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Edital de Chamamento nº 1/2021 Comitê Gestor do Selo Aliança pelas Águas Brasileiras

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2021 | Edição: 113 | Seção: 3 | Página: 34

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

Edital de Chamamento nº 1/2021 Comitê Gestor do Selo Aliança pelas Águas Brasileiras

Processo nº 59000.010905/2021-73

O Comitê Gestor do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras", no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MDR Nº 499, de 22 de março de 2021, considerando ainda o disposto na Resolução Nº 01, de 17 de junho de 2021, do Comitê Gestor do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras", torna pública a abertura de inscrições de projetos para a obtenção do "Selo", conforme exigências estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por objetivo convidar instituições de direito público e privado a inscreverem projetos para obtenção do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras".

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Portaria MDR Nº 499, de 22 de março de 2021, pela Resolução Nº 01, de 17 de junho de 2021, do Comitê Gestor do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras" e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. O "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras" criado por meio da Portaria MDR Nº 499, de 22 de março de 2021, destinado a reconhecer projetos de revitalização de bacias hidrográficas, visa:

a) estimular empresas, organizações da sociedade civil e instituições públicas a promoverem projetos em prol da revitalização de bacias hidrográficas;

b) conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância da preservação das águas brasileiras por meio da revitalização de suas bacias hidrográficas;

c) incentivar o compartilhamento das boas práticas e suas replicações em outras bacias hidrográficas; e

d) engajar a sociedade e disseminar a importância de participação pública e privada no processo de recuperação dos rios brasileiros, visando o interesse público.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Chamamento Público instituições de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, executem ou apoiem projetos de revitalização de bacias hidrográficas.

3.2. O "Selo Aliança Pelas Águas Brasileiras" será concedido a projetos específicos que atendam os critérios de habilitação e qualificação definidos neste Edital, não significando o reconhecimento ou legitimação, por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, de quaisquer outros aspectos institucionais, de gestão, éticos, legais ou de sustentabilidade vinculados à instituição ou ao cidadão beneficiado.

4. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

4.1. As instituições de direito público e privado interessadas em obter o "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras" deverão realizar sua inscrição no período e nas condições estabelecidas neste Edital, por meio de Ficha de Inscrição a ser disponibilizado no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/programa-aguas-brasileiras/selo-alianca-pelas-aguas-brasileiras).

4.2. As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 07/07/2021 a 30/09/2021.

4.3. Só poderá ser inscrito um projeto por Ficha de Inscrição. Caso o solicitante deseje inscrever outros projetos, estes deverão ser submetidos em fichas distintas.

4.4. No caso de cidadãos, a inscrição deverá ser feita pela instituição responsável pelo projeto, que identificará e informará as contribuições do indivíduo para a sua execução, bem como informará o seu CPF.

4.5. A pessoa jurídica responsável pelo projeto deverá, para fins de análise do processo de habilitação e qualificação, preencher a Ficha de Inscrição do projeto e encaminhar toda a documentação exigida conforme a orientação constante neste Edital de Chamamento.

4.6. São requisitos para concessão do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras":

I - que o projeto demonstre pertinência temática com um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (https://brasil.un.org/pt-br/sdgs) e com um ou mais dos eixos temáticos listados abaixo:

a) Proteção e recuperação de áreas de preservação permanente, prioritariamente de nascentes, e de áreas de recarga de aquíferos;

b) Implantação de sistemas agroflorestais e demais sistemas produtivos sustentáveis que apresentem benefícios relacionados ao aumento da disponibilidade de água;

c) Ações de conservação de água e solo, com foco na contenção de processos erosivos e infiltração de água no solo; e

d) Soluções sustentáveis de saneamento no meio rural e reuso de água.

II - que o projeto já tenha sido executado ou que esteja em fase de execução, cujo estágio permita que seus resultados possam ser constatados, mesmo que parcialmente;

III - que a pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto não tenha sido condenada judicialmente, por danos ambientais cometidos na área de abrangência do projeto ou a ele vinculada;

IV - que o projeto não seja decorrente de:

a) ação de reparação de danos causados pelo cometimento de infração ambiental pela pessoa física ou pessoa jurídica por ele responsável;

b) Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta com cláusula ambiental, cujo fato ensejador tenha sido algum tipo de dano ambiental causado pela pessoa física ou pessoa jurídica por ele responsável; e

c) condenação judicial cujo fato julgado tenha sido o cometimento de crime ou dano ambiental causado pela pessoa física ou jurídica por ele responsável.

4.7. Os requisitos dispostos no item 4.6 serão aferidos por meio de auto declaração do responsável pelo preenchimento da Ficha de Inscrição, que atestará o atendimento às condições estabelecidas.

4.8. O solicitante deverá preencher todos os campos da Ficha de Inscrição, onde constarão as informações e documentos necessários para a habilitação e qualificação do projeto.

