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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 3 | Página: 16

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2021

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI com observância das disposições da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, da Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019, da Portaria MCTIC nº 1.917, de 29 de abril de 2020, e do Estudo de Publicização para Qualificação de uma Organização Social de Pesquisa e Desenvolvimento em Semicondutores, Micro e Nanoeletrônica e áreas correlatas, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão com a União, por intermédio do MCTI, doravante definido como autoridade supervisora, nos termos da Lei, a fim de receber fomento público visando a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, pelo Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, pela Portaria ME nº 297, de 13 de junho de 2019, pela Portaria MCTIC nº 1917, de 29 de abril de 2020, e pelas condições fixadas neste Edital e seus anexos.

1.2.1. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo partes integrantes, independentemente de sua transcrição:

Anexo I - Termo de Orientação

Anexo II - Declaração de Ciência e de Compromisso

Anexo III - Declaração de combate ao trabalho infantil

Anexo IV - Termo de permissão de uso de bens públicos

Anexo V - Relação de bens a serem cedidos à Organização Social

Anexo VI - Minuta do Contrato de Gestão

1.2.2. O procedimento de qualificação, a celebração do Contrato de Gestão e a outorga de permissão de uso de bem público serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, conforme previsto no Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/DF.

1.3. Será selecionada, conforme o Anexo I - Termo de Orientação, uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do Contrato de Gestão.

1.4. O prazo de vigência do Contrato de Gestão a ser celebrado será de 10 (dez) anos contados da assinatura do mesmo. Havendo interesse entre as partes e estando os projetos atingido os resultados esperados, o Contrato de Gestão poderá ser prorrogado ou renovado na forma da legislação vigente.

1.5. O processo de seleção da Organização Social para celebrar Contrato de Gestão com o poder público observará:

I - os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade;

II - o princípio do julgamento objetivo;

III - os critérios fixados no edital para o julgamento das propostas;

IV - a igualdade de condições entre todas as entidades interessadas; e

V - a garantia do contraditório e da ampla defesa.

1.6. A seleção dar-se-á por meio da proposta mais aderente, as quais deverão estar de acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Anexo I - Termo de Orientação.

1.7. O Contrato de Gestão terá por objeto o fomento e a execução de atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, extensão tecnológica, transferência de tecnologia, formação e capacitação de recursos humanos, além da geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas pela Organização Social.

2. DAS VEDAÇÕES DE AÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES

2.1. O Contrato de Gestão não se prestará, em hipótese alguma, para o desenvolvimento pela Organização Social de atividades:

I - exclusivas de Estado, que envolvam funções típicas, relacionadas intimamente com as atribuições do poder público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, tais como as funções de regulação e do exercício do poder de polícia;

II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; ou

III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração pública federal.

2.2. O Contrato de Gestão não poderá ser utilizado como garantia de crédito para fins de linhas de financiamento.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES

3.1. Poderão participar deste Edital de Chamamento Público as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, desde que seu ato constitutivo seja compatível com o objeto do Contrato de Gestão a ser firmado, observadas as proibições e demais condições previstas neste Edital.

3.1.1. As atividades desempenhadas pelas entidades devem estar alinhadas aos objetivos e diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022 (ENCTI) do MCTI, especificamente no que tange ao tema estratégico "Tecnologias Habilitadoras", como a nanotecnologia e a micro e nanoeletrônica.

3.1.2. Essas atividades também deverão demonstrar aderência às políticas setoriais, como os recentes Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019) e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020).

3.2. A participação no presente Edital implica plena concordância com seus termos e anexos.

3.3. Ficará impedida de se habilitar ao Chamamento Público e de celebrar o Contrato de Gestão com o MCTI a entidade que:

I - tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 8 (oito) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou não for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

II - tenha sido desqualificada como Organização Social, por descumprimento das disposições contidas em Contrato de Gestão, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.637, de 1998, em decisão irrecorrível, pelo período que durar a penalidade;

III - esteja omissa no dever de prestar contas de qualquer tipo de parceria anteriormente celebrada com a administração pública de qualquer ente federativo;

IV - tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com as sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o MCTI, ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal;

V - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;

VI - não possua comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; ou

VII - esteja irregular em qualquer das exigências deste Edital ou que não disponha de capacidade técnica e gerencial para executar o objeto do Contrato de Gestão a ser firmado.

4. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO

4.1. Os requisitos de seleção da Organização Social para considerá-la apta a realizar o objeto do presente Chamamento Público, são:

I - seu estatuto ter objeto compatível com a legislação de qualificação de Organização Social e objeto deste Chamamento Público, ou se comprometer a adequá-lo caso seja selecionada. No caso, a adequação do estatuto terá que ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias contado da publicação da decisão final de seleção; e

II - ter experiência prévia em gestão de atividades objeto deste Chamamento Público, que almeja gerir. A experiência pode ser da entidade ou do conjunto de seus quadros de pessoal, associados ou dirigentes, que contenha profissionais com formação específica e experiência comprovada ou notória competência ou conhecimento para a gestão das atividades a serem desenvolvidas.

4.2. A entidade selecionada qualificada como Organização Social, deverá oferecer contrato de trabalho para, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do pessoal da Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC-S/A do cargo efetivo de nível superior de "Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - ETEA", que atuavam na Superintendência de Produto, Pesquisa e Desenvolvimento.

4.2.1. A data referência para a definição desse montante é 15 de dezembro de 2020, sendo que, naquela data, totalizava 48 (quarenta e oito) colaboradores em ETEA.

4.2.2. Os contratos decorrentes do item 4.2 devem observar o valor de mercado e serem efetivados em até 3 meses após a assinatura do Contrato de Gestão observado o teto constitucional (art. 37, XI CF/88) como limite remuneratório.

4.2.3. Em nenhuma hipótese, a contratação do pessoal definido no item 4.2, constituir-se-á como sucessão de contrato de trabalho.

4.2.4. A Organização Social qualificada deve assegurar estabilidade para os contratos decorrente do item 4.2 pelo prazo mínimo de dois anos, salvo motivo de justa causa ou dispensa motivada por baixo desempenho, em duas avaliações anuais consecutivas.

4.2.5. Caso não haja interesse de "Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - ETEA" até o percentual do item 4.2, devidamente comprovada, a OS fica dispensada da obrigação, desde que previamente demonstrada de forma fundamentada ao MCTI.

4.3. A composição do Conselho de Administração deve ter de 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do MCTI ou de eventual órgão interveniente.

4.3.1. A parcela de representantes do MCTI não pode ser menor do que o somatório das parcelas de eventuais órgãos intervenientes.

4.4. Indica-se a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Sociedade Brasileira de Microeletrônica (SBMicro), a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), entre outras similares, para representar as entidades da comunidade beneficiária no Conselho de Administração como membros natos;

4.5. A Organização Social qualificada deverá ter infraestrutura de projeto e laboratorial, própria ou de instituição parceira, compatível com a proposta apresentada.

4.6. Não é necessário que a Organização Social qualificada tenha sua própria "sala limpa", conforme prescrito na ISO 14644-1:2015, contudo é fundamental que tenha ao menos uma parceria para uso com alguma entidade, que possua a referida infraestrutura, compatível com a proposta apresentada.

5. DAS ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

5.1. O Chamamento Público observará as seguintes etapas:

I - Divulgação do Chamamento Público;

II - Recebimento das propostas técnicas e dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira;

III - Análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira;

IV - Primeira fase recursal;

V - Análise, julgamento e classificação das propostas técnicas e dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira;

VI - Segunda fase recursal; e

VII - Publicação do resultado final.

5.2. O processo de seleção obedecerá aos seguintes prazos, que poderão ser alterados em razão de fatos supervenientes à publicação do edital, devidamente motivado e justificado pela Comissão de Seleção:

Tabela 1 - Etapas do Chamamento Público

ETAPA

DESCRIÇÃO

DATA

PRAZOS LEGAIS

1

Divulgação do Chamamento Público

D0

-

2

Início do período de recebimento das propostas

D1 = D0 + 45 dias

45 dias

Término do período de recebimento das propostas

D2 = D1 + 5 dias

5 dias

3

Sessão pública de confirmação de recebimento das propostas e análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira

D3 = D2 + até 5 dias

até 5 dias

4

Apresentação de recurso dirigido à Comissão de Seleção, caso alguma entidade inabilitada tenha manifestação intenção de recurso

D4 = D3 + 3

3 dias

Demais entidades apresentam contrarrazões

D5 = D4 + 3

3 dias

Divulgação do resultado do recurso

D6 = D5 + até 5 dias

até 5 dias

5

Avaliação documental das propostas técnica

D7 = D6 + até 50 dias

até 50 dias

Publicação de relatório conclusivo, contendo o resultado preliminar do certame

D8 = D7 + até 5 dias

até 5 dias

6

Prazo para apresentação de recurso dirigido à Comissão de Seleção

D9 = D8 + 10 dias

10 dias

Divulgação do resultado do recurso

D10 = D9 + até 35 dias

até 35 dias

7

Publicação do resultado final

D11 = D10 + até 20 dias

até 20 dias

5.3. Etapa 1: Divulgação do Chamamento Público

5.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio oficial do MCTI na internet, www.mcti.gov.br, bem como haverá publicação do extrato do Edital no Diário Oficial da União, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias da data de apresentação das propostas.

5.3.2. Todos as impugnações, pedidos de esclarecimento e demais comunicações estabelecidas com as entidades interessadas serão lavradas a termo e juntadas aos autos, em respeito ao princípio da publicidade.

5.4. Etapa 2: Recebimento das propostas e análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira

5.4.1. As candidatas deverão enviar sua proposta técnica e os documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira por meio de formulário eletrônico constante no endereço chamamento-semicondutores. mcti.gov.br.

5.4.2. Os documentos deverão estar assinados com certificado digital.

5.4.3. As propostas deverão ser enviadas até às 18h00, horário de Brasília, do dia indicado na tabela do item 5.2 deste Edital.

5.4.4. A documentação somente será considerada recebida se tiver a confirmação do MCTI.

5.4.5. Após o prazo limite para apresentação da proposta técnica e dos documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, nenhuma outra proposta ou documento será recebido, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pelo MCTI.

5.4.6. Cada entidade poderá apresentar apenas uma proposta técnica; em caso de duplicidade de envio, será acatada a mais recente.

5.4.7. Qualquer inoperância no sistema de submissão das propostas deve ser comunicada ao MCTI, pelo email chamamento-semicondutores@mcti.gov.br, para as devidas providências.

5.5. Etapa 3: Análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira

5.5.1. A sessão pública de confirmação de recebimento da proposta técnica e dos documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira será realizada no prazo indicado na tabela do item 5.2 deste Edital, em data, local e horário a ser indicado às entidades, pelo endereço chamamento-semicondutores. mcti.gov.br.

5.5.2. Na sessão pública designada, com participação presencial ou virtual obrigatória de apenas um representante de cada interessado, devido a situação de pandemia vivenciada de modo a evitar aglomeração, será gravada e servirá para demonstração do que se recebeu como proposta técnica e como documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira de todos os participantes.

5.5.2.1. O não comparecimento, presencial ou virtual, de representante implicará na desclassificação da entidade.

5.5.2.2. Aqueles que participarem de modo virtual terão a consignação de sua presença estabelecida em ata para fins de contabilização de presença.

5.5.2.3. Demonstrada as propostas técnicas e os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira de todos as entidades, a Comissão de Seleção, a seu juízo exclusivo, poderá declarar que avaliou os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira de cada entidade e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas ou, conforme a necessidade da situação posta, suspender a sessão para realização de diligências ou consultas, bem como para análise da própria documentação de habilitação.

5.5.2.4. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas questões serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em nova sessão convocada previamente ou mediante ofício.

5.5.2.5. O resultado da análise dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira será anunciado em sessão pública, seja na sessão mencionada no item 5.5.1 ou em outra data, local e horário a ser indicado às entidades pelo endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br, no caso previsto no item 5.5.2.3.

5.5.3. As entidades, nas sessões públicas, poderão se fazer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, por meio de instrumento público ou particular, escrito e firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgado ou conferido amplos poderes de representação em todos os atos e termos do Edital.

5.5.4. A fase de habilitação será encerrada pela Comissão de Seleção quando todos os interessados forem considerados habilitados ou inabilitados, sendo para tanto lavrada ata que será assinada pela Comissão de Seleção e por todos os presentes.

5.5.5. A inabilitação da entidade importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

5.5.6. A integralidade dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação técnica e econômico-financeira serão juntados ao processo administrativo.

5.6. Etapa 4: Primeira fase recursal

5.6.1. Divulgado o resultado, poderá eventual entidade inabilitada manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de decadência de tal direito.

5.6.1.1. A entidade terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais entidades desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

5.6.1.2. Os recursos deverão ser apresentados por meio de formulário eletrônico constante no endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

5.6.1.3. Os recursos deverão ser enviados até às 18h00, horário de Brasília, do dia indicado na tabela do item 5.2 deste Edital.

5.6.2. Os recursos deverão estar assinados com certificado digital.

5.6.3. O recurso somente será considerado recebido se tiver a confirmação do MCTI.

5.6.4. Esgotado o prazo recursal, a Comissão de Seleção manifestar-se-á sobre os recursos interpostos de forma conclusiva, no prazo de até 5 (cinco) dias, publicando o resultado do recurso no sítio eletrônico na internet, www.mcti.gov.br.

5.6.5. Os prazos constantes no item 5.6.1 serão contabilizados apenas se houver alguma entidade inabilitada que tenha informado intenção de apresentar recurso.

5.7. Etapa 5: Análise, julgamento e classificação das propostas técnicas

5.7.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará, julgará e classificará as propostas técnicas apresentadas e dos documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira.

5.7.2. A análise das propostas técnicas pela Comissão de Seleção será efetuada em reuniões reservadas, não abertas ao público.

5.7.3. Serão lavradas atas circunstanciadas de todas as reuniões realizadas, bem como para análise, julgamento e classificação das propostas técnicas.

5.7.4 A integralidade das propostas técnicas serão juntados ao processo administrativo.

5.7.5. O resultado da análise, julgamento e classificação das propostas técnicas será realizado em sessão pública em data, local e horário a ser indicado às entidades, pelo endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

5.7.5.1. Essa sessão pública não terá caráter obrigatório de participação, mas as entidades que se desejarem fazer representar poderão participar com apenas um representante, devido a situação de pandemia vivenciada de modo a evitar aglomeração, na forma do item 5.5.3.

5.7.6. O MCTI divulgará o resultado preliminar do certame no Diário Oficial da União, e a íntegra do relatório conclusivo elaborado pela Comissão de Seleção será publicada no sítio oficial do MCTI, na internet, www.mcti.gov.br, para ciência dos interessados, iniciando em seguida o prazo para recurso.

5.8. Etapa 6: Segunda fase recursal

5.8.1. Da decisão contendo o resultado preliminar, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação no Diário Oficial da União, que será dirigido à Comissão de Seleção, conforme indicado na tabela do item 5.2 deste Edital.

5.8.2. O recurso deverá ser remetido por meio de formulário eletrônico constante no endereço chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

5.8.2.1. O recurso deverá ser enviado até às 18h00, horário de Brasília, do dia indicado na tabela do item 5.2 deste Edital.

5.8.3. O recurso deverá estar assinado com certificado digital.

5.8.4. O recurso somente será considerado recebido se tiver a confirmação do MCTI.

5.8.5. A Comissão de Seleção terá o prazo de até 5 (cinco) dias, conforme indicado na tabela do item 5.2 deste Edital, contado da data de interposição dos recursos, para análise. Na hipótese de não haver reconsideração da decisão, os autos do processo de Chamamento Público serão encaminhados ao Secretário-Executivo do MCTI para decisão sobre o recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da decisão recorrida. Não caberá novo recurso administrativo contra esta decisão.

5.9. Etapa 7: Publicação do resultado final

5.9.1. Após a avaliação dos recursos, o MCTI publicará o resultado final no Diário Oficial da União e no seu sítio eletrônico na internet, www.mcti.gov.br.

5.9.2. Na publicação dessa decisão final, deverá ser informado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estipulado no §2º do art. 4º do Decreto nº 9.190/2017, que a entidade vencedora, caso tenha optado pelo procedimento descrito no §1º daquele artigo, entregue os documentos comprobatórios necessários.

5.9.3. O MCTI celebrará Contrato de Gestão com a entidade participante que ficou em primeiro lugar no item 5.9.1. Caso a referida entidade não tenha interesse em celebrar o Contrato de Gestão, o MCTI poderá convidar a entidade imediatamente abaixo habilitada, conforme colocação do item 5.9.1.

6. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DOS DOCUMENTOS HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.1. A proposta técnica e dos documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, deverão ser apresentados na forma do item 5.4 em dois volumes, sendo um único documento para a proposta técnica e outro para os documentos habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, com os seguintes dizeres em sua capa:

Volume 1 - Proposta Técnica

Edital de Chamamento Público nº 11/2021

Razão ou Denominação Social da Entidade

CNPJ

Volume 2 - Documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira

Edital de Chamamento Público nº 11/2021

Razão ou Denominação Social da Entidade

CNPJ

6.1.1. A apresentação dos dois volumes deve ocorrer de forma simultânea, em uma única submissão da proposta.

6.2. Será facultado à Comissão de Seleção, em qualquer fase deste Edital, realizar ou promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do envio dos documentos.

6.3. Ultrapassada a fase de habilitação das entidades, não caberá a desclassificação por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou levados posteriormente ao conhecimento da Comissão de Seleção, inclusive em decorrência de fraude documental.

6.4. A Razão ou Denominação Social da Entidade, constante da capa dos documentos ou quaisquer outros documentos deverá ser a mesma do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo vedada a utilização de nome "fantasia" ou nome incompleto.

7. DO VOLUME 1 - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1. A documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação técnica e econômico-financeira, limitar-se-á ao rol a seguir e deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em serviço notarial, devendo conter o seguinte:

I - Habilitação jurídica

a) Ato constitutivo ou estatuto em vigor devidamente registrado;

b) Ata de eleição de seus administradores ou diretores;

c) Ata de reunião/assembleia de fundação da entidade;

d) Ata da reunião/assembleia de eleição/posse da atual diretoria da entidade;

e) Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal da instituição, apto para representa-la judicial ou extrajudicial, conforme competência definida em estatuto;

f) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, membros do conselho de administração e da diretoria executiva, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e do CPF de cada um deles; e

g) Formação do conselho de administração atual e proposto para a Organização Social qualificada.

h) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - Regularidade fiscal

a) Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da OS, emitidas no máximo 30 (trinta) dias antes da apresentação da proposta;

b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS);

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

III - Qualificação técnica e econômico-financeira

a) Declaração da entidade que dispõe de profissional certificado para exercer e desempenhar as atividades do objeto descritos no presente Edital;

b) Apresentação dos objetivos, da direção, da missão e dos princípios que norteiam a entidade no exercício das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em semicondutores e microeletrônica, considerando as atividades previstas para 12 e 24 meses;

c) Apresentação dos nomes e currículo, de preferência o Curriculum Lattes, das pessoas que compõe o quadro associativo, diretivo ou funcional em atividade;

d) Apresentação de Relatório constando a relação de Termos de Parcerias em execução atualmente (se houver), bem como, constar nome do Parceiro, projetos em execução dados para contato, início e final da parceria;

e) Demonstração de infraestrutura de projeto e laboratorial, própria ou de instituição parceira, compatível com a proposta técnica apresentada;

f) Demonstração de que tenha sua própria "sala limpa", conforme prescrito na ISO 14644-1:2015, ou que tenha parceria para uso com alguma entidade, que possua a referida infraestrutura, compatível com a proposta apresentada;

g) Apresentação, se houver, da relação dos profissionais envolvidos e a função de cada um no gerenciamento da execução da proposta técnica;

h) Apresentação, se houver, da equipe de direção e o corpo técnico que estarão lotados na pesquisa, desenvolvimento e inovação em semicondutores e microeletrônica;

i) Apresentação, se houver, dos membros do corpo técnico com formação específica ou com experiência na realização de projetos de circuitos integrados utilizando ferramentas EDA - Electronic Design Automation;

j) Demonstração da experiência técnica e gerencial, inclusive por meio da formação e experiência dos integrantes de seu corpo associativo, diretivo e técnico, para desempenho que atividade similar às atividades que estão sendo publicizadas.

IV - Outras comprovações

a) Declaração de concordância quanto às condições contidas no Edital, de que não incorre em quaisquer das vedações, de responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados (Anexo II); e

b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III).

7.2. As certidões e comprovantes solicitados deverão estar dentro do prazo de validade no momento da submissão.

7.3. As declarações deverão ser emitidas em papel timbrado e subscrita por representante legal da entidade.

7.4. O MCTI, no momento da verificação do cumprimento dos requisitos do item 7, poderá verificar se há informação sobre ocorrência de situação impeditiva por meio de consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, o Portal do Tribunal de Contas da União (https://portal.tcu.gov.br/certidoes/) e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), entre outros instrumentos.

7.5. Nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.094/2017, caso as certidões referidas neste item 7, constem em base de dados oficial da administração pública federal, a entrega de tais certidões será uma faculdade a critério da entidade privada candidata, cabendo à Comissão de Seleção obtê-las diretamente do órgão ou entidade responsável pela base de dados. Quando não for possível a obtenção das certidões diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo representante da entidade privada candidata, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, inclusive exclusão deste processo de chamamento público ou rescisão do Contrato de Gestão que tenha sido celebrado em virtude deste chamamento público.

7.6. A não apresentação de quaisquer documentos listados neste item 7 ou a sua apresentação fora do prazo fixado no cronograma, implicará na desclassificação da entidade.

8. DO VOLUME 2 - DA PROPOSTA TÉCNICA

8.1. A elaboração da proposta técnica deverá prever a execução das atividades a serem desenvolvidas, conforme descrição deste Edital, incluindo detalhamento das quantidades e dos custos envolvidos na sua implementação, em observância ao previsto no Termo de Orientação (Anexo I).

8.1.1. A entidade deverá apresentar sua proposta e elaborar seus custos, composto por grupos e divididos por formas de atuação, baseado em suas inspirações e nas necessidades apresentadas neste Edital.

8.2. A proposta deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

I - descrição do objeto a ser executado;

II - descrição dos objetivos e das metas;

III - descrição das atividades do Plano de Trabalho que serão realizadas pela entidade candidata, contemplando cronograma de execução, estimativa de custos, resultados e impactos esperados;

IV - indicação, caracterização e análise motivada da comunidade beneficiária das atividades que serão realizadas pela entidade candidata;

V - identificação de potenciais clientes e os objetivos da entidade candidata em termos de melhoria da relação entidade - cliente na prestação dos serviços;

VI - descrição dos impactos qualitativos e quantitativos esperados em curto, médio e longo prazos das atividades que serão realizadas pela entidade candidata;

VII - descrição de composição de estrutura administrativa da entidade candidata;

VIII - descrição da estrutura de governança, caso a candidata seja selecionada;

IX - descrição de composição de estrutura técnico-cientifica-profissional da entidade candidata;

X - breve histórico de atuação da entidade candidata ou de seus integrantes, corpo associativo, diretivo ou funcional, em pesquisa, desenvolvimento, extensão tecnológica, formação de recursos humanos e geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e área correlatas;

XI - informações relativas à capacidade técnica e gerencial da entidade ou de seus integrantes, corpo associativo, diretivo ou funcional, para execução do objeto e equipe de coordenação disponível para o projeto;

XII - descrição das parcerias estratégicas com outros Institutos de Ciência e Tecnologia ou empresas do setor; e

XIII - relação da comunidade beneficiária.

8.3. Deverá ser descrito a estrutura laboratorial da entidade existente ou pretendida, fornecendo:

I - área física do(s) laboratório(s);

II - principais recursos materiais (equipamentos, instrumentos, aparelhos de teste e medição e principais programas de computador/ferramentas computacionais de suporte a atividades de P&DI); e

III - segmento(s) de atuação e principais atividades fins.

8.4. Deverá ser descrito a estratégia a ser adotada para a execução dos objetivos previstos.

8.5. Deverão ser apresentados os objetivos e as linhas gerais das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em semicondutores, microeletrônica e nanoeletrônica, que a entidade se propõe a realizar nos próximos anos.

8.6. Deverão ser descritos as principais atividades dos projetos, como por exemplo, as linhas de atuação prioritárias, as tecnologias relevantes, os grupos de projetos afins ou correlatos e os resultados esperados mais importantes.

8.7. Deverão ser descritos os resultados esperados, destacando as características inovadoras.

8.8. Deverão ser informados os recursos a serem alocados, os investimentos em P&DI a serem realizados, descrevendo os recursos em projetos de P&DI e em laboratórios de P&DI.

8.9. O volume 2 deverá conter até 100 (cem) páginas e até 50 Mb (cinquenta megabytes), incluindo, a critério da entidade privada: folha de rosto, referências bibliográficas, entre outras, redigidas em fonte calibri, tamanho 12, espaço 1, em folha A4 (210 x 290 mm), numeradas sequencialmente.

8.10. A não apresentação da proposta técnico ou a sua apresentação fora do prazo fixado no cronograma, implicará na desclassificação da entidade.

9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o Chamamento Público, conforme art. 12 do Decreto nº 9.190/2017, designada pela Portaria n° 4.879, de 11 de junho de 2021.

9.2. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades participantes ou para esclarecer dúvidas e omissões, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

9.3. A avaliação das propostas e as decisões da Comissão de Seleção poderão ser auxiliadas por assessores técnicos e jurídicos, ou por especialistas externos ao MCTI, se necessário.

9.4. Os membros da Comissão de Seleção não poderão ser cedidos à Organização Social qualificada enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão.

9.5. A Comissão de Seleção deverá apresentar relatório conclusivo sobre o resultado preliminar do certame, que explicitará:

I - o atendimento aos requisitos legais pelas entidades inscritas;

II - a relação das entidades habilitadas;

III - as entidades inabilitadas em razão do não atendimento aos requisitos legais e a outros previstos no Decreto nº 9.190/2017;

IV - a escolha justificada das entidades que melhores atenderam aos critérios de avaliação definidos neste Edital, por ordem de classificação.

