Covid-19, a SEPEC buscar apoio do setor privado para a consecução dos objetivos previstos neste Chamamento Público.

3. DO INSTRUMENTO DA PARCERIA

3.1. A SEPEC celebrará Acordo de Cooperação com a(s) pessoa(s) jurídica(s) selecionada(s), o qual terá a natureza de parceria entre os setores público e privado em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem o desembolso ou a transferência de recursos públicos financeiros ou patrimoniais.

3.2. A SEPEC poderá celebrar Acordo de Cooperação com todos os proponentes que atendam aos critérios e às condições definidas neste Edital e que tenham seus planos de trabalho aprovados, na medida em que as ações propostas sejam de competência e do interesse da SEPEC.

3.3. A seleção da proposta e a aprovação do plano de trabalho não gerarão direito à celebração do Acordo de Cooperação, cuja assinatura ficará condicionada à sua viabilidade legal e às razões de conveniência e oportunidade administrativa.

4. DAS VEDAÇÕES DE AÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES

4.1. Não poderão ser executados, no âmbito do presente Edital:

I - ações que não sejam de competência da SEPEC (art. 106 do Anexo I ao Decreto Federal nº 9.745, de 8 de abril de 2019);

II - ações que envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado; e

III - compartilhamento de dados ou informações de caráter sigiloso, incluindo sigilo fiscal, empresarial e comercial.

5. DA ELEGIBILIDADE E DAS PROIBIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo empresas e organizações da sociedade civil, desde que seu ato constitutivo ou estatuto seja compatível com o objeto do Acordo de Cooperação a ser firmado, observadas as proibições e demais condições previstas neste Edital.

5.2. É proibida a participação de pessoa jurídica:

I - que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - suspensa ou impedida de participar de licitações ou certames públicos, de contratar com a Administração Pública Federal ou de celebrar qualquer modalidade de parceria com a Administração Pública Federal, ou ainda declarada inidônea para contratar ou celebrar qualquer modalidade de parceria com a Administração Pública, incluindo a pessoa jurídica que incorre em alguma das hipóteses previstas no:

a) art. 87, caput, III e IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ou

b) art. 39 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

III - irregular em qualquer das exigências deste Edital ou que não disponha de capacidade técnica e gerencial para executar o objeto do Acordo de Cooperação a ser firmado.

6. DAS ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

6.1. O Chamamento Público observará as seguintes etapas:

Lançamento do Edital

Envio das propostas

Análise das propostas enviadas pela Comissão de Seleção

Convocação dos proponentes selecionados para apresentação da documentação complementar de que trata o item 10 deste Edital

Eventuais ajustes no plano de trabalho

Assinatura do Acordo de Cooperação com cada proponente selecionado

6.2. O presente Edital ficará aberto, por tempo indefinido, à disposição dos interessados para apresentação de suas propostas.

6.3. O Edital poderá ser revogado, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, sobretudo quando não houver mais necessidade de recebimento de propostas.

6.4. À medida que forem apresentadas, a Comissão de Seleção analisará as propostas.

6.5. Os interessados cujas propostas forem selecionadas serão convocados pela SEPEC para entrega da documentação complementar de que trata o item 10 deste Edital, incluindo o plano de trabalho.

6.6. A SEPEC poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do presente Edital.

6.7. Após aprovação do plano de trabalho, a SEPEC celebrará Acordo de Cooperação com a(s) pessoa(s) jurídica(s) selecionada(s).

6.8. A SEPEC poderá celebrar Acordo de Cooperação com todos os interessados que tiverem suas propostas selecionadas, seus planos de trabalho aprovados e atendam às condições deste Edital, sem limite quantitativo e sem necessidade de aguardar o envio de propostas pelos demais interessados.

7. DAS PROPOSTAS

7.1. As propostas deverão conter obrigatoriamente:

I - a descrição do objeto a ser executado;

II - as justificativas contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e o objeto deste Edital previsto no item 1, a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;

III - estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia); e

IV - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto e equipe de coordenação disponível para o projeto.

