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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/06/2021 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 284, de 22 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 850.

Nº 285, de 22 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 851.

Nº 286, de 22 de junho de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.

Nº 287, de 22 de junho de 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

 Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º e o § 3º do a  rt. 1º da  Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 

"§ 2º O questionamento administrativo de que trata o inciso I docaputdeste artigo deverá ser apreciado pela administração direta e indireta em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste parágrafo, e esse prazo poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, ser prorrogado por até outros 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º Em caso de não pronunciamento dos órgãos competentes da administração pública direta e indireta nos prazos do § 2º deste artigo, o cartório fica autorizado a proceder ao registro imobiliário nos termos docaputdeste artigo."

 Razões dos vetos 

"A propositura legislativa determinaria prazo para a apreciação pela administração direta e indireta do questionamento administrativo de registro imobiliário. Na hipótese de descumprimento do prazo pela administração, o cartório ficaria autorizado a proceder à ratificação do registro, em uma espécie de decisão administrativa tácita.

Entretanto, embora a boa intenção do legislador, a medida instituiria obrigação ao Poder Executivo, de forma a violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição. O Poder Legislativo não poderia determinar prazo para que o Poder Executivo exercesse função que lhe incumbe, impor restrição ao exercício das competências constitucionais do Poder Executivo ou ingerir na reserva da administração, sob pena de ofensa ao inciso II do § 1º do art. 61 e à alínea "a" do inciso VI docaputdo art. 84 da Constituição.

Além disso, a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, refere-se à ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluídos os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis. Dessa forma, a imposição de prazo para a apreciação do questionamento pela administração direta e indireta interferiria em atividade administrativa dos Estados e, por conseguinte, violaria a sua autonomia, prevista no art. 18 da Constituição.

Por fim, os dispositivos em questão também contrariam o interesse público, pois gerariam insegurança jurídica, haja vista a exiguidade do prazo previsto no projeto para a apreciação do enorme passivo existente, sob pena de ratificação automática. Além disso, o silêncio administrativo dos órgãos competentes em situações que deveriam se manifestar poderia gerar efeitos que impactariam a esfera de direitos de terceiros tutelados pelo Estado brasileiro, tais como os indígenas, os quilombolas, a reforma agrária, as demais ações e políticas agrárias e as políticas e ações de conservação ambiental."

Ouvidos, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministério da Defesa manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

 Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do art. 3º da  Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 

"II - estaduais, efetuadas pelos Estados sem prévio assentimento do Conselho de Defesa Nacional:"

 Razões do veto 

"A propositura legislativa estabeleceria que a ratificação prevista nos. art. 1º e art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, alcançaria os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas estaduais efetuadas pelos Estados sem prévio assentimento do Conselho de Defesa Nacional entre as datas ali previstas.

Entretanto, em que pese o mérito da proposta, a medida contrariaria o interesse público pois geraria insegurança jurídica, haja vista que não caberia menção ao Conselho de Defesa Nacional entre o período de 1934 a 1955, uma vez que que o referido Conselho foi instituído somente pela Constituição em 1988.

Dessa forma, a Lei nº 13.178, de 2015, constitui norma que observa as regras à época da expedição do título pelo Estado, de forma que a alteração da designação do colegiado de Conselho de Segurança Nacional para Conselho de Defesa Nacional não é técnica e juridicamente adequada, sob o risco de ocasionar equívocos de interpretação, o que geraria, inclusive, possível obrigação de atuação do Conselho de Defesa Nacional no processo de ratificação dos títulos emitidos naquele interstício temporal."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 288, de 22 de junho de 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei Complementar pelas seguintes razões:

"A propositura legislativa alteraria o texto do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Entretanto, em que pese meritória a intenção do legislador, a propositura legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria interesse público, pois acarretaria aumento de despesas primárias ao ampliar a área de atuação da referida Superintendência sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas a serem geradas com a inclusão de mais de oitenta Municípios àquela área, além de não demonstrar a existência de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016), o que implicaria a violação ao disposto nos art. 15 e art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

A medida implicaria, ademais, em ampliação de benefícios tributários que são concedidos às pessoas jurídicas dos Municípios que compõem a área de atuação da Sudene, a exemplo da possibilidade de a pessoa jurídica reinvestir quarenta por cento do valor do imposto sobre a renda devido, acrescido de cinquenta por cento de recursos próprios, prevista no art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e do direito de reduzir setenta e cinco por cento do valor do imposto sobre a renda devido, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com o consequente aumento de renúncia de receitas, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Assim, por não ter apresentado a estimativa da renúncia para o ano em curso e para os dois anos subsequentes, além da estimativa de receita constante da Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e por não ter apresentado as medidas compensatórias necessárias, nem a cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, relativa ao benefício a ser concedido, a propositura legislativa implicaria a violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 289, de 22 de junho de 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 7.797, de 2010, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

"A propositura legislativa incluiria os portadores de lúpus e epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Entretanto, apesar da boa intenção do legislador, verifica-se que a medida encontra óbice jurídico, pois criaria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 167 e no § 5º do art. 195 da Constituição, nos art. 107, art. 109 e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

Ademais, o Projeto de Lei também é contrário ao interesse público, pois o Regime Geral de Previdência Social necessita de receita adequada para o financiamento de suas próprias políticas. Assim, não há espaço fiscal para se cogitar a ampliação da despesa que seria promovida pelo Projeto de Lei nº 7.797, de 2020, sem que ocorresse prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do referido Regime."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 290, de 22 de junho de 2021. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.

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