Publicador de Conteúdos e Mídias

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/01/2022 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 82, de 10 de dezembro de 2021. Resolução nº 26, de 9 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 4 de janeiro de 2022.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a licitação dos blocos de Esmeralda, Água Marinha, Ágata, Bumerangue, Cruzeiro do Sul, Norte de Brava, Sudoeste de Sagitário, Itaimbezinho, Turmalina, Jade e Tupinambá no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 40ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo 48380.000174/2019-90, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a licitar os blocos de Esmeralda, Água Marinha, Ágata, Bumerangue, Cruzeiro do Sul, Norte de Brava, Sudoeste de Sagitário, Itaimbezinho, Turmalina, Jade e Tupinambá no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção.

Parágrafo único. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá se manifestar sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução.

Art. 2º Definir como área estratégica a superfície poligonal contígua à área do Pré-sal, relativa ao bloco Tupinambá, as quais são compreendidas pelas coordenadas geográficas constantes do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Aprovar os parâmetros técnicos e econômicos dos Contratos de Partilha de Produção para a licitação dos blocos de Esmeralda, Água Marinha, Ágata, Bumerangue, Cruzeiro do Sul, Norte de Brava, Sudoeste de Sagitário, Itaimbezinho, Turmalina, Jade e Tupinambá no Sistema de Oferta Permanente.

§ 1º O excedente em óleo da União variará em função do preço do barril do petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se, para tanto, o valor do bônus de assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do Contrato de Partilha de Produção.

§ 2º O percentual mínimo do excedente em óleo da União, no período de vigência do Contrato de Partilha de Produção, deverá considerar o preço do barril de petróleo Brent de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária média de 10.000 (dez mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, será o seguinte:

I - no Bloco Esmeralda, 10,54% (dez inteiros, cinquenta e quatro centésimos por cento);

II - no Bloco Ágata, 12,58 % (doze inteiros, cinquenta e oito centésimos por cento);

III - no Bloco Água Marinha, 13,23 % (treze inteiros, vinte e três centésimos por cento);

IV - no Bloco Bumerangue, 5,66 % (cinco inteiros, sessenta e seis centésimos por cento);

V - no Bloco Cruzeiro do Sul, 14,13 % (quatorze inteiros, treze centésimos por cento);

VI - no Bloco Norte de Brava, 22,71 % (vinte e dois inteiros, setenta e um centésimos por cento);

VII - no Bloco Sudoeste de Sagitário 21,30 % (vinte e um inteiros, trinta centésimos por cento);

VIII - no Bloco Itaimbezinho, 11,67 % (onze inteiros, sessenta e sete centésimos por cento);

IX - no Bloco Turmalina, 6,87 % (seis inteiros, oitenta e sete centésimos por cento);

X - no Bloco Jade, 10,98 % (dez inteiros, noventa e oito centésimos por cento); e

XI - no Bloco Tupinambá, 4,88 % (quatro inteiros, oitenta e oito centésimos por cento).

§ 3º Somente poderão ser reconhecidos como custo em óleo os gastos realizados pelo contratado que sejam relacionados à execução das atividades vinculadas ao objeto do Contrato de Partilha de Produção e aprovados no âmbito do Comitê Operacional, tendo como referência custos típicos da atividade e as melhores práticas da indústria do petróleo.

§ 4º Durante a Fase de Produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela de produção correspondente ao custo em óleo, respeitado o limite de 80% (oitenta por cento) do valor bruto da produção em cada uma das áreas ofertadas.

§ 5º Os custos que ultrapassem os limites definidos no § 4º serão acumulados para apropriação nos anos subsequentes.

§ 6º Os gastos reconhecidos como Custo em Óleo, quer sejam contabilizados em Reais, caso tenham sido incorridos em moeda nacional, ou em Dólares norte-americanos, caso tenham sido incorridos em outra moeda, poderão ser atualizados monetariamente segundo as condições definidas em Contrato, vedada a remuneração de capital.

§ 7º O Conteúdo Local mínimo obrigatório a ser exigido atenderá aos seguintes critérios:

I - Fase de Exploração com mínimo obrigatório global de 18% (dezoito por cento);

II - Etapa de Desenvolvimento da Produção: com o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) para Construção de Poço; de 40% (quarenta por cento) para o Sistema de Coleta e Escoamento; e de 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade Estacionária de Produção;

III - os percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatório, definidos nos incisos I e II deste parágrafo, não serão passíveis de flexibilização do compromisso contratual (waiver); e

IV - nas individualizações da produção relativas ao Bloco Norte de Brava, as regras de Conteúdo Local aplicáveis a elas não poderão criar obrigações adicionais em relação às regras de Conteúdo Local pertinentes à(s) área(s) sob Contrato Adjacente, oriundas da Rodada Zero.

§ 8º O valor do bônus de assinatura para as áreas será:

I - no Bloco Esmeralda, R$ 33.736.000,00 (trinta e três milhões, setecentos e trinta e seis mil reais);

II - no Bloco Ágata, R$ 61.813 .000,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e treze mil reais);

III - no Bloco Água Marinha, R$ 65.443.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil reais);

IV - no Bloco Bumerangue, R$ 8.861.000,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais);

V - no Bloco Cruzeiro do Sul, R$ 134.035.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, trinta e cinco mil reais);

VI - no Bloco Norte de Brava, R$ 511.692.000,00 (quinhentos e onze milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais);

VII - no Bloco Sudoeste de Sagitário, R$ 330.256.000,00 (trezentos e trinta milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais);

VIII - no Bloco Itaimbezinho, R$ 15.641.000,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais);

IX - no Bloco Turmalina, R$ 9.822.000,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e dois mil reais);

X - no Bloco Jade, R$ 104.730.000,00 (cento e quatro milhões, setecentos e trinta mil reais); e

XI - no Bloco Tupinambá, R$ 7.047.000,00 (sete milhões, quarenta e sete mil reais).

§ 9º A parcela do bônus de assinatura destinada à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA será proporcional ao valor do bônus de assinatura de cada bloco arrematado, considerando-se o valor total máximo de R$ 53.800.000,00 (cinquenta e três milhões e oitocentos mil reais) caso arrematados todos os blocos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Coordenadas Geográficas da Superfície Poligonal Contígua à Área do Pré-sal, na Bacia de Santos, Estabelecida como Área Estratégica para Licitação do Bloco Tupinambá, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Lei nº 12.351, de 2010 (SIRGAS)

Tupinambá:

Vértice

Longitude

Latitude

1

O 43o36'25,2"

S 26o40'37,2"

2

O 43o36'25,2"

S 26o45'36"

3

O 44o0'0"

S 26o45'36"

4

O 44o0'0"

S 26o41'9,6"

5

O 43o36'25,2"

S 26o37'55,2"

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa