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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 56, de 8 de outubro de 2021. Resolução nº 20, de 5 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de novembro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho - GT de Licenciamento Ambiental, com o objetivo de propor estratégias para otimizar o processo de licenciamento ambiental relacionado à exploração e produção de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 2º, § 3º, inciso III, e no art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, no art. 9º e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 48380.000032/2021-47, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT de Licenciamento Ambiental, com o objetivo de propor estratégias para otimizar o processo de licenciamento ambiental relacionado à exploração e produção de petróleo e gás natural.

Art. 2º Grupo de Trabalho - GT de Licenciamento Ambiental de natureza consultiva, destina-se a formular propostas, no mínimo, sobre:

I - estruturação, planejamento, integração e uso de banco de dados em apoio ao licenciamento ambiental;

II - criação de fórum técnico permanente entre o Governo e a indústria para revisão de dispositivos legais e infra legais relacionados ao licenciamento ambiental da exploração e produção de petróleo e gás natural;

III - definição de requisitos mínimos para a Modelagem de Dispersão de Óleo; e

IV - normatização e edição de boas práticas ambientais pela indústria.

Art. 3º O GT de Licenciamento Ambiental será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades:

I - Ministério de Meio Ambiente, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério de Minas e Energia;

IV - Ministério da Economia;

V - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VI - Empresa de Pesquisa Energética;

VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

VIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

§ 1º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do GT e respectivos suplentes serão indicados pelo Titular do Órgão ou Entidade que representam.

§ 3º Os representantes dos Órgãos e Entidades e respectivos suplentes integrantes do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade representada indicará novo representante no prazo de até quinze dias.

§ 5º Serão convidados para participar do GT, sem direito a voto, representantes das seguintes entidades: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP e Associação das Empresas de Sísmica - IAGC.

§ 6º O Coordenador dos GT poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades de sociedade civil e de associações para participar de suas reuniões, bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 4º O GT reunir-se-á ordinariamente a cada sete dias, ou, extraordinariamente mediante convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.

§ 1º O quórum para as reuniões do GT deverá ser de maioria absoluta dos membros e o de aprovação das matérias de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GT terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º A convocação para as reuniões do GT especificará a pauta, o horário para início das atividades e a previsão para seu término.

§ 4º Na hipótese de reunião ordinária do GT com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem aprovadas pelos seus membros.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação do Ato previsto no art. 3º, § 3º, para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Parágrafo único. O prazo para a finalização do GT e apresentação do relatório final poderá ser prorrogado por Ato do Presidente do CNPE, a depender de justificativas pertinentes.

Art. 6º O apoio necessário aos trabalhos do GT será prestado pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia.

Art. 7º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do GT correrão à conta dos Órgãos e Entidades que representam.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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