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DESPACHO de 16 de junho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

DESPACHO de 16 de junho de 2020

Processo nº 48300.001680/2019-49. Interessada: Enel Cien S.A. Assunto: Requerimentos para Prorrogação dos Prazos das Outorgas das Instalações dos Sistemas de Transmissão Garabi I e Garabi II, de que tratam as Portarias MME nº 210 e nº 211, ambas de 4 de abril de 2011. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 252/2020-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 186/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 950/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 954/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro os Requerimentos para Prorrogação dos Prazos das Outorgas das Instalações dos Sistemas de Transmissão Garabi I e Garabi II, de que tratam as Portarias MME nº 210 e nº 211, de 2011.

BENTO ALBUQUERQUE

Ministro

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