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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/01/2021 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 51, de 10 de dezembro de 2020. Resolução nº 12, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 7 de janeiro de 2021.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea "a", e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 39ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 48380.000201/2020-68, resolve:

Art. 1º Reconhecer como de interesse da Política Energética Nacional o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis, a fim de proteger o interesse dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.

§ 1º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP estruturar as ferramentas, as quais devem contemplar dados e informações, em tempo real ou outra periodicidade aplicável, das atividades econômicas reguladas relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis.

§ 2º A ANP promoverá a regulação para implementação das ferramentas de forma a garantir o monitoramento do abastecimento, inclusive por meio de acesso a bases de dados centralizadas, utilizando acordos com Órgãos da Administração Pública Federal e de outros Poderes e Entes Federativos, quando couber.

Art. 2º A ANP desenvolverá instrumentos para atuar em situações de risco de restrição ou de interrupção no abastecimento de combustíveis.

Art. 3º Semestralmente, a ANP apresentará ao CNPE sumário do abastecimento de combustíveis em todo Território Nacional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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