9.6. A Comissão de Seleção deverá obedecer às demais exigências estabelecidas no art. 1° do Decreto 9.190/2017.

10. DA SELEÇÃO

10.1. A análise, julgamento e classificação de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção de que trata o item 9 deste Edital, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento, a salvo de quaisquer interferências político-administrativas.

10.2. A Comissão de Seleção terá o prazo indicado na tabela 1 deste Edital para finalizar o julgamento das propostas, devendo emitir e publicar seu relatório conclusivo, conforme o item 9.5 deste Edital, podendo esse prazo ser prorrogado por decisão da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

10.2.1. Ocorrendo a prorrogação do item 10.2, os prazos subsequentes poderão ser igualmente alterados.

10.3. Somente as entidades que tenham atendido todas as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação técnica e econômico-financeira deste Edital (Volume 1) terão o Volume 2 analisado.

10.4. Durante o período de análise dos volumes, as entidades, seus representantes ou outros interessados deverão abster-se de entrar em contato com a Comissão de Seleção para tratar de assuntos vinculados aos volumes, sob pena de desclassificação.

10.5. A Comissão de Seleção poderá proceder a diligências e solicitar esclarecimentos a qualquer das entidades, que deverão ser fornecidos por escrito, via correspondência eletrônica, no prazo de 03 (três) dias, desde que não acarretem qualquer alteração nas especificações indicadas na proposta, sob pena de desclassificação.

10.6. Na análise e no julgamento das propostas, contemplará além dos critérios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 11 do Decreto nº 9.190/2017, os seguintes critérios:

I - o mérito intrínseco e adequação a este edital da proposta apresentada;

II - a capacidade técnica e operacional da candidata;

III- a adequação entre os meios sugeridos, cronogramas e resultados;

IV - o ajustamento às especificações técnicas; e

V - a regularidade jurídica e institucional da entidade.

10.7. Enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão, os membros da Comissão de Seleção não poderão ser cedidos à Organização Social qualificada.

11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

11.1. Os critérios para análise, julgamento e classificação das propostas técnicas consistirão em verificar se as mesmas atendem aos requisitos técnicos obrigatórios.

11.2. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas técnicas, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos não estipulados neste Edital.

11.3. As propostas técnicas das entidades habilitadas serão avaliadas com base nos critérios estabelecidos na seguinte tabela:

Tabela 2: Critérios de Avaliação de Mérito

Critérios

Pontos

Peso

1

Quanto ao nível de aderência da proposta à fundamentação e objetivos do Edital e apresentados no estudo de publicização;

0 - 5

5

2

Quanto aos resultados e impactos esperados

0 - 5

5

3

Quanto à adequação à estrutura de governança

0 - 5

5

4

Quanto à adequação da infraestrutura à proposta

0 - 5

5

5

Quanto ao modelo de gestão da propriedade intelectual

0 - 5

3

6

Quanto à experiência de gestão da equipe de dirigentes

0 - 5

3

7

Quanto à qualificação da equipe técnica

0 - 5

3

8

Quanto às parcerias existentes

0 - 5

1

9

Quanto à abrangência de representação da comunidade beneficiária no Conselho de Administração e no quadro social

0 - 5

1

11.4. Será declarada vencedora a entidade que obtiver maior pontuação.

11.5 A nota da proposta técnica não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis, sob pena de desclassificação.

11.6. Será desclassificada a candidata que tiver nota 0 (zero) nos seguintes critérios: 1, 2, 4 ou 9

11.7. Em caso de empate entre uma ou mais candidatas, adotar-se-á o critério de maior pontuação, considerando a ordem estabelecida (01-09) pelos critérios listados na tabela 02.

11.7.1. Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

11.8. As propostas serão pontuadas segundo os critérios previstos na tabela 2 e metodologia descrita no Termo de Orientação.

11.9. A nota classificatória final das participantes será obtida de acordo com a média ponderada os critérios de avaliação, conforme tabela 2.

11.10. A falsidade de qualquer informação acarretará a eliminação da proposta, podendo gerar, ainda, a aplicação de sanção administrativa e penal contra a entidade.

11.11. As propostas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na tabela 2.

11.12 Da decisão contendo o resultado preliminar, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação no Diário Oficial da União, que será dirigido à Comissão de Seleção, conforme previsto no item 5.8 deste Edital.

11.13. Após a avaliação dos recursos, o MCTI publicará o resultado final no Diário Oficial da União e no seu sítio eletrônico na internet, www.mcti.gov.br, conforme previsto no item 5.9 deste Edital.

12. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ENTIDADE SELECIONADA

12.1. A qualificação como Organização Social para fins deste Edital ocorrerá após encerrado o Chamamento Público e publicada a decisão formalizada pelo Ministro de Estado.

12.1.1. O ato de qualificação da entidade privada como Organização Social será formalizada em ato do Presidente da República, a partir da proposição do Ministro de Estado supervisor da área.

12.2. É requisito para que a entidade postulante se qualifique como Organização Social a comprovação do registro de seu ato constitutivo, que disponha sobre:

I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação, sendo que o objeto social da entidade, definido em seu estatuto, deverá ser aderente ao objeto do Contrato de Gestão (art. 2º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.637/1998, c/c art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.190/2017);

II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades (art. 2º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.637/1998);

III - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.637/1998 (art. 2º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9.637/1998);

IV - previsão de participação, no Conselho de Administração, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral (art. 2º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 9.637/1998), observado o disposto no art. 26 do Decreto nº 9.190/2017;

V - nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "d", c/c art. 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.637/1998, a entidade deverá possuir, no seu Conselho de Administração, de 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da comunidade beneficiária dos serviços que serão prestados pela Organização Social;

VI - composição e atribuições da Diretoria, que não podem conflitar com as competências do Conselho de Administração (art. 2º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 9.637/1998);

VII - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão (art. 2º, inciso I, alínea "f", da Lei nº 9.637/1998);

VIII - no caso de a entidade ter a natureza jurídica de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto (art. 2º, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.637/1998);

IX - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade (art. 2º, inciso I, alínea "h", da Lei nº 9.637/1998); e

X - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados (art. 2º, inciso I, alínea "i", da Lei nº 9.637/1998).

12.3. A outorga da qualificação como Organização Social para fins deste Edital somente será denegada, de forma devidamente motivada, quando a entidade não atender aos requisitos previstos na Lei nº 9.637/1998; não podendo ser indeferida com base na conveniência e oportunidade de sua qualificação (discricionariedade administrativa).

12.4. A entidade privada qualificada como Organização Social para fins deste Edital somente poderá celebrar um Contrato de Gestão com a administração pública federal.

13. DOS MEIOS DE FOMENTO PÚBLICO POSTOS À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

13.1. Conforme o Estudo de Publicização, a expectativa é que o MCTI destine recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão, estimados em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano, durante o primeiro ano e para os 03 (três) anos subsequentes de vigência do Contrato de Gestão, totalizando R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para viabilização das metas, atividades, obrigações contratuais e manutenção da Organização Social.

13.1.1. Essa importância global poderá ser revista, observando-se as disponibilidades financeiras de recursos alocados nos orçamentos dos anos subsequentes.

13.1.2. O exato valor a ser repassado será definido no Contrato de Gestão, sendo que o MCTI envidará todos os esforços para que a proposta orçamentária contemple a integralidade do volume estimado.

13.1.3. As liberações financeiras serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão, em consonância com o progresso do Plano de Trabalho.

13.2. A possibilidade de alteração das metas, das atividades a serem prestadas e das obrigações contratuais, durante a vigência do Contrato de Gestão, levará em conta, entre outros fatores:

I - os recursos orçamentários efetivamente repassados à Organização Social;

II - a necessidade de revisar metas e indicadores que se mostrem inadequados ou insuficientes com o tempo;

III - a superveniência de fatos, ameaças ou oportunidades que sejam capazes de interferir, positiva ou negativamente, no que foi planejado;

IV - a complexidade natural do objeto do Contrato de Gestão, que com frequência envolve o desempenho de um amplo conjunto de atividades dinâmicas, que variam ao longo do tempo, sobretudo diante das novas demandas do Estado, da sociedade e dos usuários de serviços prestados pela Organização Social; e

V - a necessidade de que os serviços de longo prazo prestados pela Organização Social sejam adequados, o que envolve a noção de atualidade das técnicas, dos equipamentos, das instalações, bem como a expansão do alcance dos serviços.

13.3. O núcleo essencial do objeto do Contrato de Gestão não poderá ser modificado.

13.4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.637/1998, serão cedidos à Organização Social celebrante do Contrato de Gestão, mediante termo de permissão de uso de bens público (Anexo IV), antes do patrimônio do CEITEC e, no processo de liquidação da Estatal, transferidos ao patrimônio do MCTI, conforme consta no Estudo de Publicização e elencados no Anexo V deste Edital.

13.5. Nos termos do art. 14 da Lei nº 9.637/1998, servidores públicos poderão ser cedidos futuramente para a Organização Social celebrante do Contrato de Gestão.

14. DA SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

14.1. A supervisão da execução do Contrato de Gestão será exercida pelo MCTI (órgão supervisor), observando-se o disposto na Lei nº 9.637/1998, na Portaria MCTIC nº 1917/2020 e em eventuais portarias internas.

14.2. Os resultados e metas atingidas com a execução do Contrato de Gestão serão analisadas, periodicamente, pela comissão de avaliação e acompanhamento a ser nomeada pelo MCTI, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. A Comissão de avaliação e acompanhamento encaminhará, à autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

14.3. A partir dos relatórios apresentados pela comissão de avaliação e acompanhamento e dos relatórios, demonstrativos e demais documentos aprovados pelo conselho de administração da Organização Social qualificada, a autoridade supervisora avaliará o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e aprovará as contas do parceiro privado.

15. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

15.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital deverão ser feitos por escrito e encaminhados à Comissão de Seleção por meio do endereço eletrônico chamamento-semicondutores@mcti.gov.br com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para o término do período de envio das propostas.

15.2. A entidade interessada na qualificação, bem como qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade nas normas aplicáveis, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias antes da data fixada para início dos recebimentos das propostas, devendo a Comissão de Seleção julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias.

15.3. Decairão o direito de impugnar os termos deste Edital se ultrapassado o prazo previsto no item 15.2 deste Edital.

15.4. A Comissão de Seleção apresentará suas respostas por meio de Boletins de Esclarecimentos numerados e disponibilizados no sítio eletrônico www.mcti.gov.br,

15.5. Da mesma forma, eventuais modificações ao presente Edital que o MCTI julgar necessárias, será disponibilizado no sítio eletrônico www.mcti.gov.br.

15.6. Eventual necessidade de alteração significativa do Edital, que afete substancialmente a documentação a ser apresentada, implicará na reabertura do prazo inicial.

15.7. É de responsabilidade e obrigação dos interessados o acompanhamento dos boletins, comunicados e informações disponibilizados no sítio eletrônico oficial do MCTI.

15.7.1. Não serão acatadas reclamações fundamentadas na falta de conhecimento das informações nele disponibilizadas.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

16.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de seleção. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do Contrato de Gestão, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, desqualificação da entidade e/ou aplicação de sanções.

16.3. A administração pública federal não cobrará das entidades proponentes taxa para participar deste Edital.

16.4. Todos os custos decorrentes da elaboração ou apresentação das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação neste Edital serão de inteira responsabilidade das entidades proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública federal.

16.5. A entidade vencedora do processo seletivo não tem direito subjetivo à celebração do Contrato de Gestão. Além das condições estabelecidas neste edital, a assinatura do Contrato de Gestão fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à negociação dos indicadores e metas anuais.

16.6. A entidade que ficar em primeiro lugar na classificação deverá encaminhar os documentos destinados a promover sua qualificação como Organização Social, dentro do prazo estipulado no item 5.9.2.

16.6.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Coordenação-Geral de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais da Subsecretaria de Unidades Vinculadas da Secretaria-Executiva do MCTI, dos atos constitutivos da entidade privada mais bem classificada, conforme as exigências dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.637/1998.

16.6.2. A entidade privada poderá enviar os documentos probatórios exigidos para a qualificação como Organização Social em meio eletrônico, em arquivo pdf, para o endereço eletrônico: suv@mctic.gov.br.

16.6.3. Na hipótese da entidade privada mais bem classificada não atender aos requisitos de qualificação, ela será desclassificada e a entidade imediatamente mais bem classificada será convocada para encaminhar a referida documentação. Esse procedimento poderá ser repetido sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

16.7. Com base na minuta do Contrato de Gestão padrão, Anexo VI deste Edital, e na proposta apresentada pela entidade privada vencedora do certame, o MCTI e a entidade selecionada elaborarão de comum acordo o conteúdo final do Contrato de Gestão (art. 6º, caput, da Lei nº 9.637/1998). A referida minuta poderá sofrer adaptações que se façam necessárias em razão das peculiaridades jurídicas, financeiras, técnicas ou operacionais do caso concreto, sobretudo por ocasião da negociação do conteúdo final do instrumento.

16.8. A publicação do ato de qualificação da entidade como Organização Social e a celebração do Contrato de Gestão seguirão os trâmites e os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.637/1998, e no Decreto nº 9.190/2017.

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

ANEXO

TERMO DE ORIENTAÇÃO

1. Introdução

Este documento é um Termo de Orientação com os seguintes objetivos:

Fornecer informações às entidades interessadas em se qualificar como Organização Social tendo em vista a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica, que, até então, estavam sendo desenvolvidas pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, conforme Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020;

Orientar as entidades interessadas sobre a elaboração da proposta técnica a ser apresentada no chamamento público que tem por objeto a escolha de entidade sem fins lucrativos para a celebração de Contrato de Gestão, tendo em vista as atividades publicizadas; e

Informa-se que a qualificação de entidade, como Organização Social, ocorrerá nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, e da Portaria nº 297, de 12 de junho de 2017, do Ministério da Economia.

Organizações sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, com características especiais de governança, como a participação do poder público no Conselho de Administração da entidade, que recebem fomento governamental (pessoal, patrimônio e/ou financeiro) via Contrato de Gestão. Têm finalidade pública, mas não são entidades estatais.

As OSs têm as vantagens de flexibilidade para a gestão e suprimento de pessoal e não se sujeitam ao teto de despesas da Emenda Constitucional nº 95/2016 e a contingenciamentos orçamentários e financeiros. Da mesma forma, as mesmas têm liberdade para a captação, gestão e uso de receitas próprias, inclusive provenientes da venda de serviços.

O objetivo maior visualizado com a publicização dessas atividades públicas não exclusivas de Estado, conforme estudo de publicização, divulgado em junho de 2020, é dar continuidade e potencializar a execução das políticas públicas em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

Com relação à atuação, a entidade a ser qualificada como OS deverá estar alinhada com os objetivos e diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2022 e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

As atividades a serem executadas pela OS deverão buscar fortalecer a capacidade nacional de P&D em tecnologias de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, e adotar soluções baseadas em tais tecnologias.

2. Justificativa

O Estudo de Publicização realizado justificou e comprovou a conveniência e a oportunidade do Estado de dispor de uma OS para o setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas. O referido Estudo de Publicização mostrou, ainda, que a importância estratégica do desenvolvimento das tecnologias habilitadoras para as nações, em particular de tais tecnologia, que levam a uma interdependência comercial e econômica, onde atritos nas relações mercadológicas podem alterar significativamente a economia de empresas e de seus países.

O setor é considerado estratégico, pois é um grande habilitador de etapas posteriores do desenvolvimento industrial. Por exemplo, não é possível visualizar a entrada de um país na era da Indústria 4.0 ou Cidades Inteligentes sem a utilização massiva de novos circuitos integrados oriundos da Indústria de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

O Estudo mostrou, também, que o Brasil, apesar de ter papel marginal neste mercado, não pode abrir mão de sua participação, e que esta participação deve se dar, preferencialmente, no elo inicial e mais nobre da cadeia global de valores: a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, sendo certo que há expertise para tal. Tal fato se justifica porque, políticas de governo, como os programas CI Brasil e PADIS levaram o Brasil a adquirir conhecimento e competência no desenvolvimento de semicondutores microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

Assim, o MCTI entende que a qualificação de uma OS para o setor de tais tecnologias é estratégica para o Brasil. O País tem um setor empresarial neste segmento ainda incipiente, contudo, possui uma comunidade acadêmica e científica bem estabelecida. Ocorre que, há carência em pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico de alto nível, que pode ser desenvolvido por uma OS. Portanto, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico serão o eixo principal de atuação da futura OS, com a constituição e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, em articulação com instituições brasileiras e estrangeiras.

Outros eixos de atuação devem ser a extensão tecnológica e a transferência de tecnologia, a capacitação de recursos humanos, a disseminação do conhecimento gerado, e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica.

Por último, a OS deverá estar voltada, também, para a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica, contribuindo para a criação de um ambiente propício ao apoio para a geração, por exemplo, de startups e de spin-offs de projetos em seu setor de atuação, assim como para a realização de eventos e programas de capacitação em cooperação com entidades promotoras de empreendedorismo de base tecnológica.

O CEITEC, de acordo com sua lei de criação (Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008), além das atividades de produção e comercialização de soluções científicas e tecnológicas baseadas nas tecnologias de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, desenvolvia outras atividades de interesse do Estado, cuja natureza da assimetria do mercado e interesse estratégico se caracterizam por investimentos governamentais de longo prazo, devido aos resultados positivos na geração de renda, empregos qualificados e desenvolvimento de cadeias produtivas de alto valor agregado.

A seguir estão relacionadas as atividades de interesse do Estado, extraídas do Estudo de Publicização para Qualificação de uma Organização Social de Pesquisa e Desenvolvimento em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas (o estudo poderá ser acessado pelo endereço eletrônico https://www.ppi.gov.br/estudos-relativos-ao-ceitec):

a) Realização de pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais;

b) Elaboração de estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos;

c) Apoio a análise de sua viabilidade técnica, econômica e financeira a realização de testes de lotes de circuitos integrados prototipados;

d) Prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;

e) Apoio a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas;

f) Comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas;

g) Transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas;

h) Promoção e suporte de empreendimentos inovadores, tanto na área de hardware como de software, com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional;

i) Possibilitar o acesso a informações, a criação de parcerias, a redes de aperfeiçoamento tecnológico, de comercialização e de serviços;

j) Formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais;

l) Criação e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em âmbito nacional e internacional; e

m) Atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação.

Estas atividades vinham sendo realizadas pelo CEITEC de forma independente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais e estão inseridas no arcabouço maior de políticas, programas e incentivos nacionais para o desenvolvimento estratégico setorial de tais tecnologias, tais como o Programa Nacional de Microeletrônica (2002), o Programa CI Brasil (2005), o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (2007), a transformação da CEITEC em empresa pública federal (2008), a participação do BNDES na constituição da UNITC Semicondutores, bem como políticas mais recentes e de maior alcance onde os semicondutores são primordiais, como é o caso da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, e o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT).

Outro ponto crítico com a liquidação do CEITEC, é que o desenvolvimento na área de microeletrônica é uma atividade de inovação bastante desafiadora e onerosa, sendo que poucos são os países que possuem empresas com competência e recursos necessários para executá-la. Especificamente, o que se quer preservar é a capacidade que o CEITEC tinha de:

a) fazer evoluir o legado de metodologias, projetos, registros técnicos e outros relativos aos produtos desenvolvidos ou em desenvolvimento;

b) pesquisar, desenvolver e apoiar a implementação de projetos de microeletrônica de curto prazo; e

c) realizar pesquisa e desenvolvimento nos mais promissores projetos em longo prazo.

A OS deverá assumir o legado de políticas e valor público do CEITEC, evoluindo e aprimorando os principais desenvolvimentos intelectuais. No que diz respeito à disseminação e transferência de tecnologias de nano e microeletrônica no País, a proposta é que a OS realize papel semelhante ao que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) desempenhou para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, uma bem-sucedida política de extensão e transferência tecnológica.

As principais competências assumidas estariam diretamente ligadas a grandes etapas fundamentais ao atendimento a sociedade: P&D+I de produto; conceito e projeto de circuito integrado; testes e lotes pilotos; e desenvolvimento de fornecedores e extensão tecnológica, além de estudos, qualificação e formação de mão de obra para o setor.

Além dos projetos já desenvolvidos, há promissores projetos de longo prazo, como o desenvolvimento de outros dispositivos utilizando suas capacidades de nanofabricação. Exemplos são sensores, interposer, dispositivos microfluídicos e dispositivos fotônicos. Vários projetos podem criar novos nichos de atuação com perspectivas de substancial retorno financeiro, o que virá a ser um diferencial para a OS.

Assim, prevê-se que a OS qualificada suceda o papel do CEITEC em projetos de interesse públicos, podendo vir a receber do MCTI e de outros órgãos públicos encomendas tanto para projetar e desenvolver chips (ASIC, SoC, SiP, sensores e outros dispositivos) de interesse público, quanto para executar todas as atividades anteriormente citadas previstas na lei de criação da empresa. Tais projetos poderão ser desenvolvidos integralmente pela OS ou em cooperação/consórcio com parceiros estratégicos. Desta forma, abrem-se oportunidades, por exemplo, de desenvolvimento de módulos de processos de manufatura para produtos disruptivos em Saúde, Segurança, Agronegócio, Energia e Indústria 4.0, complementado por oferta de serviços ao mercado, dentre elas a fabricação de dispositivos ativos ou de dimensão crítica menor que 10 μm. Porém, nada disso será possível sem pesquisadores e técnicos altamente qualificados.

Com relação à atuação, a OS deve, como mencionado, estar alinhada com os objetivos e diretrizes da ENCTI 2016-2022, do MCTI, especificamente no que tange ao tema estratégico "Tecnologias Habilitadoras", como a nanotecnologia, a microeletrônica e a nanoeletrônica. A OS qualificada também deverá guardar aderência às políticas setoriais, como os recentes Plano Nacional de Internet das Coisas e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Por exigência da legislação, a proposta tem ênfase no atendimento à sociedade brasileira e no atingimento de resultados qualitativos e quantitativos. Mencione-se, ainda, que a OS estará sujeita ao controle social de forma transparente de seus objetivo e atividades.

Desta forma, foi elaborado o Edital de Chamamento Público para selecionar uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, interessada em se qualificar como OS. A partir de então, a instituição selecionada celebrará contrato de gestão com o MCTI, e assumirá o gerenciamento e a execução de atividades, programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no setor de semicondutores e áreas correlatas. Este Ministério exercerá as funções de planejamento estratégico, definição da política pública, regulação, financiamento (fomento) e supervisão das atividades executadas pela OS.

A busca pela viabilidade e autonomia financeira da OS poderá ocorrer por meio de fontes públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. O MCTI estima destinar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano, durante o primeiro ano e para os 03 (três) anos subsequentes de vigência do Contrato de Gestão, totalizando R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na Ação 19.571.2204.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998). Como outras fontes, a instituição selecionada deverá buscar recursos, entre outros, a partir de:

a) esforços próprios mediante prestação de serviços;

b) desenvolvimento de tecnologias, produtos e processos;

c) editais ou chamadas públicas ou privadas para projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação;

d) parcerias ou convênios com instituições nacionais ou internacionais; e

e) exploração, licenciamento e comercialização de Propriedade Intelectual e de bens e serviços.

Considerando que a missão abrange pesquisa e desenvolvimento tecnológico em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, o Edital de Chamamento Público faz, entre outras solicitações, exigências à composição de seu Conselho de Administração, visando reforçar o vínculo entre a entidade selecionada e a missão da OS.

3. Princípios e objetivos

A entidade a ser qualificada como OS deverá atuar em:

a) Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

b) Extensão Tecnológica e Transferência de Tecnologia;

c) Formação de Recursos Humanos e Disseminação do Conhecimento; e

d) Geração e Promoção de Empreendimentos de Base Tecnológica.

A Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico deverá ser o eixo principal de atuação da OS. Tendo em vista o cabedal de conhecimento adquirido pelo CEITEC, a OS deverá ser capaz da criação e consolidação de um ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, em articulação com instituições brasileiras e estrangeiras.

Espera-se, também, que a OS seja capaz de realizar atividades que envolvam a solução, projeto ou versão de circuitos integrados, microeletrônica ou nanotecnologia, isoladamente ou em parceria com instituições de ensino e P&D, por iniciativa própria ou por demanda de órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais.

Ainda neste eixo, a OS deverá ser capaz de implementar soluções de hardware customizado e software embarcado para aplicações em prototipação rápida, por exemplo. A meta será sempre aumentar o conteúdo nacional nos produtos desenvolvidos em semicondutores e microeletrônica.

No que tange à Extensão Tecnológica e Transferência de Tecnologia, a OS deverá intensificar e potencializar a atuação que o CEITEC realizava. Especificamente, deverão ser prestados serviços especializados de consultoria técnica, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos.

A OS deverá ter capacidade de implementar projetos de extensão tecnológica junto a um segmento específico de setores como Indústria, Agronegócio, Comunicações, Infraestrutura e Serviços. A OS deverá atuar no apoio ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento de cadeias produtivas que viabilizem a produção em escala competitiva de bens na área de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, ou que os incorpore.

No caso de se firmar contratos com o setor privado com cláusulas que impliquem em retorno financeiro por conta do serviço prestado, da tecnologia desenvolvida ou mesmo do conhecimento transferido, os recursos dali oriundos deverão ser reinvestidos na própria OS.

Para a Formação de Recursos Humanos e Disseminação do Conhecimento, é propósito que a OS realize intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, bem como desenvolver competências tecnológicas em articulação com instituições de ensino e pesquisa do setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

A OS deverá, ainda, ter capacidade para implantar programas e estratégias estruturadas de disseminação e compartilhamento de informações, além da criação de parcerias, redes de aperfeiçoamento tecnológico, de comercialização e de serviços, podendo, também, participar de iniciativas relacionadas a fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções em tecnologias portadoras de futuro e disruptivas.

