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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 463, de 19 de agosto de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.492.

Nº 464, de 19 de agosto de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RODRIGO DO AMARAL SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.

Nº 465, de 19 de agosto de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 Parágrafo único do art. 15 

"Parágrafo único. Serão também suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos ao Programa."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, que também serão suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos ao Programa PEAC-maquininhas faz recair sobre o Estado a responsabilidade de quaisquer perdas financeiras. Com isso, a União poderá ser responsável por outros riscos financeiros que extrapolam o de inadimplemento, como os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa."

 Inciso IV do § 1º do art. 18 

"IV - prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro, prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil, gera insegurança jurídica ante a imprecisão técnica do dispositivo, haja vista que não compete à Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade pela gestão do Peac-maquinhas, tampouco do controle operacional dos recursos destinados ao programa.

Tal imprecisão redacional é reforçada ao se analisar que, para o Peac-FGI, nos termos do § 3º do art. 3º do projeto, já é estabelecido que o acompanhamento ocorrerá por parte do Ministério da Economia, na área responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Ressalte-se que o veto ao dispositivo não suprime a responsabilidade do BNDES de prestar informações eventualmente solicitadas pelo gestor do programa no âmbito do Ministério da Economia."

 § 3º do art. 20 

"§ 3º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão oriundos dos valores incialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos de que trata a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020."

 Razões do veto 

"A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que os recursos a serem destinados ao Peac-Maquininhas serão oriundos dos valores inicialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos - Pese, de que trata a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que abriu crédito extraordinário, gera insegurança jurídica, tendo em vista que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia em 31 de julho de 2020. Ademais, o dispositivo pode se restringir à utilização dos recursos que não foram usados no Pese, impossibilitando o aporte de novos recursos nessa modalidade do programa."

O Ministério da Justiça e Segurança Pública opinou pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

 §§ 1º e 2º do art. 30 

"§ 1º Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá receber e processar, por meio de plataforma eletrônica destinada à interação entre consumidores e fornecedores, as reclamações relativas ao atendimento prestado pelas instituições participantes do Programa de que trata esta Lei.

§ 2º Quando as reclamações apontarem para a existência de indícios de infrações ao disposto nesta Lei e na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, compartilhará tais informações com o Banco Central do Brasil."

 Razões do veto 

"Os dispositivos propostos, por intermédio de emenda parlamentar, estabelecem nova competência à Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, consubstanciada em receber e processar, por meio de plataforma eletrônica destinada à interação entre consumidores e fornecedores, as reclamações relativas ao atendimento prestado pelas instituições participantes do Programa de que trata o presente projeto, bem como o respectivo compartilhamento dessas informações com o Banco Central do Brasil, em caso de indícios de infrações ao disposto nesta Lei e na Lei nº 13.506, de 2017.

Ocorre que, apesar da boa intenção do legislador, o projeto se torna inadequado, pois a plataforma atualmente existente (Consumidor.gov.br) não comporta a concretização das medidas do projeto, pois foi arquitetada para a relação entre consumidores e empresas, de forma que eventual mudança dos propósitos do sítio eletrônico demandaria o desenvolvimento de uma nova forma de processar as informações, para fins de apuração de outras condutas não previstas no modelo atual.

Assim, além do desenvolvimento tecnológico, seriam necessários mais servidores na Senacon/MJSP que pudessem prestar o suporte técnico de maneira satisfatória para todos os consumidores e empresa, de forma que a presente medida também cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 466, de 19 de agosto de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (MP nº 944/20), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 Incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 3º 

"I - débitos referentes a condenações transitadas em julgado perante a Justiça do Trabalho, cujas execuções tenham sido iniciadas a partir do início da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou venham a ser iniciadas até 18 (dezoito) meses após o encerramento de sua vigência;

II - débitos decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre o início da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e 18 (dezoito) meses após o encerramento de sua vigência, com a finalidade de terminar litígios, incluídos os acordos extrajudiciais de que trata o art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;"

§ 3º Na hipótese dos incisos I e II do caput deste artigo, a instituição financeira participante do Programa depositará o montante do financiamento contratado em conta judicial à disposição do juízo, com indicação do número do processo e do nome dos reclamantes.

§ 4º O juízo competente para a execução trabalhista promoverá a expedição de alvará, inclusive por meio eletrônico, em nome dos interessados, para a liberação do valor depositado, nos termos do § 3º deste artigo, e promoverá o recolhimento dos valores referentes ao FGTS, às contribuições previdenciárias e aos demais tributos eventualmente devidos, por meio de guias próprias.

§ 5º O valor depositado em conta judicial guardará proporcionalidade entre as parcelas com naturezas jurídicas distintas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive entre os limites de responsabilidade de cada parte pelo pagamento das verbas sucumbenciais e pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, nos termos do art. 832 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 6º O contrato de financiamento previsto no § 3º deste artigo somente será aperfeiçoado com o efetivo depósito do crédito contratado em conta judicial."

 Razões dos vetos 

"O prazo de 18 meses disposto nos incisos I e II do art. 3º estão em descompasso com o inserido no art. 6º do mesmo Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020, uma vez que as operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos só poderão ser formalizadas até 31 de outubro de 2020.

 §§ 8º e 9º do art. 3º 

"§ 8º As linhas de crédito de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para acordos homologados perante a Justiça do Trabalho cujo valor total não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

§ 9º Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, somente poderá ser liberada a linha de crédito, no limite de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por contrato de trabalho, caso seja comprovada a recontratação perante o mesmo empregador do empregado anteriormente demitido, conforme ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia."

 Razões dos vetos 

"Os dispositivos propostos, por intermédio de emenda parlamentar, limitam em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor máximo da utilização da linha de crédito do Programa para pagamento dos acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, bem como para o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de demissões sem justa causa para fins de recontratação do empregado demitido, mas não preveem baliza para os casos de sentença trabalhista transitada em julgado, os quais poderão ser custeadas com as linhas de crédito independentemente do valor da condenação.

Assim, a medida proposta desestimula a solução alternativa de conflito, o qual é mais célere e menos onerosa para o Estado do que a solução litigiosa via sentença trabalhista, bem como está em descompasso com o objetivo maior do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que é de fornecer suporte ao emprego, de forma que não se mostra oportuna qualquer limitação que dificulte o reemprego de trabalhadores."

 Art. 17 

"Art. 17. Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), de que trata o art. 11 do Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, poderá estabelecer programas de crédito que tenham por objetivo, direto ou indireto, a preservação e a geração de emprego e definir condições financeiras especiais para linhas e programas de crédito operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados, observado o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Parágrafo único. A remuneração do Fungetur a ser paga pelos agentes financeiros credenciados dar-se-á por meio de uma taxa fixa efetiva de juros de até 1% (um por cento) ao ano sobre o valor total repassado à instituição."

 Razões do veto 

"Em que pese o mérito da proposta, o dispositivo autorizam a criação de nova despesa a ser custeada pelo FUNGETUR, quando se permite ao mencionado fundo 'estabelecer programas de crédito que tenham por objetivo, direto ou indireto, a preservação e a geração de emprego e definir condições financeiras especiais para linhas e programas de crédito operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados', sem estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT, o qual não foi excepcionado pela Emenda à Constituição nº 106, de 7 de maio de 2020."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 467, de 19 de agosto de 2020. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, acaba de promulgá-lo, que se transforma na Lei nº 14.044, de 19 de agosto de 2020, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Nº 468, de 19 de agosto de 2020. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, transformado na Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Nº 469, de 19 de agosto de 2020. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/2019), transformado na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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