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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2019 | Edição: 223-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 588, de 19 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023".

Nº 589, de 19 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023".

Nº 590, de 19 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023".

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 79, de 18 de outubro de 2019. Resolução nº 23, de 18 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 19 de novembro de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza a criação de Grupo de Trabalho para tratar da exploração e produção de petróleo e gás natural na Extensão da Plataforma Continental Brasileira.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2019, e o que consta do Processo nº 48300.002975/2019-32, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de propor medidas relativas ao aproveitamento dos recursos petrolíferos na Extensão da Plataforma Continental Brasileira, especificamente sobre:

I - avaliação das regras internacionais para exploração e produção na plataforma continental para além de 200 milhas náuticas; e

II - propor eventuais medidas necessárias para sua regulamentação e implementação, mantendo a atratividade dos blocos que nessa área sejam ofertados.Art. 2º O GT será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidade, a serem designados pelos seus respectivos dirigentes:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Autoridade Marítima (Marinha do Brasil - Ministério da Defesa);

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Economia; e

VI - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 1º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do GT e respectivos suplentes serão indicados pelo Titular do Órgão ou Entidade que representam.

§ 3º Os representantes dos Órgãos e Entidades e respectivos suplentes integrantes do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro Estado de Minas e Energia.

§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade representada indicará novo representante no prazo de até quinze dias.

§ 5º O Coordenador do GT poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades de sociedade civil e de associações para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 3º O GT se reunirá ordinariamente a cada sete dias, ou extraordinariamente, mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º O quórum para as reuniões do Comitê deverá ser de maioria absoluta dos membros e o de aprovação das matérias de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º A convocação para as reuniões do GT especificará a pauta, o horário para início das atividades e a previsão para seu término.

§ 4º Na hipótese de reunião ordinária do GT com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem aprovadas pelos seus membros.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação do Ato previsto no art. 2º, § 3º, para submeter relatório final ao Ministro de Estado de Minas e Energia, com proposta de diretrizes gerais relativas ao aproveitamento dos recursos de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos que ocorrerem para além das 200 milhas náuticas, na Extensão da Plataforma Continental Brasileira.

Parágrafo único. O prazo para a finalização do GT e apresentação do relatório final poderá ser prorrogado, a depender de justificativas pertinentes.

Art. 5º O apoio necessário aos trabalhos do GT será prestado pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia.

Art. 6º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do GT correrão à conta das Organizações que representam.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Nº 80, de 18 de outubro de 2019. Resolução nº 24, de 18 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 19 de novembro de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, VIII e X, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2019, e o que consta do Processo nº 48300.002975/2019-32, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, objeto de Contrato de Concessão.

Parágrafo único. Serão ofertados cento e vinte e oito blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pará-Maranhão, Potiguar, Campos, Santos e Pelotas, totalizando 64,1 mil km² de área, de acordo com a relação constante do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar a adoção das seguintes regras de Conteúdo Local para essa Rodada:

I - os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em cláusulas específicas do Contrato e não serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação;

II - estabelecer o percentual mínimo de Conteúdo Local obrigatório global de 18% (dezoito por certo) para a Fase de Exploração e dos seguintes percentuais para Macrogrupos da Etapa de Desenvolvimento da Produção: de 25% (vinte e cinco por cento) para Construção de Poço; de 40% (quarenta por cento) para o Sistema de Coleta e Escoamento; e de 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade Estacionária de Produção; e

III - os percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatório, definidos no inciso II, não serão passíveis de flexibilização do compromisso contratual (waiver).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

BLOCOS SELECIONADOS PARA OFERTA NA DÉCIMA SÉTIMA RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS

Bacia

Setor

Bloco

Área (km²)

