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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/08/2020 | Edição: 167 | Seção: 3 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 144/2020

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto o projeto de suporte à implementação do Programa Centelha, que visa estimular, orientar e promover a formação de empreendedores e a geração de empresas inovadoras e de alto crescimento em todo o território nacional.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1 A finalidade do presente chamamento público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para o "projeto de suporte à implementação do Programa Centelha", que visa estimular, orientar e promover a formação de empreendedores e a geração de empresas inovadoras e de alto crescimento em todo o território nacional.

2.2. São objetivos específicos da parceria com o MCTI:

a) Dar suporte à implementação do Programa Centelha, em nível nacional e nas Unidades da Federação (UFs) selecionadas por meio de chamamento público da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, no período de vigência do termo de colaboração;

b) Fortalecer o papel dos Parceiros Executores Estaduais, especialmente das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP), na implementação de políticas e programas de apoio ao empreendedorismo e à inovação;

c) Disseminar a cultura do empreendedorismo inovador em todo o território nacional por meio da mobilização e articulação institucional dos atores presentes nos ecossistemas locais, estaduais e regionais de inovação;

d) Contribuir para ampliação da quantidade e melhoria da qualidade das propostas de empreendimentos de base tecnológica submetidas aos ambientes promotores de inovação existentes no País, como incubadoras e aceleradoras de empresas, espaços de coworking, laboratórios abertos de prototipagem, parques e polos tecnológicos, entre outros.

2.3. Considerando o objetivo do MCTI de que o Programa Centelha tenha continuidade no médio e longo prazos, este classifica-se como uma "atividade" nos termos definidos pela Lei nº 13.019/2014, art. 2º, III-A: "atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil".

2.4. O escopo do Plano de trabalho do Termo de colaboração a ser celebrado com o MCTI deverá observar o disposto no ANEXO 5 - Referências para a Colaboração, incluindo, pelo menos, as seguintes metas e produtos a serem entregues pela OSC selecionada:

Tabela 1. Metas e produtos/entregas previstos para o Termo de Colaboração

METAS

PRODUTOS/ENTREGAS

Meta 1. Preparação da 2ª Edição do Programa

Auxiliar o MCTI/Finep e parceiros na formulação do Plano de Trabalho Nacional da segunda edição do Programa (Centelha 2);

Capacitar e oferecer suporte às Equipes Executoras Estaduais por meio de: i) auxílio na preparação dos editais de chamamento público do programa; ii) disponibilização de manuais, ferramentas e vídeos online com orientações

para a operação do Programa; iii) realização de eventos de capacitação presencial ou à distância; iv) oferecimento de canal (telefone e e-mail) para dúvidas de operação da equipe na preparação do programa;

Disponibilização e customização de sistema web (plataforma tecnológica on line) para a operação das atividades de submissão, avaliação e seleção de propostas de negócios inovadores.

Meta 2. Desenvolvimento de melhorias para a implementação do Programa

Auxiliar o MCTI no desenvolvimento de um Plano de Parcerias para o Programa Centelha 2, de modo a ampliar os benefícios para as empresas contempladas;

Desenvolvimento de novos conteúdos para a capacitação dos proponentes empreendedores para a construção dos projetos;

Implementação e gestão de um Banco Nacional de Avaliadores, incluindo: i) criação de metodologia para atração,

análise e seleção de avaliadores; ii) gestão do banco de avaliadores;

Oferecer metodologia para a etapa de Acompanhamento do Programa, com a produção de conteúdos (vídeos, ferramentas e webinars) para os empreendedores e o desenvolvimento de capacitações e de suporte às Equipes Executoras.

Meta 3. Suporte para a operação da 2ª Edição do Programa

Oferecer capacitação, suporte, monitoramento e orientação para as Equipes Executoras Estaduais visando garantir o sucesso da operação em cada estado participante do programa;

Manutenção e hospedagem do sistemawebdo Programa durante 36 (trinta e seis) meses;

Gestão da comunicação do Programa Centelha 2 (gestão das redes sociais, produção de conteúdo e assessoria de comunicação);

Capacitar os avaliadores para o alinhamento dos critérios de seleção empregados pelo programa.

Meta 4. Suporte ao monitoramento e avaliação do Programa

Suporte ao MCTI no monitoramento da evolução do programa por estado, identificando potenciais problemas e propondo soluções de melhoria;

Realização de evento com as Equipes Executoras para avaliação do programa, originando um Plano de Melhorias para as próximas edições do programa;

Suporte ao MCTI na avaliação dos resultados e impactos do programa.

2.5. O projeto de suporte à implementação do Programa Centelha, objeto do termo de colaboração, deverá ser executado de acordo com as normas, diretrizes e orientações estabelecidas pela Portaria MCTIC nº 4.082/2018, pelo chamamento público lançado pela Finep para seleção dos parceiros executores estaduais, bem como pelas demais normas e orientações técnicas estabelecidas pelo MCTI, pela Finep, pelo CNPq e demais parceiros do programa.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Os diagnósticos existentes sobre o estágio atual do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) convergem ao constatar que o Brasil conseguiu constituir um sistema robusto de pesquisa e pós-graduação, que possibilitou avanços importantes na formação de recursos humanos e na ampliação da produção científica nacional. Por isso, a participação brasileira na ciência mundial aumentou significativamente nas últimas décadas, tornando-se compatível com a situação encontrada em países mais desenvolvidos. No entanto, o avanço da ciência brasileira não se refletiu na melhoria dos indicadores tecnológicos e de inovação nas empresas.

3.2. O Estado brasileiro ainda é o principal responsável pelos dispêndios nacionais em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), enquanto nos países líderes em desenvolvimento tecnológico os dispêndios empresariais superam largamente os dispêndios públicos. Na realidade, segundo dados da Pesquisa de Inovação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pintec/IBGE), o número de pesquisadores desenvolvendo inovações nas empresas brasileiras ainda é pouco relevante. O maior problema é o resultado inexpressivo do esforço tecnológico das empresas em termos de inovação. A concessão de novas patentes nacionais e internacionais para empresas brasileiras tem permanecido num patamar baixo e estável ao longo dos anos. Esse é um dado preocupante, sobretudo se consideramos a evolução do mesmo indicador para outros países emergentes. O fraco desempenho tecnológico das empresas se reflete em déficits na balança comercial e na pauta de exportações do Brasil, composta majoritariamente por commodities e produtos de baixo conteúdo tecnológico. A mudança desse padrão em direção a um modelo mais dinâmico de inserção internacional depende, fundamentalmente, da capacitação tecnológica das empresas nacionais.

3.3. O Brasil precisa vencer grandes desafios relacionados à inovação, incluindo ampliar o número de empresas inovadoras de capital nacional, aumentar substancialmente as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) nas empresas brasileiras e promover maior interação destas com outros atores do SNCTI. Para elevar sua produtividade e competitividade, as empresas brasileiras precisam inovar e o Estado deve incentivá-las. As avaliações disponíveis mostram que o Brasil tem se empenhado na implementação de políticas públicas direcionadas ao engajamento das empresas em estratégias de inovação de produto, de processos, de formas de uso, de comercialização, entre outros, visando atingir, dessa forma, um patamar superior de desenvolvimento e de geração de renda.

3.4. A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2016-2022) estabelece como um de seus pilares fundamentais a promoção da inovação tecnológica nas empresas. A estratégia governamental parte do pressuposto de que as políticas e programas de apoio à inovação são fundamentais para que o Brasil possa alcançar um novo patamar de desenvolvimento socioeconômico e reduzir a defasagem tecnológica que o separa dos países desenvolvidos. Como estratégia de aperfeiçoamento da política de inovação, além da expansão e aperfeiçoamento dos programas e instrumentos existentes, a ENCTI destaca o estímulo ao empreendedorismo como elemento indutor do crescimento econômico intensivo em conhecimento.

3.5. Nos últimos anos, o SNCTI passou por um processo de diversificação no que diz respeito aos instrumentos de apoio ao empreendedorismo inovador. O movimento já consolidado de incubadoras de empresas e parques tecnológicos passou a conviver com outros instrumentos de apoio ao empreendedorismo, como as aceleradoras de empresas, espaços de coworking, laboratórios abertos de prototipagem, programas de pré-incubação, pré-aceleração e pós-aceleração, entre outros. No entanto, os impactos positivos desse processo têm se concentrado em poucas áreas tecnológicas, principalmente no setor de Tecnologias da Informação es Comunicação (TICs). Em muitos casos, é possível perceber uma baixa aderência a esses instrumentos de empreendimentos vinculados a setores mais complexos, que trabalham com inovações que demandam conteúdo científico e tecnológico robusto, envolvem um prazo maior de maturação, necessitam de elevados investimentos ou são considerados como negócios de alto risco.