A OS deverá estar voltada, também, para a Geração e Promoção de Empreendimentos de Base Tecnológica, sendo um ambiente propício ao desenvolvimento de projetos de aceleração, promoção e apoio à startups ou empresas de base tecnológica no setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

Neste sentido, a entidade qualificada deverá realizar eventos em cooperação com entidades promotoras de empreendedorismo de base tecnológica e será desejável também que tenha capacidade para promover e dar suporte a empreendimentos inovadores de base tecnológica, tanto na área de hardware como de software, em observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional.

Assim, tendo como norte os princípios basilares da Administração Pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, este Chamamento Público tem como alvo o ganho de eficiência na execução das atividades a serem publicizadas, que basicamente são: pesquisa, desenvolvimento e extensão tecnológica.

Além da obediência aos princípios da Administração Pública, a OS deverá buscar:

a) Construir uma parceria virtuosa com a sociedade civil, garantindo maior participação social e controle direto da sociedade, como requer a legislação sobre organizações sociais;

b) Fortalecer a ação do Estado com a implantação de projetos e ações aderentes às políticas públicas, com aproveitamento da máxima capacidade na gestão dos meios;

c) Melhorar o processo de gestão dos recursos públicos, por meio da redução dos custos operacionais, possibilitando compras de produtos e serviços com melhor qualidade e menores preços;

d) Valorizar os pesquisadores, técnicos e gestores que atuavam no CEITEC que por ventura forem absorvidos pela entidade qualificada, resguardando a qualificação e a excelência em pesquisa e desenvolvimento obtida pela empresa ao longo de sua existência;

e) Aperfeiçoar qualidade técnico-profissional e incremento da produtividade, com a contratação direta de profissionais com remuneração e incentivos laborais adequados ao mercado de trabalho;

f) Fortalecer a pesquisa e a produção tecnológica de interesse nacional e internacional em semicondutores e microeletrônica;

g) Incentivar a inovação tecnológica, visando alcançar sustentabilidade financeira e administrativa com incremento de recursos;

h) Fortalecer as parcerias com instituições de ensino e pesquisa, empresas de base tecnológica, organizações da sociedade civil e outros organismos interessados e comprometidos com o desenvolvimento socioeconômico do setor; e

i) Preservar e fazer avançar o conhecimento acumulado, ao longo dos anos, no que diz respeito ao domínio de metodologias e ferramentas de trabalho no setor de semicondutores, ao projeto e desenvolvimento de circuitos integrados e outros dispositivos.

Com a qualificação da entidade como OS, seu eixo de atuação principal passará a ser a pesquisa, o desenvolvimento e a extensão tecnológica. A orientação da entidade será o atendimento às políticas públicas setoriais de ciência, tecnologia e inovação, específicas de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, em especial, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022, a Portaria MCTIC nº 1.122/2020 e o Decreto 9.854/2019 - Plano Nacional de Internet das Coisas. Os objetivos estratégicos são definidos nos Quadros 1 e 2 a seguir.

Quadro 1 - Objetivos Estratégicos da OS segundo as políticas públicas de CT&I

Política Pública

Objetivos Estratégicos relacionados ao setor de atuação da OS

Portaria MCTIC nº 1.122, de 19 de março de 2020

OE1 - Reduzir a dependência tecnológica externa e ampliar crescente e contínua da capacidade de defesa do território nacional; e participação da indústria nacional relacionada à cadeia produtiva dos setores contemplados;

OE2 - Contribuir para o aumento da competitividade e produtividade nos setores voltados diretamente à produção de riquezas para o País (Indústria; Agronegócio; Comunicações; Infraestrutura; e Serviços.); e

OE3 - Melhorar a oferta de produtos e serviços essenciais para uma parcela significativa da população brasileira.

Prioridades, para projetos de P&D,I - 2020 a 2023. Contempla áreas como Cibernética, Internet das Coisas, Nanotecnologia, Saúde; Saneamento Básico; Segurança Hídrica; Tecnologias Assistivas.

OE4 - Segurança, defesa cibernética e consolidação do País na economia e sociedade digital (em especial, manter e fazer evoluir a competência obtida pelo País no desenvolvimento de projetos seguros de circuitos integrados, que levaram a obtenção da certificação Common Criteria, para o chip E-passaporte);

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022 (ENCTI)

A ENCTI elenca 12 temas tidos como estratégicos para o desenvolvimento, autonomia e soberania nacional.

OE5 - Adquirir domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial e competitividade nacional;

OE6 - Contribuir para o desenvolvimento, autonomia e soberania nacionais em tecnologias duais; e

OE7 - Contribuir para a redução de importações de produtos farmacêuticos e hospitalares e de insumos para a indústria química (em especial por meio do apoio ao desenvolvimento de kits diagnóstico).

Decreto 9.854/2009 - Plano Nacional de Internet das Coisas

OE8 - Melhoria da qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

OE9 - Promoção da capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

OE10 - Incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor;

OE11 - Buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e

OE12 - Aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

Quadro 2 - Objetivos Estratégicos Específicos

OE13- Promover o interesse coletivo, por meio do desenvolvimento de soluções científicas e tecnológicas baseadas em semicondutores, microeletrônica e áreas correlatas;

OE14- Tornar disponível a infraestrutura tecnológica, por meio de parcerias ou prestação de serviço, e oferecer suporte técnico ao setor produtivo, bem como a seus potenciais clientes;

OE15- Atender demandas do Mercado e da Administração Pública, desenvolvendo produtos e/ou serviços específicos, nas atividades relacionadas a seu objeto, bem como gerando subsídios e orientações técnicas;

OE16- Contribuir para o fortalecimento das competências nacionais em sua área de atuação, por meio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

OE17- Apoiar o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de cadeias produtivas, que viabilizem a produção em escala e competitiva de bens na área de semicondutores, microeletrônica ou correlatas, ou que os incorpore, além de estimular a existência de empresas que forneçam produtos complementares;

OE18- Desenvolver ou utilizar tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços explorando e fazendo evoluir o legado de ativos de conhecimento desenvolvido pelo CEITEC S.A, ao longo de sua história no que diz respeito aos produtos por ele desenvolvidos ou em desenvolvimento;

OE19- Promover a atração para o País de investimentos em projetos e fabricação de semicondutores, microeletrônica e áreas relacionadas.

OBS: Complementarmente, o PADIS, a Lei de Informática, o Plano Nacional de IoT, a Indústria 4.0 geram grandes demandas de projetos de P&D+I, para as empresas do setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, em funções de exigências legais ou de modernização tecnológica.

4. Atividades previstas e metas para o alcance dos objetivos estratégicos

As atividades a serem executadas pela OS devem buscar fortalecer a capacidade nacional de P&D em tecnologias de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, e adotar soluções baseadas em tais tecnologias. Para atingir este intento, são previstas as seguintes ações:

a) Desenvolvimento de solução e/ou projeto de circuito integrado, sensor ou outros dispositivos baseados em microeletrônica ou nanotecnologia;

b) Implementação de soluções de hardware customizado e software embarcado para aplicações em compreensão de requisitos para definição do produto; prototipação rápida como veículo de prova de conceito funcional;

c) Execução de prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada, análises e estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira com setores público e privado para apoio à apropriação dos benefícios das soluções baseadas em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas;

d) Apoio ao desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de cadeias produtivas, que viabilizem a produção em escala e competitiva de bens na área de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, ou que os incorpore;

e) Implantação de programas e estratégias de formação, capacitação e realização intercâmbio de técnicos e pesquisadores, bem como elaboração de estratégias de disseminação, divulgação e compartilhamento de informações;

f) Estabelecimento de parcerias e cooperação técnica com entidades representativas de setores, para ações de conscientização, disseminação de soluções de impacto econômico ou social;

g) Execução de estudos em áreas de potencial impacto do uso das tecnologias de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas para o País; e

h) Promoção e suporte a empreendimentos inovadores de base tecnológica, tanto na área de hardware como de software, em observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional.

As atividades que se prevê que sejam executadas pela OS visam fortalecer a capacidade nacional de pesquisa, desenvolvimento e extensão tecnológica de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, bem como disseminar informações, conhecimentos, a adoção de soluções baseadas em tais tecnologias, e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica, que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade brasileira. Os resultados projetados, para a vigência do primeiro Contrato de Gestão, e que deverão serem atingidos pela OS, tendo em vista o foco em P&D e a aderência às políticas públicas, são:

a) Desenvolvimento de novos projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação em IoT, Segurança Cibernética, Defesa, Saúde e Administração Pública (Economia Digital);

b) Aumento do conteúdo nacional nos produtos desenvolvidos em semicondutores e microeletrônica;

c) Implementação de programa que promova a atração de investimentos para o País em projetos de inovação em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas;

d) Disseminação de conhecimento, ações/serviços de apoio ao fortalecimento do ecossistema de inovação; e

e) Participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções para semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica, IoT e outras tecnologias disruptivas.

Com os Objetivos Estratégicos definidos se prevê que a OS seja capaz de realizar as seguintes atividades e metas:

Área de atuação

Atividades

Objetivos

Metas

Pesquisa e desenvolvimento tecnológico

Desenvolver solução e/ou projeto de circuito integrado, sensor ou outros dispositivos baseados em microeletrônica ou nanotecnologia isoladamente ou em conjunto, com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais.

OE1, OE2, OE3, OE4, OE5, OE6, OE7, OE8, OE10, OE11, OE12, OE13, OE14, OE15,

OE16, OE18

1 - Desenvolvimento de novos projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação - circuitos integrados e componentes, processos de fabricação, módulos (IP), tecnologias de micro e nanoeletrônica

2- Aumentar o conteúdo nacional de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas nos produtos desenvolvidos.

implementar soluções de hardware customizado e software embarcado para aplicações em: compreensão de requisitos para definição do produto; prototipação rápida (por exemplo, em lógica programável - FPGA) como veículo de prova de conceito funcional; e atuação como Fabless (uso de fábricas terceirizadas para execução dos projetos desenvolvidos)

Extensão tecnológica e transferência de tecnologia

Realizar:

prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada;

serviços especializados de manutenção, prototipação, testes de lotes de circuitos integrados, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição

OE2, OE3, OE7, OE10,

OE13, OE14, OE15, OE16, OE17

3 - Implementação de projeto de extensão tecnológica junto a um segmento específico dos seguintes setores: Indústria; Saúde; Defesa; Agronegócio; Comunicações; Infraestrutura e serviços.

de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;

comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas;

Desenvolver, gerar ou licenciar tecnologias, exportar ou importar materiais, componentes, equipamentos e serviços de alta tecnologia, isoladamente ou em associação com centros de pesquisa e empresas nacionais e estrangeiras.

experimentação de novos modelos produtivos;

apoio ao desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de cadeias produtivas, que viabilizem a produção em escala e competitiva de bens na área de semicondutores, nano e microeletrônica ou correlatas, ou que os incorpore.

4 - Apoiar a criação ou o desenvolvimento de cadeias de fornecimento

Observatório em Semicondutores para Formação de capital intelectual e Disseminação do Conhecimento

Desenvolver EVTE para a implementação de Observatório em Semicondutores,

Implantar programas e estratégias estruturadas de disseminação e compartilhamento de informações, além da criação de parcerias, redes de

dos benefícios das soluções

OE1, OE5, OE7, OE9, OE11, OE12, OE14, OE18, OE19, OE18, OE19

5 - Ações de estímulo ao domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial, competitividade nacional e Administração Pública (premiação de dissertações e teses; estudos temáticos; etc)

6 - Implementar programa que promova a atração de investimentos para o País em projetos de inovação em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas

aperfeiçoamento tecnológico, de comercialização e de serviços;

Realizar análises e estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira com setores público e privado para apoio à apropriação

baseadas em microeletrônica, em especial IoT;

Estabelecer parcerias e cooperação técnica com entidades representativas de setores, para ações de conscientização, disseminação de soluções de impacto econômico ou social;

Realizar eventos e outras iniciativas de fortalecimento do Ecossistema Nacional de pesquisa e desenvolvimento no setor;

Formar, capacitar e realizar intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais;

Realizar estudos em áreas de potencial impacto do uso das tecnologias de microeletrônica e nanoeletrônica para o País, assim como articular em fóruns para propor ajustes em regulamentações e padrões relacionados.

Promover a cooperação e a atração para o País de investimentos de interesse estratégico em projetos e fabricação de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

7 - Ações voltadas ao aumento do domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial e competitividade nacional (investimento em capacitação de RH próprio, intercâmbio de pesquisadores,hubde rede de competências, estabelecimento de parcerias estratégicas, etc)

8 - Disseminação de conhecimento, ações/serviços de apoio ao fortalecimento do ecossistema de inovação (material de divulgação, geração de subsídios e orientações técnicas, estudos, participação em feiras, material didático, capacitações, etc)

9 - Participação em iniciativas relacionadas a fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica, IoT e outras tecnologias disruptivas

Geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica

Promover e dar suporte a empreendimentos inovadores de base tecnológica, tanto na área dehardwarecomo desoftware, em observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional.

OE1, OE2, OE3, OE14, OE15, OE16,

OE18

10 - Desenvolvimento de projetos de aceleração, promoção e apoio à startups ou empresas de base tecnológica no setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas

A seguir, é apresentado o quadro de metas anuais:

Área de atuação

Metas

id

Descrição

Unidade

1º ano

2º ano

3º ano

4º ano

Pesquisa e desenvolvimento tecnológico

1

Desenvolvimento de novos projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação

Número absoluto

1

2

2

2

2

Aumentar o conteúdo nacional de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas nos produtos desenvolvidos

% Mínimo $

10%

15%

20%

30%

Extensão tecnológica e transferência de tecnologia

3

Implementação de projeto de extensão tecnológica junto a um segmento específico dos seguintes setores: Indústria; Defesa; Agronegócio; Comunicações; Infraestrutura e serviços.

Número absoluto

1

1

1

1

4

Apoiar à criação ou desenvolvimento de cadeias de fornecimento

Número absoluto

1

5

Realizar parcerias com incubadoras visando mentorias para transferência de tecnologia e apoio ao empreendedorismo.

Número absoluto

1

5

5

8

6

Realizar parcerias com aceleradoras visando mentorias para transferência de tecnologia e apoio ao empreendedorismo.

Número absoluto

1

Observatório em Semicondutores para Formação de capital intelectual e Disseminação do Conhecimento

7

Ações de estímulo ao domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial, competitividade nacional e Administração Pública (como por exemplo: premiação de dissertações e teses; estudos temáticos)

Número absoluto

1

1

1

1

8

Implementar programa que promova a atração de investimentos para o País em projetos de inovação em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas

Número absoluto

1

9

Ações voltadas ao aumento do domínio científico e tecnológico em áreas críticas para a inovação empresarial e competitividade nacional (como por exemplo: investimento em capacitação de RH próprio, intercâmbio de pesquisadores,hubde rede de competências, estabelecimento de parcerias estratégicas)

Número absoluto

1

2

3

4

10

Disseminação de conhecimento, ações/serviços de apoio ao fortalecimento do ecossistema de inovação (como por exemplo: material de divulgação, geração de subsídios e orientações técnicas, estudos, participação em feiras, material didático, capacitações)

Número absoluto

1

2

2

2

11

Participação em iniciativas relacionadas a fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica, IoT e outras tecnologias disruptivas

% Mínimo $

10%

15%

20%

30%

Geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica

12

Desenvolvimento de projetos de aceleração, promoção e apoio à startups ou empresas de base tecnológica no setor de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas

Número absoluto

1

1

1

1

5. Comunidade beneficiária das atividades

Toda atividade a ser realizada pela OS deverá ser voltada, em última instância, ao bem-estar da sociedade brasileira.

Dito isto, é possível caracterizar dois blocos de comunidades beneficiárias das atividades que deverão ser executadas pela OS, uma direta e outra indireta.

A comunidade beneficiária direta deverá ser aquela ligada ao ecossistema de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas, assim como os setores voltados diretamente à produção de riquezas para o País (Indústria; Agronegócio; Comunicações; Infraestrutura; e Serviços), já que um dos objetivos é contribuir para o aumento da competitividade e produtividade dos setores que produzem riquezas para o País. Indiretamente, a sociedade em geral, seja ela organizada ou o próprio cidadão, deverá ser beneficiado, visto tais setor da tecnologia terem aplicações em vários segmentos econômicos e sociais.

A comunidade beneficiária pode ser agrupada em: instituições de ensino e pesquisa (universidades e institutos de P&D), setor empresarial, governos (nas três esferas) e sociedade organizada (associações de classe, por exemplo):

a) Instituições de ensino e pesquisa: o Brasil tem uma razoável competência estabelecida em pesquisa acadêmica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas. São quase 190 grupos de pesquisa distribuídos em cerca de 80 universidades e institutos de P&D. Essa comunidade de pesquisadores é uma das que deverão ser beneficiadas pela OS por meio de parcerias no desenvolvimento de projetos colaborativos, como o faziam os pesquisadores e técnicos do CEITEC que desenvolveram projetos em colaboração com vários institutos de P&D e universidades.

b) Setor Empresarial: O setor empresarial poderá encomendar projetos específicos à OS ou desenvolver pesquisas aplicadas em parceria com a OS, principalmente àqueles advindos das obrigações de investimentos, por parte das empresas do setor, no âmbito do PADIS e da Lei de Informática. Projetos com empresas âncoras de cadeias produtivas também poderão trazer impactos significativos em termos de valor e escala para que benefícios da transferência de tecnologia cheguem a empresas menores da cadeia. Ainda, o setor empresarial poderá se beneficiar de atividades de extensão (consultoria, assistência técnica, por exemplo) e capacitação de recursos humanos.

c) Sociedade Organizada: neste caso, é prevista a articulação e o desenvolvimento de projetos com Associações Setoriais (ABINEE, ABIMAQ, ABISEMI, por exemplo) e entidades representativas industriais (CNI, Federações, entre outros) e seus respectivos Institutos de Tecnologia e Inovação a exemplo do SENAI, IPD-MAQ, IPD-Eletron, além do SEBRAE. Esses institutos trazem a escala necessária para que os projetos em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas possam ter o alcance nacional e resultados sejam disseminados nas cadeias de valor dos setores industriais da economia.

d) Governo: o ente Governo tem dois principais papéis: um como cliente beneficiário de soluções desenvolvidas para a otimização dos resultados no atendimento à sociedade em geral; e outro como ente supervisor das atividades da OS, por meio dos órgãos de controle e pelo supervisor das atividades da OS, que será o próprio MCTI. A OS, além de atender às diretrizes e metas acordadas com o Ministério, poderá colaborar com o mesmo na elaboração de estudos sobre o setor e na elaboração de normas e regulamentos. Outros ministérios e órgãos federais, estaduais e municipais, poderão ser beneficiários eventuais de serviços prestados pela OS. Na área da Saúde, por exemplo, há conhecimento e competência para colaborar na concepção e desenvolvimento de biosensores específicos, para diagnóstico de diabetes e câncer. A COVID-19 mostra que, em última instância, o cliente e beneficiário maior será a sociedade brasileira, porque as atividades e projetos da futura OS estarão focados na solução de problema nacionais utilizando as tecnologias de semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

6. Viabilidade econômica e orçamentária

Foi estipulado que durante o primeiro ano de implantação e nos três anos seguintes para execução e consolidação dos projetos, a OS deverá se estruturar para buscar sua autossustentabilidade no mercado, independentemente da continuidade do Contrato de Gestão.

No que diz respeito à viabilidade econômica, há de se considerar os projetos em curso, a competência e experiência de mercado existente, por exemplo, na execução do ciclo completo de desenvolvimento e aplicação de soluções em RFID ou de tecnologias de interesse estratégico do País, com rígidos padrões de segurança.

Um dos objetivos da OS é o de preservar e fazer avançar o conhecimento acumulado, ao longo dos anos, no que diz respeito ao projeto e desenvolvimento de circuitos integrados e outros dispositivos desenvolvidos, bem como suas aplicações implementados pelo CEITEC nos últimos anos.

Foi estimada uma estrutura de ativos patrimoniais tangíveis que seriam necessários para a execução dos objetivos da OS e que deverão ser cedidos à entidade qualificada. São equipamentos de testes e desenvolvimento; equipamentos suporte a extensão tecnológica; equipamentos de TI; ativos de PI de terceiros (licenciados para CEITEC); mobiliário; e SW de Desenvolvimento - Licença Perpétua e Máscaras de Produção. A lista integral, dos ativos tangíveis e intangíveis que serão cedidos à OS, encontra-se no Anexo V.

Para uma empresa do setor de semicondutores é essencial a infraestrutura de tecnologia da informação utilizada, pois é ela a responsável pelo processamento e armazenamento seguro de projetos e registros de toda produção técnica da equipe. Além disso, para que a OS inicie, imediatamente após sua criação, seu relacionamento com o setor privado, essa estrutura, focada no desenvolvimento de P&D e extensão tecnológica, deverá também receber bens "intangíveis".

A lista de registros de propriedade intelectual inclui 36 patentes de invenção; 3 modelos de utilidade; 11 registros de desenhos industriais; e 5 registros de topologia de circuitos integrados. Além disso, dezenas de aplicações não passíveis de proteção, como o desenvolvimento de tags, a partir dos chips desenvolvidos e diversos outros projetos e andamento constituem o arquivo técnico que deve ser confiado a OS a fim de evitar que suas potenciais contribuições ao mercado sejam perdidas.

Tal preservação de ativos é também fonte de receita econômica, uma vez que os desenvolvimentos podem ser licenciados a terceiros que poderão explorá-los diretamente com o apoio da OS, ou esta pode atuar como uma fabless e encomendar sua produção em uma fábrica dedicada no exterior. Portanto, a OS poderá ofertar o produto no mercado para as cadeias de fornecimento que ajudar a desenvolver, obtendo receita adicional para suas atividades.

A OS deverá considerar o corpo técnico já existente no CEITEC, bem como as remunerações a eles ofertadas pela empresa e pelo mercado, e estimar a sua estrutura inicial, formada por profissionais técnicos e administrativos, além dos cargos de gestão e direção. Para tanto, a OS a ser qualificada deverá absorver no mínimo 50% do pessoal do CEITEC do cargo efetivo de nível superior de "Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - ETEA", que atuavam na Superintendência de Produto, Pesquisa e Desenvolvimento - PPD, na data de 15 de dezembro de 2020, o qual totalizava 48 (quarenta e oito) colaboradores ETEA.

7. Órgão responsável pela supervisão

O órgão supervisor da entidade a ser qualificada será o MCTI. O futuro contrato de gestão será supervisionado pela Subsecretaria de Unidades Vinculadas - SUV, da Secretaria-Executiva (SEXEC). Nos termos da Portaria MCTI nº 967, de 21 de dezembro de 2011, bem como o expresso no inciso II, do item 5.1., do Regimento Interno da SEXEC, a Subsecretaria tem a incumbência de:

1. supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão celebrados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais nas áreas de competência do Ministério, bem como orientar sua operacionalização;

2. acompanhar, avaliar e apoiar a execução, quando necessário, dos planos diretores das organizações sociais;

3. apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das organizações sociais; e

4..instituir Comissão de Avaliação para realizar o acompanhamento semestral e a avaliação anual das organizações sociais sob sua supervisão.

A supervisão abarca os procedimentos técnicos e operacionais das atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com as entidades qualificadas como OS.

Um dos pilares da execução de serviços públicos não exclusivos de Estado por entidades não governamentais, como uma OS, são as competências e responsabilidades que competem ao órgão supervisor e à OS. Tais atribuições devem estar claramente expressas no contrato de gestão a ser celebrado entre os entes.

O MCTI, como órgão central do Sistema Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação, atuará como patrocinador da política e membro do Conselho de Administração da entidade que vier a ser qualificada. Ainda, o MCTI continuará a fomentar as atividades publicizadas, exercendo sobre elas uma gestão estratégica demandando os resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas públicas de sua responsabilidade. Além disso, anualmente, pleiteará as dotações orçamentárias destinadas à execução do Contrato de Gestão pactuado e normatizado.

Especificamente, para a entidade que vier a ser qualificada como OS, e baseado nos contratos de gestão daquelas que supervisiona, caberá basicamente ao MCTI:

a) Estipular as diretrizes estratégicas para a OS, contendo, entre outros, o modelo de negócios e a pactuação de objetivos, metas e resultados a serem atingidos;

b) Acompanhar e avaliar, por meio da Comissão de Avaliação, o cumprimento das metas de desempenho, acordadas para cada ano da vigência do contrato de gestão;

c) Realizar o desembolso financeiro de acordo com o cronograma pactuado anualmente, observando eventuais reajustes devido ao contingenciamento orçamentário;

d) Cumprir procedimentos e prazos pactuados para a negociação, renovação ou aditamento do Contrato de Gestão;

e) Adequar-se às orientações jurídicas da Advocacia-Geral da União, por meio de seus órgãos, na condução das obrigações e atividades no âmbito do Contrato de Gestão; e

f) Requerer, para o repasse de recursos do próprio MCTI, adicionadas ao fomento específico da OS, Programa de Trabalho detalhado e demais documentos inerentes ao Contrato de Gestão para subsidiar a análise de mérito técnico.

A OS deverá, entre outros, e balizada pela missão, valores, objetivos estratégicos e demais obrigações que vierem a ser pactuadas:

a) Observar as diretrizes estratégicas do MCTI na condução dos processos, trabalhos técnicos e de execução de pesquisas;

b) Cumprir as metas que vierem a ser estabelecidas, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos;

c) Atuar como instituição pública, não estatal, buscando o aprimoramento das atividades publicizadas e uma maior aproximação entre o serviço público prestado e o interesse do cidadão-cliente, com responsabilidade social e economicidade dos recursos públicos;

d) Gerir, manter e aprimorar os equipamentos cedidos e áreas utilizadas nas capacitações;

e) Planejar, aperfeiçoar e ofertar cursos de formação e capacitação para o público interno e externo; e

f) Prospectar e captar recursos financeiros de outros órgãos públicos e entes privados.