4.9. O solicitante deverá preencher as seguintes informações básicas no Formulário de Inscrição:

I - Nome e apelido do Projeto (se houver apelido);

II - Entidade responsável;

III - Valor do Projeto;

IV - Data de início e fim do projeto;

III - Parceiros envolvidos na execução do projeto;

IV - Resumo (objetivos e resultados esperados);

VI - Eixo(s) temático(s);

VII - Região(ões) hidrográfica(as) abrangidas pelo projeto;

VIII - Unidades da Federação abrangidas pelo projeto;

IX - Municípios abrangidos pelo projeto; e

X - População beneficiada pelo projeto (direta e indiretamente).

4.10. No formulário de inscrição poderão ser listados os cidadãos a serem reconhecidos como apoiadores do projeto, onde serão indicadas as contribuições do indivíduo para a sua execução, bem como seu nome e CPF.

4.11. Para a habilitação dos projetos inscritos deverão ser apresentados, nos campos correspondentes da Ficha de Inscrição, além dos requisitos listados no item 4.6. e as informações básicas do item 4.8. deste Edital, os seguintes documentos:

I. Documento societário (contrato ou estatuto social), com suas respectivas alterações devidamente publicadas ou registradas;

II. Ata de eleição da diretoria ou documento que comprove a representação societária vigente;

III. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV Documento (CPF) do representante legal da instituição;

V. Certidão negativa correcional da Controladoria-Geral da União (CGU) junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);

VI. Certidão de nada consta de embargos ambientais emitido pelo IBAMA por meio do endereço - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php; e

VII. Certidão Negativa de Crimes Ambientais, da Justiça Federal e da Justiça Estadual, nessa última apenas caso a empresa possua filial na Unidade da Federação em que está sendo executado o projeto, somente aqueles transitados em julgado nos últimos 2 (dois) anos.

4.12. Os critérios de análise para a qualificação dos projetos são os seguintes:

Critérios de análise para qualificação dos projetos

Pontuação Máxima

I - Apresenta a descrição e localização detalhada do projeto. A comprovação se dará por meio da apresentação de documento do projeto e envio de arquivo digital com a localização da área de abrangência do projeto em formato shapefile ou kml.

15

II - Estabelecimento de parcerias institucionais (atuação em rede) e envolvimento das comunidades e instituições locais na implementação do projeto. A comprovação se dará por meio da apresentação de termos de parceria, acordos de cooperação técnica ou demais documentos que comprovem a atuação em rede.

15

III - Efetividade: resultados alcançados pelas ações desenvolvidas pelo projeto em relação aos resultados esperados. A comprovação se dará por meio da apresentação do relatório de execução mais atual e documentos complementares (publicações impressas, fotografias, vídeos, publicações científicas, matérias veiculadas em meios de comunicação, entre outros).

15

IV -Títulos ou prêmios do projeto por sua atuação na área ambiental e/ou de recursos hídricos. A comprovação se dará por meio da apresentação de cópias dos títulos ou prêmios, ou de declaração emitida pela entidade responsável pelo título ou prêmio. Serão consideradas premiações que se relacionem com o Inciso I do item 4.6.

5

V - Desenvolvimento de ações de educação ambiental ou formação técnica A comprovação se dará por meio da descrição da metodologia do projeto, com enfoque no desenvolvimento de ações de educação ambiental/formação técnica, e de documentos complementares (publicações impressas, fotografias, vídeos, matérias veiculadas em meios de comunicação, entre outros).

10

VI - Impacto: transformações positivas produzidas no meio social e natural sobre o qual incide o projeto com a apresentação dos indicadores. A comprovação se dará por meio da apresentação do relatório de execução mais atual, com destaque para os impactos do projeto, e documentos complementares (publicações impressas, fotografias, vídeos, publicações científicas, matérias veiculadas em meios de comunicação, entre outros).

15

VII - Replicabilidade da iniciativa: possibilidade de replicação de sua abordagem e metodologia em outras situações e/ou localidades. A comprovação se dará por meio da descrição da metodologia, com enfoque no potencial de replicabilidade do projeto, e documentos complementares (publicações impressas, fotografias, vídeos, publicações científicas, matérias veiculadas em meios de comunicação, entre outros).

10

VIII - Sustentabilidade: capacidade de sustentar os efeitos positivos da iniciativa ao longo do tempo. A comprovação se dará por meio da descrição da metodologia do projeto, com enfoque no seu potencial em sustentar os efeitos positivos ao longo do tempo, e documentos complementares (publicações impressas, fotografias, vídeos, publicações científicas, matérias veiculadas em meios de comunicação, entre outros).

10

IX - Inovação: caráter inovador do projeto. A comprovação se dará por meio da descrição da metodologia do projeto, com enfoque no seu caráter inovador e ineditismo, e documentos complementares (publicações impressas, fotografias, vídeos, publicações científicas, matérias veiculadas em meios de comunicação, entre outros).