3.6. O Brasil possui boa quantidade e qualidade de novas tecnologias sendo desenvolvidas nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), mas os potenciais empreendedores que criam essas tecnologias ainda encontram dificuldades em conectar a pesquisa acadêmica, o conhecimento técnico e as ideias inovadoras ao mercado. Falta capacidade de planejamento, execução e gestão para transformar essas pesquisas e ideias em empresas reais, bem preparadas para lidarem com investidores, entrarem em cadeias de valor de grandes empresas e crescerem rapidamente, gerando emprego e renda.

3.7. O desenvolvimento de startups demanda habilidades específicas, diferentes daquelas necessárias à administração de um negócio tradicional. Quando o produto, serviço ou modelo de negócios da empresa é inovador, é possível que o mercado alvo para ela nem exista ainda, de modo que, quanto maior a inovação do negócio, maior a incerteza quanto ao seu sucesso. Esse grau adicional de incerteza fez surgir em vários lugares do mundo ferramentas específicas para mitigar esses problemas e dar suporte às startups nos seus primeiros passos no mercado.

3.8. Existe um consenso entre os especialistas de que era preciso criar no Brasil um programa nacional de apoio à empreendimentos inovadores em estágios iniciais, como de ideação e de prototipação, que oferecesse orientação e suporte ao processo de criação de empresas que implementem soluções inovadores em setores de elevado conteúdo científico e tecnológico. Considerando as dimensões territoriais e as grandes diferenças regionais, sociais e econômicas existentes no Brasil, para ser efetivo e eficaz, um programa dessa natureza deve ser implementado de forma descentralizada, por meio de parcerias do governo federal com os demais entes da federação.

3.9. O Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha foi criado para contribuir para a superação dos gargalos e o aproveitamento das oportunidades descritas acima. O Programa visa estimular a criação de empreendimentos inovadores e disseminar a cultura empreendedora no Brasil. O programa oferece capacitações, recursos financeiros e suporte para transformar ideias inovadoras em negócios de sucesso. A iniciativa é promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).

3.10. De acordo com a Portaria MCTIC nº 4.082/2018, que instituiu o programa, o Centelha possui os seguintes objetivos:

I - disseminar a cultura do empreendedorismo inovador nas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) brasileiras, incentivando alunos e pesquisadores a criarem empresas inovadoras e de alto crescimento;

II - promover a formação e a capacitação de empreendedores inovadores em todo o País;

III - incentivar a apropriação dos resultados da pesquisa produzida nas ICTs no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores;

IV - incentivar a criação de empresas inovadoras em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável do País;

V - ampliar a quantidade de empreendimentos inovadores nos ambientes promotores da inovação, incluindo as incubadoras e aceleradoras de empresas, parques e polos científicos e tecnológicos;

VI - estimular o adensamento tecnológico das cadeias produtivas da economia brasileira por meio da criação de empresas fornecedoras de produtos, processos e serviços inovadores para empresas já consolidadas no mercado nacional;

e VII - melhorar a competitividade da economia brasileira por meio da ampliação da quantidade de empresas brasileiras atuando em segmentos de alto conteúdo científico e tecnológico no mercado internacional.

3.11. Para a implementação do Programa Centelha, foram definidas as seguintes diretrizes:

I - incentivar o envolvimento de empreendedores de todo o País no Programa, especialmente de alunos, egressos e pesquisadores das ICTs brasileiras;

II - executar o Programa de forma descentralizada, em parceria com os governos estaduais e distrital, preferencialmente por meio das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs);

III - promover a mobilização e a articulação institucional dos atores presentes nos sistemas estaduais e nacional de ciência, tecnologia e inovação, visando a implementação do Programa e o desenvolvimento de ações conjuntas de incentivo ao empreendedorismo inovador;

IV - empregar metodologias padronizadas e compatíveis entre si, praticadas em todo o território nacional, para a implementação do Programa em nível estadual;

V - fornecer assistência técnica e metodológica aos governos estaduais e às FAPs para a implementação do Programa em nível estadual;

VI - priorizar empreendimentos inovadores com impacto social, ambiental e tecnológico, em consonância com as políticas e planos estaduais de ciência, tecnologia e inovação;

e VII - inserir o Programa nas agendas das políticas nacional e estaduais de ciência, tecnologia e inovação, mantendo a sua periodicidade, de forma a induzir a disseminação da cultura do empreendedorismo inovador em todo o território nacional.

3.12. O Programa Centelha é executado de forma descentralizada, por meio da articulação institucional e cooperação com órgãos e entidades estaduais que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação, com o apoio técnico e financeiro do MCTI e de suas agências de fomento. O apoio técnico do Ministério se dá por meio do repasse de metodologias, orientações e suporte para a implementação e gestão do programa em nível estadual ou distrital. O apoio financeiro é realizado por meio do repasse de recursos de subvenção econômica e da concessão de bolsas para o desenvolvimento dos projetos de P, D&I das empresas apoiadas pelo programa. A participação dos estados no Programa Centelha é voluntária e ocorre mediante a aprovação de projeto em chamada pública lançada pela Finep.

3.13. Em sua primeira edição, que teve início em 2019 e conta com a participação de 21 unidades da federação, o Centelha conseguiu atingir resultados expressivos. Até julho de 2020, o programa já havia recebido a inscrição de mais de 14,7 mil ideias inovadoras, envolvendo 36,7 mil empreendedores em suas equipes. Esses números colocam o Centelha como o maior programa de incentivo ao empreendedorismo inovador já realizado no Brasil e também entre os maiores do mundo. Cabe destacar que o programa envolve um grande número de atores para sua consolidação. Sua rede de parceiros é composta por instituições de diferentes esferas, tais como academia, empresas, governo, sociedade organizada e mecanismos de inovação em geral, entre outros atores que trabalham em prol da ciência, tecnologia, inovação e do empreendedorismo. Esses resultados demonstram o acerto da estratégia do MCTI e da FINEP em promover um programa descentralizado de empreendedorismo inovador.

3.14. Em março de 2020, o Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT aprovou a inclusão do Programa Centelha II no plano anual de investimento não reembolsável do fundo. Foram destinados R$ 67,4 milhões para o programa, envolvendo recursos para subvenção econômica descentralizada, suporte aos parceiros estaduais (ação transversal) e bolsas de fomento tecnológico. Dentre os resultados esperados, estima-se que sejam apoiados até 50 projetos/empresas por estado, totalizando 1.350 empresas em todo território nacional. Para a seleção dos parceiros estaduais do Centelha, a Finep deve lançar uma nova chamada pública (Carta-Convite), definindo os critérios de participação e execução do programa.

3.15. Em paralelo, o MCTI está lançando o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar termo de colaboração com o Ministério, visando o desenvolvimento do "projeto de suporte à implementação do Programa Centelha". A parceria visa auxiliar o Ministério a desenvolver com maior eficiência e efetividade suas competências institucionais de prestar assistência técnica à implementação do programa nos estados e de realizar o acompanhamento e avaliação de seus resultados, de modo a permitir a sua continuidade e o seu aprimoramento.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no endereço eletrônico <www.convenios.gov.br>; e

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014).

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014).

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.019, de 2014);

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea "b", da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea "c" e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea "b", e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014).

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria do MCTI, previamente à etapa de avaliação das propostas.

6.2. Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 2. Etapas de seleção

Etapa

Descrição da etapa

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

31/08/2020

2

Envio das propostas pelas OSCs.

31/08/2020 a 30/09/2020

3

Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

13/10/2020 a 16/10/2020

4

Divulgação do resultado preliminar.

19/10/2020

5

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

19/10/2020 a 24/10/2020

6

Divulgação dos recursos apresentados contra o resultado preliminar.

26/10/2020

7

Prazo para apresentação das contrarrazões com defesa dos proponentes em relação ao resultado dos recursos.

26/10/2020 a 30/10/2020

8

Análise final pela Comissão de Seleção dos recursos e das contrarrazões apresentadas.

04/11/2020

9

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

06/11/2020

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na internet (http://www.mctic.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4 Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs.

7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do SICONV, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise até as 18 horas do dia 30 de setembro de 2020.

