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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 506, de 4 de setembro de 2020. Solicita ao Congresso Nacional seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem nº 405, de 2020, com apoio no § 1 o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n o 3.887, de 2020, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n o 404, de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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