5

Soma Total

100

4.13. Para a análise de cada um dos critérios de qualificação, deverão ser fornecidas, na Ficha de Inscrição informações objetivas e documentos que evidenciam seu cumprimento, conforme exemplos listados na tabela acima.

4.14. A nota final do projeto corresponderá à média aritmética do somatório da pontuação atribuída por cada membro do Comitê Gestor do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras".

4.15. A pontuação mínima para qualificação do projeto e consequente obtenção do selo é de 70 (setenta) pontos.

4.16. A todos os projetos inscritos que sejam habilitados e qualificados, de acordo com as exigências deste edital de chamamento, será concedido o direito de uso do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras", não se aplicando entre eles qualquer tipo de competição, concorrência ou critério classificatório.

4.17. Os pedidos de inscrição cadastrados serão analisados pelo Comitê Gestor do "Selo Aliança Pelas Águas Brasileiras", que tem até 60 dias a contar do último dia de inscrição para análise e publicação do resultado preliminar

4.18. O prazo de análise poderá ser prorrogado, com publicação do novo cronograma no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional.

4.19. Inscrições efetivadas com a inserção de documentos e informações inverídicas ou documentos falsos serão indeferidas.

4.20. Durante o período de análise técnica, caso seja verificada insuficiência de informações necessárias ao processo de concessão do Selo, o Comitê Gestor poderá promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

4.21. A não apresentação da informação complementar ou sua apresentação fora do prazo estipulado resultará em indeferimento do requerimento, hipótese em que não caberá recurso.

5. DOS RECURSOS E DO RESULTADO FINAL

5.1. Os documentos e informações citados no item 4 deste Edital serão analisados pelo Comitê Gestor do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras", que elaborará um Relatório Técnico Final com a avaliação das solicitações, indicando o deferimento ou indeferimento da concessão do Selo aos projetos inscritos.

5.2. Os interessados que não atenderem os requisitos necessários à concessão do "Selo Aliança Pelas Águas" poderão apresentar recurso ao resultado preliminar divulgado pela Comitê Gestor, em até 10 (dez) dias contados a partir da divulgação do resultado.

5.3. No recurso, o recorrente deverá apontar de forma objetiva a omissão, contradição ou erro material questionados.

5.4. O recurso será analisado e apreciado pelo Comitê Gestor, que decidirá pelo provimento, ou não, em até 30 (trinta) dias a partir de seu requerimento. O prazo mencionado poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

5.5. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

5.6. O resultado final será divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento Regional e enviado aos solicitantes por comunicação eletrônica no e-mail cadastrado na Ficha de Inscrição.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. São direitos dos cidadãos e instituições de direito público e privado que tiverem o reconhecimento do "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras":

I - ter seu nome divulgado no site do MDR e em quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que se dê destaque ao recebimento do Selo; e

II - utilizar o "Selo Aliança pelas Águas Brasileiras" como prova de reconhecimento por parte do governo federal do projeto, e das ações dele decorrentes, destacando para fins de comunicação e publicidade, que o reconhecimento é do projeto apenas e não da pessoa física ou jurídica.

6.2. A imagem do Selo deve ser utilizada em conformidade, com o disposto no manual de uso da marca disponibilizado pelo MDR.

6.3. O MDR poderá a qualquer tempo realizar o acompanhamento da forma de aplicação do selo e das normas de uso da imagem.

6.4. Os solicitantes qualificados para obtenção do "Selo Aliança Pelas Águas Brasileiras" poderão ser convidados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para cerimônia de entrega do Selo.

6.5. É vedada a divulgação prévia ou uso do Selo, a partir do recebimento da comunicação de homologação do resultado pelo Comitê Gestor, exceto nos casos de renovação.

6.6. Eventuais dúvidas e questionamentos sobre o resultado preliminar deverão ser encaminhados ao e-mail aguasbrasileiras@mdr.gov.br para avaliação e retorno do Comitê Gestor do Selo no prazo de cinco dias úteis.

6.7. Dúvidas e casos omissos poderão ser direcionados ao e-mail aguasbrasileiras@mdr.gov.br, para avaliação e retorno do Comitê Gestor do Selo.

HENRIQUE PINHEIRO VEIGA

Membro Titular do Comitê Gestor-Assessor - AESP/MDR

LARISSA ALVES DA SILVA ROSA

Membro Suplente do Comitê Gestor-Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

MARCO ALEXANDRO SILVA ANDRÉ

Membro Titular do Comitê Gestor-Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

ANEXO

PRAZOS ESTABELECIDOS NO EDITAL

Período de inscrição dos projetos

De 07/07/2021 a 30/09/2021

Divulgação do resultado preliminar

Até 60 dias após o fechamento do período de inscrição

Apresentação de recursos

Até 10 dias da divulgação do resultado preliminar

Análise dos recursos

Até 30 dias da data de apresentação do recurso

Resultado final

Até 10 dias do prazo de análise dos recursos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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