8. DO ENVIO DAS PROPOSTAS

8.1. As propostas deverão ser enviadas para o seguinte correio eletrônico: sepec@mdic.gov.br.

8.2. As propostas enviadas para análise deverão conter, minimamente, os itens previstos no presente Edital.

8.3. Em caso de apresentação de mais de uma proposta pela mesma pessoa jurídica, considerar-se-á como válida a última versão enviada.

9. DA SELEÇÃO

9.1. A Comissão de Seleção, formado por agentes públicos da SEPEC, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério da Economia, processará e julgará as propostas, conforme os seguintes critérios:

Item solicitado

Pontos

Peso

a. Clareza na descrição do objeto a ser executado.

0 a 5 pontos

03

b. Pertinência entre a proposta apresentada e o objeto deste Edital previsto no item 1.

0 a 5 pontos

03

c. Clareza nas justificativas sobre a caracterização dos interesses recíprocos.

0 a 5 pontos

02

d. A indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados.

0 a 5 pontos

01

e. Estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia).

0 a 5 pontos

02

d. Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto e equipe de coordenação disponível para o projeto.

0 a 5 pontos

02

Pontuação Máxima

65

9.2. Após a análise técnica, a Comissão de Seleção poderá solicitar que o proponente sane qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, sob pena de rejeição da proposta.

9.3. As propostas que atingirem menos que 30 pontos serão rejeitadas.

9.4. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta para celebrar Acordo de Cooperação.

10. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS PROPONENTES SELECIONADOS

10.1. A pessoa jurídica cuja proposta for selecionada deverá obrigatoriamente, no prazo assinalado pela Administração Pública, apresentar os seguintes documentos:

I - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (negativa ou positiva com efeito de negativa);

II - comprovante de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

III - cópia do ato constitutivo ou estatuto, de documentação que comprova as atribuições legais do seu representante legal e dos respectivos documentos de identificação pessoal;

IV - cópia da ata de eleição do atual quadro dirigente;

V - relação nominal atualizada dos seus dirigentes, com endereço, formas de contato, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

VI - declaração do representante legal com informação de que a pessoa jurídica e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das proibições contidas no item 5 deste Edital;

VII - comprovação de que a pessoa jurídica proponente funciona no endereço por ela declarado; e

VIII - plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo:

a) identificação do objeto a ser executado;

b) metas a serem atingidas;

c) etapas ou fases de execução; e

d) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

10.2. A não apresentação dos documentos listados no item acima impedirá a celebração do Acordo de Cooperação. A Comissão de Seleção poderá solicitar que o proponente sane qualquer irregularidade ou imprecisão nos documentos apresentados, sob pena de rejeição da proposta.

10.3. Para os fins dos incisos I e II do item 10.1:

a) não será exigida do proponente a apresentação de certidões ou outros documentos comprobatórios que possam ser colhidas diretamente em base de dados oficial da administração pública federal (art. 2º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017); e

b) poderá ser utilizado extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, apenas com relação às exigências que estiverem espelhadas no referido extrato.

10.4. Sem prejuízo da declaração de que trata o inciso VI do item 10.1, a SEPEC deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, a Plataforma Mais Brasil, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e o CADIN para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Edital será divulgado no sítio oficial do Ministério da Economia na internet. O extrato do Edital será publicado no Diário Oficial da União.

11.2. Eventual modificação no Edital ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original.

11.3. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, ressarcimento ou indenização por parte da Administração Pública.

11.4. As despesas necessárias à plena consecução do objeto, tais como deslocamento e diária de pessoal, correrão por conta de cada partícipe. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes qualquer remuneração em contrapartida aos serviços.

11.5. A Administração Pública não cobrará dos proponentes taxa ou qualquer outro valor para participar deste Chamamento Público.

11.6. O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.7. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Chamamento Público, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

11.8. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de Chamamento Público poderão ser obtidos por meio do seguinte correio eletrônico: sepec@mdic.gov.br.

Brasília, 30 de junho de 2020.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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