As etapas seguintes, regulamentares, e pós-constituição da OS, serão:

ETAPA

PRAZO

(em dias)

PRAZO

ACUMULADO

1

Elaboração do Regimento Interno da OS, caso não exista

30

30

2

Elaboração do Regulamento de Compras e Contratações da OS

3

Elaboração do Regulamento de seleção de pessoal efetivo da OS

4

Elaboração da Política de Recursos Humanos (RH), Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios (PCCSB) da OS

30

60

5

Aprovação do Regimento Interno, dos Regulamentos próprios e Política de RH e PCCSB pelo Conselho de Administração

30

90

8. Governança

Em complemento às orientações dadas a partir da observância dos dispositivos previstos nos arts. 2º a 4º da Lei nº 9.637/1998 e do contido no Decreto nº 9.190/2017, recomenda-se ainda que as entidades que busquem qualificação como Organizações Sociais observem a possibilidade de os seus Estatutos contenham as seguintes características e/ou dispositivos:

ASSOCIADOS:

- Prever as categorias, os processos de admissão, de exclusão, as penalidades, os direitos, os deveres, as obrigações, e as proibições dos Associados;

- Prever a não responsabilização dos Associados pelos atos da entidade, de forma que não respondam individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

ASSEMBLEIA GERAL:

- Prever os tipos, as competências, a forma de convocação, o quórum de instalação e de deliberação e a periodicidade da Assembleia Geral.

- Prever que as competências da Assembleia Geral devem ser para:

a) eleger o Representante dos associados no Conselho de Administração;

b) substituir, em casos excepcionais, graves ou de faltas, o representante dos associados no Conselho de Administração; e

c) julgar, em grau recursal, decisões do Conselho de Administração de aplicação de penalidades aos Associados.

- Prever que a competência para convocação da Assembleia Geral deve ser do Conselho de Administração.

- Prever os tipos de casos graves e excepcionais que impliquem em substituição do representante dos associados no Conselho de Administração, como por exemplo:

a) condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

b) prisão temporária ou preventiva;

c) conflito de interesse;

d) violação ou descumprimento grave do Estatuto, do Regimento Interno ou de outras normas internas da entidade; e

e) denegrir a imagem ou reputação da entidade.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

- Prever que a quantidade de membros do Conselho de Administração varie entre, no mínimo, 7 e, no máximo, 11.

- Preferencialmente, prever a composição mínima de 1/3 (um terço) de membros natos representantes do Poder Público no Conselho de Administração.

- Prever que a proporção de membros natos representantes da Sociedade Civil no Conselho de Administração sejam escolhidos no âmbito da comunidade beneficiária dos serviços prestados pela Organização Social.

- Prever dentre as competências mínimas do Conselho de Administração, além das previstas no art. 4º da Lei nº 9.637/1998, as seguintes:

a) zelar pelo cumprimento dos resultados pactuados, pela aplicação regular dos recursos públicos, pela adequação dos gastos e pela sua aderência ao objeto do Contrato de Gestão;

b) aprovar e encaminhar ao órgão supervisor os relatórios gerenciais e de atividades da Organização Social que serão elaborados pela Diretoria Executiva;

c) aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, a criação ou participação da entidade em outras entidades privadas;

d) deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;

e) aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a constituição de fundo patrimonial;

f) aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a alienação de bens imóveis e imateriais da entidade;

g) aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a concessão de fiança e aval em assuntos do interesse da entidade;

h) aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a contratação de empréstimos e financiamentos para a entidade; e

i) determinar, ao final de cada exercício, a parte dos rendimentos líquidos a ser incorporada ao patrimônio.

- Prever que cada conselheiro tenha um voto, e que o Presidente do Conselho de Administração tenha, além do voto ordinário, o de desempate nas deliberações do conselho.

- Prever que o Presidente do Conselho de Administração, pode decidir ad referendum do colegiado, devendo submeter a decisão na primeira reunião subsequente, ou em reunião virtual no prazo de até 30 dias.

- Prever que as matérias que requeiram quórum qualificado ou de designação ou dispensa de membros da diretoria não possam ser adotadas pelo Presidente do Conselho de Administração em decisão ad referendum do colegiado.

- Prever a vedação de participação e de deliberação por procuração.

- Prever que cada Conselheiro titular tenha um suplente.

- Prever a perda de mandato ou a solicitação de substituição de conselheiro em caso de:

a) duas faltas sequenciais ou alternadas, independente da motivação;

b) incapacidade física ou psíquica permanente ou por mais de três meses;

c) incompatibilidade superveniente, inclusive assunção de outro cargo ou funções em outra instituição, incompatível com o cargo na entidade;

d) abandono do cargo;

e) condenação, por sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em crime doloso ou culposo que ponha em causa a idoneidade para o exercício do cargo;

f) condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que ponha em causa a idoneidade para o exercício do cargo;

g) decretação ou cumprimento de pena de prisão, inclusive temporária ou preventiva;

h) infringência de normas legais ou regulamentares;

i) descumprimento, de forma injustificada, do estatuto, regimento interno, regulamentos e normas de funcionamento da entidade;

j) descumprimento, de forma injustificada, do Contrato de Gestão;

l) descumprimento ou extrapolação de suas competências;

m) ocorrência de ato ou fato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem da entidade; e

n) extinção da entidade.

- Prever a perda de mandato, quando houver, ou a substituição de Presidente do Conselho de Administração, além dos itens acima, em caso de perda de confiança dos demais membros, desde que aprovado, por maioria absoluta, em reunião com a com presença de dois terços dos membros.

- Prever quórum mínimo de metade mais um dos membros para instalação, funcionamento e deliberação do Conselho de Administração, ressalvadas as decisões com quórum qualificado.

- Prever, no caso dos dispositivos de membros eleitos pelo Conselho de Administração (alínea "d", do inc. I, do art. 3º da Lei nº 9.637/1998, procedimento de votação a partir da indicação pelos demais conselheiros em lista tríplice para cada vaga.

CONSELHO FISCAL:

- Prever a existência de Conselho Fiscal, como órgão auxiliar do Conselho de Administração, com competência para:

a) apoiar o Conselho de Administração no zelo pela aplicação regular dos recursos públicos, pela adequação dos gastos e pela sua aderência ao objeto do contrato de gestão;

b) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e normativos;

c) analisar, ao menos semestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela entidade;

d) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;

e) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e

f) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da entidade, ao Ministério supervisor do Contrato de Gestão, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à entidade.

- Prever que o Conselho Fiscal tenha 3 membros, designados pelo Conselho de Administração, sendo 2 independentes e 1 indicado pelo MCTI.

- Prever que os membros do Conselho Fiscal tenham prazo de permanência de 3 anos, podendo permanecer por mais um único período de igual duração, mas que podem ser substituídos a qualquer momento.

- Prever que o Presidente do Conselho Fiscal tenha além do voto ordinário, o de desempate nas deliberações do conselho.

- Prever a perda de mandato ou a solicitação de substituição de conselheiro em caso de duas faltas sequenciais ou alternadas, independente da motivação.

- Prever quórum mínimo de metade mais um dos membros para instalação, funcionamento e deliberação do Conselho Fiscal.

DIRETORIA EXECUTIVA:

- Prever que a Diretoria Executiva seja composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, dentre estes, 1 Diretor-Presidente e 1 Diretor de Administração e Finanças.

- Prever que os membros da diretoria serão designados para exercer o respectivo cargo por um período de três anos.

- Prever que os membros da diretoria, em caso de existir previsão de mandato, possam ser dispensados nas seguintes hipóteses:

a) incapacidade física ou psíquica permanente ou por mais de três meses;

b) incompatibilidade superveniente, inclusive assunção de outro cargo ou funções em outra instituição, incompatível com o cargo na entidade;

c) abandono do cargo;

d) condenação, por sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em crime doloso ou culposo que ponha em causa a idoneidade para o exercício do cargo;

e) condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que ponha em causa a idoneidade para o exercício do cargo;

f) decretação ou cumprimento de pena de prisão, inclusive temporária ou preventiva;

g) infringência de normas legais ou regulamentares;

h) descumprimento, de forma injustificada, do estatuto, regimento interno, regulamentos e normas de funcionamento da entidade;

i) descumprimento, de forma injustificada, do Contrato de Gestão;

j) descumprimento ou extrapolação de suas competências;

l) ocorrência de ato ou fato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem da entidade;

m) perda de confiança do Conselho de Administração, desde que aprovado por maioria absoluta em reunião com a presença de dois terços dos seus membros;

n) decisão do Conselho de Administração, inclusive por conveniência e oportunidade, desde que aprovado, por maioria absoluta, em reunião com a presença de dois terços dos seus membros; e

o) extinção da entidade.

- Prever a existência de Comitê de Busca para o Diretor-Presidente, designado, sempre que necessário, pelo Conselho de Administração.

- Prever que, para a designação dos demais Diretores, o Conselho de Administração possa solicitar indicação de nomes ao Diretor-Presidente, não ficando o Conselho de Administração restrito às opções apresentadas.

- Prever as competências mínimas da Diretoria Executiva, dentre estas:

a) elaborar o planejamento estratégico e o plano operacional anual, bem como propor a estratégia da entidade, submetendo-os ao Conselho de Administração;

b) elaborar regulamentos, normas e documentos a serem apresentados ao Conselho de Administração;

c) planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todos os serviços, atividades e projetos da entidade;

d) implementar as políticas, planejamento, diretrizes, estratégias e planos de ação da entidade e executar o respectivo orçamento;

e) gerir os projetos estratégicos da entidade;

f) designar os responsáveis pelos projetos, centros e unidades da entidade;

g) aprovar a celebração de contratos ou outros instrumentos de receitas, despesas, direitos ou obrigações;

h) autorizar a contratação de pessoal permanente ou temporário;

i) autorizar viagens de seus membros, empregados ou contratados para o exterior; e

j) elaborar os relatórios gerenciais e de atividades da entidade.

- Prever que o Diretor de Administração e Finanças gerencie os processos meio, a saber, arrecadação, execução orçamentária e finanças, contabilidade, custos; seleção de fornecedores, contratação de serviços, compras de bens, gestão de contratos e suprimentos, serviços gerais; seleção, contratação e gestão de pessoal; gestão da informação e da tecnologia da informação e comunicação; gestão patrimonial, de processos e de documentação; modernização, racionalização e desburocratização, dentre outros temas.

GERAIS:

- Prever que as reuniões ou a participação nas reuniões do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, ou dos demais colegiados, caso estes últimos existam, possam ser presenciais ou virtuais.

- Permitir voto por escrito, em caso de conselheiro ausente.

- Prever que os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva sejam escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) ter, no mínimo, formação acadêmica superior completa, compatível com o cargo para o qual sejam indicados;

b) não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do art. 1º, I, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 135, de 4 de junho de 2010.

- Prever a vedação de indicação para os Conselhos de Administração ou Fiscal e para a Diretoria Executiva de:

a) dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciado do cargo;

b) pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; e

c) de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

- Prever a vedação de que agentes políticos ou agentes públicos, que detenham atribuição de aprovar e/ou celebrar Contrato de Gestão e termos aditivos com a entidade, sejam indicados como representantes do poder público no Conselho de Administração.

OUTROS DISPOSITIVOS:

- Prever, caso necessário, outros conselhos ou comitês, não deliberativos, tais como, técnico-assessor, técnico-científico, de usuários, desde que as competências deste não colidem ou limitem as competências privativas do Conselho de Administração.

- Prever que a entidade assegurará a defesa, e as despesas associadas, em processos judiciais e administrativos dos, atuais e anteriores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, em atos praticados de boa fé nos limites de suas atribuições, inclusive mediante a contratação de seguro.

- Prever, caso necessário, delegação de competência para regimento interno, entretanto nas matérias privativas do Estatuto, fixadas na Lei nº 9.637/1998, em especial das competências privativas do Conselho de Administração, somente possa ser delegado detalhamento procedimental de conceitos e critérios fixados no Estatuto.

- Prever a possibilidade, caso haja disponibilidade financeira, de adesão ou contratação de planos privados de previdência complementar para seus dirigentes e empregados.

- Prever dispositivo de que a os contratos a serem celebrados com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.

- Prever dispositivo de que a seleção de pessoal, com recursos públicos, ressalvadas as contratações para cargos de direção, chefia e assessoramento, deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.

- Prever que todas as ratificações de processos de seleção de fornecedores ou de pessoal, de celebração de contratos com fornecedores ou de pessoal, atos de ordenação de despesas e de movimentações financeiras sejam efetivadas por dois membros da Diretoria Executiva, ou por pessoas com delegação ou procuração específica.

- Prever a proibição da entidade participar direta ou indiretamente de campanhas ou de atividades de caráter político-partidário, eleitoral, religiosa ou sindical, sob quaisquer meios ou formas.

OUTRAS PRÁTICAS QUE NÃO PRECISAM, NECESSARIAMENTE, ESTAR PREVISTAS EM ESTATUTO:

- Identificação, em uma tabela, o registro dos participantes da reunião do Conselho, informando nome do Conselheiro e a entidade que representa. A tabela deve conter a totalidade dos membros dos conselhos para assinatura dos presentes e identificação das ausências.

- Separar na ata as assinaturas dos conselheiros das assinaturas de participantes convidados.

- Disponibilização de informações para os Conselheiros em plataforma digital para subsidiar as reuniões do Conselho de Administração ou do Fiscal.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL, DA NÃO INCORRÊNCIA EM QUAISQUER DAS VEDAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS.

Declaro que a [identificação da entidade privada concorrente] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 11/2021 e em seus anexos, que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela exatidão e veracidade das informações prestadas e declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às penalidades da lei, em especial às do crime de falsidade ideológica, conforme previsto no art. 299 do Código Penal.

Declaro que a entidade atenderá plenamente, por ocasião de sua eventual qualificação como organização social, ao estabelecido nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.637, de 1998.

Declaro, ainda, que a organização social:

(i) não teve as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 8 (oito) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou não for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

(ii) não foi desqualificada como Organização Social, por descumprimento das disposições contidas em Contrato de Gestão, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.637, de 1998, em decisão irrecorrível, pelo período que durar a penalidade;

(iii) não está omissa no dever de prestar contas de qualquer tipo de parceria anteriormente celebrada com a administração pública de qualquer ente federativo;

(iv) não foi punida, pelo período de duração da penalidade, com as sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o MCTI, ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal;

(v) não tem contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

(vi) exerce atividades alinhadas aos objetivos e diretrizes da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022 (Encti) do MCTI, especificamente no que tange ao tema estratégico "Tecnologias Habilitadoras", como a nanotecnologia e a micro e nanoeletrônica, bem como possuem aderência às políticas setoriais, como os recentes Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019) e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020).

(vii) compromete-se a manter as finalidades estatutárias e sociais previstas em seu estatuto caso venha a firmar Contrato de Gestão com o MCTI;

(viii) compromete-se a comunicar ao MCTI qualquer fato que ocorra em nome da entidade que desabone ou possa desabonar sua identidade.

(ix) oferecerá contrato de trabalho para, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do pessoal da Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC-S/A do cargo efetivo de nível superior de "Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - ETEA", que atuavam na Superintendência de Produto, Pesquisa e Desenvolvimento.

(x) modificará seu ato constitutivo para que a composição do Conselho de Administração seja de 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do MCTI ou de eventual órgão interveniente, não podendo a parcela de representantes do MCTI ser menor do que a metade de membros natos representantes do Poder Público;

(xi) está regularmente constituída sob as leis brasileiras;

(xii) está regular em qualquer das exigências deste Edital;

A emissão da presente declaração deverá ser aprovada pela Assembleia Geral da entidade e entregue junto com a proposta, acompanhada da respectiva Ata da Assembleia que aprovou a emissão da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 2021.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE TRABALHO INFANTIL

A [identificação da entidade privada concorrente], inscrita no CNPJ nº [número do CNPJ], por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) [identificação do representante legal], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número da Identidade] e do CPF nº [número do CPF] , DECLARA, para fins de cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não pratica ou aceita a exploração de trabalho escravo ou degradante e a exploração de mão de obra infantil e adolescente.

Local-UF, ____ de ______________ de 2021.

ANEXO IV

MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, a ........ - e o(a) ______________, qualificado(a) como organização social, na forma abaixo:

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, doravante denominado PERMITENTE, na qualidade de ente público supervisor, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.132.745/0001-00 , com sede na Esplanada dos Ministérios, neste ato representado por seu titular, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Cesar Pontes, portador da carteira de identidade nº 372.972/COMAER, inscrito no CPF/MF sob nº 040.971.638-33 e nomeado pelo Decreto Presidencial de10 de junho de 2020, publicado no DOU da mesma data - Edição Extra; a ......, doravante denominado PERMITENTE, na qualidade de ente interveniente, vinculada ao ..., com sede na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .........., neste ato representado por seu titular,............, portador da carteira de identidade n° .........., inscrito no CPF/MF sob n° .......... e nomeado pelo .........., publicado no Diário Oficial da União nº ......, Seção ...., de ..........; e a(o) ___________, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, [associação ou fundação privada] qualificada como Organização Social pelo Decreto _________, publicado no Diário Oficial da União nº __________, com sede na(o) ______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________, tendo estatuto registrado no ___º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Município de _____, sob o nº __________, neste ato representado por ___________________ [cargo], [qualificação], portador da carteira de identidade RG nº _______, inscrito no CPF/MF nº ________, resolve:

, com fundamento no §3º do art. 12 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, na forma do constante no Processo Administrativo nº ___________, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso, a título precário, dos bens públicos, de propriedade dos PERMITENTES, relacionados no final deste instrumento.

Subcláusula Única. A presente permissão de uso se rege pelo disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 11/2021 e no CONTRATO DE GESTÃO celebrado entre as partes, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de bens do patrimônio federal.

CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DOS BENS

Os bens que terão o uso permitido através do presente instrumento e os equipamentos a eles integrados designar-se-ão, exclusivamente, à operacionalização e execução das atividades e finalidades previstas no CONTRATO DE GESTÃO e neste Termo, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão do presente instrumento, salvo autorização expressa do titular do ente supervisor perante situação de interesse público.

Subcláusula Única. Com vistas a complementar e ampliar os recursos e parcerias para a execução do CONTRATO DE GESTÃO, a PERMISSIONÁRIA fica autorizada desde logo a realizar nos bens permitidos ao uso:

I - a instalação e manutenção de lanchonete, café, restaurante, estacionamento, loja de suvenires e livraria, que poderão ser geridos diretamente pela PERMISSIONÁRIA ou por terceiros; e

II - a cessão onerosa a terceiros, em caráter temporário, de espaços para realização de eventos natureza científica.

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMITENTES

Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos ora assumidos, cabe aos PERMITENTES permitirem o uso pela PERMISSIONÁRIA dos bens públicos imóveis identificados neste instrumento, inventariando-os e avaliando-os previamente à formalização do presente Termo de Permissão de Uso. Caso os bens já tenham sido inventariados e avaliados em virtude de contrato(s) de gestão anterior(es) com a PERMISSIONÁRIA, não há obrigatoriedade de repetição desses dois procedimentos, salvo se houver necessidade de atualização.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos ora assumidos, cabe à PERMISSIONÁRIA cumprir as seguintes obrigações:

I -Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos bens imóveis e seus equipamentos que tiverem o uso permitido, mantendo-os em boas condições de uso e deles cuidar como se seus fossem e, ainda, providenciando os serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva e de segurança que se tornarem necessários;

II -Assegurar a vistoria e o acesso aos bens permitidos por parte dos agentes dos PERMITENTES (ou por outras pessoas credenciadas ou autorizadas pelos PERMITENTES) ou de quaisquer outras instituições públicas, incumbidos de tarefas de supervisão, de controle, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo ou de fiscalização em geral;

III -Manter, em perfeitas condições de integridade, segurança e regularidade legal, os imóveis permitidos ao uso durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO, promovendo ações e esforços para as regularizações e melhorias necessárias, bem como arcando com os respectivos impostos, taxas, contribuições e contas de serviços públicos (água, eletricidade, gás, etc), cabendo à PERMISSIONÁRIA providenciar os alvarás exigíveis e manter vigente e regular o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

IV -Efetuar a contratação dos seguros patrimoniais e de responsabilidade civil, com coberturas em valores compatíveis com as edificações e usos;

V -Obter, se a presente permissão de uso englobar bens imóveis tombados, a devida autorização formal dos órgãos responsáveis pelo tombamento e de todas as instâncias governamentais previstas na legislação, antes de promover quaisquer modificações nos bens, inclusive instalações elétricas e hidráulicas;

VI -Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, os bens objeto desta permissão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo com expressa e prévia aprovação dos PERMITENTES;

VII -Impedir que terceiros se apossem dos bens, dando conhecimento aos PERMITENTES de qualquer turbação, esbulho ou imissão na posse que porventura venha a recair sobre eles;

VIII -Responsabilizar-se pelos danos causados por ação ou omissão dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) aos bens públicos que tenham sido objeto de permissão de uso. Qualquer dano porventura causado aos bens será indenizado pela PERMISSIONÁRIA, podendo os PERMITENTES exigirem a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender melhor atenda ao interesse público;

IX -Submeter à aprovação prévia do MCTI os projetos ou ações que impliquem:

a) o uso de espaços internos dos bens públicos imóveis, prédios ou terrenos, objeto de permissão de uso, para empreendimentos que não tenham relação com as finalidades do CONTRATO DE GESTÃO ou que não estejam previamente autorizados neste instrumento; e

b) a cessão gratuita ou onerosa de espaços internos dos bens públicos imóveis, prédios ou terrenos, objeto de permissão de uso, para realização de eventos de qualquer natureza não previstos no CONTRATO DE GESTÃO, indicando o tipo e características do evento, os critérios e condições para sua realização e os cuidados que serão tomados relativos à obtenção das autorizações legais quando for o caso, preservação do patrimônio e segurança.

Subcláusula Única. A PERMISSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo, mediante justificativa, propor a devolução de bens públicos ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam necessários ao cumprimento das atividades previstas no CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA 5ª - DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO DE USO E DA RESTITUIÇÃO DOS BENS

A presente permissão de uso será válida apenas enquanto estiver em vigor o CONTRATO DE GESTÃO, do qual é parte indissociável.

Subcláusula 1ª. A PERMISSIONÁRIA reconhece o caráter precário da presente permissão e se obriga, por si ou por seus sucessores, a restituir os bens aos PERMITENTES, no prazo a ser estipulado pelos PERMITENTES, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial. A não restituição dos bens no prazo devido caracterizará esbulho possessório e ensejará a retomada pela forma cabível, inclusive ação de reintegração de posse.

Subcláusula 2ª. Finda a qualquer tempo a permissão de uso, a PERMISSIONÁRIA deverá restituir os bens em perfeitas condições de uso e conservação. As benfeitorias de qualquer natureza e as reformas realizadas nos bens permanecerão a eles incorporadas, passando a integrar o patrimônio do titular do domínio dos bens, sem direito a qualquer ressarcimento.

Subcláusula 3ª. Encerrada a permissão de uso por qualquer das formas aqui previstas, a PERMISSIONÁRIA ficará sujeita à multa diária caso não restitua os bens permitidos no prazo devido ou sem a observância das condições em que o recebeu. A multa total será de, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor econômico dos bens, conforme última avaliação realizada, sem prejuízo das demais penalidades administrativas cabíveis e da reparação por danos causados.

Subcláusula 4ª. A multa incidirá até o dia em que os bens forem efetivamente restituídos ou retornem àquelas condições originais, seja por providências da PERMISSIONÁRIA, seja pela adoção de medidas por parte dos PERMITENTES. Nesta última hipótese, ficará a PERMISSIONÁRIA também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.

Subcláusula 5ª. Terminada a permissão de uso ou verificado o abandono dos imóveis pela PERMISSIONÁRIA, poderão os PERMITENTES promover a imediata retomada dos respectivos bens.

CLÁUSULA 6ª - DA ALTERAÇÃO

Este TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA 7ª - DA RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

A presente permissão de uso estará rescindida de pleno direito com o término da vigência do CONTRATO DE GESTÃO.

Subcláusula 1ª. Além do término do CONTRATO DE GESTÃO, o descumprimento, pela PERMISSIONÁRIA, de qualquer das obrigações assumidas dará aos PERMITENTES o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, total ou parcialmente (ou seja, com relação a todos ou a alguns dos bens permitidos), sem ressarcimento de qualquer natureza.

Subcláusula 2ª. Rescindida a permissão, os PERMITENTES, de pleno direito, se reintegrarão na posse dos bens, oponível inclusive a eventuais cessionários e terceiros.

E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Brasília-DF, ......... de ........................................ de 2021.

