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DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e considerando as razões expressas no Parecer nº 00092/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, cujos fundamentos adoto, o Ministro de Estado da Educação deixa de homologar o Parecer CNE/CP nº 10/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que flexibilizou o prazo previsto no art. 60 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados, em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, conforme consta ndo Processo SEI nº 23001.000334/2020-21.

MILTON RIBEIRO

Ministro

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