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EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2021 | Edição: 121 | Seção: 3 | Página: 41

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 730, de 25 de março de 2020, considerando o constante dos autos do processo nº 59000.024783/2020-11, torna público o presente Edital de Chamamento para seleção de terrenos para implantação de estudo preliminar de projeto urbanístico e projeto executivo de conjunto arquitetônico de interesse social pelos vencedores do concurso de ideias em arquitetura "Habitação de Interesse Sustentável".

1. OBJETO

1.1 Ficam estabelecidas, neste Edital de Chamamento, as diretrizes e condições gerais para a seleção de terrenos para implantação de estudo preliminar de projeto urbanístico e projeto executivo de conjunto arquitetônico de habitação de interesse social, pelos vencedores do concurso de ideias em arquitetura "Habitação de Interesse Sustentável", promovido pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2020, com a Associação Brasileira de COHABs e Agentes Públicos de Habitação (ABC).

1.2 O presente Edital de Chamamento tem por objeto a seleção de terrenos adequados à implantação de empreendimentos protótipos decorrentes das propostas vencedoras do concurso "Habitação de Interesse Sustentável", voltados à realização de ensaios e avaliações quanto à viabilidade técnica e econômica de soluções de arquitetura que resultem na melhoria das condições de conforto e sustentabilidade na habitação de interesse social, cujo escopo preveja a adoção de aprimoramentos ou inovações exigidos pela Portaria nº 959, de 18 de maio de 2021.

2 OBJETIVOS

2.1 Promover o fortalecimento da cooperação federativa, por meio da consecução de esforços entre entes federados para o desenvolvimento de projetos que visem o aperfeiçoamento dos programas habitacionais.

2.2 Explorar soluções inovadoras e processos construtivos industrializáveis e/ou replicáveis, para o aperfeiçoamento da qualidade, habitabilidade e sustentabilidade na produção de habitação de interesse social no Brasil, proporcionando melhoria na qualidade de vida dos beneficiários.

2.3 Incorporar experiências práticas e monitoradas à regulamentação dos programas habitacionais, por meio da avaliação dos resultados dos aprimoramentos propostos.

3. PROCESSO SELETIVO

3.1 O processo seletivo de que trata este Edital de Chamamento refere-se à seleção de 03 terrenos, que receberão, cada um, o respectivo projeto executivo de conjunto arquitetônico de habitação de interesse social e o respectivo estudo preliminar de projeto urbanístico, a serem desenvolvidos pelos finalistas do concurso de ideias em arquitetura "Habitação de Interesse Sustentável".

3.2 Poderão candidatar-se Entes Públicos Locais, direta ou indiretamente, por meio de secretarias, companhias, autarquias ou agências habitacionais, desde que associados à ABC.

3.3 As inscrições devem ser feitas única e exclusivamente pela internet, por meio do sítio eletrônico http://sishab.mdr.gov.br/prototipo/registro.

3.4 As inscrições ocorrerão em duas etapas:

I - Homologação: Envio de manifestação de interesse do Ente Público Local à Secretaria Nacional de Habitação (SNH) em até 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), por meio de:

a) envio de Ofício assinado pelo Chefe do Poder Executivo com a indicação do responsável pelo encaminhamento da proposta para cadastro e homologação; e

b) adicionalmente, no caso de instituição da administração indireta de Estados e Municípios, envio de Ofício assinado pelo Presidente da companhia, autarquia ou agência habitacional.

II - Preenchimento de formulário e envio de documentação: em até 15 (quinze) dias a contar do encerramento da etapa de homologação, por meio de:

a) Preenchimento de formulário com informações relativas ao terreno e entorno, para verificação da existência prévia de infraestrutura, equipamentos e serviços, além de informações sobre a origem da demanda a ser atendida.

b) Envio de cópia da documentação registrada em cartório com a comprovação da titularidade do terreno.

c) Envio de mapeamento com a localização por coordenadas geográficas do terreno ofertado e dos equipamentos e serviços para atendimento à demanda a ser gerada pelo empreendimento, de acordo com as informações inseridas no formulário.