_________________________________________

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

_________________________________________

XXXX

___________________________________________

PERMISSIONÁRIA

Nome do(s) Dirigente(s) da Organização Social

ANEXO V

BENS A SEREM CEDIDOS À OS

I - PATENTES GERADAS PELA CEITEC

Processo

Título da Patente

Tipo de patente

PI 0900178-6

Método e dispositivo para coletar histórico de dados armazenados em um dispositivo de memória através de um meio de comunicação de dados sem fios

Protocolo

BR 10 2012 004201 0

US 9,418,258 B2

Circuito Detector de Dados para Etiquetas RFID

Bloco de circuito

BR 10 2012 017358 1

Circuito detector de sinal de radiofrequência para etiquetas RFID semi-passivas

Bloco de circuito

BR 12 2015 005137 1

Circuitos detectores de envoltória

Bloco de circuito

BR 10 2013 016719 3

Circuito gerador de frequência de resposta para dispositivos de identificação por radiofrequência

Bloco de circuito

BR 10 2014 003547 8

US 9,383,760 B2

Sistema de tensão de referência compensada em temperatura de baixíssimo consumo de potência baseada em uma estrutura SCM com transistores de diferente tensão de limiar

Bloco de circuito

BR 10 2014 021296 5

Mecanismo e interface de acesso para teste estrutural e funcional de circuitos integrados mistos e processos de teste estrutural e funcional de circuitos integrados mistos

Bloco de circuito + procedimento

BR 10 2014 031213 7

Circuito de Power-on Reset de baixíssimo consumo e potência e compensado em temperatura

Bloco de circuito

BR 10 2014 031207 2

Dispositivo Sensor Diferencial de Luz para Circuitos Seguros

Bloco de circuito

BR 10 2015 002248 4

Transponder com modulação de carga de até 100%

Bloco de circuito

BR 10 2015 006648 1

Arquitetura de limitador de tensão calibrável

Bloco de circuito

BR 10 2015 007449 2

Circuito detector de potência e método de detecção de potência baseados em técnica de PWM

Bloco de circuito

BR 10 2015 011832 5

Circuito gerador de corrente universal programável

Bloco de circuito

BR 10 2015 013500 9

Mecanismo de teste flexível para testes simultâneos e seriais de circuitos integrados em Wafer e método de testes simultâneos e seriais de circuitos integrados em Wafer

Bloco de circuito + procedimento

BR 10 2015 015117 9

Arquitetura CMOS de regulador de tensão com compensação AHUJA modificada

Bloco de circuito

BR 10 2015 028898 0

Gerador de números pseudo-aleatórios de consumo reduzido

Bloco de circuito

BR 10 2016 004319 0

Dispositivo demodulador para etiquetas RFID passivas assistidas por bateria

Bloco de circuito

BR 10 2016 018166 6

Mecanismo de teste estrutural simultâneo e serial de circuitos integrados em lâmina de silício e procedimento de teste estrutural simultâneo e serial de circuitos integrados em lâmina de silício

Bloco de circuito + procedimento

BR 10 2016 020971 4

Circuito Fonte de Corrente Independente de temperatura

Bloco de circuito

BR 10 2016 021944 2

Circuito Limitador de Tensão

Bloco de circuito

BR 10 2016 025732 8

Detector de pulsos rápidos na tensão de alimentação de circuitos integrados

Bloco de circuito

BR 10 2016 026213 5

Circuito Detector de tensão livre de espúrios

Bloco de circuito

BR 10 2016 030136 0

CIRCUITO REGULADOR SHUNT NÃO LINEAR BASEADO EM UMA TÉCNICA PWM DE BAIXO CONSUMO PARA APLICAÇÕES EM TRANSPONDERS

Bloco de circuito

BR 10 2017 001854 7

Topologia de células sobressalentes independente do balanceamento da árvore de relógio e procedimento associado.

Bloco de circuito

BR 10 2017 011915 7

Dispositivo Passivo para Identificação Eletrônica e Processo de Montagem de Dispositivo Passivo para Identificação Eletrônica

Processo de fabricação e produto de módulo RFID

BR 10 2017 013966 2

Buffer de entrada, tolerante a altas tensões baseado em comparação de correntes.

Bloco de circuito

BR 10 2017 024602 7

Circuito regulador de tensão com circuito auxiliar de supressão de pico de tensão

Bloco de circuito

BR 10 2018 006588 2

TAG PASSIVA DE IDENTIFICAÇÃO POR FREQUÊNCIA ULTRA ALTA E PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO MESMO

Produto de tag

BR 10 2018 007799 6

DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA DO TIPO MÓDULO

Produto de tag

BR 10 2018 016670 0

MÉTODO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA

Protocolo

BR 10 2019 000990 0

CHIP RFID UHF COM MEIO DE COMUNICAÇÃO HF EM CAMPO PRÓXIMO (NFC)

Produto de chip

BR 10 2019 002815 7

PNEU CONTENDO UMA TAG RFID

Produto de tag

BR 10 2019 006619 9

TAG RFID UHF COM FREQUÊNCIA DE RESSONÂNCIA CUSTOMIZÁVEL

Produto de tag

BR 10 2019 007499 0

MÉTODO PARA FABRICAR UMA ANTENA RFID COM ACOPLAMENTO INDUTIVO E ANTENA RFID COM ACOPLAMENTO INDUTIVO

Processo de fabricação e produto de módulo RFID

BR 10 2019 009572 5

CIRCUITO INTEGRADO RFID UHF COM SINTONIA AJUSTÁVEL

Produto de chip

BR 10 2019 017782 9

MÉTODO DE MONTAGEM DE CHIP COM PADS DE TESTE EXPOSTOS E CHIP COM PADS DE TESTE EXPOSTOS

Processo de fabricação e produto de chip

II - PORTFÓLIO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Os principais projetos em desenvolvimentos, nos últimos três anos, podem ser agrupados nas seguintes categorias principais:

Projetos de microeletrônica e novos processos produtivos (expansão da linha de produtos e serviços);

Projetos de P&D em parceria com o Mercado;

Projetos de P&D em parceria com o ICTs.

NOME/

PRIORIDADE

Projetos de microeletrônica e novos processos produtivos

(expansão da linha de produtos e serviços)

PQ

1

MARLIM

Eleva o patamar da empresa do ponto de vista tecnológico (redução agressiva de tamanho do chip com incremento de funcionalidades) e comercial (dá competitividade a soluções baseadas nesse CI). Trata-se de uma nova família de circuitos integrados que implementam os protocolos EPCgen2 V1 e EPCgen2V2 (com criptografia) e podem ser usados como base para sensores e elemento de segurança para identificação. O primeiro produto dessa família estará sendo lançado ainda em 2020 e os demais ao longo de 2021.

39

2

CAMALEÃO

Trata-se do desenvolvimento de uma família de circuitos integrados com capacidade de processamento de sensores para o ambiente de IoT, que utiliza arquitetura aberta Risc-V. Características diferenciadas: baixo consumo de energia, mantendo capacidade de processamento compatível com os requisitos de uso e atendimento da tendência global de tratamento de dados no próprio dispositivo IoT. Exemplo de aplicação potencial já em desenvolvimento: coletor de dados de glicemia empregando sensor de glicose em desenvolvimento no setor fabril da CEITEC;

20

3

BEM TE VI

Introduz no mercado uma solução única, pois possibilita a infraestrutura atual de controle logístico instalado no mundo e o emprego de criptografia/segurança da infraestrutura/coletores de dados. Família de produtos 3 em 1 (elemento de autenticação segura NFC, elemento de autenticação segura EPCgen2 V1, e operação conjunta simultânea NFC e EPCgen2V1). Exemplos de aplicação: selos de autenticidade, aplicações de Varejo 4.0, Industria 4.0, controle de acesso condominial/empresarial com segurança embarcada.

12

4

CAESAR

Bloco de circuito integrado para reuso (IP), tanto em ambiente programável (FPGA) quanto para incorporação em silício. Por se tratar de soft-IP ele pode ser direcionado a diferentes nós tecnológicos em função da aplicação alvo. Trata-se da primeira implementação de um co-processador criptográfico 100% nacional, desenvolvido a fim de acelerar a operação dos algoritmos criptográficos com essas características. Ele possui acelerador em hardware para a implementação de algoritmos simétricos (DES, TDES e AES) e assimétricos (RSA e ECC). As aplicações alvo prospectadas são, por exemplo: identificação segura, autentificação de transações, criptografia para canais de comunicação,

5

5

HORUS

Sistema Operacional desenvolvido para o processador seguro "smart card" empregado na solução E-passaporte da CEITEC, com o objetivo de ampliar os cenários de utilização desse produto (chip CTC21001) , permitindo explorar outros nichos de mercado tais como: selos de autenticidade, documentos de identificação e de controle de acesso. Esse sistema viabiliza que terceiros possam desenvolver aplicações embarcadas que necessitem de funções de comunicação (RF ou contato), criptografia e armazenamento de dados, como, por exemplo, documentos de identificação, meios de pagamento, passes de transporte público, usando esse sistema operacional e o chip CTC21001 como base.

3

6

PAMPA

Trata-se da terceira geração de produtos para identificação animal. Ele tem como diferencial de mercado a incorporação da possibilidade de gravação de dados em campo. Tal característica permite registrar por exemplo a passagem em barreiras fitossanitárias, sem a necessidade de conexão on-line para verificação.

16

7

Encapsulamen-to Avançado

Desenvolvimento de processo produtivo para encapsulamento de múltiplos circuitos integrados por meio de técnicas de RDL (Redistribution Layer), WLCSP (Wafer Level Chip Scale Packaging) e FOWLP (Fan Out Wafer Level Packaging), agregando a esse tipo de serviço a possibilidade de fabricação de dispositivos tais como: resistore, capacitores e indutores, integrados às tecnologias acima mencionados, com o objetivo de adensar produtos na forma de SiP (System in a Package ).

14

8

Plataforma Convergente de software para IoT

Desenvolvimento de plataforma com protocolo aberto para integração de dispositivos IoT empregando tecnologia de software baseada em MQTT e utilização de controle do fluxo de mensagens e desenvolvimento de aplicações específicas por meio da plataforma Red-Node.

5

NOME

Projetos de P&D em parceria com o Mercado

PQ

1

Soluções para o setor auto-mobilístico

 Industria 4.0 : Tag para rastreamento logístico inserida no pneu automotivo (carros e motos) no processo de fabricação desenvolvido em conjunto com a PIRELLI Em fase desenvolvimento final da cadeia de industrialização. Patente conjunta internacional já depositada.

 Controle de Ciclo de vida e mitigação de risco de furto ou troca indevida : Tags para pneus de carga do tipo Sticker/Manchão (CTT13002/32)/(CTT13002/33) para pneus já fabricados.

 Identificação veicular e meios de pagamento : tags para pagamento de pedágio, estacionamentos e similares e rastreamento de veículos com identificação segura.

5

2

Soluções para o setor de Energia (POWERFID)

Projeto P&D CEITEC/CEEE-D/ANEEL. Sistema para controle de ativos com tecnolo-gia RFID passiva tendo como base tags desenvolvidas para permitir a identificação de transformadores de potência. Contará com interface para o sistema de controle de ativos e seu respectivo registro de movimentação e almoxarifado em campo. A solução desenvolvida será aplicável a todo o setor de energia.

3

3

Identificação animal UHF

Tags para identificação animal empregando tecnologia RFID UHF em duas formas alternativas de geometria: botton e bandeira, para maior agilidade no controle de rebanho e geração de guias de transporte.

5

4

Soluções para o setor de Têxtil

(Tag em tecido)

Tag RFID para rastreamento de produtos têxteis, como toalhas de banho, jogos de cama, uniformes, etc. A solução atende o requisito de robustez para suportar a lavagem em lavanderias industriais e hospitalares.

5

8

Soluções para o setor logístico e patrimônio

Tags especiais para as seguintes aplicações de identificação: itens de patrimônio (metálicos e não metálico), matérias cirúrgicos, calçados, correspondências &encomendas (Correios), ativos do setor ferroviário, etc

5

NOME

Projetos de P&D em parceria com o ICTs

PQ

1

Sensor de miRNA

Desenvolvimento de sensores para detecção de miRNAs, com características que permitam a sua fabricação com as tecnologias disponíveis no front-end.

A detecção de miRNA vem despertando interesse por exercerem um papel importante na iniciação, desenvolvimento e progressão de cânceres em diversos tecidos. Esse projeto conta com parceria com a UFSC.

14

2

Dispositivos microfluídicos

Desenvolvimento de dispositivos com tecnologia de microfluídica, utilizando canais com dimensão micrométrica para manipular e estudar pequenas quantidades de fluidos. A empresa desenvolveu em suas instalações protótipos conceituais que estão sendo testados em conjunto com universidades parceiras (UFSC e Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre).

18

3

Sondas neurais

Projeto em parceria com o CTI. Sondas neurais são microdispositivos implantáveis capazes de estabelecer uma conexão entre o tecido nervoso e sistemas externos, permitindo tanto o registro quanto estímulo da atividade neuronal. De modo geral, sondas neurais baseadas em MEMS são constituídas para serem usadas em uma ou mais regiões implantáveis que contém as áreas de registro, e uma região que estabelece a interface com os equipamentos externos.

14

4

Editoração/ Correção de Circuitos Integrados já fabricados

("debug")

Serviço de desenvolvimento de edição de CI fabricados (debug/correção de erros), empregando técnicas de microscopia eletrônica e FIB (Focus Ion Bean). Exemplos: Instituto Eldorado (editoração de circuito eletrônico para área de comunicação ótica); UFRGS (editoração de circuitos de comunicação por RF de baixa potência); Projeto BNDES- UFRGS e Altus Sistemas de Informática (correção de interconexões do chip de comunicação redundante para ambiente industrial).

5

5

Extensômetro

Projeto sob demanda de terceiros (UNISINOS, NOVUS e CHIPUS). O extensômetro ou strain-gauge é um sensor que é pode ser fixado na superfície de uma peça, responsável por medir a deformação diante da aplicação de um carregamento. Essa técnica é muito utilizada para a verificação dos níveis de tensão atuante diante da condição de operação de um equipamento ou máquina. (desenvolvimento finalizado)

14

6

Dispositivos Fotônicos

Circuitos fotônicos integrados: Projeto sob demanda de terceiros (Unicamp e CTI). Consiste no desenvolvimento de estruturas e dispositivos fotônicos em substratos de Si. A construção de estruturas e dispositivos utilizados na área de fotônica pode ser feita usando uma variedade de diferentes materiais e substratos, cada um com características próprias e uso adequado para diferentes aplicações. Esse projeto prevê o desenvolvimento de processos e dispositivos em diferentes estruturas, entre elas: 1- SU8/Si; 2- SiO2/Si; 3- Si3N4/Si"(desenvolvimento finalizado)

Fotônica - Dispositivo para modulação de laser: Projeto sob demanda de terceiros (BRPhotonics e CPQD). Moduladores de lasers são utilizados para controle de amplitude, fase e polarização da luz. Em sistemas de comunicação, os moduladores são utilizados para poder transmitir às informações de uma ponta a outra, através de uma fibra ótica. (desenvolvimento finalizado)

14

7

Interposer

Projeto sob demanda de terceiros (CHIPUSe UNISINOS). Interposers são dispositivos capaz de interligar dois chips distintos. O projeto do Interposer de potência desenvolvido pela Ceitec, visa interligar dois chips distintos, um operando em baixa potencia e outro em alta potencia. Desta maneira cria-se um dispositivo capaz de controlar e gerenciar estações e subestações de energia elétrica ou um sistema de geração de energia fotovoltaica residencial. (desenvolvimento finalizado)

14

III - BENS DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES-CHAVE

Descrição Patrimônio

T O T A L

1

TAGFORMANCE LITE (TESTADOR DE DESEMPEMHO)

2

RAMPA AÇO NIVELADORA CONTAINER

3

ADAPTADOR SMA FEMEA REVERSO / TNC MACHO IF2

4

AGILENT 16902 ANALISADOR LOGICO

5

AGILENT 3458A - MULTIMETRO DE BANCADA

6

AGILENT 4285A MEDIDOR LCR

7

AGILENT DSO8034b 3GHz OSCILOSCOPIO

8

AGILENT E3631A - FONTE DE SAÍDA TRIPLA

9

Agilent ENA E5070B -Analisador de rede

10

AGILENT ENA E5071C- ANALISADOR DE REDE

11

AGILENT MSO925A 2.5gHZ -OSCILOSCOPIO

12

AGRIDENT DWR100 LEITOR LF

13

ALLFLEX RS-320 LEITOR BASTÃO LF

14

ANALISADOR DE ESPECTRO

15

ANALISADOR DE REDES

16

ANIMAL TAG - LEITOR LF PECUÁRIA

17

ANIMAL TAG AT01 - LEITOR LF

18

ANRITSU ML24374 MEDIDOR DE POTENCIA

19

ANTENA PARA LEITOR MODELO IA33A

20

Aparelho celular com iOS 11 e NFC

21

APARELHO DE PXI

22

APARELHO DE PXI - NATIONAL INSTRUMENTS PXIe 1078

23

APARELHO DE PXI -NATIONAL INSTRUMENTS PXIe-1075

24

AQUISICAO DE MODULOS ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA

25

AUSTRIA MICRO SYSTEM AS3992

26

AUTOCLAVE VITALE CLASS CD 21 INOX 127/220

27

BALANÇA PESADORA CONTADORA CAPAC.15KG

28

BASE DE GRANDE DIMENSAO PSM 1000

29

CAIXA PALLET PLASTICA COLAPSIVEL GLT

30

CARRINHOS DE CARRETEIS EM TUBOS DE ACO INOX MEDIND

31

Cascade Elite 300 - Semi AUtomatic Probe Station

32

Cascade PM8 Dark Box

33

CASE MALETA (ESTOJO RACCO)

34

CELULAR

35

CELULAR LG G5 SE H840 32 GB

36

CONJUNTO PARA TESTE MP300 ACLI ANALISADOR DE PROTO

37

DATAMAX O´NEIL RFID IMPRESSORA

38

DESTRON FEARING D TR4 LEITOR LF

39

DISCO RÍGIDO E UPGRADE MEMORIA DE 6 GBYTE E MODULO

40

EQUIPAMENTO CONTROLADOR P/ANTENAS DE PAINEL GALLAN

41

EQUIPAMENTO CORTE TUBETE CTP-FMS 1500

42

ESPEC BTZ 475 CÂMARA TÉRMICA

43

ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM

44

ESTACAO DE SOLDA 220V

45

ESTANTE AÇO MODELO P. PALLETS TEDESCO

46

ESTRUTURA HEAVY DUTY EM ALUMÍNIO 37U (H1800) L600

47

FERRO DE SOLDA C/ ESTAÇÃO

48

FLIP CHIP

49

FLUKE 115 MULTIMETRO

50

FLUKE 8846A MLTIMETRO

51

FLUKE 8846A MULTIMETRO DE BANCADA

52

FONTE DE ALIMENTAÇÃO MOD FA 2030 DIG

53

FONTE SAIDA TRIPLA DC

54

FOUP WAFER CARRIER 300MM - A300 PEEK PC

55

FRAGMENTADORA

56

GERADOR DE DESCARGA ELETROSTATICA EM WAFER E ACESS

57

GERADOR DE SINAIS DE DESCARGAS ELETROSTATICA MODEL

58

IMPRESSORA IDP SMART CH 51D PVC CARD

59

IMPRESSORA LASER

60

INTERMEC IF2 LEITOR UHF

61

INTERMEC IP30 LE COLETOR DE DADOS

62

INTERMEC IP30 LEITOR UHF COLETOR DE DADOS

63

INTERMECOR MOVEL COLETOR DE DADOS

64

KEITHLEY 2002 - MULTIMETRO DE BANCADA

65

KEITHLEY 2602A SOURCEMETER

66

KIT LEITOR IMPINJ IMPINJ R 420 C/ FONTE ANTENAS NE

67

Lecroy SDA808Zi-A Osciloscopio 8Ghz

68

LEITOR AHF TUNEL - SCEMTEC LEITOR TUNEL HF

69

LEITOR ALLFLEX

70

Leitor AUTO ID 9U

71

LEITOR BRID M6E PA MODULAR R0001

72

LEITOR DE BASTAO WIRELESS

73

LEITOR DE LF

74

LEITOR HF

75

LEITOR HF -SCEMTEC SIH 2100 LEITOR HF

76

Leitor RFID BT-900

77

LEITOR UHF

78

LEITOR UHF VOYANTIC TAGFORMANCE PRO

79

LEITORA DE TAGS DE RFID MODELO IF61B10121080414

80

LEITORA UHF SEA 5 SERIAL

81

LICENCA DE SOFTWARE

82

LICENCA DE SOFTWARE NI DEVELOPER SUITE CORE

83

LPKF S100 PROTOTIPADORA DE PCI

84

LPKF S100 PROTOTIPADORA DE PCO

85

LPKF300-245 UV LIGHT

86

MACBOOK 250 GB 15 POL

87

MACBOOK PRO

88

METAL CASSETTE FOR 200 MM - SSC200

89

MICROCOMPUTADOR

90

MICROCOMPUTADOR LENOVO TORRE

91

MICROCOMPUTADOR HP 2405

92

MICROCOMPUTADOR HP 6000

93

MICROCOMPUTADOR HP 6305

94

MICROCOMPUTADOR HP LA 2405

95

MICROCOMPUTADOR LENOVO

96

MICROCOMPUTADOR LENOVO M58 SLIM

97

MICROCOMPUTADOR LENOVO TORRE

98

MICROSCOCOPIO METALURGICO BX51MFB OLYMPUS

99

MODULO DE IDENTIFICACAO BIOMETRICO

100

MOINHO DE CORTE, MOD. SM 300 REF. 20729.0002 RETSC

101

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17

102

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 DELL E1709WC

103

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 DELL E1719WC

104

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 LENOVO 7125AL

105

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 LENOVO 712SAL

106

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19 LENOVO 712SAL

107

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 20

108

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 20 AOC

109

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22

110

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22 HP 2206X

111

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22 HP LA 2206

112

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

113

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 DELL E1719WC

114

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 DELL E248WFPB 24

115

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 DELL 2407 WFPB

116

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 DELL E248WFPB

117

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

118

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

119

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 LA 2405

120

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 27

121

MONITOR LCD

122

MONITOR LCD 24 POL HP 2405X

123

Muhlbauer TTS300 Chip Bonder

124

MULTIMETRO

125

NATIONAL INSTRUMENT NI DAQpAD-6259

126

NOTBOOK

127

NOTEBOOK

128

OSCILOSCOPIO

129

PAINEL DE ANTENAS UHF PARA LEITOR DE ETIQUETAS

130

PELICAN 1640 CASE

131

Pick-up tool

132

PLACA GERADORA DE FORMA DE ONDA ARBITRARIA

133

PONTA DE PROVA

134

R110XI4, 300 DPI, 102 MM, ZPL II AND XML, 16MB SDR

135

SERVIDOR

136

SIRIT IDENTITY 5100 - LEITRO UHF

137

SIRIT INFINITY 510

138

SIRIT INFINITY 510 LEITOR UHF

139

sirit infinuty 210 - leitor uhf

140

SISTEMA DE MEDICAO EMF

141

SISTEMA DE TESTES DE TEMPERATURA

142

SISTEMA LEITOR 3 M EVR

143

SISTEMA PXI PX 4016182

144

SMARTPHONE MOTO Z PLAY REF. XT-1635 MARCA MOTOROLA

145

SWITCH 48 PORTAS

146

TEKTRONIX AFG3102 - GERADOR DE SINAIS ARBITRÁRIO

147

TEKTRONIX MS4101 -OSCILOSCOPIO 1GHZ

148

TEKTRONIX MSO5204B OSCILOSCÓPIO 2GHz

149

TEKTRONIX TPS2024 2000 MHz

150

TELA P/ PROJETOR

151

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL

152

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL CISCO 7911

153

TELEFONE DIGITAL

154

TELEFONE DIGITAL CISCO 7911

155

TELEFONE DIGITAL CISCO 7941

156

TELEFONE DIGITAL CISCO 7945

157

TELEFONE DIGITAL VIVA VOZ CISCO 7911

158

TERMOMETRO DIGITAL DE ALTA EXATIDAO

159

ThermoScientific System 700 Gerador de carga Esd

160

TOYO TS 940 - ESTAÇÃO DE SOLDA

161

TROVAN LEITO LF

162

VACUM WAND PORTABLE WAFERS-FWCR2-AC

163

VOYANTIC RFID MEASUREMENT CABINET

164

WAFER TRANSFER MANUAL 200MM-ETAS1-8

165

WAFER TRANSFER MANUAL 200MM-WT28HAS

166

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL

167

FERRAMENTA DE CORTE

168

ACOPLADOR BIDIRECIONAL DE 50 OHMS

169

Allflex RS 320 - Leitor Bastão

170

AMPLIFICADOR DE RF

171

ANRITSU MS8901A - DIGITAL BRADCAST SIGNAL ANALYSER

172

ANRITSU MS8911B - ANALISADOR DE ESPECTRO

173

APARELHO RFID

174

BROADCAST TEST SYSTEM

175

CONJUNTO COMPLETO DE CABOS E CONECTORES RF DE PREC

176

CONJUNTO DE CABOS P/CONEXAO DO DISPOSITIVO AO EQUI

177

DISPOSITIVO CANCELADOR DE PORTADORA P/COMUNICACAO

178

EIDEN 4220C-006 - ALL CHANNEL UP CONVERTER

179

ESTACAO DE TRABALHO DELL PRECISION T5600 PROCESSAD

180

HP DESIGNJET T1100PS PLOTTER

181

IMPRESSORA LASER

182

INTERMEC IF2 LEITOR UHF

183

LICENCA DE USO DE SOFTWARE PK51 PROFESSIONAL DEVEL

184

LICENCA DE USO DO SOFTWARE DESINGNSYNC

185

LICENCA UNICA DO SOFTWARE NI TESTSTADN DEVELOPMENT

186

MACBOOK HD 250GB 15 POL

187

MDK ARM

188

MICROCOMPUTADOR

189

MICROCOMPUTADOR LENOVO TORRE

190

MICROCOMPUTADOR HP 6000

191

MICROCOMPUTADOR HP 6005

192

MICROCOMPUTADOR HP 8200

193

MICROCOMPUTADOR HP MODELO 6005

194

MICROCOMPUTADOR LENOVO TORRE

195

MICROPROS LEITOR DE HF

196

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19 AOC

197

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

198

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

199

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

200

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 6000

201

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP LA2405

202

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 LA 2405

203

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD HP 2405

204

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD HP 2405X

205

MONITOR LCD 19 POL AOC

206

MONITOR LCD 24 POL

207

MONITOR LCD 24 POL DELL 2407WFPB

208

MONITOR LCD 24 POL DELL 2405

209

MONITOR LCD 24 POL DELL 2407 WFPB

210

MONITOR LCD 24 POL HP 2405X

211

MONITOR LCD 24 POL LA 2405

212

NOTEBOOK

213

ROHDE & SCHWARZ EFA - TV TEST RECEIVER

214

SCANNER

215

SOFTWARE AN00004831 RAM/ROM IP BLOCK XC06: APRAM 2

216

SOFTWARE AN00004831 RAM/ROM IP BLOCK XC06: APRAM 8

217

SOFTWARE EMULADORES DE LEITOR

218

SOFTWARE R8051XC2 VEERILOG CORE REUSE FEE

219

SOURCE MEASURE UNIT

220

STREAM TEL DTV MODULAR PLATAFORM

221

SWITCH 48 PORTAS

222

TEEPROM NVM MODELS FOR XFAB 0,35 MICRON, TECHNOLOG

223

TELEFONE DE TECLAS

224

TELEFONE DE TECLAS CISCO 7941

225

TELEFONE DE TECLAS CISCO 7945

226

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL

227

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL 7941

228

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL CISCO 7911

229

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL CISCO 7945

230

TELEFONE DIGITAL CISCO 7945

231

TELEFONE DIGITAL VIVA VOZ

232

TELEFONE DIGITAL VIVA VOZ CISCO 7911

233

TELEFONE DIGITAL VIVA VOZ CISCO 7945

234

TELEONE DIGITAL VIVA VOZ CISCO 7945

235

TS DATA GENERATOR

236

VALOR INVOICE Z0226.2011 DE AVNET ELECTRONICS MARK

237

WORKSTATION TIPO 1

238

WORKSTATION TIPO I PATRIMONIOS 004948/004977

239

WORKSTATION TIPO III

IV - LICENÇAS DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO DATA CENTER DA COMPANHIA E POSTOS DE TRABALHO PADRÕES (EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO)

