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DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Processo nº 17944.104091/2019-12

Interessado: Município de Curitiba (PR)

Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de Curitiba - PR e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e, no valor de US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos EUA), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2".

Despacho: Tendo em vista o Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, que concluiu no sentido de que o Ente atendeu a todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, no que diz respeito aos requisitos mínimos para contratação da operação de crédito, bem como atendeu aos requisitos legais e normativos necessários para a obtenção da garantia da União, de acordo com a Resolução nº 48/2007, do Senado Federal; tendo em vista o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e considerando a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o art. 6º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e alterações, a permissão contida na Resolução nº 7, de 2 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2020, também daquela Casa Legislativa, no uso da competência que me confere o art. 2º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, do Ministério da Economia, certifico o cumprimento das condições necessárias à concessão da garantia da União previstas no art. 1 da referida Portaria, quais sejam a manifestação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional em que se atesta o cumprimento dos requisitos necessários à contratação, parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da legalidade e autorização do Senado Federal mediante Resolução, e, em especial, das condicionalidades apontadas no Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso do contrato de empréstimo e dos requisitos constantes do inciso II, do § 5º, do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12/04/2018, conforme parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo ser celebrado o contrato de garantia entre a União e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), condicionado à prévia formalização do contrato de contragarantia.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Especial

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