7.4.2. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição "Proposta - Edital de Chamamento Público nº .........", e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - SEMPI/MCTI, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 300, CEP: 70067-900, Brasília - DF.

7.4.3. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.

7.4.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública federal.

7.4.5. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no SICONV ou, na ausência da disponibilização deste, a última enviada conforme item 7.4.2. deste Edital.

7.4.6. Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.7. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta "enviada para análise" no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 2.

7.5 Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 2 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos no item 7.5.4 abaixo, observado o contido no Anexo V - Referências para Colaboração.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 3. Critérios de julgamento das propostas

Critério de Julgamento

Nota máxima

Pontos

Critério de Pontuação

(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas

2,0

(2,0)(1,0) (0,0)

- Grau pleno de atendimento (2,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.

(B) Adequação da proposta aos objetivos do programa em que se insere a parceria

4,0

De 0,0 até 4,0

Somatório da pontuação obtida nos critérios B1, B2, B3 e B4.

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

B1 - Proposta de preparação da 2ª Edição do Programa Centelha

(1,0)(0,5)(0,0)

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

B2 - Proposta de melhorias para a implementação do Programa Centelha

(1,0)(0,5)(0,0)

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

B3 - Proposta de suporte à operação da 2ª Edição do Programa Centelha

(1,0)(0,5)(0,0)

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

B4 - Proposta de apoio ao monitoramento e identificação de melhoria para as próximas edições do Programa Centelha

(1,0)(0,5)(0,0)

- Grau pleno de adequação (1,0)

- Grau satisfatório de adequação (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto

1,0

(1)(0,5)(0)

- Grau pleno da descrição (1,0)

- Grau satisfatório da descrição (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.

(D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta

1,0

(1)(0,5)(0)

- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0);

- O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5);

- O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta, haja vista que, nos termos de colaboração, o valor estimado pela administração pública é apenas uma referência, não um teto

(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante

2,0

(2,0)(1,0)(0,0)

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014).

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (E), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016); ou

d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 3, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (B). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (A), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art.27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na internet (www.mctic.gov.br) e na plataforma eletrônica do SICONV ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016), iniciando-se o prazo para recurso.

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.4. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8 Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, como autoridade competente para decisão final, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9 Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do SICONV, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).

7.9.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.9.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 4. Etapas de celebração do termo de colaboração

Etapa

Descrição da etapa

1

Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

5

Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União.

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho e V - Referências para Colaboração.

8.2.2 O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.3. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.2. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1).

8.2.4. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; e

XII - declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber, conforme Anexo VII - Declaração de Contrapartida.

8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.

8.2.6. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.7. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.8. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para tanto (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), tais documentos deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no item 7.4.2 deste Edital.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.2. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os recursos destinados à execução da parceria de que trata este Edital são provenientes do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, autorizados pela Lei Orçamentária Anual de 2020, ação orçamentária 20V6 - Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo, sob responsabilidade da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI.

9.2. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes (art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.2.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada (art. 24, parágrafo único, e art. 43, §1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016).

9.3. O valor teto para a realização do objeto do termo de colaboração é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.

9.4. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.5. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.

9.6. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.7. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

9.8. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.9. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.10. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida contrapartida da OSC selecionada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado no Portal eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na internet (www.mctic.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail cgni@mctic.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.4.2 deste Edital. A resposta às impugnações caberá Comissão de seleção deste edital.

11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, de forma eletrônica, pelo e-mail: sempi@mctic.gov.br, ou por telefone, no número (61) 2033-8591. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.3. A Comissão de seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.8. O presente termo de colaboração terá vigência de 37 (trinta e sete) meses a contar da data da assinatura do termo.

11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

a) Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância;

b) Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

c) Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

d) Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho e Termo de Referência;

e) Anexo V - Referências para Colaboração;

f) Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

g) Anexo VII - Declaração de Contrapartida (quando couber); e

h) Anexo VIII - Minuta de Termo de Colaboração.

ANEXO I

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20............. e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

.......................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO II

(MODELO)

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC]:

- dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

- pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

- dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO III

(MODELO)

DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,

E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil - OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:

- Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC

Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF

Endereço residencial,

telefone ee-mail

- Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

- Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

.................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO IV

(MODELO)

TERMO DE REFERÊNCIA

Modelo do Termo de Referência de Projeto a ser anexado ao Sistema de Gestão dos Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme Portaria MCT nº 1.073, de 21/12/2009.

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

TÍTULO do Projeto:

Objeto:

Orientações para preenchimento: Indicar qual será o produto final do convênio, observados o Termo de Referência ou Projeto Básico e as suas finalidades.

Objetivo Geral:

Orientações para preenchimento: Informar a finalidade da implementação do projeto, ou seja, o que se espera obter quando o projeto estiver concluído.

Público alvo e beneficiário do projeto:

Orientações para preenchimento: Indicar quais e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos e de que forma se beneficiarão das ações previstas no projeto.

Órgão/Entidade Proponente:

2 - CONSIDERAÇÕES GERAIS:

Orientações para preenchimento:

a) As considerações deverão conter diagnóstico e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional, conforme a abrangência das ações a serem executadas.

b) Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da instituição com ciência, tecnologia e inovação e a ligação do projeto com os programas e ações governamentais constantes do Plano Plurianual - PPA referente ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

c) Descrever a experiência dos partícipes na área de atuação da proposta, de forma resumida. Descrever ainda, sucintamente, ações anteriores da Organização voltadas à clientela alvo, incluindo os principais resultados quantitativos e qualitativos obtidos. Pode-se descrever o próprio projeto já em andamento, em caso de sua ampliação, aperfeiçoamento e/ou replicação. No caso de parcerias, identificar as parcerias estabelecidas para a execução do projeto, incluindo os parceiros-executores, as instituições de apoio técnico, material e/ou financeiro, organizações de referência, consultorias, etc., especificando as funções de cada uma delas no desenvolvimento do projeto.

d) Relacionar a equipe técnica principal do projeto, incluindo a formação profissional, a função ou cargo e o tempo que cada profissional dedica ao projeto, em número de horas semanais.

e) Quanto à comunicação ou divulgação do projeto, indicar as formas e os meios pelos quais o projeto dará conhecimento de suas ações aos parceiros e aliados, líderes e formadores de opinião, autoridades governamentais, público interno e sociedade em geral. Devem ser destacadas as estratégias e materiais a serem utilizados com esse objetivo, assim como os mecanismos de vinculação do projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Não confundir com a promoção de serviços junto aos beneficiários do projeto.

3 - SUSTENTABILIDADE:

Orientações para preenchimento:

Discorrer sobre as definições formais previstas pelo Proponente para a continuidade do projeto, após a sua implantação e término da vigência do Convênio, visando a manutenção e auto-sustentação das ações pactuadas, mencionando inclusive as parcerias por meio de acordo de cooperação, ou instrumentos congêneres, com outras instituições de governos ou com entidades privadas.

4 - OBJETIVO(S) ESPECÍFICO(S), METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Objetivo Específico 1:

Orientações para preenchimento: Objetivos que servirão de marcos para a fixação das metas e etapas/fases do projeto e para o acompanhamento da sua execução. O objetivo específico deve estar relacionado ao objetivo geral e colaborar para o cumprimento do objeto proposto. Várias Metas poderão compor um único objetivo específico. E várias Etapas/Fases poderão compor uma única Meta.

Meta

Etapa/Fase

Especificação

Unidade de Medida

Qtde

Início

Término

01

Resultados esperados:

Orientações para preenchimento: em geral representam o impacto do projeto na comunidade a ser beneficiada, representado muitas vezes por unidade implantada, capacitações ou eventos realizados, variação em indicadores sócio-econômicos, melhorias na qualidade de vida e cidadania, níveis de produção de bens ou serviços, etc.) Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico.

Metodologia: Orientações para preenchimento: a) Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (metas, fases ou etapas, ações a serem realizadas, meios de realização); b) Detalhar como as diferentes fases ou etapas serão

implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e instrumentos a serem empregados, bem como a inter-relação entre as mesmas. c) Indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo proponente; d) Descrever a atuação dos participantes

.e) Destacar outros aspectos metodológicos importantes, como:- a forma de atração dos públicos beneficiários;- os meios a serem utilizados na divulgação do projeto;- a natureza e função dos agentes multiplicadores;- os mecanismos de participação comunitária.

01.01

01.02

02

02.01

Resultados esperados:

Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico.