Denominação do imobilizado

Total

MODULO CAPACIDADE FLASH DE 38 TB

CONTAINER POD

Solução de Prevenção Intrusão (TippingPo)

LICENÇA PARA FUNCIONALIDADE DE ACELERAÇÃO

DISPOSITIVO ELETRÔNICO, FLASHARRAY, CONFEC EM MET

SUPORTE PARA FUNCIONALIDADES DE SERVER LOAD /SEGUR

EQUIP.SOFTWARE

MODULO SOLUÇÃO MON. AMEAÇAS NA REDE

2 MÓDULO PARA CHASSI COM A FUNÇÃO DE GERENCIADOR DE

SOLUÇÃO DE SERVIDOR TIPO LÂMINA

LICENÇAS P/ FIRWALL DE BANCO DE DADOS /ARQUIVO DE

MODULO PARA CHASSI COM A FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO D

DEEP DISCOVERY DIRECTOR

SOLUCAO DE ARMAZENAMENTO TIPO SAN

LICENCAS P/ USO DO SOFTWARE ORACLE DATABASE ENTERP

SOFTWARE DE CLUSTER EM ALTA DISPONIBILIDADE E RECU

MODULO DE EXPANSÃO DE ARMAZENAMENTO

LICENCA PARA SERVICO DE REPUTACAO IPS

LICENCA P/ SERVICO DE SOFTWARE

UNIDADE DE BATERIAS DO NO BREAK

MODULO DE EXPANSÃO STORAGE HP P200

SOLUCAO DE DLP MARCA SYMANTEC MODELO SYNMC DLP SUI

UNIDADE DE ARMAZENAMENTO

LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE SERVER LOAD BAL

APARELHO TIPPING POINT 2500N

NETBACKUP APPLIANCE 5240 27TB

SOFTWARE REF LICENCAS TOTVS

SOFTWARE

LICENÇA SAP BUSINESS OBJECTS ENTERPRISE - SEQ. 01

PANSVCPM5050 PALO ALTO NETWORKS PA 5050 REDUND AC

LICENÇA SAP PROFESSIONAL USER

APARELHO BLADE

SERVIDOR HPE DL 360 GEN 10

DEEP DISCOVERY E-MAIL INSPECTOR

TH016AAE HP ARCSIGHT SC 5.14 ENG SW EMEDIA

LICENCA UNICA DO SOFTWARE NI DEVELOPER SUITE AUTOM

MODULO 8 PORTAS 10 GBE SFP P/CHASSI HPN A 10500 CN

APARELHO FIREWALL

APARELHO FIREWALL

SOFTWARE SYMATEL NETBACKUP LATAFORM 6 LICENCAS EDI

LICENCA DE SOFTWARE

SERVIDOR

SERVIDOR

ADOBE ACROBAT PROFESSIONAL II

EQUIPAMENTO DE TESTE PROCESSO No 6288/201405

MODELO DE REFERENCIA DE MEMORIA QUINTANA DESIGN CE

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

LICENCA USO SOFTWARE, 5 USUARIOS

EQUIP.SOFTWARE

SERVICOS DE INFORMATICA MANUTENCAO INSTALACAO SIST

HARDWARE DE SEGURANCA UNIDADE COLETORA

SOFTWARE PROTON

APARELHO F5 BIG IP 1600

APARELHO F5 BIG IP 3900

APARELHO F5 BIG IP 1600

APARELHO F5 BIG IP 3900

MIGECMAPPUWLSTD SOFTWARE MIGE CMAPPUWLSTD

APARELHO TIPPING POINT

SWITCH SAN C/ 80 PORTAS

APARELHO TIPPING POINT

APARELHO TIPPING POINT SMS

NO BREAK

KASPERSKY BRASILIAN EDITION 500-999 NODE LICENSE

SISTEMA DE ARMAZENAMENTO

MEMORIA PARA SERVIDOR TIPO LAMINA 672631B21 HP 16G

APARELHO CONTROLADOR DE ACESSO DE SECURANCA

SOFTWARE REF LICECAS TOTVS

SYMC NETBACKUP ENTERPRISE CLIENT 7.0 WIN/LNX/SOLX8

LICENÇAS DIGIFORT ENTERPRISE 7.2

ATUALIZACAO DO SISTEMA SAFEACCESS

APARELHO BLADE

APARELHO TIPPING POINT ZPHA

ESTACAO DE TRABALHO TIPO 2

TRAVA ELETRONICA

AIRCAP 26021TK9BR ACESS POINT 802, 11 N CAP W/CLEA

CHASSIS COM 4 SLOTS PARA ADICAO DE MODULO

HARDWARE DE GERENCIAMENTO

CAMERAS IP INTERNAS FIXAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 18 PORTAS

APARELHO BLADE

IPS 3 GBPS5GT/110GE/2GB FBR RENEW

SERVIDOR DELL POWEREDGE R730 XL 1TB

ROTEADOR

ROTEADOR

FORN. DE LICENCAS DE USO PERPETUO DE SOFTWARES ORA

FORN. DE LICENCAS DE USO PERPETUO DE SOFTWARES ORA

SOFTWARE SYMATEL NETBACKUP LATAFORM 4 LICENCAS EDI

JD092B TRANSCEIVER 10G SFP LC SR CN35G4KJ5C A CN35

TAPE LIBRARY

SERVIDOR

LICENCA USO SOFTWARE, 5 USUARIOS

LICENCA MODULO EFD-REINF MASTERSAF

IMPLANTACAO DE SALDOS SOFTWARE

CESSAO DE DIREITO DE USO, REF. AO SOFTWARE FPW MED

APARELHO CONTROLADOR DE WIRELESS

UNIDADE DE ARMAZENAMENTO

UNIDADE DE ARMAZENAMENTO

SISTEMA DE ACESSO AUTOMATICO DE ENTRADA E SAIDA DE

APARELHO STORAGE C/ 01 GAVETA DE DISCO

PROFICY IFIX PLUS SCADA BACK DEVELOPER ILIMITADO C

UNIDADE CONTROLADORA

SOFTWARE DIVERSOSNETWORK SECURIT,CYPLE,ASSET INVEN

ULTRABOOK PATRIMONIOS005097/005101

SOFWARE PK51 PROFESSIONAL DEVELOPER'S KIT

EQUIP.SOFTWARE IMPOSTOS

CONTROLADORA ACESSO IP

OFFICER PROFESSIONAL 32/64 BIT 026914662

LICENCA P/APLICATIVO ENAVI MGR ENTERPRISE FOR CX32

LICENÇA SAP BUSINESS OBJECTS BI

TRANSFORMADOR

SOFTWARE KT57602/43

APARELHO CISCO WSC6509 E

TAPE LIBRIARY

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

LICENÇA SAP BUSINESS OBJECTS ENTERPRISE - SEQ. 02

SQLSVRSTD 2008R2 SNGL MVL 1PROC

SOFTWARE DE GERENCIA L-MGMT3X-PI-BASE

APARELHO STORAGE

APARELHO STORAGE

APARELHO STORAGE

SWITCH C/ 48 PORTAS

SHAREPOINTINSTSTDCAL 2010 SGNGL MVL DVCCAL

APLICATIVO WINDOWS 2003 SERVER R2, ENTERPRISE, SP2

COOLING SYSTEM

COOLING SYSTEM

CADEIRA 201 DIR GIR

CP7821K9 TELEFONE IP

TRANSFORMADOR DE ENERGIA

APARELHO EMAIL SECURITY APPLIANCE

APARELHO WEB SECURITY APPLIANCE

SWITCH 48 PORTAS

SERVIDOR DELL POWEREDGE R430 XL 600GB

SWITCH 48 PORTAS

PONTO DE ACESSO WIFI INTERNO

SWITCH C/ 24 PORTAS

SOFTWARE ADTE ILUSTRADOR

CP 7945G TELEFONE IP CP 7945 G 004881/004990

PROJETOR EPSON POWERLITE W 18 PLUS

CONTROLADORA ACESSIO IP

EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTROLADORA ACESSO IP,

FONTE P/CATALYST 000 AC 4000W

FONTE P/CATALYST 000 AC 4000W

PVDM2 16 CHANNEL TO 32 CHANNEL FACTORY UPGRADE

BANCO DE BATERIAS C/ 24 ELEMENTOS

SOFTWARE DIVERSOSNETWORK SECURIT,CYPLE,ASSET INVEN

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C 48 PORTAS

TV PHILIPS LED SMARTV

AQUISICAO DE HARDWARE SOBRESSALENTE SIEMENS P/ SIS

EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA

SWITCH 48 PORTAS

SWITCH 48 PORTAS

SWITCH 48 PORTAS

SWITCH 48 PORTAS

SWITCH 48 PORTAS

SWITCH 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

CESSAO DE DIREITO DE USO, REF. AO SOFTWARE FPW PON

MONITOR DE VIDEO,MARCA PHILIPS, MODELO 23 IB4LPYCB

TRANCEIVER 10 G L C 850M PARA CONEXAO NOS MODULOS

TELEFONE SEM FIO

CONSCNC262IT SC CORE 8X5XNBD 802 11N CAP W/CLEANAI

SOFTWARE

MODULO DE ACIONAMENTO E INSTALACAO DE SISTEMA DE C

SMS APPLIANCE W/25IPS SYSTEM LICENSE RENEW

TRANSFORMADOR

ROUTER SWITCH

APARELHO ADAPTIVE SECURITY APPLIANCE

APARELHO ADAPTIVE SECURITY APPLIANCE

APARELHO CALL MANAGER

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SWITCH C/ 48 PORTAS

SERVIDOR

SERVIDOR

SERVIDOR

APARELHO CALL MANAGER

SIEEM SERVER

SIEEM SERVER

APARELHO CISCO WS C6509VE

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

SWITCH 48 PORTAS

DECIBELIMETRO DIGITAL

STORANGE HP P2000 DUAL 1/O DRIVE ENCLOSURE AP843A

V3.0 E3 STUDFIO

SWITCH 24 PORTAS

SHAREPOINTINSVR 2010 SNGL MVL

TRAVA ELETROMAGNETICA C/ SENSOR DE ABERTURA

UNIDADE CONDENDORA

UNIDADE CONDENDORA

SWITCH C/ 24 PORTAS

SWITCH C/ 24 PORTAS

GESTAO DE WEBSITES/PORTAIS/SISTEMAS

SOFTWARE DE BALANCEAMENTO POWER PATH PARA WINDOWS

PACOTE UPGRADE LICENÇA 6.7 P/ ENTERPRISE 7.2

SOFTWARE DE BALANCEAMENTO DE CANAIS POWER PATH PAR

SOFTWARE DE PROGRAMACAO UNITY PRO M

MODULO MEMORIA 32GB - GEN8

LICENCA DE SOFTWARE

CJ CADEIRA SPIRIT SECR EXEC GIR BACK SYSTEM TECIDO

VOICE BUNDLA 2811 PVDM216 SP SERV.64F/256D

APARELHO CISCO UNITY

MODULO DE ACIONAMENTO

CONTROLADORA ACESSO COMMBOX MCA 10 01UNIDADE E LEI

ARMARIO ALTO COR CINZA

GABINETE METALICO / CHAVE/ BATERIA E FONTE

SUPORT.INF.,ADOBE PHOTOSHOP CB 8.0, CORELDRAW GRAP

SWITCH 48 PORTAS

DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMATICO

SOLUCAO GALEWAY TELEFONIA GSM 4 TRONCOS

TRAVA ELETROMAGNETICA C/SENSOR DE ABERTURA

MACBOOK

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

APARELHO ROTEADOR

BANCO DE BATERIAS C/06 MODULOS DE ENERGIA

SERVIDOR DELL POWEREDGE R730 XL 4TB

LICENCAS PARA USO TELEFONE TIPO I E II TELEFOEB IP

MULTIMODE MODULE RENEW 10 G

SERVIDOR

SERVIDOR

MONITOR DE VIDEO 32 POLEGADAS PATRIMONIOS 005204/0

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

CONDICIONADOR DE AR

MODULO MULTIFLEX THANK C/1 PORTA RJ46

V3.0 E3 VIEWER ONLY

LICENCA CONEXAO DAS CONTROLADORAS C/SISTEMA SAFEAC

UNIDADE REDUNDANTE DE ENERGIA

UNIDADE REDUNDANTE DE ENERGIA

SOFT WIN XP PRO O MSOFT OFFICE 2003 PRO NORTON ANT

SERVIDOR

FONTE DE ALIMENTACAO REDUNDANTE

CONDICIONADOR DE AR

CONSCNCP7821K9BR SC CORE 8X5XNBD CISCO IP PHONE 78

NOTBOOK

NOTBOOK

NOTBOOK HP 8460P

NOTBOOK

NOTBOOK

NOTBOOK

NOTBOOK HP 8460W

NOTBOOK

SWITCH C/ 48 PORTAS

CP 7925GWK9 TELEFONE IP CP 7 925GW K9

CP7925GWK9 TELEFONE IP CP 7925G W K9

SOFTWARE CONTR.DE ACESSOSPTLEITOR SLOT READER DE C

SWITCH 24 PORTAS

SWITCH 24 PORTAS

SWITCH 24 PORTAS

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

APARELHO VIVA VOZ P/ VIDEO CONFERENCIA

PROJETOR DE IMAGEM

PROJETOR DE IMAGEM

SOFTWARE

NOTBOOK

NOTBOOK

NOTBOOK

NOTBOOK

NOTBOOK

MICROCOMPUTADOR

NOTBOOK

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

NOTBOOK

NOTBOOK

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR HP 6305

NOTBOOK

MICROCOMPUTADOR

NOTBOOK

MICROCOMPUTADOR

PROJETOR DE IMAGEM

PROJETOR DE IMAGEM

TRANSFORMADOR

RACK METALICO

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

LICENCA DE SOFTWARE ALTIRIS DEPLOYMNT SOLUTIONS PA

LEITOR DE PROXIMIDADE

LICENCA P/ ADICAO DE 01 PONTO DE ACESSO

LICENCA DE SOFTWARE, 3VLA7101658878000515,3VLA7101

PROJETOR DE IMAGEM

PROJETOR DE IMAGEM

PROJETOR DE IMAGEM

RACK METALICO

RACK METALICO EQUIPADO COM UNIDADE DE ENERGIA

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO EQUIPADO COM CLPS

RACK METALICO

TV PHILIPS LED SMARTV FULL HD

CONVERSOR DE MIDEA

PROJETOR DE IMAGEM

CONTROLADOR DE TEMPERATURA

CONTROLADOR DE TEMPERATURA

LICENCA DE USO DE SOFTWARE ADOBE INDESIGN CS5.5 WI

LICENCA DE USO DE SOFTWARE ADOBE INDESIGN CS5.5 WI

LICENCA DE USO DE SOFTWARE ADOBE INDESIGN CS5.5 WI

LICENCA DE USO DE SOFTWARE ADOBE INDESIGN CS5.5 WI

LICENCA DE USO DE SOFTWARE ADOBE INDESIGN CS5.5 WI

SWITCH C/ 24 PORTAS

SWITCH C/ 24 PORTAS

SWITCH C/ 24 PORTAS

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

TABLET N8010 SAMSUNG

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

SWITCHBOX C/8 PORTAS

APARELHO KVM

APARELHO KVM

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR HP 6305

MICROCOMPUTADOR

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

WINDOWS 2008 R2 STANDARD

UNIFIED VIDEO ADVANTAGE WHIT VT CAMARA

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SOFTWARE MICROSOFT PROJECT PROFESSIONAL 2010

SERVIDOR

FONT POINT VOICE INTERFACE CARD FXO

PCI REDE TCL MINI

APARELHO STATUS BUS TERMINATION CONTROLADOR DE SEN

SOFTWARE

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

BALCAO DE MADEIRA EM FORMICA ESTRUTURA METALICA

CP3905 TELEFONE IP CP 3905 004991/004993

SWITCH 24 PORTAS

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

TELEFONE DIGITAL VIVA VOZ CISCO 7945

CABO P/CONEC. DISCO RIGIDO DE 500GB 7.2K SATA P/ A

AQUISICAO DE SOFTWARE

AQUISICAO DE SOFTWARE LICENCAS DE CONEXAO DAS CONT

SOFTWARE MASTERTOOL EXT EDITION PR OF

NOTBOOK

DREAMWEAVER CS5.5 FULL

DREAMWEAVER CS5.5 FULL

GABINETE PLASTICO BATERIA FONTE

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

TABLETS

APARELHO UNIDADE DE ENERGIA

SOFTWARE CISCO 2800 IOS SP SERVICES

PWR HA BYPASS UNIT 5 COPPER SEG RENEW

SOFTWARE

TOTEM DIGITAL

1 CONTROLADORA DE ACESSO, 2 LEITOR DE PROXIMIDADE,

SWITCH SAM C/14 PORTAS

SWITCH SAM C/14 PORTAS

NOTBOOK

CP 7821K9 TELEFONE CISCO 7821

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

UNIFIED CALL MANAGER DEVICE LICENCE POR ELETRONIC

UNIFIED CALL MANAGER DEVICE LICENCE POR ELETRONIC

TABLETS

FRAGMENTADORA

CAIXA ACUSTICA LENOXX CA311 USB

SWITCH 24 PORTAS

SWITCH 24 PORTAS

SWITCH 24 PORTAS

APARELHO UNIDADE DE ENERGIA

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

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OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

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OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

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OFFICE PROFESSIONAL 2010

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OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

OFFICE PROFESSIONAL 2010

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22 P/ RACK DE EQUIPA

DISTRIBUIDOR INTERNO OPTICO

MINI SYSTEM SONY 300 W

APARELHO DE DIO

SWITCH 24 PORTAS

SWITCH 24 PORTAS

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

SOFTWARE

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL

TELEFONE DE TECLAS DIGITAL

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22 HP LA 2206

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 22

DISTRIBUIDOR INTERNO OPTICO

DISTRIBUIDOR INTERNO OPTICO

SISTEMA DE HEADSET S/FIO P/TELEFONEWIRELES HEADSET

BANCO DE ACO INOX

APARELHO DE DIO

CP DSKCH 7925 G BUN CARREGADOR CP DSKCH 7925G BUN

CPDSKCH7925G BUN CARREGADOR CP DSKCH7925GBUN

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL CISCO 7911

MCAFEE SECURITY CENTER 2008, ROXIO CREATOR , CYBER

SOFTWARE

SOFTWARE

BOTOEIRA TIPO QUEBRA VIDRO COR VERDE

MICROCOMPUTADOR

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

ESTACAO DE TRABALHO EM L

BANCADA METALICA DE TESTES

LICENCAS DE SOFTWARE

LICENCA DE USO DO MS OFFICE 2007 SBE DEM

LICENCA DE USO DO MS OFFICE 2007 SBE DEM

LICENCA DE USO DO MS OFFICE 2007 SBE DEM

LICENCA DE USO DO MS OFFICE 2007 SBE DEM

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LICENCA DE USO DO MS OFFICE 2007 SBE DEM

LICENCA DE USO DO MS OFFICE 2007 SBE DEM

BANCO DE BATERIAS C/ 01 ELEMENTO

CONDICIONADOR DE AR SPLIT

OFFICE MAC BUSINESS 2011 ING DVD

OFFICE MAC BUSINESS 2011 ING DVD

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP LA2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24 HP 2405X

APARELHO TRANSCEIVER

APARELHO TRANSCEIVER

SOFTWARE

UNIAO DE DIVISORIAS REF AO ITEM 7

UNIAO DE DIVISORIAS REF AO ITEM 7

CARRO P/ TRANSPORTE DE MATERIAL

ARMARIO DE MADEIRA REVESTIDO EM FORMICA C/02 PORTA

ARMARIO DE MADEIRA REVESTIDO EM FORMICA C/02 PORTA

ARMARIO DE MADEIRA REVESTIDO EM FORMICA C/02 PORTA

ARMARIO DE MADEIRA REVESTIDO EM FORMICA C/02 PORTA

MICROCOMPUTADOR

SWITCH MODULAR

SWITCH MODULAR

CONSCNCP3905BR SW UPDATE SMART CARE CISCO UNIFIED

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TRILHOS DESLIZANTES COM BRACO DE GERENCIAMENTO DE

TRILHOS DESLIZANTES COM BRACO DE GERENCIAMENTO DE

TRILHOS DESLIZANTES COM BRACO DE GERENCIAMENTO DE

TRILHOS DESLIZANTES COM BRACO DE GERENCIAMENTO DE

PENDRIVEUSB256MBEXT.SANDISK

MICROSOFT INFOPATH 2010

MICROSOFT INFOPATH 2010

MICROSOFT INFOPATH 2010

MICROSOFT INFOPATH 2010

MICROSOFT INFOPATH 2010

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 20 AOC

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 20 AOC

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 20

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

WINDOWS 7 PROFESSIONAL

CONSNT7925G1K SMARTNET 8X5XNBD CISCO 7925 FSVCSCC

CON SNT 7921 G1K SMARTNET8X5XNBD CISCO

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19 HP 2405X

SWITCH C/ 16 PORTAS

PARALLELS DESKTOP 7 FOR MAC

PARALLELS DESKTOP 7 FOR MAC

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 19 DELL 1908FPW

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

STORANGE HP OPREMIER FLEX LC/LC OM4 2F 15M CBL QK7

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17

MESA REVESITDA EM FORMICA C/ ESTRUTURA DE FERRO

MESA REVESITDA EM FORMICA C/ ESTRUTURA DE FERRO

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 18

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 18

MESA DE MADEIRA REDONDA P/ REUNIAO

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM COURVIM C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO C/ BRACOS

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17 DELL E1719WC

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17

ARMARIO DE MADEIRA REVESTIDO EM FORMICA C/02 PORTA

RACK METALICO

RACK METALICO

RACK METALICO

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO

CADEIRA GIRATORIA ESTOFADA EM TECIDO

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

GAVETEIRO DE MADEIRA C/03 GAVETAS E RODIZIOS

NOBREAK

RACK METALICO

RACK METALICO

ESTANTE DE ACO C/06 PRATELEIRAS

ESTANTE DE ACO C/05 PRATELEIRAS

ESTANTE DE ACO C/05 PRATELEIRAS

ESTANTE DE ACO C/05 PRATELEIRAS

SOFTWARE CAL STANDARD SHAREPOINT

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SOFTWARE CAL STANDARD SHAREPOINT

GABINETE DE DISCOS TIPO 2 14XITB SATA, 7.200RPM, 1

SERVIDOR HP BL460C GEN8 10GB FLB CTO BRADE 641016B

OUTR SOFT BAR TENDER AUTOM/PROJ

STORANGE HP P2000 600GB 6G SAS 15K 3.5IN ENT HDD A

MICROCOMPUTADOR

MICROCOMPUTADOR

COMPUTADOR DEL OPTIPLEX 380 ADAPTADO PARA CVPLOTER

MICROCOMPUTADOR

STORANGE HP O2000 2TB 3G SATA 7.2K 3.5IN MDL HDD A

STORANGE HP O2000 2TB 3G SATA 7.2K 3.5IN MDL HDD A

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 17

MONITOR DE VIDEO COLORIDO LCD 24

CATALYST 6500 48 PORT POE882

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

TELEFONE DIGITAL

ANEXO VI

MINUTA PADRÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, SEM PREJUÍZO DAS ADAPTAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES JURÍDICAS, FINANCEIRAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO POR OCASIÃO DA NEGOCIAÇÃO DO CONTEÚDO

CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES E ORGANIZAÇÃO SOCIAL XXX, COM A INTERVENIÊNCIA DE XXXX, NA FORMA ABAIXO.