3.5 As propostas encaminhadas serão habilitadas e hierarquizadas por comissão composta pela SNH, ABC e GIZ.

3.6 Como critérios de habilitação, os terrenos ofertados para a parceria devem atender, no mínimo, o seguinte:

a) Comportar entre 100 e 150 unidades habitacionais.

b) Ter a titularidade comprovada em nome do Ente Público proponente ou das companhias, autarquias e agências de habitação associadas à ABC, ou ainda de município parceiro.

c) Dispor dos requisitos obrigatórios de Inserção Urbana, constantes na Tabela 1 do Anexo I da Portaria nº 959, de 18 de maio de 2021.

d) Dispor, de forma parcial, dos requisitos adicionais de Inserção Urbana, constantes na Tabela 1 do Anexo I da Portaria nº 959, de 18 de maio de 2021, conforme disposições do item 4 deste Edital.

e) Estar localizado a uma distância máxima de até 200 quilômetros de aeroporto comercial, tendo em vista o caráter experimental dos empreendimentos.

3.7 Serão considerados, na hierarquização das propostas, os seguintes critérios de pontuação:

Item

Requisitos

Pontos

1

Terreno em ZEIS ou proveniente de aplicação de medidas de controle de ociosidade.

10

2

Existência prévia de pelo menos 01 itinerário de transporte coletivo que atenda o terreno, em municípios abaixo de 750 mil habitantes, ou de pelo menos 03 itinerários de transporte coletivo que atenda o terreno, em municípios acima de 750 mil habitantes, com ponto de embarque e desembarque de passageiros uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 500

10

501 a 1.500 m

5

Em municípios sem transporte público, terreno que atenda a todas as distâncias máximas caminháveis previstas nos requisitos 1.2, II, a) e b) / 1.2, III, b) a f) , constantes na Tabela 1 - Requisitos de Inserção Urbana, do Anexo I da Portaria nº 959, de 18 de maio de 2021.

10

3

Existência prévia de ao menos um equipamento de uso cotidiano (padaria, mercearia, mercados ou farmácia) a uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 500 m

10

501 a 1.000 m

5

4

Existência prévia de ao menos um equipamento de uso eventual (supermercado, agência bancária, lotéricas ou correios) a uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 1.000 m

10

1.001 a 1.500 m

8

Existência prévia de ao menos um equipamento de uso eventual (supermercado, agência bancária, lotéricas ou correios) acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

5

5

Existência prévia de ao menos uma Escola pública de educação infantil (0-5 anos) a uma distância máxima caminhável a partir do centro do terreno, de:

até 500 m

10

501 a 1.000 m

5

6

Existência prévia de ao menos uma Escola pública de ensino fundamental (Ciclo I) a uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 1000 m

10

1.001 a 1.500 m

5

7

Existência prévia de ao menos uma Escola pública de ensino fundamental (Ciclo II) a uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 1000 m

10

1.001 a 1.500 m

8

Existência prévia de ao menos uma Escola pública de ensino fundamental (Ciclo II) acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

5

8

Existência prévia de ao menos um Equipamento de proteção social básica (CRAS) a uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 1.000 m

10

1.001 a 2.000 m

8

Existência prévia de ao menos um Equipamento de proteção social básica (CRAS) acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 30 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

5

9

Existência prévia de ao menos um Equipamento de saúde básica (UBS) a uma distância caminhável máxima, computada a partir do centro do terreno, de:

até 1.500 m

10

1.501 a 2.500 m

8

Existência prévia de ao menos um Equipamento de saúde básica (UBS)acessível por transporte público coletivo em tempo inferior a 30 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

5

10

Existência prévia de ao menos um equipamento de esporte, cultura e lazer a uma distância máxima caminhável a partir do centro do terreno, de:

até 500 m

10

501 a 1.000 m

5

3.8 A classificação dos Entes Públicos proponentes se dará por ordem decrescente do somatório de pontos obtidos na análise dos critérios de hierarquização dispostos no item 3.7, podendo obter a pontuação máxima de 100 pontos.

3.9 Havendo repetição de zona bioclimática entre as 3 propostas melhor classificadas, aquela com menor pontuação terá a sua classificação rebaixada em relação à proposta seguinte mais bem pontuada localizada em zona bioclimática distinta.

3.10 Como critério de desempate será priorizada a proposta que apresente terreno localizado em município com maior déficit habitacional relativo, considerando o ano de 2010.

3.11 O participante será desclassificado caso seja constatada a prestação de informação inverídica, independentemente do estágio do processo seletivo.

3.12 Aplicados os critérios habilitação e hierarquização, a comissão composta pela SNH, ABC e GIZ selecionará as propostas de forma provisória.

