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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2021 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 61, de 20 de outubro de 2021. Resolução nº 23, de 20 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 21 de outubro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece diretrizes para a definição do preço da energia da Usina Termelétrica Nuclear Angra 3.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 10 da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no art. 1º, inciso IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.003363/2021-13, resolve:

Art. 1º O preço da energia elétrica produzida pela Usina Termelétrica Nuclear Angra 3 será o resultante dos estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e considerará a viabilidade econômico-financeira do empreendimento no prazo do Contrato de Comercialização da Energia da Usina, bem como sua financiabilidade em condições de mercado, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - custo de capital próprio de 8,88% ao ano, em termos reais, ao longo do prazo do Contrato de Comercialização da Energia Elétrica produzida pela Usina;

II - os valores de investimento para a implantação de Angra 3, realizados a partir da data-base definida no inciso V e previstos conforme o estudo contratado pela Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

III - os dispêndios para amortização e pagamento de juros das dívidas novas e pré-existentes, ou sua eventual conversão, conforme modelagem a ser definida;

IV - conversão em capital de mútuos e Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs que constem da posição patrimonial na data-base definida no inciso V; e

V - 30 de junho de 2020 como data-base dos estudos referidos nocaput.

§ 1º Caberá ao BNDES a realização dos melhores esforços na estruturação e captação de novos financiamentos do projeto.

§ 2º A Empresa de Pesquisa Energética será ouvida em relação ao impacto ao consumidor previamente à aprovação do preço de que trata ocaput.

Art. 2º Nos termos do art. 10, § 2º, inciso III, da Lei nº 14.120, de 2021, com vistas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser realizada revisão extraordinária do preço da energia elétrica a ser homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 3º Nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 14.120, de 2021, as reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores para conclusão do empreendimento deverão ser incorporadas de forma a reduzir o preço da energia elétrica produzida pela Usina Termelétrica Nuclear Angra 3.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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