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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2021 | Edição: 58-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 97, de 26 de março de 2021

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei Complementa nº 135, de 2020, transformado na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT", acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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