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DESPACHO MINISTERIAL DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2021 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

DESPACHO MINISTERIAL DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Suspensão Temporária dos Editais de Chamamento Público nº 23/2021/SEI-MCTI e Edital nº 11/2021/SEI-MCTI

A UNIÃO, representada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI -, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que decide SUSPENDER o EDITAL N° 23/2021/SEI-MCTI, que retifica o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 11/2021/SEI-MCTI, com a data prevista para o recebimento das propostas a partir do dia 12.09.2021.

O Edital de Chamamento Público nº 23/2021/SEI-MCTI, que retifica o Edital de Chamamento Público nº 11, de 15 de junho de 2021, visa à seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão, cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

A suspensão decorre de recomendação do Tribunal de Contas da União, proferida no Acórdão n° 2061/2021-TCU-Plenário, no sentido de que "o prosseguimento das etapas previstas no Edital de Chamamento Público nº 11, de 15 de junho de 2021, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade, e o art. 20 do Decreto-lei nº 4.657 de 1942".

A suspensão será por prazo indeterminado e, após autorização do Tribunal de Contas da União, nova data de abertura será divulgada e publicada no Diário Oficial da União.

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão, pelo e‐mail: chamamento-semicondutores@mcti.gov.br ou no site: chamamento-semicondutores.mcti.gov.br.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Ministro Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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