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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 537, de 23 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor NEI FUTURO BITENCOURT para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.

Nº 538, de 23 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.553.

Nº 539, de 23 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 72.

Nº 540, de 23 de setembro de 2020. Solicita ao Senado Federal a retirada da tramitação da Mensagem nº 8, de 8 de janeiro de 2020, referente à indicação do Senhor MARCUS AURELIO MIRANDA DE ARAUJO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nº 541, de 23 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.002, de 23 de setembro de 2020.

Nº 542, de 23 de setembro de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (MP nº 960/20), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

 Art. 3º 

"Art. 3º O art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 12. .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 4º As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 (trinta) dias a partir do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora." (NR)

 Razão do veto 

"A propositura legislativa, ao estabelecer que as mercadorias que deixarem de ser exportadas, no todo ou em parte, desde que pagos os respectivos tributos e juros de mora, poderão ser destinadas ao consumo em até 30 (trinta) dias do prazo fixado para exportação, sem previsão de penalização para o caso de descumprimento dessas condicionantes, pode não assegurar o recolhimento dos tributos envolvidos na operação."

Essa, Senhor Presidente, a razão que me conduziu a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 543, de 23 de setembro de 2020. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020.

Nº 544, de 23 de setembro de 2020. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020.

Nº 545, de 23 de setembro de 2020. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Nº 546, de 23 de setembro de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 Alínea  b  do inciso II do § 1º, inciso II do § 2º, e § 3º do art. 5º 

"b) nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo;"

"II - nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal, observado o disposto no § 3º deste artigo;"

"§ 3º É admitida a utilização de assinaturas eletrônicas simples ou avançadas nas hipóteses previstas no inciso II do § 2º deste artigo exclusivamente a pessoas naturais, para acesso às informações da pessoa física, e a MEIs, para acesso às informações de sua titularidade, ressalvados os casos previstos em regulamento que exijam o uso de assinatura eletrônica qualificada."

 Razões dos vetos 

"Em que pese a boa intenção do legislador no intuito de proteger os dados, a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua 'sigilo constitucional, legal ou fiscal' é ampla e inviabilizaria inúmeras iniciativas da administração pública. Assim, conforme proposta, a exigência aplica-se inclusive à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados, de forma que não será possível, por exemplo, requerer alguma forma de benefício assistencial sem certificado digital porque ao requerer o benefício será necessário informar o dado, sigiloso, referente à situação econômica do requerente. Já ao realizar a apresentação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo esse um documento repleto de informações com limitação de acesso, todos os contribuinte serão obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente, num evidente excesso.

 Inciso V do § 2º do art. 5º 

"V - nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;"

 Razões do veto 

"A propositura legislativa, ao exigir o uso da assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores, contraria o interesse público, pois poderá inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, uma vez que para uma frota circulante estimada em mais de 100 milhões de veículos existem apenas 4,9 milhões de certificados da ICP-Brasil emitidos. Diante desse cenário, o dispositivo acabará por manter o atual contexto de uso de assinaturas físicas com firma reconhecida em cartório, e impedirá a simplificação burocrática, a redução de custo financeiro e a economia do tempo gasto por empresas e pelo cidadão na realização de uma transação de grande importância à economia do País."

 Art. 9º 

"Art. 9º Os livros fiscais e contábeis cujo registro perante o ente público seja exigido poderão ser elaborados por escrituração digital, hipótese em que deverão conter a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, de dirigentes e responsáveis das pessoas jurídicas."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa, ao pressupor que todos os livros fiscais e contábeis exigidos pelo ente público obrigam a assinatura de um profissional contábil, contraria o interesse público, tendo em vista que essa obrigação no âmbito federal só ocorre para Escrituração Contábil Digital (ECD), que é a informação de caráter contábil e precisa da assinatura de um profissional da área, e para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual recupera dados contábeis da ECD, de forma que as demais escriturações exigem apenas a assinatura dos responsáveis pela pessoa jurídica ou por seus procuradores. Ademais, a referida obrigatoriedade trará diversas dificuldades para o ambiente de negócios do País, com aumento de custo para as empresas cumprirem suas obrigações acessórias."

