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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2020 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho

Despacho de 8 de junho de 2020

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80-A, inciso VIII, do Decreto nº 10.072 de 18 de outubro de 2019, em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (8009654), Mandado de Segurança nº 0001148-78.2019.5.10.0001, procedente da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, determinando a análise dos autos no prazo de 40 (quarenta) dias; com fundamento na Portaria nº 501/2019, na NOTA TÉCNICA SEI Nº 20845/2020/ME (8338760), resolve: a) Arquivar a Impugnação nº 46000.002260/2018-58 (8338958), de interesse da FENAVENPRO - Federação Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandista, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, Carta Sindical L00A P100 A1952, CNPJ: 33.644.089/0001-88 (8345542), nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria nº 501/2019; b) Deferir o Registro Sindical (RES) à FEPROP - Federação dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (impugnada), Processo nº 46215.008974/2017-73, CNPJ: 27.219.338/0001-95, para a coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da Categoria Profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na Base Territorial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria nº 501/2019.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

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