A UNIÃO, por intermédio MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, doravante denominado ÓRGÃO SUPERVISOR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.132.745/0001-00 , com sede na Capital Federal, neste ato representado por seu titular, o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Cesar Pontes, portador da carteira de identidade nº 372.972/COMAER , inscrito no CPF/MF sob nº 040.971.638-33 e nomeado pelo Decreto Presidencial de 10 de junho de 2020, publicado no DOU da mesma data - Edição Extra , o Organização Social, doravante denominado XX, associação civil ou fundação privada qualificada como Organização Social pelo Decreto nº x.xxx de xxxxxx de 20xx, publicado no Diário Oficial da União nº xxx, Seção 1, de xx/xx/2020, com sede na ........., inscrito no CNPJ/MF sob o nº ..........., neste ato representado por seu Diretor-Geral, ............, portador da carteira de identidade nº .......... SSP/XX e inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., e, na qualidade de parte interveniente, a XX, doravante denominada XX, CNPJ/MF nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Capital Federal, neste ato representada por seu titular, o Comandante da Marinha XX, portador de Cédula de Identidade n.º xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, nomeado por Decreto publicado no D.O.U. de xx/xx/20xx; resolvem firmar o presente Contrato de Gestão, com fundamento na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 9.190, de 01 de novembro de 2017, na Portaria MCTIC nº 1.917 de 29 de abril de 2020, pelo Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 Anexo I, e pelo Acórdão Plenário STF ADI 1923-DF, que será regido pelas cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto estabelecer o compromisso entre as partes para o fomento, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de atividades de relevância pública relativas à realização de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e extensão nas áreas de oceanografia física, química, biológica e geológica; interação oceano-atmosfera; pesca e aquicultura marinha; hidráulica fluvial e portuária; engenharia costeira e submarina; instrumentação submarina e biodiversidade marinha e costeira, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico do País ao expandir a base de conhecimentos sobre os oceanos e seu uso sustentável, com ênfase para o Oceano Atlântico Sul e Tropical. O foco de atuação está nas áreas de: oceanografia física, química, biológica e geológica; interação oceano-atmosfera; pesca e aquicultura; engenharia costeira e submarina; instrumentação oceanográfica; energia renovável dos oceanos; biotecnologia e biodiversidade marinha.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para o alcance da finalidade assinalada, visa o presente contrato especificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido, anexo a este instrumento, e as metas a serem alcançadas pela OS, conforme obrigações e responsabilidades aqui firmadas pelas PARTES, bem como estabelecer as condições e prazos para seu gerenciamento, operacionalização e execução, os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Fazem parte integrante deste CONTRATO DE GESTÃO, independentemente de transcrição, os seguintes ANEXOS:

Anexo I - Diretrizes do Contrato de Gestão

Anexo II - Plano Diretor da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para o período de 2021 a 2030;

Anexo IIII - Plano de Ação para o referido período contendo os macroprocessos e o orçamento estimativo;

Anexo IV - Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho;

Anexo V - Proposta de Cronograma de Desembolso Anual;

Anexo VI - Sistemática de Avaliação;

Anexo VII - Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos Móveis;

Anexo VIII - Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos Imóveis; e

Anexo IX - Relação de Servidores Públicos Cedidos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Na execução de suas atividades, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL buscará alcançar os seguintes objetivos estratégicos:

I - Realizar pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais;

II - Elaborar estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos;

III - Apoiar análise de sua viabilidade técnica, econômica e financeira a realização de testes de lotes de circuitos integrados prototipados;

IV - Prestar serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;

V - Apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas;

VI - Comercializar concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas;

VII - Transferir tecnologias adquiridas ou desenvolvidas;

VIII - Promover suporte de empreendimentos inovadores, tanto na área de hardware como de software, com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional;

IX - Possibilitar o acesso a informações, a criação de parcerias, a redes de aperfeiçoamento tecnológico, de comercialização e de serviços;

X - Formar recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais;

XI - Criar e consolidar ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em âmbito nacional e internacional; e

XII - Atrair investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação.

XIII - Construir uma parceria virtuosa com a sociedade civil, garantindo maior participação social e controle direto da sociedade, como requer a legislação sobre organizações sociais;

XIV - Fortalecer a ação do Estado com a implantação de projetos e ações aderentes às políticas públicas, com aproveitamento da máxima capacidade na gestão dos meios;

XV - Melhorar o processo de gestão dos recursos públicos, por meio da redução dos custos operacionais, possibilitando compras de produtos e serviços com melhor qualidade e menores preços;

XVI - Valorizar os pesquisadores, técnicos e gestores que atuavam no CEITEC que por ventura forem absorvidos pela entidade qualificada, resguardando a qualificação e a excelência em pesquisa e desenvolvimento obtida pela empresa ao longo de sua existência;

XVII - Aperfeiçoar qualidade técnico-profissional e incremento da produtividade, com a contratação direta de profissionais com remuneração e incentivos laborais adequados ao mercado de trabalho;

XVIII - Fortalecer a pesquisa e a produção tecnológica de interesse nacional e internacional em semicondutores e microeletrônica;

XIX - Incentivar a inovação tecnológica, visando alcançar sustentabilidade financeira e administrativa com incremento de recursos;

XX - Fortalecer as parcerias com instituições de ensino e pesquisa, empresas de base tecnológica, organizações da sociedade civil e outros organismos interessados e comprometidos com o desenvolvimento socioeconômico do setor; e

XXI - Preservar e fazer avançar o conhecimento acumulado, ao longo dos anos, no que diz respeito ao domínio de metodologias e ferramentas de trabalho no setor de semicondutores, ao projeto e desenvolvimento de circuitos integrados e outros dispositivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

No âmbito do presente CONTRATO DE GESTÃO, são estabelecidas as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações à ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

I. Observar os objetivos estratégicos elencados na Cláusula Segunda;

II. Observar e cumprir os anexos integrantes deste CONTRATO DE GESTÃO;

III. Executar as ações fomentadas, detalhadas no Plano de Ação e no Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho;

IV. Assegurar a organização, gerenciamento, operacionalização e execução das atividades objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO, por meio de técnicas modernas e adequadas;

V. Observar as políticas e o planejamento do ÓRGÃO SUPERVISOR e, no que couber, do INTERVENIENTE;

VI. Buscar o alcance dos resultados, conforme sistemática de avaliação, os resultados, os indicadores e as metas de desempenho estabelecidos neste CONTRATO DE GESTÃO;

VII. Providenciar, junto às repartições competentes, e manter atualizadas todas as licenças e todos os alvarás necessários à execução das atividades objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, assim como, eventualmente, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de seleção da entidade;

VIII. Apresentar anualmente ao ÓRGÃO SUPERVISOR, no prazo e na forma por ele definidos, Plano de Ação Anual, contendo os macroprocessos e o orçamento estimativo, demonstrando a vinculação de cada um deles aos objetivos estratégicos constantes da Cláusula Segunda deste Contrato, bem como proposta de Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho e de Cronograma de Desembolso dos recursos a serem repassados;

IX. Em atenção ao princípio da transparência e com vistas a possibilitar o pleno controle social, incluir em seu sítio eletrônico, na modalidade "transparência ativa", o seguinte conteúdo mínimo:

a) Estatuto Social e o respectivo Regimento Interno atualizados;

b) Composição do Conselho de Administração e Fiscal, se houver;

c) Disponibilização do extrato das atas do Conselho de Administração;

d) Relação nominal atualizada e qualificação dos dirigentes da entidade;

e) Disponibilização da íntegra de todo o CONTRATO DE GESTÃO, seus anexos e termos aditivos, se houver;

f) Publicação dos demonstrativos financeiros, contábeis e de resultados e balanços patrimoniais, bem como parecer da Auditoria Externa;

g) Relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO, bem como os relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

h) Disponibilização dos regulamentos próprios de seleção de pessoal permanente e de compras e contratações de bens e serviços, com recursos provenientes do Poder Público, nos termos da legislação vigente;

i) Disponibilização, conforme previsto em regulamento próprio, dos processos para seleção de seus fornecedores, prestação de serviços, executores de obras, para atender a(s) unidade(s) referente(s) ao CONTRATO DE GESTÃO; e

j) Disponibilização, conforme previsto em regulamento próprio, dos processos para seleção de pessoal permanente para atender a(s) unidade(s) referente(s) ao CONTRATO DE GESTÃO;

IX. Manter atualizada a publicação em seu sítio eletrônico oficial na internet, dos regulamentos próprios de pessoal e recursos humanos e de compras e contratações de bens e serviços, com recursos provenientes do Poder Público, nos termos legislação vigente, procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por força da incidência direta dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

X. Elaborar, no prazo de 90 dias, política detalhada de compliance (programa de integridade), envolvendo procedimentos de aquisição de bens, insumos e serviços.

XI. Submeter até final de novembro de cada ano, para análise do ÓRGÃO SUPERVISOR, proposta de Plano de Trabalho Anual e de Orçamento-Programa Anual, com indicadores e metas, para execução no exercício subsequente, de programas e projetos relacionados ao CONTRATO DE GESTÃO;

XII. Avaliar com vistas à aprovação, o Plano de Trabalho Anual da OS;

XIII. Elaborar e encaminhar ao ÓRGÃO SUPERVISOR, após devidamente aprovados pelo Conselho de Administração, o relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO, na forma e prazo por este definido;

XIV. Registrar no relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO a celebração de quaisquer tipos de parceria ou cooperação técnica com outras entidades públicas, quando a iniciativa se vincular aos equipamentos ou atividades objeto do CONTRATO DE GESTÃO, onerando-o ou não;

XVIII. Realizar a coordenação, gestão e supervisão de todos empregados e servidores cedidos, direta ou à distância, na execução das atividades objeto deste CONTRATO DE GESTÃO;

XIX. Providenciar os registros funcionais dos servidores cedidos junto aos órgãos de origem;

XX. Manter a contabilização dos recursos financeiros repassados de forma segregada de outras fontes, em conta bancária específica, evidenciando as receitas e despesas relacionadas ao CONTRATO DE GESTÃO, segregando inclusive os recursos do ÓRGÃO SUPERVISOR dos recursos de INTERVENIENTE(S);

XXI. Garantir, em exercício no serviço objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o mesmo, conforme estabelecido nas normas do ÓRGAO SUPERVISOR e do INTERVENIENTE;

XXII. Observar seus Estatuto e Regimento Interno;

XXIII. Realizar a seleção e contratação de fornecedores, com recursos deste instrumento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante regulamento próprio de contratação de obras, serviços, compras e alienações aprovado pelo Conselho de Administração, sendo necessário, sempre que possível, cotação, pesquisa prévia de preços ou outra referência de valores de mercado;

XXIV. Realizar a seleção e contratação de pessoal, com recursos deste instrumento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante regulamento próprio de seleção para admissão de pessoal aprovado pelo Conselho de Administração;

XXV. Fixar os níveis de remuneração do quadro de pessoal em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, respeitado o teto remuneratório do funcionalismo público de que trata o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal;

XXVI. Administrar os bens móveis e imóveis a ele cedidos, assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados pelos órgãos SUPERVISOR e INTERVENIENTE(s) exclusivamente na consecução dos objetivos estratégicos e das metas previstas neste instrumento, sem prejuízo do disposto na legislação vigente;

XXVII. Reprogramar, por ocasião do primeiro Termo Aditivo do exercício subsequente, os eventuais saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de cada ano;

XXVIII. Submeter à aprovação prévia do ÓRGÃO SUPERVISOR os projetos ou ações que impliquem: o uso de espaços internos dos bens públicos imóveis, prédios ou terrenos, objeto de permissão de uso, para empreendimentos que não tenham relação com as finalidades deste CONTRATO DE GESTÃO ou que não estejam previamente autorizados no "Anexo VIII - Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos Imóveis";

XXIX. Apresentar, quinquenalmente e ao final da vigência deste CONTRATO DE GESTÃO, relatório de patrimônio, aprovado pelo Conselho de Administração, relacionando os bens cedidos, alienados e adquiridos com os recursos do Contrato, demonstrando sua movimentação e valoração com a depreciação cabível;

XXX. Preservar os documentos referentes aos processos de compras e contratações pelo período de 5 (cinco) anos da sua celebração, devendo ser disponibilizados ao ÓRGÃO SUPERVISOR e aos auditores sempre que solicitados;

XXXI. Franquear acesso, mediante solicitação, a todas as informações, documentos e instalações relativos à aplicação dos recursos públicos e ao desenvolvimento das atividades objeto do CONTRATO DE GESTÃO que forem solicitados pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, por INTERVENIENTE(s) e pelos órgãos de controle legalmente constituídos, tais como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente a este instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria;

XXXII. Encaminhar à Unidade Supervisora das Organizações Sociais do ÓRGÃO SUPERVISOR as eventuais alterações estatutárias e de regulamentos próprios devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração;

XXXIII. Manter em seus arquivos os documentos referentes aos processos de compras e contratações pelo período de 5 (cinco) anos da sua celebração, devendo ser disponibilizados ao ÓRGÃO SUPERVISOR e aos auditores sempre que solicitados.

XXXV. Apresentar à Unidade Supervisora das Organizações Sociais do ÓRGÃO SUPERVISOR, previamente, na mesma data de envio aos membros, as pautas das reuniões do Conselho de Administração da ORGANIZAÇÃO SOCIAL e, posteriormente, as atas assinadas das reuniões do Conselho de Administração da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

XXXIV. Manter e aperfeiçoar práticas de coletas e análises de dados relativos aos resultados e aos custos das atividades realizadas;

XXXV. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causado ao ÓRGÃO SUPERVISOR, ao INTERVENIENTE e/ou à terceiros por sua culpa, em consequência de negligência, imprudência ou imperícia, própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade na execução das ações objeto deste CONTRATO DE GESTÃO;

XXXVI. Incorporar, integralmente, ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios o patrimônio da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, na proporção dos recursos e dos bens por estes alocados em decorrência desse instrumento, no caso de desqualificação ou de extinção da instituição, ou ainda, ao término da vigência do CONTRATO DE GESTÃO;

XXXVII. Encaminhar anualmente ao ÓRGÃO SUPERVISOR a relação de bens permanentes por ela adquiridos e substituídos, para fins de controle patrimonial;

XXXVIII. Manter durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO a regularidade perante os órgãos fazendários e previdenciário, por meio de certidões negativas periódicas de débitos junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais;

XL. Manter durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO a regularidade perante aos órgãos trabalhistas, por meio de certidões negativas de débitos trabalhistas;

XLI. Responsabilizar-se exclusivamente pelos danos causados à terceiros; o ÓRGÃO SUPERVISOR e eventuais INTERVENIENTES não respondem, solidária ou subsidiariamente, por danos causados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, salvo em casos de atraso nos repasses de recursos de fomento;

XLII. Prestar informações ao ÓRGÃO SUPERVISOR, que visem esclarecer questões omissas neste instrumento, dando-lhe ciência de qualquer necessidade de alteração no presente CONTRATO DE GESTÃO; e

XLIII. Observar as instruções emanadas do Ó RGÃO SUPERVISOR relativas ao CONTRATO DE GESTÃO.

XLIV. Os bens e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos, para a prestação dos serviços, serão inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e, quando feitos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, deverão ter sua propriedade transferida à Administração Pública ao término do CONTRATO DE GESTÃO, ou em caso de desqualificação ou extinção da entidade;

XLV. Encaminhar semestralmente ao ÓRGÃO SUPERVISOR a relação de bens por ela adquiridos e substituídos, para fins de controle patrimonial;

XLVI. Manter durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO a regularidade perante os órgãos fazendário, tributário, previdenciário, por meio de certidões negativas periódicas de débitos junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais;

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Incumbe ao Conselho de Administração da ORGANIZAÇÃO SOCIAL em relação ao CONTRATO DE GESTÃO, sua apresentação de resultados e prestação de contas, além do disposto na legislação vigente:

I. Aprovar os relatórios de execução do CONTRATO DE GESTÃO e, com o auxílio de auditoria externa, fiscalizar e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

II. Impugnar as despesas feitas com recursos deste CONTRATO DE GESTÃO que não tenham se prestado à consecução dos objetivos, produtos ou metas previstas no mesmo; e

III. Zelar para que as obrigações deste CONTRATO DE GESTÃO se sobreponham a quaisquer outras obrigações contraídas em outros instrumentos de pactuação.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Incumbe ao Conselho Fiscal da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, quando houver, apoiar o Conselho de Administração no zelo pela aplicação regular dos recursos de origem pública e pela adequação dos gastos e aderência aos objetivos do CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS OFICIAIS DO GOVERNO FEDERAL

Além das obrigações e responsabilidades estabelecidas na cláusula terceira deste CONTRATO DE GESTÃO, é estabelecida à ORGANIZAÇÃO SOCIAL a obrigatoriedade de:

I. Aplicar em todos os documentos, peças e materiais promocionais e comunicação externa, inclusive por meio eletrônico, eventos, livros e demais publicações de natureza técnica, científica e didática relacionadas a este CONTRATO DE GESTÃO, assim como em lugar visível de suas edificações, placas, painéis e outros suportes de comunicação visual que identifiquem obras e projetos de obras, as logomarcas oficiais do ÓRGÃO SUPERVISOR e, quando for o caso, do INTERVENIENTE(S) e do Governo Federal, conforme legislação em vigor; e

II. Incluir a identificação e vinculação do ÓRGÃO SUPERVISOR em seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como em suas mídias sociais, divulgação e ações promocionais realizadas ou relacionadas ao presente CONTRATO DE GESTÃO.

III. Adotar identificação especial (crachá) e, sendo o caso, uniforme de boa qualidade para todos os seus empregados, onde esteja grafado o logotipo do ÓRGÃO SUPERVISOR; assim como assegurar a frequência, pontualidade e boa conduta dos profissionais;

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Em caso de descumprimento da obrigatoriedade de aplicação das logomarcas oficiais do Governo Federal e da identificação e vinculação do ÓRGÃO SUPERVISOR em seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como em suas mídias sociais, divulgação e ações promocionais realizadas ou relacionadas ao presente CONTRATO DE GESTÃO, a Organização Social será advertida nos termos do inciso I da Cláusula Décima Oitava, assegurado à Organização Social o direito ao contraditório e à ampla defesa.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Para aplicação da penalidade de advertência prevista no inciso I da Cláusula Décima Oitava, deverá ser comprovado nos autos a ausência da aplicação da marca.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Para o caso de reincidência na aplicação das marcas, poderá ser aplicada as penalidades previstas nos incisos II e III da Cláusula Décima Oitava do presente contrato, assegurado à Organização Social o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO SUPERVISOR

No âmbito do presente CONTRATO DE GESTÃO são definidas as seguintes atribuições, responsabilidade e obrigações para o ÓRGÃO SUPERVISOR:

I. Fortalecer a parceria e participar da gestão estratégica da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no que se refere à execução da política pública fomentada, por meio de seu(s) representante(s) no Conselho de Administração, na forma da legislação vigente;

II. Monitorar e avaliar o cumprimento pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL dos resultados e dos indicadores e metas de desempenho previstos no ANEXO IV, indicando os ajustes que, de comum acordo, devam ser implementados para assegurar a consecução do presente instrumento, previsto no;

III. Prover a ORGANIZAÇÃO SOCIAL dos meios e recursos financeiros necessários à execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, nos prazos e valores estipulados "Cronograma de Desembolso", considerando os limites orçamentários concedidos a cada exercício;

IV. Consignar no projeto da Lei Orçamentária Anual, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente CONTRATO DE GESTÃO, os créditos necessários para custear a execução do objeto contratual, de acordo com o previsto no "Cronograma de Desembolso";

V. Emitir parecer que permita a contratualização de termos aditivos de modo a viabilizar os repasses financeiros anualmente para a ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

VI. Prestar esclarecimentos e informações à ORGANIZAÇÃO SOCIAL que visem a orientá-la na correta execução das ações fomentadas, dirimindo as questões omissas neste instrumento e dando-lhe ciência de qualquer necessidade de alteração no presente CONTRATO DE GESTÃO;

VII. Instituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de que trata a Cláusula Décima Terceira;

VIII. Analisar os relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de que trata a Cláusula Décima Terceira;

IX. Avaliar, com vistas à aprovação, o Plano de Ação Anual da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

X. Cumprir procedimentos e prazos pactuados para a negociação, renovação ou aditamento deste CONTRATO DE GESTÃO;

XI. Supervisionar o CONTRATO DE GESTÃO estabelecendo mecanismos de controle primário (acompanhamento e emissão de pareceres periódicos semestrais e anuais referentes ao cumprimento das atividades e das metas ajustadas nos prazos previstos, e do atendimento das demais cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento), bem como o apoio técnico, para avaliação dos resultados ajustados entre as PARTES, conforme o Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho pactuadas;

XII. Fiscalizar a ORGANIZAÇÃO SOCIAL quanto à observância do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo CONTRATO DE GESTÃO, com acompanhamento das informações relativas aos saldos da execução orçamentária, ao patrimônio e à remuneração de diretores executivos e empregados, custeada com recursos do CONTRATO DE GESTÃO;

XIII. Manter as informações atualizadas dos bens públicos móveis e imóveis cedidos;

XIV. Publicar o extrato do CONTRATO DE GESTÃO e dos Termos Aditivos no Diário Oficial da União, bem como a íntegra dos referidos documentos no sítio eletrônico oficial na internet do ente público, em até 30 (trinta) dias de sua formalização;

XV. Encaminhar o relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO desenvolvido pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL para a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, a fim de que esta possa elaborar o relatório conclusivo de que trata a legislação vigente;

XVI. Disponibilizar no seu sítio eletrônico oficial na internet, com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Lei de Acesso à Informação e seu regulamento), o presente CONTRATO DE GESTÃO seus respectivos aditivos, os relatórios elaborados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

XVII. Assegurar à ORGANIZAÇÃO SOCIAL a plena gestão das ações fomentadas e autonomia na realização do objeto do CONTRATO DE GESTÃO, com vistas à consecução das metas e resultados pactuados, observadas as vedações e condições previstas neste instrumento e na legislação aplicável;

XVIII. Priorizar, nas atividades de supervisão e avaliação, o controle concomitante e a posteriori dos resultados ajustados entre as partes, conforme o Quadro de Indicadores e Metas, inclusive erradicando a sobreposição de competências e instrumentos de controle e evitando controles meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco, à luz dos princípios da eficiência e da economicidade;

XIX. Adequar-se às orientações jurídicas emanadas da Advocacia Geral da União, por meio de seus órgãos, no âmbito deste CONTRATO DE GESTÃO;

XX. Dar ciência ao(s) INTERVENIENTE(S) sobre os Termos Aditivos firmados com recursos exclusivos do ÓRGÃO SUPERVISOR; e

XXI. Apoiar a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, sempre que necessário e dentro de sua competência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DE EVENTUAIS INTERVENIENTES

No âmbito do presente CONTRATO DE GESTÃO, são estabelecidas as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações a eventuais INTERVENIENTES:

I. Fortalecer a parceria e participar da governança da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no que se refere à execução da política pública fomentada, na forma da legislação vigente;

II. Prover a ORGANIZAÇÃO SOCIAL dos meios e recursos financeiros necessários à execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, no tocante as ações fomentadas pelo INTERVENIENTE, nos prazos e valores estipulados no "Anexo V - Cronograma de Desembolso", considerando os limites orçamentários concedidos a cada exercício;

III. Consignar no projeto da Lei Orçamentária Anual, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente CONTRATO DE GESTÃO, os créditos necessários para custear a execução do objeto contratual, no tocante às ações fomentadas pelo INTERVENIENTE, de acordo com o previsto no "Anexo V - Cronograma de Desembolso";

IV. Fomentar as atividades da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com as finalidades previstas neste instrumento;

V. Negociar, em conjunto com o ORGÃO SUPERVISOR e firmar, quando couber, os termos aditivos ou outros instrumentos relacionados a este CONTRATO DE GESTÃO;

VI. Indicar membros com notória capacidade e adequada qualificação para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de que trata a Cláusula Décima Terceira, além de participar das atividades inerentes a tal Comissão da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, observando que os mesmos não sejam os responsáveis pelas aprovações dos atos contratuais, evitando assim conflito de interesse e possibilitando a segregação de funções; e

VII. Realizar análise técnica do Plano Ação referente aos seus Recursos a serem pactuados.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O Plano de Ação proposto por eventual órgão INTERVENIENTE não será objeto de análise técnica pelo ÓRGÃO SUPERVISOR.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Por questão de eficiência e afinidade temática, a celebração de aditivos ao Contrato de Gestão poderá ser negociada e assinada exclusivamente entre o ÓRGÃO SUPERVISOR, a OS e os INTERVENIENTES diretamente interessados no objeto do aditamento, sem necessidade da participação dos demais órgãos públicos INTERVENIENTES não afetados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FOMENTO

A ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para a execução das atividades sob sua responsabilidade e cumprimento de seus objetivos estratégicos previsto neste CONTRATO DE GESTÃO, receberá do ORGÃO SUPERVISOR e de eventual INTERVENIENTE o seguinte fomento:

I. Cessão especial de servidores, quando couber;

II. Utilização e administração de patrimônio, bens móveis e imóveis, da União, quando couber; e

III. Transferência de recursos financeiros.

CLÁUSULA OITAVA - DO PESSOAL CEDIDO

O ÓRGÃO SUPERVISOR, o INTERVENIENTE ou órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderão promover a cessão especial de servidor para a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, devendo ser observada a legislação vigente.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O pessoal cedido será administrado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL nos termos dispostos neste CONTRATO DE GESTÃO e em seus anexos, respeitadas as seguintes diretrizes:

I. Os servidores públicos eventualmente cedidos para a ORGANIZAÇÃO SOCIAL atuarão exclusivamente na consecução dos objetivos e metas deste CONTRATO DE GESTÃO;

II. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

III. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por ORGANIZAÇÃO SOCIAL a servidor cedido com recursos provenientes do CONTRATO DE GESTÃO, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria;

IV. Os servidores cedidos serão submetidos aos processos de avaliação estabelecidos pelo órgão ou entidade cedente;

V. Os servidores cedidos deverão se submeter:

a) à gestão da estrutura hierárquica da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

b) à escala de trabalho, com assiduidade e pontualidade, observada a jornada do seu cargo;

c) às regras do Estatuto da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, do seu Regimento Interno, regulamentos e manuais internos;

d) à compatibilidade de qualificação com o mínimo exigido dos empregados da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

VI. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL promoverá a gestão cotidiana dos servidores públicos cedidos, determinará e programará suas atividades, bem como apurará a frequência e observância da escala de trabalho, assiduidade e pontualidade, e concederá férias, observadas as regras estatutárias a que os mesmos são submetidos;

VII. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá informar, em tempo hábil, ao órgão ou entidade cedente todas as intercorrências relativas à vida funcional dos servidores públicos cedidos para fins de registro, pagamentos e concessões de direitos e vantagens; e

VIII. É vedado a ORGANIZAÇÃO SOCIAL ceder a qualquer instituição pública ou privada os servidores públicos que lhes forem cedidos.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - No caso de cessão, a remuneração de servidores do quadro de pessoal do ÓRGÃO SUPERVISOR, do INTERVENIENTE e/ou órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para atendimento do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO, dar-se-á mediante as condições estabelecidas na legislação vigente.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A remuneração e as vantagens de qualquer natureza a serem percebidas por servidores públicos cedidos à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com recursos do CONTRATO DE GESTÃO, não podem ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público de que trata o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

SUBCLÁUSULA QUARTA - A capacitação dos servidores cedidos será promovida e, quando couber, custeada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, cabendo a esta autorizar a participação em eventos, ocorridos no país ou exterior, observada a necessidade de registro nas respectivas pastas funcionais.