3.13 O resultado provisório da seleção de propostas, com a classificação das propostas habilitadas e as propostas desclassificadas, será divulgado no endereço eletrônico http://sishab.mdr.gov.br/prototipo/registro, após 30 (trinta) dias do encerramento da segunda etapa de registro das propostas, passível de prorrogação, justificada conforme o quantitativo de propostas recebidas e a necessidade de maior prazo para a avaliação.

3.14 O Ente Público que desejar interpor recurso à comissão composta pela SNH, ABC e GIZ, contra o resultado provisório de classificação ou desclassificação, poderá fazê-lo pelo e-mail cct-snh@mdr.gov.br, no prazo máximo de 10 dias após a divulgação do resultado provisório da seleção de propostas.

3.15 As respostas aos recursos contra o resultado provisório e o resultado final da seleção de propostas serão divulgados no endereço eletrônico http://sishab.mdr.gov.br/prototipo/registro e publicados no Diário Oficial da União.

3.16 No caso de desclassificação após a publicação dos resultados finais, fica facultada à SNH a convocação de outros participantes do certame, conforme hierarquização de propostas realizada.

4 REQUISITOS ADICIONAIS EXIGIDOS

4.1 Os seguintes requisitos adicionais, constantes na Tabela 1 - Requisitos de Inserção Urbana, do Anexo I da Portaria nº 959, de 18 de maio de 2021, serão utilizados como critério de habilitação dos terrenos ofertados:

a) 1.1, II, b). Poderá ser aceito até um sistema de infraestrutura com necessidade de ligação inferior a 1 km, de responsabilidade do Ente Público Local.

b) 1.2, I, b) e c) / 1.2, II, a) e b) / 1.2, III, b) a f).

4.2 Os terrenos ofertados em municípios com população abaixo de 750 mil habitantes devem atender a pelo menos 07 requisitos adicionais relacionados no item 4.1.

4.3 Os terrenos ofertados em municípios com população acima de 750 mil habitantes devem atender a pelo menos 08 requisitos adicionais relacionados no item 4.1.

4.4 O cumprimento de outros requisitos adicionais pode ser previsto, conforme acordado entre as partes e estabelecido em Plano de Trabalho referente ao Acordo de Cooperação Técnica a ser formalizado entre o Ente Público Local que tiver seu terreno selecionado e a SNH.

4.5 Nas hipóteses em que o governo do estado figurar como responsável pela cooperação, deverá ser firmado Termo de Compromisso com o município onde se localiza o empreendimento, estabelecendo as responsabilidades em sua esfera de competência.

5 DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 A GIZ contratará os finalistas do concurso de ideias em arquitetura "Habitação de Interesse Sustentável" para prestação de serviços técnicos especializados de Arquitetura e Engenharia, para a adaptação do Estudo Preliminar de Arquitetura aos terrenos selecionados no presente Edital e desenvolvimento, até o nível de Projeto Executivo, de um módulo construtivo, ou fração, do conjunto arquitetônico proposto, composto pelos projetos executivos de Arquitetura; Cálculo Estrutural e Fundações; Instalações Técnicas Hidrossanitárias, de Águas Pluviais, de Eletricidade (Força e Luz) e de Voz e Dados; e Orçamento.

5.2 O custeio das obras para construção dos empreendimentos habitacionais, em caráter de Protótipos de Habitação de Interesse Social, dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Habitação, ou ainda, do Ente Público local, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica 03/2020.

5.3 Após a divulgação do resultado final da seleção, compete aos Entes Públicos Locais selecionados:

a) Firmar Acordo de Cooperação Técnica junto à SNH, tendo como escopo a disponibilização do terreno selecionado pelo período mínimo de um ano, a partir da publicação do referido acordo, para o desenvolvimento de projeto executivo do(s) módulo(s) construtivo(s) de conjunto arquitetônico de interesse social e estudo preliminar de projeto urbanístico, pelos finalistas do concurso de ideias em arquitetura "Habitação de Interesse Sustentável".

b) Custear as despesas com levantamento planialtimétrico e sondagem do terreno, caso necessário.

5.4 A manifestação de interesse e a oferta do terreno no âmbito do processo de seleção deste Edital implica na aceitação pelo Ente Público participante, de forma ampla e irrestrita, de todas as exigências, condições e disposições deste regulamento, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e integral cumprimento do compromisso decorrente deste procedimento de seleção.

5.5 A seleção resultante do presente Edital de Chamamento não implica no direito subjetivo de contratação e posterior execução dos projetos nos respectivos terrenos.

5.6 A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser revogado pela Secretaria Nacional de Habitação por interesse público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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