Publicador de Conteúdos e Mídias

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2021 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 84, de 10 de dezembro de 2021. Resolução nº 28, de 9 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 27 de dezembro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes para a qualificação de projetos de Poço Transparente, de que trata o Decreto nº 10.336, de 5 de maio de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, II e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "f" e "j", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º do Decreto nº 10.336, de 5 de maio de 2020, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 40ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48380.000127/2020-80, resolve:

Art. 1º Determinar que o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia, em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Empresa de Pesquisa Energética, elaborem e publiquem Edital para qualificação de projetos visando à execução de Poço Transparente de que trata o Decreto nº 10.336, de 5 de maio de 2020, em prazo de até noventa dias, submetendo-o a consulta pública.

Art. 2º Recomendar à ANP a considerar, para fins de cumprimento das cláusulas de investimentos obrigatórios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - P,D&I dos Contratos para Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, as despesas realizadas com projetos de Poço Transparente, qualificados conforme disposto no Edital de que trata o art. 1º.

Art. 3º Recomendar à ANP, nos termos do art. 47, § 1º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que reduza para cinco por cento os valores dos royalties relativos à produção advinda de reservatórios não convencionais que tenham sido avaliados no âmbito do projeto de Poço Transparente, qualificado conforme disposto no Edital de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa