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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 359, de 23 de julho de 2021. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, de 2019, que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais", enviada à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 276, de 2019.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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