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DESPACHO DE 5 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2021 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

DESPACHO DE 5 DE ABRIL DE 2021

                                                         CONSULTA PÚBLICA

                                                    MINUTA DE PROJETO DE LEI

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, minuta de projeto de lei que institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte sítio eletrônico:

<https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial>

A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até 05 de maio de 2021, à Casa Civil da Presidência da República, por meio do referido sítio eletrônico.

                                                                                                    LUIZ EDUARDO RAMOS

 

                                                           PROJETO DE LEI

Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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