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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Resolução nº 14, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 29 de dezembro de 2020.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XI, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, nos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 1º, inciso I, alínea "m", no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 39ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 48380.000209/2020-24, resolve:

Art. 1º Estabelecer que todo biodiesel necessário para atendimento ao percentual obrigatório de que trata a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, seja contratado mediante modelo de comercialização em substituição aos Leilões Públicos.

§ 1º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP promover a regulação do modelo de comercialização do biodiesel de forma a garantir o atendimento ao percentual obrigatório.

§ 2º Para definição do modelo de comercialização, a ANP deverá observar:

I - a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

II - a garantia do suprimento de combustíveis em todo o território nacional;

III - a promoção da livre concorrência;

IV - o incremento, em bases econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional; e

V - os objetivos, os fundamentos e os princípios da Política Nacional de Biocombustíveis.

§ 3º O modelo de comercialização de que trata ocaputnão veda a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel.

§ 4º Fica estabelecido um período de transição de doze meses a contar da entrada em vigor do modelo de comercialização a ser regulado, no qual todo o biodiesel comercializado de que trata ocaputdeverá ser exclusivamente oriundo de unidades produtoras autorizadas pela ANP.

§ 5º Durante o período de que trata o § 4º, a ANP poderá autorizar, em caráter excepcional, a comercialização de biodiesel importado.

§ 6º A entrada em vigor do modelo deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º O modelo de comercialização a ser regulado deverá prever que até oitenta por cento do volume de biodiesel total comercializado seja proveniente de unidades produtoras de biodiesel detentoras do "Selo Biocombustível Social", instituído pelo Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020.

§ 1º O percentual de que trata ocaput será estabelecido em Portaria Conjunta dos Ministérios de Minas e Energia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º O percentual do volume de biodiesel comercializado complementar ao definido de acordo com o § 1º também poderá ser oriundo de unidades produtoras de biodiesel detentoras do "Selo Biocombustível Social".

§ 3º A regra de que trata ocaputserá objeto de estudo do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis - CT-CB, instituído pelo Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019.

Art. 3º Os Leilões Públicos continuarão sendo promovidos e operacionalizados no formato atual, conforme disposto na Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, e nas demais diretrizes específicas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, até a entrada em vigor do modelo de comercialização a ser regulado.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - Resolução CNPE nº 3, de 23 de setembro de 2005;

II - art. 1º da Resolução CNPE nº 2, de 13 de março de 2008;

III - Resolução CNPE nº 2, de 27 de abril de 2009;

IV - Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009;

V - Resolução CNPE nº 3, de 7 de abril de 2016;

VI - Resolução CNPE nº 11, de 14 de dezembro de 2016; e

VII - Resolução CNPE nº 23, de 9 de novembro de 2017.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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