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DESPACHO Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DESPACHO Nº 147, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, para tema não previsto na Agenda Regulatória da Anvisa, nos termos do inciso I do art. 11 da Orientação de Serviço nº 56, de 18 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 5 de novembro de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.048778/2012-10

Assunto: Abertura de processo regulatório para elaboração de Instrução Normativa que estabelece prazos de transmissão de dados e definições para a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM.

Área responsável: Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON)

Agenda Regulatória 2017-2020: Não é tema da Agenda

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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