Metodologia:

Descrever os resultados esperados e a metodologia para cada objetivo específico.

02.01

02.02

Local e Data

Assinatura e carimbo do Proponente

ANEXO V

REFERÊNCIAS PARA A COLABORAÇÃO

1. O Programa Centelha

O Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha é uma iniciativa promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).

Criado em 2018, por meio da Portaria MCTIC n° 4.082/18, o Programa Centelha já se configura como um dos mecanismos mais importantes do país para o fomento ao empreendedorismo inovador. Apesar de existirem iniciavas exitosas nos estados, o Brasil ainda não possuía um programa nacional de apoio à empreendimentos de base tecnológica em estágios iniciais, de ideação e de prototipação, que envolvem elevado risco tecnológico e mercadológico.

Para garantir o sucesso de sua implantação, entretanto, é fundamental que todos os envolvidos tenham conhecimento sobre os delineamentos estratégicos do programa, seus objetivos, benefícios, estrutura de governança, público-alvo, bem como alinhamento de informações a cerca de seu plano de trabalho, tais como escopo, cronograma e responsáveis das atividades do projeto. Estas informações serão apresentadas nos tópicos a seguir.

2. Delineamentos estratégicos e objetivos do programa

O Programa Centelha visa estimular a criação de empreendimentos inovadores, a partir da geração de novas ideias, e disseminar a cultura do empreendedorismo inovador em todo território nacional, incentivando a mobilização e a articulação institucional dos atores nos ecossistemas locais, estaduais e regionais de inovação do país. O programa oferece recursos de subvenção econômica, bolsas e capacitações para incentivar empreendedores a transformarem suas ideias em negócios de sucesso. A iniciativa pretende preencher uma lacuna existente entre a concepção de ideias nas ICTs e a aplicação da ciência e tecnologia gerada em soluções inovadoras para o mercado.

O Programa Centelha possui os seguintes objetivos:

Disseminar a cultura do empreendedorismo inovador nas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) brasileiras, incentivando alunos e pesquisadores a criarem empresas inovadoras e de alto crescimento;

Promover a formação e a capacitação de empreendedores inovadores em todo o Brasil;

Incentivar a apropriação dos resultados da pesquisa produzida nas ICTs no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores;

Incentivar a criação de empresas inovadoras em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável do País;

Ampliar a quantidade de empreendimentos inovadores nos ambientes promotores da inovação, incluindo as incubadoras e aceleradoras de empresas, parques e polos científicos e tecnológicos;

Estimular o adensamento tecnológico das cadeias produtivas da economia brasileira por meio da criação de empresas fornecedoras de produtos, processos e serviços inovadores para empresas já consolidadas no mercado nacional; e

Melhorar a competitividade da economia brasileira por meio da ampliação da quantidade de empresas brasileiras atuando em segmentos de alto conteúdo científico e tecnológico no mercado internacional.

São diretrizes do Programa Centelha:

Incentivar o envolvimento de empreendedores de todo o País no programa, especialmente de alunos, egressos e pesquisadores das ICTs brasileiras;

Executar o programa de forma descentralizada em parceria com os governos estaduais e distrital, especialmente por meio das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP);

Promover a mobilização e a articulação institucional dos atores presentes nos sistemas estaduais e nacional de ciência, tecnologia e inovação, visando a implementação do programa e o desenvolvimento de ações conjuntas de incentivo ao empreendedorismo inovador;

Empregar metodologias padronizadas e compatíveis entre si, praticadas em todo o território nacional, para a implementação do programa em nível estadual;

Fornecer assistência técnica e metodológica aos governos estaduais e as FAP para a implementação do programa em nível estadual;

Priorizar empreendimentos inovadores com impacto social, ambiental e tecnológico em consonância com as políticas e planos estaduais de ciência, tecnologia e inovação;

Inserir o programa nas agendas das políticas nacional e estaduais de ciência, tecnologia e inovação, mantendo a sua periodicidade, de forma a induzir a disseminação da cultura do empreendedorismo inovador em todo o território nacional.

3. Benefícios oferecidos pelo programa

Dentre os principais benefícios oferecidos pelo Programa Centelha destacam-se:

Para os empreendedores

Para os estados participantes

Para o Brasil

- Recursos financeiros em forma de subvenção e bolsas de P,D&I para o desenvolvimento da ideia/protótipo;

- Recebimento de metodologia consolidada para o fomento a projetos de inovação;

- Fortalecimento dos estados e de suas Fundações de Amparo à Pesquisa;

- Disseminação da cultura do empreendedorismo inovador;

- Aplicação de pesquisas desenvolvidas por alunos, egressos e pesquisadores das ICTs brasileiras;

- Capacitações sobre empreendedorismo, inovação e temas para o desenvolvimento do produto e negócio;

- Selo "Programa Centelha" e acesso a outras oportunidades.

- Capacitação da Equipe Executora local;

- Articulação institucional dos atores da região;

- Recursos financeiro para repasse às empresas contempladas.

- Geração de empresas inovadoras e empregos qualificados;

- Modernização da economia com as soluções geradas pelas empresas contempladas.

4. Estrutura de governança do programa

A realização de um projeto de incentivo ao empreendedorismo inovador em âmbito nacional, de amplo alcance, demanda uma estrutura de governança que priorize o trabalho integrado de diferentes atores de ciência, tecnologia e inovação do país, em detrimento da centralização de esforços em uma única entidade ou instituição.

Pensando nisso, a estrutura de governança do Programa Centelha foi desenhada de modo a valorizar o trabalho cooperado entre tais atores, garantindo que a soma dos esforços individuais resulte em uma iniciativa sólida e que possa ser disseminada por todo o país.

O Programa Centelha será executado de forma descentralizada, por meio da articulação institucional e cooperação com órgãos e entidades da administração pública estadual que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação, com o apoio técnico e financeiro do MCTI e de suas agências de fomento.

No nível estratégico, destaca-se a atuação do MCTI na coordenação da iniciativa em nível nacional e o estabelecimento das estratégias de implantação, gestão, acompanhamento e avaliação do Programa. O MCTIC será responsável também pela articulação institucional e a cooperação técnica com as agências federais de fomento, os órgãos e entidades parceiros e os governos estaduais e distrital, por meio dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pelos assuntos de ciência, tecnologia e inovação, visando o alcance dos objetivos do Programa.

No nível técnico, MCTI, Finep e CNPq são responsáveis pela viabilização do programa, por meio do fornecimento de recursos na forma de subvenção e bolsas de P,D&I para os projetos contemplados, bem como por meio do repasse de metodologia, ferramentas, orientação, suporte e acompanhamentos dos planos de trabalho propostos pelos operadores estaduais do Centelha.

A Finep, uma da promotoras do Programa Centelha, tem o papel de auxiliar o MCTI na formulação e no aperfeiçoamento das estratégias de implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do Programa; promover a seleção, por meio de chamamento público, dos parceiros operacionais responsáveis pela implementação do Programa em nível estadual; repassar para os parceiros operacionais estaduais os recursos destinados à subvenção econômica, visando descentralizar a atuação da agência no apoio às atividades de empreendedorismo inovador, desenvolvimento tecnológico e inovação nas empresas selecionadas pelo Programa; e realizar o acompanhamento e a avaliação da execução dos instrumentos firmados com os parceiros operacionais estaduais do Programa.

O CNPq atua como parceiro estratégico do programa, juntamente com o CONFAP. O CNPq irá conceder bolsas de fomento tecnológico, com a finalidade de capacitar e agregar recursos humanos nas empresas apoiadas pelo Programa, por meio de sua participação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e realizar o acompanhamento e a avaliação da execução das bolsas concedidas pelo Programa e dos resultados e impactos dos projetos.

No nível operacional, os estados interessados em participar do programa submetem suas propostas à chamada pública (carta convite) lançada pela Finep para a seleção dos parceiros operacionais responsáveis pela condução do Programa em cada estado. Compete aos parceiros operacionais estaduais do Programa Centelha implementar, gerir, acompanhar e avaliar o Programa em nível estadual, em consonância com as diretrizes e orientações do MCTI e das agências federais de fomento; promover a articulação entre os diversos atores que irão constituir a rede de parceiros do Programa em nível estadual; e realizar os processos de seleção, contratação e acompanhamento dos projetos, atuando em nome da FINEP no repasse dos recursos da subvenção econômica, conforme as normas, diretrizes e orientações técnicas do Programa.

