Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2020

Processo nº 17944.103617/2019-47

Interessado: Município de Salvador do Sul - RS.

Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Município de Salvador do Sul - RS, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município de Salvador do Sul - RS, com a interveniência do Banco do Brasil S.A, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ambos relativos a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.620.225,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil, duzentos e vinte e cinco reais), cujos recursos serão destinados à realização de obras de pavimentação asfáltica, micro drenagem, sinalização, calçadas e acessibilidades na Rua José Specht, no âmbito do Programa Avançar Cidades.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do §5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Especial

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa