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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 169, de 27 de abril de 2021. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 443 de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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