5. Público-alvo do programa

O Programa Centelha foi criado para estimular o espírito empreendedor e transformar pesquisas e boas ideias em produtos, serviços e negócios inovadores em todas as Unidades da Federação participantes do programa.

Podem participar pessoas físicas que atendam às exigências do edital ou empresas com faturamento anual bruto de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) criadas e formalizadas a partir do programa ou com até 12 meses da criação da empresa, contado a partir do lançamento do edital.

Para participar do programa, os empreendedores deverão inscrever suas ideias inovadoras no Portal Centelha ou outra plataforma indicada pelo estado promotor do edital.

6. Metodologia do Programa

Um dos diferenciais do Programa Centelha frente aos demais programas de incentivo ao empreendedorismo já existentes é a adoção de uma metodologia com resultados comprovados para a geração de empreendimentos inovadores. A metodologia do Programa Centelha tem como origem a metodologia já consolidada e com resultados comprovados do programa Sinapse da Inovação, desenvolvido pela Fundação CERTI.

O Programa Centelha irá seguir em cada estado uma metodologia composta por cinco etapas principais, conforme ilustra a figura a seguir:

Figura 1 - Metodologia do Programa para uma operação estadual

A seguir serão detalhadas as principais atividades de cada etapa, a serem realizadas pela Equipe Executora de cada estado, que contará com o suporte do MCTI/OSC, Finep, CNPq e demais parceiros do programa.

Etapa 1 - Articulação e preparação

A etapa de articulação e preparação envolve atividades essenciais para o sucesso das demais etapas do programa. É nessa etapa que se trabalha a mobilização de atores locais e são feitas as principais customizações do programa. Dentre as principais atividades, destacam-se:

- Estruturação e capacitação da equipe operacional: definição e capacitação da equipe que irá atuar na operação do programa em cada estado;

- Estruturação da rede de parceiros: estabelecimento de parcerias com instituições como incubadoras, aceleradoras, universidades, parques tecnológicos, associações empresariais, centros de inovação, prefeituras, bancos de desenvolvimento, secretarias, empresas, entre outros;

- Articulação da rede de especialistas que atuarão como avaliadores do programa: seleção de especialistas, que devem ter competências técnicas (grau de instrução, conhecimento de tecnologias-chaves e áreas de conhecimento/temáticas sinérgicas ao programa, participação em grupos de pesquisa) e/ou de mercado (experiência empreendedora, sinergia com setores econômicos priorizados pelo estado, experiência em projetos com empresas, experiência com startups, entre outros) nos temas prioritários definidos pelo estado;

- Elaboração do edital regional do programa: realização dos ajustes necessários no modelo de edital disponibilizado pelo Programa Centelha no momento de operação, adaptando os itens para a realidade de cada estado em termos de número de empresas a serem contempladas e valor das subvenções;

- Elaboração de um plano de divulgação, contemplando as estratégias e ações de disseminação da oportunidade e chamamento de empresas (mídias tradicionais, eletrônicas, sociais e eventos de divulgação).

Etapa 2 - Divulgação e Captação de propostas

Na etapa divulgação e captação, será colocado em prática o plano de divulgação elaborado anteriormente para tornar conhecido o programa, bem como despertar o interesse e atrair empresas candidatas à ação de Subvenção Econômica aos temas estratégicos relacionados. Para isso, as principais atividades envolvem:

- Realização de eventos presenciais de divulgação: organização e realização de eventos presenciais, em conjunto com as instituições parceiras, nas principais cidades do estado para a divulgação da oportunidade para estudantes, pesquisadores, cientistas, empreendedores e demais público potencial do Programa Centelha. Os eventos de divulgação são uma importante estratégia de sensibilização dos empreendedores, uma vez que são apresentados os principais benefícios e são esclarecidas dúvidas com relação ao programa. O objetivo do evento é realizar uma apresentação detalhada do programa, com as principais orientações, cronograma, benefícios, dicas para construção de uma melhor proposta, conteúdo para formação da comunidade empreendedora e esclarecimento de dúvidas dos proponentes.

- Divulgação do Programa Centelha em meios digitais: divulgação das inscrições do programa para bases de e-mail (da FAP, universidades, parceiros, entre outros), bem como em sites e redes sociais dos organizadores e parceiros do programa. Dentre os conteúdos da divulgação em meios digitais estão a disseminação da oportunidade em si e também dos eventos presenciais que serão realizados.

- Divulgação do Programa Centelha por meio de material impresso: divulgação das inscrições do programa por meio da distribuição de flyers e cartazes em pontos estratégicos de circulação do público-alvo do programa (restaurante universitário, murais de universidades, incubadoras, laboratórios, empresa júnior, entre outros).

Etapa 3 - Capacitação, avaliação e seleção

A etapa de capacitação, avaliação e seleção deverá ser composta por três fases:

1. Ideias Inovadoras - Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) problema que soluciona e a explicação da oportunidade, (b) características básicas da solução proposta, (c) diferencial inovador frente ao que já existe no mercado e (d) identificação e perfil da equipe envolvida. É quando os proponentes farão a inserção de informações básicas sobre a principal ideia da proposta.

2. Projetos de Empreendimento - Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) equipe, (b) produto, (c) tecnologia, (d) mercado, (e) capital e (f) gestão. É quando os proponentes farão os detalhamentos das propostas submetidas na fase anterior, agora com foco na viabilidade e no desenvolvimento do empreendimento.

3. Projetos de Fomento - Nesta fase, os proponentes devem detalhar o cronograma físico financeiro da proposta e aplicação dos recursos de subvenção a serem recebidos.

Em cada uma dessas fases, os proponentes deverão receber capacitações e preencher o formulário específico com informações que serão avaliadas por um time de especialistas, seguindo os critérios estipulados no Edital. Cada estado deverá seguir as diretrizes gerais do Programa Centelha para a avaliação e seleção de ideias e projetos e executar as seguintes atividades:

Fase 1. Ideias Inovadoras:

a) Disponibilização de formulário online para preenchimento de informações pelos proponentes

b) Capacitação dos proponentes, com conteúdos a serem fornecidos pelo MCTI/OSC;

c) Alinhamento de critérios com os avaliadores com capacitação a ser fornecida pelo MCTI/OSC;

d) Divisão das ideias para avaliadores da mesma área (recomenda-se dois avaliadores por ideia, com competência técnica e de mercado);

e) Disponibilização de espaço online para avaliação das ideias, no qual o avaliador possa analisar o texto submetido pelo proponente nas seguintes dimensões:

Dimensões:

A ser analisado:

1.Mercado

Oportunidade/Desafio

2.Produto

Solução proposta e seu grau de maturidade

3.Tecnologia

Diferencial inovador e grau de inovação da solução

4.Equipe

Detalhamento da Equipe Empreendedora

f) Acompanhamento das avaliações e cobranças para que os prazos sejam cumpridos;

g) Seleção das ideias de acordo com as regras do edital;

h) Análise de recursos;

i) Divulgação dos aprovados para a próxima fase.

Fase 2 - Projetos de Empreendimento:

a) Disponibilização de formulário online, para preenchimento de informações pelos proponentes

b) Capacitação dos proponentes, com conteúdos a serem fornecidos pelo MCTI/OSC;

c) Alinhamento de critérios com os avaliadores com capacitação a ser fornecida pelo MCTI/OSC;

d) Divisão dos projetos para avaliadores da mesma área (dois avaliadores por ideia, com competência técnica e de mercado);

e) Disponibilização de espaço online para avaliação dos projetos, no qual o avaliador possa analisar o texto submetido pelo proponente nas seguintes dimensões, que serão detalhadas no Manual Metodológico do Programa Centelha:

Dimensões:

A ser analisado:

1.Tecnologia

Descrição da tecnologia; Domínio da tecnologia; Parcerias

2.Produto

Descrição do produto; Estágio de desenvolvimento; Plano de desenvolvimento do produto

3.Mercado

Descrição do mercado; Segmento de clientes

4.Equipe

Descrição da equipe; Membros da equipe

5.Gestão

Descrição de aspectos da gestão; Modelo e estratégia de negócio

6.Capital

Plano de investimentos; Plano de captação de novos recursos; Viabilidade do negócio

f) Acompanhamento das avaliações e cobranças para que os prazos sejam cumpridos;

g) Seleção dos projetos de acordo com as regras do edital;

h) Análise de recursos;

i) Divulgação dos aprovados para a próxima fase.