 Art. 11 

"Art. 11. Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, o Comitê Gestor da ICP-Brasil, autoridade normativa na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, fixará as diretrizes e as normas para a emissão de assinaturas eletrônicas qualificadas no âmbito desta Lei.

§ 1º O Comitê Gestor será assistido pela Comissão Técnica Executiva (Cotec) e dela receberá suporte técnico, nos termos do seu regulamento.

§ 2º A Cotec será integrada por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos membros do Comitê Gestor, para exercerem atividade não remunerada e de relevante interesse público.

§ 3º A coordenação da Cotec será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 4º Compete à Cotec:

I - manifestar-se previamente sobre matérias de natureza técnica a serem apreciadas e decididas pelo Comitê Gestor; e

II - preparar e encaminhar previamente aos membros do Comitê Gestor expediente com o posicionamento técnico dos órgãos e entidades relacionados com as matérias que serão apreciadas e decididas."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa, ao criar uma nova instância (Cotec) e demais procedimentos prévios às deliberações do Comitê Gestor, contraria o interesse público por desestimular o uso das assinaturas eletrônicas e, ainda, por burocratizar, desnecessariamente, o setor, criando mais um órgão para definição de diretrizes e normas para a emissão de assinaturas qualificadas estando, inclusive, em descompasso com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE ao se estabelecer regime de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento. Ademais, as competências já atribuídas ao Comitê Gestor pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, são suficientes para que o órgão coordene a emissão de assinaturas qualificadas, de forma que gravar essa atribuição em lei tende a engessar as possibilidades de o Comitê Gestor incorporar no campo de sua ação possíveis inovações e mudanças tecnológicas, como a de assinatura eletrônica que trarão mais vantagens quanto aos custos e capacidade de alcance, servindo melhor ao interesse público."

 Art. 12 

"Art. 12. Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) poderá atuar em apoio a atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia e às assinaturas eletrônicas qualificadas.

§ 1º A atuação do ITI abrangerá:

I - a execução de atividades operacionais relacionadas à Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz);

II - a expedição de instruções normativas para orientação quanto à aplicação das resoluções editadas pelo Comitê Gestor sobre assinaturas eletrônicas qualificadas;

III - a promoção do relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;

IV - a celebração e o acompanhamento da execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação no campo das atividades de infraestrutura de chaves públicas, desde que autorizado pelo Comitê Gestor;

V - o estímulo à participação de universidades, de instituições de ensino e da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área da segurança da informação relacionadas à ICP-Brasil;

VI - o estímulo e a articulação de projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico direcionados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação e de assinaturas eletrônicas qualificadas que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de informações eletrônicas; e

VII - o fomento do uso de certificado digital ICP-Brasil por meio de dispositivos móveis no âmbito da administração pública federal.

§ 2º É vedado ao ITI emitir ou comercializar assinaturas eletrônicas para o usuário final."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa, ao dispor sobre a estrutura, as competências e atribuições do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, contraria o interesse público, tendo em vista que tais disposições já se encontram definidas por meio da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, e do Decreto nº 8.985, de 2017.

Ademais, a atuação do ITI, definida no parágrafo 1º do art. 12 da proposta, reproduz o que está disposto no Decreto nº 8.985, de 2017, porém, impondo algumas restrições atualmente inexistentes, prejudicando a atuação da autarquia, criada com a finalidade de atuar nessa área técnica como entidade especializada.

Além disso, o parágrafo 2º do artigo 12 do projeto também se encontra disciplinado pela referida Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, que já proíbe o ITI de emitir certificados para usuários finais, e enquanto autarquia federal, o ITI é legalmente impedido de comercializar qualquer produto ou serviço."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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