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DESPACHO DE 18 de fevereiro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2021 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

DESPACHO DE 18 de fevereiro de 2021

PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, objetivando promover ampla participação social e diante da relevância dos temas sob consulta, resolve:

Prorrogar, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

As contribuições deverão ser feitas por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico:

<https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista>.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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