Fase 3 - Projetos de Fomento:

a) Disponibilização de formulário online, para preenchimento de informações pelos proponentes, com os seguintes itens:

b) Capacitação dos proponentes, com conteúdos a serem fornecidos pelo MCTI/OSC e pela Equipe Executora de cada estado;

c) Alinhamento de critérios com os avaliadores com capacitação a ser fornecida pelo MCTIC/OSC;

d) Divisão dos projetos para avaliadores da mesma área (dois avaliadores por ideia, com competência técnica e de mercado);

e) Disponibilização de espaço online para avaliação dos projetos, no qual o avaliador possa analisar o texto submetido pelo proponente nas seguintes dimensões:

Dimensões:

A ser analisado:

1.Plano de trabalho

Planejamento do Desenvolvimento do Produto; Planejamento da Operacionalização do Negócio

2.Equipe

Competência técnica e gerencial

3.Orçamento

Plano de Aplicação dos Recursos; Cronograma

f) Acompanhamento das avaliações e cobranças para que os prazos sejam cumpridos;

g)Seleção dos projetos de acordo com as regras do edital;

h) Análise de recursos;

i) Divulgação dos aprovados para a próxima etapa.

Etapa 4 - Contratação

A etapa de contratação visa orientar os empreendedores aprovados no processo de formalização do negócio e a respectiva contratação para o recebimento da subvenção econômica. As principais atividades envolvidas são:

- Orientação geral para a abertura de empresas: capacitações e materiais para orientar a abertura da empresa (para aqueles que ainda não possuem CNPJ) e organização de documentos necessários para a contratação. Para isso, deverão ser articuladas parcerias com a Junta Comercial e órgãos como o Sebrae de cada região de modo a ampliar o atendimento e facilitar o processo (respeitadas as condições da legislação estadual).

- Análise da admissibilidade das empresas aprovadas: análise da documentação e projetos apresentados, com a orientação de eventuais correções em cada projeto.

- Contratação dos aprovados: contratação das empresas e repasse dos recursos de subvenção.

Etapa 5 - Acompanhamento

Na etapa de acompanhamento, o foco será acompanhar, orientar e avaliar o grau de cumprimento dos (1) planos de trabalhos propostos, (2) desenvolvimento do negócio, (3) desenvolvimento do produto / serviço inovador. Para isso, as principais atividades envolvem:

- Acompanhamento técnico: oferecer suporte tecnológico, empresarial e de negócio às empresas contratadas, de modo que cada uma delas consiga, durante o período de utilização dos recursos, desenvolver seu produto, capacitar seu time e ter acesso a potenciais clientes e investidores. Recomenda-se que o acompanhamento seja feito por meio de oficinas e capacitações, em pelo menos três momentos durante o prazo de execução físico-financeira. Aqui, sugere-se a utilização de metodologias ágeis e práticas, que sejam adaptadas para o desenvolvimento de startups. Além disso, a equipe operadora deverá realizar a avaliação técnica das empresas durante o período contratado, fornecendo um relatório individual com sugestões de melhorias para cada uma das empresas com base nas avaliações realizadas.

- Acompanhamento financeiro: realizar o acompanhamento, auditoria financeira e processo de análise da prestação de contas de cada empresa.

- Consolidação os resultados do programa em um relatório final.

7. Cronograma Macro

A figura a seguir ilustra o cronograma macro das atividades do Projeto de suporte à implementação do Programa Centelha, cujo escopo encontra-se detalhado no próximo item.

Figura 2 - Cronograma macro para execução do Projeto de Suporte à implementação do Programa Centelha

8. Detalhamento do escopo e responsabilidades

O detalhamento das atividades e do cronograma do projeto é fundamental para o planejamento do programa. O quadro a seguir traz o plano de trabalho detalhado, com as principais atividades a serem desenvolvidas até a finalização do projeto. Ao lado de cada atividade estão indicados os responsáveis que deverão garantir o cumprimento das tarefas no prazo e com a qualidade exigida, bem como a entidade que oferecerá algum tipo de suporte para a execução da atividade.

Quadro 2 - Detalhamento do escopo e responsáveis por cada atividade do Programa Centelha

Atividades/ Especificação

Responsável

Suporte

0

Etapa 0 - Preparação do programa

0.1

Elaboração do Plano de Trabalho Nacional do Programa Centelha

MCTI/OSC

Finep

0.2

Processo de contratação UF e Finep

Finep

Equipe Executora - UF

0.3

Estruturação da equipe de operação

Equipe Executora - UF

-

0.4

Ajuste dos planejamentos estaduais do programa

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC/Finep

0.5

Capacitação Presencial da Equipe Executora e disponibilização de manuais e ferramentas - Módulos (1) Programa e Metodologia; (2) Articulação e preparação; (3) Divulgação

MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

0.6

Criação de kit de divulgação do programa

MCTI/OSC

-

0.7

Repasse de Recursos pela Finep

Finep

-

0.8

Disponibilização de canal (telefone e e-mail) de suporte para dúvidas de operação da equipe executora referentes à Etapa 0

MCTI/OSC

-

1

Etapa 1 - Articulação e Preparação

1.1

Articulação da Rede de Parceiros e Agentes Centelha

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

1.2

Articulação da Rede de Avaliadores

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

1.3

Elaboração do edital de chamamento de ideias

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC/Finep

1.4

Elaboração do Plano de Divulgação

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

1.5

Capacitação da Equipe Executora e disponibilização de manuais e ferramentas - Módulos (4) Seleção de ideias; (5) Seleção de Projetos de Empreendimento; (6) Seleção de Projetos de Fomento; (7) Orientações para a operação do Sistema Web do Programa Centelha.

MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

1.6

Disponibilização de canal (telefone e e-mail) de suporte para dúvidas de operação da equipe executora referentes à Etapa 1

MCTI/OSC

-

1.7

Entrega de Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na Etapa 1, conforme modelo enviado pelo MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

2

Etapa 2 - Divulgação e Captação

2.1

Realização do Evento de lançamento

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC/Finep

2.2

Realização de eventos presenciais de divulgação

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC/Finep

2.3

Divulgação em meios digitais

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

2.4

Divulgação por meio de material impresso

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

2.5

Gestão das redes sociais do Programa Centelha

MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

2.6

Disponibilização de canal (telefone e e-mail) de suporte para dúvidas de operação da equipe executora referentes à Etapa 2

MCTI/OSC

-

2.7

Entrega de Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na Etapa 2, conforme modelo enviado pelo MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3

Etapa 3 - Capacitação, Avaliação e Seleção

3.1

Fase 1 - Ideias Inovadoras

3.1.1

Disponibilização de sistema web para a operação das atividades de submissão, avaliação e seleção de projetos para cada estado

MCTI/OSC

-

3.1.2

Lançamento do edital

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.3

Disponibilização de formulário online para preenchimento de informações pelos proponentes (Sistema Centelha ou solução similar)

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.4

Suporte a dúvidas dos proponentes

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.5

Capacitação dos proponentes

MCTI/OSC

-

3.1.6

Capacitação de alinhamento de critérios com os avaliadores

MCTI/OSC

-

3.1.7

Divisão das ideias para avaliadores da mesma área

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.8

Disponibilização de espaço online para avaliação das ideias (Sistema Centelha ou solução similar)

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.9

Acompanhamento das avaliações e cobranças para que os prazos sejam cumpridos

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.10

Realização de pesquisa de feedback com os empreendedores participantes da fase e com avaliadores

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.11

Seleção das ideias de acordo com as regras do edital

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.12

Avaliação dos recursos

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.1.13

Divulgação dos aprovados para a próxima fase

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2

Fase 2 - Projeto de Empreendimento

3.2.1

Disponibilização de formulário online para preenchimento de informações pelos proponentes (Sistema Centelha ou solução similar)

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.2

Suporte a dúvidas dos proponentes

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.3

Capacitação dos proponentes

MCTI/OSC

-

3.2.4

Capacitação de alinhamento de critérios com os avaliadores

MCTI/OSC

-

3.2.5

Divisão das ideias para avaliadores da mesma área

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.6

Disponibilização de espaço online para avaliação das ideias (Sistema Centelha ou solução similar)

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.7

Acompanhamento das avaliações e cobranças para que os prazos sejam cumpridos

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.8

Realização de pesquisa de feedback com os empreendedores participantes da fase e com avaliadores

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.9

Seleção das ideias de acordo com as regras do edital

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.10

Avaliação dos recursos

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.2.11

Divulgação dos aprovados para a próxima fase

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3

Fase 3 - Projeto de Fomento

3.3.1

Disponibilização de formulário online para preenchimento de informações pelos proponentes (Sistema Centelha ou solução similar)

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.2

Suporte a dúvidas dos proponentes

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.3

Capacitação dos proponentes

MCTI/OSC

-

3.3.4

Capacitação de alinhamento de critérios com os avaliadores

MCTI/OSC

-

3.3.5

Divisão das ideias para avaliadores da mesma área

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.6

Disponibilização de espaço online para avaliação das ideias (Sistema Centelha ou solução similar)

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.7

Acompanhamento das avaliações e cobranças para que os prazos sejam cumpridos

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.8

Realização de pesquisa de feedback com os empreendedores participantes da fase e com avaliadores

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.9

Seleção das ideias de acordo com as regras do edital

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.10

Avaliação dos recursos

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.11

Divulgação dos aprovados para a próxima fase

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

3.3.12

Capacitação da Equipe Executora e disponibilização de manuais e ferramentas - Módulo (8) Orientações para contratação e Pré-incubação.

MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

3.3.13

Monitoramento da evolução do programa e apontamento de melhorias para as próximas edições

MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

3.3.14

Disponibilização de canal (telefone e e-mail) de suporte para dúvidas de operação da equipe executora referentes à Etapa 3

MCTI/OSC

-

3.3.15

Entrega de Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na Etapa 3, conforme modelo enviado pelo MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

4

Etapa 4 - Contratação

4.1

Orientação geral para a abertura de empresas

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

4.2

Análise da admissibilidade das empresas aprovadas

Equipe Executora - UF

-

4.3

Contratação dos aprovados e repasse dos recursos

Equipe Executora - UF

-

4.4

Disponibilização de canal (telefone e e-mail) de suporte para dúvidas de operação da equipe executora referentes à Etapa 4

MCTI/OSC

-

4.5

Entrega de Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na Etapa 4, conforme modelo enviado pelo MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

5

Etapa 5 - Acompanhamento

5.1

Acompanhamento técnico: suporte tecnológico, empresarial e de negócio às empresas contratadas

Equipe Executora - UF

-

5.2

Auditoria técnica

Equipe Executora - UF

-

5.3

Auditoria financeira e processo de análise da prestação de contas

Equipe Executora - UF

-

5.4

Entrega de Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na Etapa 5 e consolidação final dos resultados do programa, conforme modelo enviado pelo MCTI/OSC

Equipe Executora - UF

MCTI/OSC

9. Indicadores gerais a serem monitorados

Para garantir a qualidade do Programa Centelha, todas as atividades serão acompanhadas e monitoradas por meio de Entregas e Relatórios previamente estipulados, que deverão seguir os modelos fornecidos pelo MCTI/OSC. Além disso, durante o projeto será monitorado um conjunto de indicadores em nível nacional, estadual e relativos aos avaliadores, empreendedores, propostas submetidas e empresas contratadas.

O quadro a seguir apresenta os principais indicadores a serem utilizados e a origem dos dados. A maior parte dos indicadores será gerada automaticamente por meio do sistema web do Programa Centelha. Caso algum estado opte por utilizar sistema próprio, o mesmo deverá repassar ao MCTI/OSC os dados solicitados por meio de relatórios periódicos.

Quadro 4 - Indicadores do Programa Centelha

Assunto/Âmbito

Indicador

Origem dos dados

Nacional

Abrangência nacional (número de estados envolvidos/número de estados totais)

Relação de estados contratados pela Finep

Abrangência estatual (número de municípios envolvidos/número total de municípios)

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número total de cidadãos envolvidos

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de empreendedores capacitados

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Net Promoter Score do Programa (mede a probabilidade de indicar o programa a outras pessoas)

Pesquisa de feedback realizada com proponentes na Fase 1

Estadual

Agilidade no atendimento às dúvidas de proponentes e avaliadores

Relatório do software de suporte a dúvidas

Número de parcerias firmadas com instituições regionais

Relatório da Equipe Executora das UF

Número de eventos de divulgação realizados

Relatório da Equipe Executora das UF

Número de participantes nos eventos realizados

Relatório da Equipe Executora das UF

Número de notícias divulgadas na mídia

Relatório da Equipe Executora das UF

Evolução do número de ideias inscritas no estado por semana (durante o período de inscrições)

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Avaliadores

Número de avaliadores cadastrados

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de avaliadores que assistiram a capacitação de alinhamento de critérios

Sistema de capacitações Centelha

Número de ideias analisadas por avaliador

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de inconsistências (nota com diferença de 20% em relação a outros avaliadores)

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Cumprimento dos prazos

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Grau de satisfação dos avaliadores em participar do programa

Pesquisa de feedback realizada com avaliadores na Fase 1 e ao final da Fase 3

Proponentes/ Projetos (estatísticas geradas pelos dados inseridos pelos proponentes no sistema)

Número de cidadãos cadastrados na plataforma por estado e município

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de propostas iniciadas (em rascunho)

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de propostas submetidas na Fase 1, 2 e 3

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de propostas aprovadas na Fase 1, 2 e 3

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Número de participantes nas equipes

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Temática e setores de atuação das propostas submetidas e aprovadas

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Estágio de desenvolvimento das propostas submetidas e aprovadas

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Sexo, idade, raça e formação dos proponentes

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Origem das ideias (estado, município, instituição)

Sistema Centelha ou Relatório da Equipe Executora das UF que não usarem o sistema

Empresas geradas

Número de empresas contratadas por estado e município

Relação de empresas contratadas por cada UF

Tecnologias utilizadas e setores de atuação das empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Estágio de desenvolvimento das empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Sexo, idade, raça e formação dos proponentes das empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Origem das empresas contratadas (estado, município, instituição)

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de produtos oferecidos pelas empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Tipo de solução gerada pelas empresas contratadas (Software, hardware, produto físico ou serviços)

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Mercados atendidos pelas empresas contratadas (B2B, B2G, B2C)

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de negócios de impacto social dentre as empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de clientes das empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de patentes depositadas pelas empresas geradas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de empresas geradas que exportam seus produtos

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de empresas geradas que receberam outros prêmios, bolsas, subvenção ou investimentos

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de empresas geradas que foram incubadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Número de empregos diretos gerados pelas empresas contratadas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

Estimativa de faturamento das empresas geradas

Pesquisa amostral com as empresas contratadas

ANEXO VI

(MODELO)

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

- Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

- Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

- Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

- Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 2014;

- Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

- Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

- Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

....................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VII

(MODELO)

DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

Declaro, em conformidade com o Edital nº .........../20......., que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] dispõe de contrapartida, na forma de [bens e/ou serviços] economicamente mensuráveis, no valor total de R$ ...................... (.................................................), conforme identificados abaixo:

Identificação

do bem ou serviço

Valor

econômico

Outras informações

relevantes

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

.....................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VIII

(MODELO)

MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO

Modelo recomendado pela Advocacia-Geral da União (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br, atualização em 21/07/17)

Termo de Colaboração MCTI nº xx/2020 - SICONV n. xxxx/2020

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E A[nome da OSC], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, doravante denominada Administração Pública, com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, xxxxxxxxx, nomeado por meio de Decreto .....no Diário Oficial da União em xº de xxxxx de 201x, portador do registro geral nºXXXXXXXe CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em xxxxx; e a [nome da OSC], organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à Rua da xxxxxxxxx - Bairroxxxxx, cidade xxxxxx, CEPxxxxx,inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo (a) seu (sua)Presidente, o Sr. (a) xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) à Rua XXXXXXX nº XXX - XXX - CEP: XXXX-, portador (a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXX Órgão Expedidor xxx/xx e CPF nº xxxxxxxxxx, resolve:

celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente do Edital de Chamamento Público n. xxxxx, de xxxx, tendo em vista o que consta do Processo n. 01250.024988/2020-75 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019) e sujeitando-se, no que couber, à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução do "Projeto de suporte à implementação do Programa Centelha", visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I, caput, do artigo 43, do Decreto n. 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 3 (três) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:

I mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e

II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no valor total de R$ xxxxxxxx (xxxx reais), à conta da ação orçamentária xxxxxx, PTRES xxxxxx , Elemento de Despesa: xxxxxxxxx Unidade Gestora: xxxxxx - Nota de Empenho nºxxxxxxxxxxx , Fonte xxxx, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação do recurso financeiro se dará em parcela única ou em x parcelas, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:

I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração;

III. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I. a verificação da existência de denúncias aceitas;

II. a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto n. 8.726, de 2016;

III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.

CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo [órgão ou entidade pública federal], serão mantidos na conta corrente ..., Agência xxxxx, Banco xxxxx.

Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.

Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.

Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Subcláusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no Siconv e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na forma do art. 38, §§ 1º a 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.

Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o Termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máxima da entidade da administração pública federal, na forma do art. 34, §§ 3º e 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC

O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;

III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima;

IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

V. analisar os relatórios de execução do objeto;

VI. analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56, caput, e 60, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VIII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX. designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;

X. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;

XI. assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;

XII. reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 61, §1º do Decreto nº 8.726, de 2016;

XIII. prorrogar de "ofício" a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;

XIV. publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Colaboração;

XV. divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Siconv, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

XVI. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;

XVII. informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;

XVIII. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;

XIX. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.

Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei n. 13.019, de 2014, e no Decreto n. 8.726, de 2016;

II. zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

III. garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;

IV. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

V. não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

VI. apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;

VII. executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

VIII. prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX. esponsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

X. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

XI. quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração:

a. utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado

b. garantir sua guarda e manutenção,;

c. comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;

d. arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;

e. em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;

f. durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Publica e prévio procedimento de controle patrimonial.

XII. por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;

XIII. manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;IV

XIV. manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;

XV. garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;

XVI. observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos nos artigos 36 a 42 do Decreto n. 8.726, de 2016;

XVII. incluir regularmente no Siconv as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;

XVIII. observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;

XIX. comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;

XX. divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

XXI. submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

XXII. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIII. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIV. quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e 43 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.

CLÁUSULA NONA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública, sendo facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.

Subcláusula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso.

Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no Siconv, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Subcláusula Quarta. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário e (QUANDO HOUVER) às determinações da Portaria nº ____ do [Ministro de Estado ou dirigente máximo da entidade da administração pública federal].

Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:

I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Subcláusula Sexta. É vedado à OSC:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do [órgão ou entidade pública federal], ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III- pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento.

Subcláusula Sétima. É vedado à Administração Pública Federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser registradas no Siconv.

Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:

I. designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

II. designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);

III. emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016);

IV. realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);

V. realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 2014);

VI. examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016);

VII. poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

VIII. poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);

IX. poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (art. 49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.

Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 49, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.

Subcláusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda, não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. A OSC deverá ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no Siconv e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federal (art. 52, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública setorial eventualmente existente na esfera de governo federal. A presente parceria estará também sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O presente Termo de Colaboração poderá ser:

I. extinto por decurso de prazo;

II. de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a. descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b. irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas (art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);

c. omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;

d. violação da legislação aplicável;

e. cometimento de falhas reiteradas na execução;

f. malversação de recursos públicos;

g. constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

h. não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

i. descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

j. paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;

k. quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

l. outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.

Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.

Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a. do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

b. do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do [órgão ou entidade pública federal] quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES

Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

Subcláusula Primeira. Os bens patrimoniais de que trata o caput deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da OSC durante a vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública. A presente cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014.

Subcláusula Segunda. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

Subcláusula Terceira. Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:

I. não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II. o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

Subclaúsula Quarta. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido.

Subcláusula Quinta. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

Subcláusula Sexta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de Colaboração deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas de computador e outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens imateriais, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria (art. 22 do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gerados com os recursos públicos provenientes do Termo de Colaboração, deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento, sem prejuízo do disposto na Subcláusula seguinte.

Subcláusula Segunda. A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da legislação específica, ao inventor, criador ou autor.

Subcláusula Terceira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão na titularidade da OSC, quando forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto na Subcláusula seguinte.

Subcláusula Quarta. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.

Subcláusula Quinta. A OSC declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se responsabiliza integralmente por providenciar, independente de solicitação da Administração Pública, todas as autorizações ou licenças necessárias para que o órgão ou entidade pública federal utilize, sem ônus, durante o prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, os bens submetidos a regime de propriedade intelectual que forem resultado da execução desta parceria, da seguinte forma:

I - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, inclusive:

a) reprodução parcial ou integral;

b) edição;

c) adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

d) tradução para qualquer idioma;

e) inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

f) distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

g) a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical, inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais; emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; e

h) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

II - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para a exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial;

III - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, pela utilização da cultivar protegida; e

IV - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela utilização de programas de computador.

Subcláusula Sexta. Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo estabelecer em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho, observando-se as regras previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

Subcláusula Primeira. Para fins de prestação de contas anual, a OSC deverá apresentar Relatório Parcial de Execução do Objeto no Siconv, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício, sendo que se considera exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.

Subcláusula Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas. Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

Subcláusula Terceira. O Relatório Parcial de Execução do Objeto conterá:

I. a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas, com comparativo de metas propostas com os resultados já alcançados;

II. a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III. os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

IV. os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver; e

V. justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas.

Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Quinta. O Relatório Parcial de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

I - dos resultados já alcançados e seus benefícios;

II - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

III - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

IV - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de relatório técnico de monitoramento e avaliação quando:

I. a parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal, considerados os parâmetros definidos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU);

II. for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou

III. for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.

Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá:

I. descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II. análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III. valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;

IV. análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste instrumento;

V. análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas tomadas em decorrência dessas auditorias; e

VI. o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, emitido pelo gestor da parceria, que deverá:

a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e

b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:

1. impactos econômicos ou sociais;

2. ao grau de satisfação do público-alvo; e

3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância do disposto na Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o relatório técnico de monitoramento e avaliação contenha a descrição referida na alínea "b" do inciso VI da Subcláusula anterior (art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.

Subcláusula Décima Primeira. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira, que subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

Subcláusula Décima Segunda. O Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:

I. a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II. o extrato da conta bancária específica;

III. a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

IV. a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

V. cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

Subcláusula Décima Terceira. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a III da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Décima Quarta. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:

I. o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II, a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Subcláusula Décima Quinta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Sexta. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias:

I. sanar a irregularidade;

II. cumprir a obrigação; ou

III. apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

Subcláusula Décima Sétima. O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto na Subcláusula anterior e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.

Subcláusula Décima Oitava. Serão glosados os valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.

Subcláusula Décima Nona. Se persistir a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:

I. caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou

I. caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea "a" no prazo determinado.

Subcláusula Vigésima. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento.

Subcláusula Vigésima Primeira. O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sendo que as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no Siconv, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:

I. a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II. a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III. os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

IV. os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;

V. justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;

VI. o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016); e

VII. a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §3º do art. 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

I. dos resultados alcançados e seus benefícios;

II. impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

III. do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

IV. da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, a ser inserido no Siconv, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e considerará:

I. Relatório Final de Execução do Objeto;

II. os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

III. relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

IV. relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias com vigência superior a um ano).

Subcláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.

Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).

Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:

I. a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II. o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III. o extrato da conta bancária específica;

IV. a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

V. a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

VI. cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

Subcláusula Décima Segunda. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.

Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:

I. o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do Decreto nº 8.726, de 2016; e

II. a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).

Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:

I. aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;

II. aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

III. rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.

Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:

I. apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou

II. sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:

I. no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no Siconv as causas das ressalvas; e

II. no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou

b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.

Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.

Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea "b" do inciso II da Subcláusula Décima Nona no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:

I. a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e

II. o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no Siconv e no Siafi, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública será de xxx (__________) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.

Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I. não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II. não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública, sem que se constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão no Siconv, permitindo a visualização por qualquer interessado.

Subcláusula Vigésima Sétima. Os documentos incluídos pela OSC no Siconv, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.

Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da legislação específica, a administração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:

I. advertência;

II. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

III. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o [órgão ou entidade pública federal], que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.

Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista na Subcláusula anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Siconv, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E CONTROLES INTERNOS

A execução do presente Termo de Colaboração observará o disposto na Portaria n. 67, de 31 de março de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que toca à gestão de integridade, riscos e de controles internos.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA DIVULGAÇÃO

Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do[órgão ou entidade pública federal], de acordo com o Manual de Identidade Visual deste.

Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo [órgão ou entidade pública federal].

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.

Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília, de de 2020

XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

Presidente

Nome OSC

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

Identidade: Identidade:

CPF: CPF:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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