1

Campos

SC-AP1

C-M-107

504,00

2

Campos

SC-AP1

C-M-109

716,47

3

Campos

SC-AP1

C-M-13

601,96

4

Campos

SC-AP1

C-M-157

782,95

5

Campos

SC-AP1

C-M-212

714,02

6

Campos

SC-AP1

C-M-69

717,67

7

Campos

SC-AP3

C-M-279

712,78

8

Campos

SC-AP3

C-M-348

711,52

9

Campos

SC-AUP2

C-M-350

711,52

10

Campos

SC-AUP2

C-M-415

710,25

11

Campos

SC-AUP2

C-M-417

710,25

12

Campos

SC-AUP2

C-M-481

708,97

13

Campos

SC-AUP2

C-M-483

708,97

14

Campos

SC-AUP2

C-M-485

708,97

15

Campos

SC-AUP2

C-M-549

707,67

16

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-13

768,92

17

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-15

768,92

18

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-17

768,92

19

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-19

768,92

20

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-200

769,23

21

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-45

769,02

22

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-47

769,02

23

Pará_Maranhão

SPAMA-AUP1

PAMA-M-87

769,10

24

Pelotas

SP-AP1

P-M-132

677,37

25

Pelotas

SP-AP1

P-M-134

677,37

26

Pelotas

SP-AP1

P-M-136

677,37

27

Pelotas

SP-AP1

P-M-188

675,78

28

Pelotas

SP-AP1

P-M-190

675,78

29

Pelotas

SP-AP1

P-M-192

675,78

30

Pelotas

SP-AP1

P-M-194

675,78

31

Pelotas

SP-AP1

P-M-22

680,50

32

Pelotas

SP-AP1

P-M-24

680,50

33

Pelotas

SP-AP1

P-M-26

680,50

34

Pelotas

SP-AP1

P-M-393

670,94

35

Pelotas

SP-AP1

P-M-468

669,31

36

Pelotas

SP-AP1

P-M-541

667,66

37

Pelotas

SP-AP1

P-M-76

678,94

38

Pelotas

SP-AP1

P-M-78

678,94

39

Pelotas

SP-AP1

P-M-80

678,94

40

Pelotas

SP-AR1

P-M-10

170,42

41

Pelotas

SP-AR1

P-M-100

169,64

42

Pelotas

SP-AR1

P-M-101

169,64

43

Pelotas

SP-AR1

P-M-102

169,64

44

Pelotas

SP-AR1

P-M-103

169,64

45

Pelotas

SP-AR1

P-M-128

169,44

46

Pelotas

SP-AR1

P-M-129

169,44

47

Pelotas

SP-AR1

P-M-130

169,44

48

Pelotas

SP-AR1

P-M-131

169,44

49

Pelotas

SP-AR1

P-M-157

169,24

50

Pelotas

SP-AR1

P-M-158

169,24

51

Pelotas

SP-AR1

P-M-159

169,24

52

Pelotas

SP-AR1

P-M-160

169,24

53

Pelotas

SP-AR1

P-M-19

170,22

54

Pelotas

SP-AR1

P-M-20

170,22

55

Pelotas

SP-AR1

P-M-21

170,22

56

Pelotas

SP-AR1

P-M-389

167,84

57

Pelotas

SP-AR1

P-M-390

167,84

58

Pelotas

SP-AR1

P-M-391

167,84

59

Pelotas

SP-AR1

P-M-392

167,84

60

Pelotas

SP-AR1

P-M-425

167,63

61

Pelotas

SP-AR1

P-M-426

167,63

62

Pelotas

SP-AR1

P-M-427

167,63

63

Pelotas

SP-AR1

P-M-428

167,63

64

Pelotas

SP-AR1

P-M-429

167,63

65

Pelotas

SP-AR1

P-M-45

170,03

66

Pelotas

SP-AR1

P-M-46

170,03

67

Pelotas

SP-AR1

P-M-463

167,43

68

Pelotas

SP-AR1

P-M-464

167,43

69

Pelotas

SP-AR1

P-M-465

167,43

70

Pelotas

SP-AR1

P-M-466

167,43

71

Pelotas

SP-AR1

P-M-467

167,43

72

Pelotas

SP-AR1

P-M-47

170,03

73

Pelotas

SP-AR1

P-M-48

170,03

74

Pelotas

SP-AR1

P-M-500

167,22

75

Pelotas

SP-AR1

P-M-501

167,22

76

Pelotas

SP-AR1

P-M-502

167,22

77

Pelotas

SP-AR1

P-M-503

167,22

78

Pelotas

SP-AR1

P-M-538

167,02

79

Pelotas

SP-AR1

P-M-539

167,02

80

Pelotas

SP-AR1

P-M-540

167,02

81

Pelotas

SP-AR1

P-M-575

166,81

82

Pelotas

SP-AR1

P-M-576

166,81

83

Pelotas

SP-AR1

P-M-577

166,81

84

Pelotas

SP-AR1

P-M-72

169,83

85

Pelotas

SP-AR1

P-M-73

169,83

86

Pelotas

SP-AR1

P-M-74

169,83

87

Pelotas

SP-AR1

P-M-75

169,83

88

Pelotas

SP-AR1

P-M-8

170,42

89

Pelotas

SP-AR1

P-M-9

170,42

90

Pelotas

SP-AUP1

P-M-28

680,50

91

Pelotas

SP-AUP1

P-M-30

680,50

92

Pelotas

SP-AUP1

P-M-32

680,50

93

Pelotas

SP-AUP1

P-M-34

680,50

94

Pelotas

SP-AUP1

P-M-82

678,94

95

Pelotas

SP-AUP1

P-M-84

678,94

96

Pelotas

SP-AUP1

P-M-86

678,94

97

Pelotas

SP-AUP1

P-M-88

678,94

98

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-1040

574,97

99

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-1042

383,34

100

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-768

767,38

101

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-770

767,38

102

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-772

767,38

103

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-774

767,38

104

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-776

767,38

105

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-861

767,13

106

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-867

767,13

107

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-954

766,88

108

Potiguar

SPOT-AP2

POT-M-956

766,88

109

Potiguar

SPOT-AUP2

POT-M-869

767,13

110

Potiguar

SPOT-AUP2

POT-M-871

767,13

111

Potiguar

SPOT-AUP2

POT-M-958

766,88

112

Santos

SS-AP4

S-M-1707

685,10

113

Santos

SS-AP4

S-M-1709

685,10

114

Santos

SS-AUP4

S-M-1605

686,61

115

Santos

SS-AUP4

S-M-1607

686,61

116

Santos

SS-AUP4

S-M-1609

636,50

117

Santos

SS-AUP4

S-M-1715

685,10

118

Santos

SS-AUP4

S-M-1717

685,10

119

Santos

SS-AUP4

S-M-1719

685,10

120

Santos

SS-AUP4

S-M-1825

683,58

121

Santos

SS-AUP4

S-M-1920

682,05

122

Santos

SS-AUP5

S-M-1378

1767,90

123

Santos

SS-AUP5

S-M-1613

670,95

124

Santos

SS-AUP5

S-M-1615

686,61

125

Santos

SS-AUP5

S-M-1617

686,61

126

Santos

SS-AUP5

S-M-1619

686,61

127

Santos

SS-AUP5

S-M-1729

685,10

128

Santos

SS-AUP5

S-M-1731

685,10

TOTAL

5

12

128

64.104,99

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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