CLAÚSULA NOVA - DA PERMISSÃO DE USO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

Os bens públicos de que tratam o "Anexo IV - Termo de permissão de uso de bens públicos" serão destinados, mediante permissão de uso, à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, restrito o uso e destinação à consecução das finalidades previstas neste CONTRATO DE GESTÃO, cujos inventários atualizados constarão dos devidos Termos de Permissão de Uso, cabendo à ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

I. Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos Termos de Permissão de Uso, até sua restituição ao Poder Público, mantendo-os em boas condições de uso e deles cuidar como se seus fossem e providenciando, às suas expensas, quaisquer reparos que se tornarem necessários;

II. Manter, em perfeitas condições de integridade, segurança e regularidade legal, os imóveis permitidos ao uso durante a vigência do CONTRATO DE GESTÃO, promovendo ações e esforços para as regularizações e melhorias necessárias, bem como arcando com os respectivos impostos, taxas, contribuições e contas de utilidade pública (água, eletricidade, gás etc);

III. As reformas, ampliações, construções ou adaptações de imóveis em regime de permissão de uso dependerão de prévia avalição e autorização do ÓRGÃO SUPERVISOR, exceto quando se tratar de intervenção de pequeno porte e/ou que não importe em alteração estrutural significativa;

IV. Permitir, a qualquer momento, mediante comunicação prévia, a realização de vistoria nos bens permitidos por parte do Poder Público ou por outras pessoas credenciadas ou autorizadas pelo Poder Público;

V. Efetuar a contratação dos seguros patrimoniais e de responsabilidade civil, relacionados aos imóveis, com coberturas em valores compatíveis com as edificações e usos; e

VI. Submeter à autorização prévia do ÓRGÃO SUPERVISOR a permuta de bens públicos móveis que tenham sido objeto de permissão de uso por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União, devendo a permuta, ainda, ser antecedida de prévia avaliação econômica do bem.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os bens adquiridos com recursos do CONTRATO DE GESTÃO, passíveis de serem incorporados ao ativo da União, conforme legislação vigente, deverão ser registrados com identificação específica.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A relação de bens adquiridos com recursos do CONTRATO DE GESTÃO poderá ser solicitada pelo ÓRGÃO SUPERVISOR a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas pactuadas neste instrumento, fica estimado o valor global de R$ (..........................) para aplicação no período de 10 (dez) anos a contar da assinatura deste CONTRATO DE GESTÃO, que correrão à conta do Programa de Trabalho da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, oriundos de ações de fomento/projeto específicas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e obedecerão às normas que regem o Orçamento Geral da União e às orientações do ÓRGÃO SUPERVISOR sobre o tema, observado o cronograma de desembolso.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para gerenciamento, operacionalização e execução do objeto fomentado deste instrumento, o SUPERVISOR repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, o valor global de R$ (...............) dos quais R$ (.........) estimados para o exercício de 2021 e o restante R$ (..............................) previstos para os exercícios de 2022 a 2030.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os recursos serão destinados às despesas da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com a execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, custeio, folha de pagamento de pessoal, e respectivos encargos sociais, além de gastos com capacitação de profissionais, investimentos em pesquisa ou desenvolvimento tecnológico em conformidade com o Plano de Ação Anual aprovado.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Além do ÓRGÃO SUPERVISOR, outros órgãos e entidades governamentais poderão repassar recursos a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, mediante Termo de Execução Descentralizada - TED, para custear a execução de projetos de interesse social nas áreas das atividades previstas no objetivo deste CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Respeitados os limites fixados neste CONTRATO DE GESTÃO e as competências definidas na legislação, é responsabilidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL a aplicação dos recursos financeiros recebidos, dentro de sua autonomia de gestão e observados os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, com vistas à consecução de seus objetivos legais.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Os recursos anuais a serem repassados à ORGANIZAÇÃO SOCIAL pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, a título de fomento, deverão ser geridos em contas correntes distintas, e aplicados no mercado financeiro em fundos majoritariamente lastreados em títulos da dívida pública, renda fixa ou caderneta de poupança. Os rendimentos decorrentes da aplicação serão revertidos exclusivamente para o alcance dos objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA SEXTA - O montante dos recursos previstos no caput e Subcláusula Primeira desta Cláusula poderá ser alterado mediante aditamento contratual, a qualquer tempo, com a eventual revisão das metas do CONTRATO DE GESTÃO, conforme as disponibilidades financeiras dos recursos alocados no orçamento da União.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - A redução dos valores repassados implicará na adequação dos meios destinados ao cumprimento do CONTRATO DE GESTÃO, observando-se a preservação de uma estrutura mínima de implementação do contrato.

SUBCLÁUSULA OITAVA - O ÓRGÃO SUPERVISOR poderá suspender cautelarmente o repasse de recursos financeiros à ORGANIZAÇÃO SOCIAL havendo evidências ou indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, exceto se aqueles recursos financeiros forem relativos a metas e atividades já regularmente cumpridas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL ou a despesas com preservação patrimonial e com pessoal e encargos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da abertura de procedimento visando à desqualificação da organização social ou rescisão do CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESERVA TÉCNICA FINANCEIRA

Com a finalidade de assegurar condições de operação, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com apoio do ÓRGÃO SUPERVISOR e do(s) INTERVENIENTE(S), adotará providências para a constituição e manutenção de uma reserva técnica de natureza financeira para utilização nas seguintes situações:

I. Custeio antecipado das atividades básicas da ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

II. Pagamentos de contratos ou direitos trabalhistas, em casos não previstos, desde que estritamente relacionados ao alcance dos objetivos pactuados no CONTRATO DE GESTÃO, especialmente em situação de atraso no repasse de recursos públicos;

III. Condenações ou acordos judiciais em processos cíveis, trabalhistas e tributários promovidos em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, derivados de danos provocados a terceiros devido a ações fomentadas pelo Poder Público, de dívidas trabalhistas dos empregados dedicados à execução das atividades previstas neste instrumento e de dívidas tributárias relacionadas direta ou indiretamente ao objeto contratual; e

IV. Outros gastos em atividades de relevante interesse para o alcance dos objetivos do CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os recursos para a composição da reserva técnica poderão ser constituídos de saldos não comprometidos com obrigações das ações fomentadas, aportes extraordinários e resultados de aplicação financeira destes, em montante que assegure o custeio da ORGANIZAÇÃO SOCIAL por período não superior a 10 meses.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A reserva técnica somente poderá ser utilizada nas despesas relacionadas à execução do objeto do CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS HUMANOS

A ORGANIZAÇÃO SOCIAL utilizará os recursos humanos que sejam necessários e suficientes para a realização das ações previstas no CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O pessoal empregado pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A ORGANIZAÇÃO SOCIAL responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução das ações ora contratadas, sendo-lhe vedado invocar a existência deste contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las ao ÓRGÃO SUPERVISOR ou ao INTERVENIENTE;

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Fica vedada a intermediação de mão-de-obra, não podendo o ÓRGÃO SUPERVISOR ou INTERVENIENTE manter, de fato, relação de emprego com os trabalhadores formalmente contratados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, caracterizada pela pessoalidade e subordinação;

SUBCLÁUSULA QUARTA - Não poderá o ÓRGÃO SUPERVISOR ou INTERVENIENTE propor a contratação e a demissão de trabalhadores da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, nem participar da seleção pública para contratação desses empregados e, ainda, não poderá manter qualquer ingerência nos contratos de trabalho, seja antes, durante ou após o encerramento, a não ser para fins de fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

SUBCLÁUSULA QUINTA - A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá adotar como limite prudencial de gastos com pessoal até 90% dos recursos pactuados no âmbito do CONTRATO DE GESTÃO com despesas de remuneração, encargos trabalhistas, vantagens e benefícios de qualquer natureza a serem percebidos pelos seus dirigentes, empregados e servidores públicos cedidos, guardada essa proporcionalidade nas repactuações ocorridas durante a implementação do contrato.

SUBCLÁUSULA SEXTA - A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá, sempre que requerido pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, apresentar tabela de cargos, salários e benefícios detalhada e atualizada.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - A remuneração, as vantagens e os benefícios de qualquer natureza percebidas pelos dirigentes e empregados da ORGANIZAÇÃO SOCIAL devem ser estabelecidas conforme valores compatíveis com os respectivos mercados de trabalho na rede privada, segundo o grau de qualificação ou experiência exigido e os setores de especialização profissional.

SUBCLÁUSULA OITAVA - A remuneração e as vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos diretores e empregados da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, com recursos do CONTRATO DE GESTÃO, não podem ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público de que trata o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

SUBCLÁUSULA NONA - A ORGANIZAÇÃO SOCIAL pode complementar a remuneração e vantagens de qualquer natureza pagas a seus dirigentes e empregados com receitas próprias ou recursos captados junto a fontes externas, inclusive contratos de prestação de serviços.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA - A contratação de pessoal pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL para a execução das ações previstas no presente CONTRATO DE GESTÃO não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o ÓRGÃO SUPERVISOR ou para o INTERVENIENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

No âmbito deste CONTRATO DE GESTÃO, o ÓRGÃO SUPERVISOR será responsável pelo monitoramento de sua execução, cabendo-lhe, ainda, o acompanhamento e a avaliação do desempenho da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, de acordo com os objetivos estratégicos definidos na Cláusula Segunda, o Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho e a Sistemática de Avaliação constantes, respectivamente, dos Anexos IV e VI deste CONTRATO DE GESTÃO e, também, de acordo com a legislação vigente e os normativos editados pelo ÓRGÃO SUPERVISOR.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O ÓRGÃO SUPERVISOR constituirá, em até noventa dias da assinatura deste CONTRATO DE GESTÃO, sua Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que analisará periodicamente os resultados alcançados na execução deste instrumento contratual.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação acima prevista será composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação na área de atuação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, indicados pelo ÓRGÃO SUPERVISOR e pelo INTERVENIENTE, conforme regras e critérios definidos em Portaria do ÓRGÃO SUPERVISOR.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação reunir-se-á semestralmente, salvo situações atípicas, em data previamente definida entre as PARTES, para acompanhar e avaliar os resultados alcançados pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em face das metas e indicadores de desempenho pactuados anualmente, na perspectiva de sua eficácia, de sua eficiência, de sua efetividade e de sua economicidade;

SUBCLÁUSULA QUARTA - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação apresentará relatório analítico e conclusivo do qual deverão constar análises nos seguintes aspectos:

I. Análise dos relatórios anuais de execução do CONTRATO DE GESTÃO, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;

II. Indicação das metas com tendência de cumprimento ou superação nos relatórios semestrais, com análise das razões da eventual superação;

III. Indicação das metas com tendência de descumprimento nos relatórios semestrais, com análise das razões e avaliação do impacto do não cumprimento;

IV. Obrigações não cumpridas por qualquer das partes e análise do impacto do não cumprimento sobre a execução do CONTRATO DE GESTÃO;

V. Ações que possam ser tomadas para auxiliar a execução do CONTRATO DE GESTÃO;

VI. Proposição, se for o caso, de revisão de indicadores e metas, bem como recomendação de ações corretivas ou incrementais na sistemática de avaliação e nos relatórios de execução do CONTRATO DE GESTÃO; e

VII. Avaliação do ciclo plurianual do CONTRATO DE GESTÃO;

SUBCLÁUSULA QUINTA - Os Relatórios de Avaliação Anual e Semestral comporão o processo de apresentação de resultados da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

SUBCLÁUSULA SEXTA - A ORGANIZAÇÃO SOCIAL encaminhará ao ÓRGÃO SUPERVISOR relatório de execução do CONTRATO DE GESTÃO apresentando seu desempenho, com base nas metas pactuadas no contrato, que deverá ser apresentado à Comissão com até dez dias de antecedência das reuniões de acompanhamento e avaliação.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Salvo disposição legal em contrário, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação não terá a responsabilidade de fiscalizar ou avaliar a regularidade das despesas e das contratações feitas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

SUBCLÁUSULA OITAVA - As recomendações da Comissão de Acompanhamento e Avaliação ao ÓRGÃO SUPERVISOR e à ORGANIZAÇÃO SOCIAL servirão, no que entenderem cabível, para adequação deste CONTRATO DE GESTÃO, às mudanças que se fizerem necessárias.

SUBCLÁUSULA NONA - Os responsáveis pela avaliação e monitoramento do CONTRATO DE GESTÃO, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens públicos, comunicarão ao ÓRGÃO SUPERVISOR, que, findado o exercício do contraditório e ampla defesa, com aplicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dará ciência aos órgãos de controle.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA - O ÓRGÃO SUPERVISOR convocará reunião entre sua equipe técnica, a do INTERVENIENTE e a da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no início do ano para análise dos recursos disponíveis na LOA e a estimativa de um calendário para a formalização dos termos aditivos do ano.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS

A ORGANIZAÇÃO SOCIAL elaborará e apresentará ao ÓRGÃO SUPERVISOR relatórios semestrais e anuais de execução deste CONTRATO DE GESTÃO, comparando os resultados alcançados com as metas previstas, acompanhado de relatório anual de auditoria externa.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O ÓRGÃO SUPERVISOR poderá exigir da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, a qualquer tempo, informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações constantes dos relatórios.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A ORGANIZAÇÃO SOCIAL encaminhará ao ÓRGÃO SUPERVISOR, até primeiro de março de cada ano, a documentação referente ao processo de relatórios de execução, demonstrativos financeiros, contábeis e de resultado do exercício, balanço patrimonial, incluindo eventuais saldos financeiros inscritos no patrimônio líquido e acompanhado de parecer de auditoria externa independente, do exercício financeiro anterior, relativamente a este CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Caberá à ORGANIZAÇÃO SOCIAL promover, até trinta e um de março de cada ano, a publicação no Diário Oficial da União e no seu sítio eletrônico dos relatórios financeiros e de execução deste CONTRATO DE GESTÃO aprovados pelo Conselho de Administração, relativos ao exercício financeiro anterior.

SUBCLÁUSULA QUARTA - É vedado à ORGANIZAÇÃO SOCIAL contratar o mesmo Auditor, independente que seja ele Pessoa Física ou Jurídica, por prazo superior a 5 (cinco) anos consecutivos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CRITÉRIOS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM OUTROS ÓRGÃOS

Será observada, para a celebração de todo e qualquer contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com outros órgãos e entidades públicos, a aderência à missão e aos objetivos estratégicos do Contrato de Gestão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

O presente CONTRATO DE GESTÃO poderá ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as PARTES ou administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis ou mediante aviso de forma unilateral pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, precedido de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes situações:

I. Se houver descumprimento por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e metas, decorrentes da má gestão, culpa, dolo ou violação da lei;

II. Em caso de utilização de servidor cedido, patrimônio ou recursos públicos, comprovadamente, em desacordo com a finalidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL ou do CONTRATO DE GESTÃO;

III. Na hipótese de não atendimento, sem justificativa fundamentada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, às recomendações decorrentes das avaliações realizadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que tenham sido recepcionadas pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, na forma deste CONTRATO DE GESTÃO;

IV. Na rejeição da prestação de contas a ser efetuada pelo(s) órgão(s) competente(s);

V. Em caso de descumprimento reiterado e não justificado deste CONTRATO DE GESTÃO;

VI. Na malversação de recursos ou bens públicos pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

VII. Na constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

VIII. Na hipótese de desqualificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL como organização social;

IX. Em caso de paralisação das atividades que compõem seu objeto, sem justa causa e prévia comunicação ao ÓRGÃO SUPERVISOR;

X. Se houver alterações no Estatuto da ORGANIZAÇÃO SOCIAL que impliquem modificação das condições de sua qualificação como organização social ou de execução do presente instrumento; e

XI. Outras hipóteses expressamente previstas na legislação vigente.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O ÓRGÃO SUPERVISOR, ao tomar conhecimento de uma das situações acima previstas, poderá denunciar ou rescindir o presente instrumento, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte do ÓRGÃO SUPERVISOR, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, o Estado ressarcirá a organização social dos danos emergentes comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos repasses correspondentes às metas executadas até a data de encerramento e ao pagamento dos custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela instituição, bem como pelas dívidas pendentes assumidas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL com fornecedores e prestadores de serviços para execução do objeto deste instrumento.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A denúncia ou rescisão unilateral por parte do ÓRGÃO SUPERVISOR só será eficaz 12 (doze) meses após a data de recebimento da notificação, cabendo às partes nesse prazo continuar a execução do presente CONTRATO DE GESTÃO. No entanto, durante esse período, as partes podem, de comum acordo, encerrar este instrumento mediante distrato.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo providenciará a imediata revogação dos Termos de Permissão de uso dos bens públicos, a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocados à disposição da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, não cabendo à entidade de direito privado sem fins lucrativos direito a qualquer indenização.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, devidamente comprovada, o ÓRGÃO SUPERVISOR providenciará a revogação da permissão de uso de bens públicos e a cessação dos afastamentos dos servidores públicos cedidos, não cabendo à ORGANIZAÇÃO SOCIAL direito a qualquer indenização, ressalvados os repasses correspondentes às metas executadas até a data de encerramento.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Em caso de rescisão unilateral por parte da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, esta se obriga a continuar realizando as atividades que constituem objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da rescisão, desde que se comprove a existência de saldos financeiros que possam suportar a execução contratual ou, caso contrário, que não seja interrompido o fluxo de recursos a serem repassados pelo ÓRGÃO SUPERVISOR.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - As PARTES definirão as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, se houver, respeitadas as atividades em curso, mediante Termo de Encerramento.

SUBCLÁUSULA OITAVA - Havendo indícios de malversação de servidores cedidos, patrimônio ou recursos públicos, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para apuração de responsabilidades administrativa, inclusive por improbidade, civil e penal e a reparação de eventual dano, na forma da legislação aplicável.

SUBCLÁUSULA NONA - No caso previsto na Subcláusula Sétima desta Cláusula, até o término da ação, o ÓRGÃO SUPERVISOR permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores, inclusive os decretados sequestrados ou indisponíveis pelo juízo competente, e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade, na forma do art. 10 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Caso não haja interesse das partes para renovação do CONTRATO DE GESTÃO, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá restituir à União todos os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, bem como para transferir ao patrimônio da União - ou ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União e por esta indicada.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Após o encerramento contratual, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL terá 120 (cento e vinte) dias para quitar todas as obrigações financeiras referentes ao presente CONTRATO DE GESTÃO e restituir à União os saldos financeiros remanescentes deste CONTRATO DE GESTÃO que ainda estiverem sob sua responsabilidade (incluindo o saldo da conta de recursos do fundo de reserva técnica), na proporção dos respectivos aportes, salvo nos casos de renovação do presente CONTRATO DE GESTÃO ou em que a mesma ORGANIZAÇÃO SOCIAL seja selecionada por meio de convocação pública, para dar continuidade à gestão do objeto deste instrumento.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Na hipótese da renovação contratual, os recursos financeiros constantes da conta de recursos do fundo de reserva técnica deverão ser transferidos para o novo CONTRATO DE GESTÃO em conta de natureza semelhante, devendo ser somados ao percentual previsto para essa finalidade.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Na hipótese de não renovação contratual, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL não terá direito a qualquer espécie de indenização, sendo garantidos pelo ÓRGÃO SUPERVISOR os custos com a desmobilização, incluindo os custos de rescisão dos contratos de trabalho e os compromissos já assumidos para execução do presente CONTRATO DE GESTÃO até a data do encerramento contratual, caso os saldos contratuais e recursos de contingência existentes não sejam suficientes para saldar as obrigações.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Outras situações relativas ao encerramento contratual não previstas na legislação vigente ou neste CONTRATO DE GESTÃO poderão ser reguladas em Termo de Encerramento Contratual a ser negociado entre as PARTES.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES

A prática pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL de qualquer dos atos passíveis de rescisão deste instrumento, autorizará o ÓRGÃO SUPERVISOR, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a:

I. Aplicar advertências;

II. Suspender temporariamente a ORGANIZAÇÃO SOCIAL da participação em convocações ou outras seleções públicas e impedimento de celebrar novos contratos ou parcerias com o ÓRGÃO SUPERVISOR, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

III. Declarar inidônea a ORGANIZAÇÃO SOCIAL, por ato de competência exclusiva do dirigente máximo do ÓRGÃO SUPERVISOR, para participar de convocação ou de outras seleções públicas, ou celebrar novo contrato ou parceria com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a entidade privada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo apartado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias a partir da ciência do interessado.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração Pública, observado o princípio da proporcionalidade.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - As disposições contidas nesta Cláusula se aplicam sem prejuízo da responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração Pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (conhecida como Lei Anticorrupção), bem como sanções por atos de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), ou crime previsto no Código Penal, na forma da legislação vigente, sendo os dirigentes equiparados a agente público.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O presente CONTRATO DE GESTÃO vigorará da assinatura do contrato até XX/XX/XXXX, e poderá ser renovado ou prorrogado por período a ser definido em processo de negociação, após avaliação do ciclo plurianual realizada pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação e manifestação favorável do ÓRGÃO SUPERVISOR quanto à consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas, obedecido o prazo disposto na Subcláusula Segunda desta Cláusula.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As condições do CONTRATO DE GESTÃO poderão ser aditadas, alteradas ou revistas, parcial ou totalmente, a qualquer tempo, de comum acordo, vedada a alteração do núcleo essencial do objeto deste instrumento.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - As PARTES deverão manifestar interesse e iniciar o processo de negociação para a renovação ou repactuação do CONTRATO DE GESTÃO com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data final de sua vigência, devendo ser ouvida a Comissão de Acompanhamento e Avaliação.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A adição, alteração ou revisão, parcial ou total, deste CONTRATO DE GESTÃO deverá ser formalizada mediante Termo Aditivo.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Sem prejuízo de outras situações, as alterações contratuais poderão ocorrer:

I. Por recomendação constante dos relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

II. Para ajuste das metas e revisão de indicadores;

III. Para a introdução de novas ações;

IV. Para adequações do Plano de Ação em face de novas políticas de governo ou da dinâmica científica ou tecnológica;

V. Para adequação à Lei Orçamentária Anual; e

VI. Para adequação às regulamentações normativas emanadas do ÓRGÃO SUPERVISOR que repercutam no presente CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Em caso de eventual extinção, desqualificação, ou não renovação deste CONTRATO DE GESTÃO, os saldos financeiros, legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir, serão incorporados, na proporção dos recursos e bens por esses alocados, ao patrimônio do ÓRGÃO SUPERVISOR, do INTERVENIENTE ou de outra organização social, qualificada na forma da legislação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

Caso as atividades realizadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL com recursos financeiros oriundos deste CONTRATO DE GESTÃO deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a instituição terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens imateriais.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Quando os bens de que trata o caput desta Cláusula forem obtidos a partir da parceria ou da atividade conjunta entre a ORGANIZAÇÃO SOCIAL e terceiros (instituições públicas ou privadas), tais entidades deverão prever, em instrumento específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da parceria, podendo a ORGANIZAÇÃO SOCIAL ceder ao terceiro a totalidade dos direitos de propriedade intelectual. Na ausência de acordo em instrumento específico, a propriedade intelectual e os ganhos econômicos serão compartilhados na proporção da participação de cada entidade.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da lei e das normas internas da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ao inventor, criador ou autor.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos do CONTRATO DE GESTÃO poderão ser utilizados para pagar as despesas necessárias à proteção dos direitos de propriedade intelectual, inclusive os custos referentes à concessão de patentes e registros, às retribuições para sua manutenção e às medidas adequadas na esfera administrativa ou judicial para proteger as patentes e registros contra atos de terceiros.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Na hipótese de extinção ou desqualificação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, o patrimônio imaterial aludido no caput desta Cláusula será incorporado ao patrimônio da União ou de outra Organização Social qualificada no âmbito da União e por esta indicada.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Na ocorrência das disposições contidas na Subcláusula Quarta, o ÓRGÃO SUPERVISOR, o INTERVENIENTE ou a ORGANIZAÇÃO SOCIAL que incorporar o patrimônio imaterial de que trata o caput observará as obrigações firmadas nos contratos celebrados com terceiros (instituições públicas ou privadas) e as obrigações consignadas nas normas internas de propriedade intelectual desta ORGANIZAÇÃO SOCIAL, incluindo a participação nos ganhos econômicos do inventor, do criador ou do autor.

SUBCLÁUSULA SEXTA - Cada uma das PARTES contratantes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo as PARTES estabelecerem em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de propriedade intelectual resultantes deste CONTRATO DE GESTÃO.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Todo benefício decorrente de exploração de direitos de propriedade intelectual que seja auferido pelos partícipes, excluída a parte dos inventores, de acordo com o Regulamento Interno da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, deverá ser reinvestido para o alcance dos objetivos estratégicos do CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

O presente instrumento será publicado pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma de extrato no Diário Oficial da União - DOU e na íntegra em seu sítio na internet - http://www.mcti.gov.br.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - O ÓRGÃO SUPERVISOR manterá em seu sítio na internet os termos aditivos ao contrato de gestão, os relatórios de execução do CONTRATO DE GESTÃO, os relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, e os balanços patrimoniais anuais da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, na forma do artigo 111, "caput", do Código de Processo Civil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas do presente instrumento, ficando obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, por meio de sua Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, segundo as disposições contidas na Lei nº 9.637, de 1998, e no Decreto nº 9.190, de 2017, e subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as PARTES o presente Contrato de Gestão em duas vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito.

Brasília - DF, XX de XXXXXX de 2021.

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações

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Diretor-Geral da OS

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PARTE INTERVENIENTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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