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DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados

DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o processo de desfazimento de bens móveis, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do artigo 25, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 374, de 2019, torna público que o Conselho Diretor, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, o Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020, a Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018, bem como o que consta do Processo SUSEP nº 15414.608930/2020-73, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o processo de desfazimento de bens móveis, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor em 04 de janeiro de 2021.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

ANEXO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O desfazimento de bens móveis inservíveis, compreendendo a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas no âmbito da Superintendência de Seguros Privados deverá obedecer ao estabelecido nesta Deliberação e demais regras da legislação em vigor.

Art. 2º Considera-se desfazimento de bens móveis o processo de exclusão de um bem do acervo patrimonial da Susep, de acordo com a legislação vigente, após expressa autorização pelo ordenador de despesas.

Parágrafo único. O desfazimento de bens móveis deverá sempre observar as regras relativas à segurança da informação e à segurança física e patrimonial do bem.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E CONCEITOS

Art. 3º O desfazimento de bens deve observar os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial:

I - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

II - visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

III - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; e

V - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Art. 4º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação maior que 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE DESFAZIMENTO

Art. 5º São formas de desfazimento de bens:

I - transferência: modalidade de movimentação de caráter permanente, que poderá ocorrer por uma das seguintes formas:

a) interna: quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão; ou

b) externa: quando realizada entre órgãos da Administração Pública Federal.

II - cessão: modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, que poderá ocorrer por uma das seguintes formas:

a) entre a União e as autarquias e fundações públicas federais; ou

b) entre a União e as autarquias e fundações públicas federais e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas.

III - alienação: operação de transferência, com ou sem remuneração, do direito de propriedade do bem móvel inservível cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno, mediante venda, permuta ou doação, em conformidade com a legislação aplicável às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal.

IV - destinação e disposição final ambientalmente adequadas: desfazimento do bem móvel classificado como irrecuperável, cuja alienação foi verificada como impossível ou inconveniente, observada a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei nº 12.305, de 2010.

Parágrafo único. A cessão ou transferência, previstas nos incisos I e II, dos bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Cabe ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) autorizar a alienação de bens móveis inservíveis nos termos desta Deliberação.

Art. 7º Compete à Coordenação de Serviço, Material e Patrimônio (COSEP), à Coordenação de Serviços de Tecnologia (COSET) e aos Escritórios de Representação Regionais da Susep, ou outras unidades que vierem a substituí-los em suas atribuições:

I - efetuar, periodicamente, o levantamento de bens suscetíveis de desfazimento;

II - encaminhar o levantamento para classificação e avaliação dos bens por comissão especial constituída por no mínimo três servidores efetivos;

III - instruir o processo administrativo de desfazimento, conforme a classificação dos materiais inservíveis e a forma de desfazimento; e

IV - elaborar relatório de desfazimento de bens e submetê-lo à apreciação e vista da autoridade competente.

Parágrafo único. Os responsáveis poderão solicitar apoio de outras unidades para condução do processo e avaliação dos bens.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO

Art. 8º O processo administrativo para o desfazimento de bens deverá ser instruído com as seguintes medidas:

I - levantamento atualizado dos bens suscetíveis de desfazimento, pela coordenação responsável;

II - geração de lista dos bens inventariados no sistema de cadastro dos bens, com os dados descritivos necessários para o desfazimento;

III - elaboração do Termo de Desfazimento de Bens, segundo a modalidade adotada prevista no art. 5º da presente Deliberação e conforme modelo SEI, disponibilizando-o ao signatário para conferência e assinatura;

IV - autorização para desfazimento dos bens pela autoridade competente; e

V - elaboração de Termo de Recebimento de Bens para a efetiva entrega.

§ 1º Em relação aos bens de tecnologia de informação e comunicações, o DETIC/COSET, ou unidade que sucedê-la em suas atribuições, poderá comunicar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação acerca do procedimento de desfazimento.

§ 2º Após a autorização da autoridade competente, o responsável pelo processo de desfazimento deverá agendar dia e horário para a retirada dos bens.

§ 3º No ato da entrega dos bens, o órgão recebedor deverá assinar o Termo de Recebimento de Bens.

Art. 9º Após a retirada dos bens, a área responsável pelo desfazimento deverá:

I - providenciar o registro em sistema de controle patrimonial;

II - registrar a baixa patrimonial dos bens, quando cabível;

III - inserir no respectivo processo a relação de bens extraída do sistema, contendo o valor e a depreciação do bem; e

IV - encaminhar o processo à Coordenação de Orçamento e Contabilidade - COORC, para efetuar a baixa contábil dos bens, quando for o caso.

Art. 10. Quando o desfazimento envolver material de grande complexidade, vulto, valor ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente, poderá ser feita, em casos especiais e devidamente justificados, a contratação, por prazo determinado, de serviço de empresa ou profissional especializado.

Art. 11. Nas hipóteses de doação de bens móveis serão considerados como possíveis destinatários:

I - os órgãos e entidades de direito público das diversas esferas de Federação;

II - as organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais;

III - as organizações da sociedade civil de interesse público; e

IV - as cooperativas habilitadas na forma do Decreto nº 5.940, de 2006.

CAPÍTULO VII

DO REUSE

Art. 12. O desfazimento dos bens poderá ser feito por meio do Reuse.Gov, ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 13. A utilização do Reuse para fins de alienação, cessão e transferência dos bens móveis inservíveis depende da adoção das seguintes medidas:

I - inclusão do bem em disponibilidade no órgão ou entidade;

II - classificação do bem;

III - avaliação física e financeira do bem;

IV - divulgação das informações relativas à descrição do bem e as condições de retirada pelo interessado.

V - manifestação de interesse pelo órgão ou entidade interessada; e

VI - aprovação pelo órgão ou entidade ofertante.

Art. 14. Quando da inclusão do anúncio no Reuse, deverá ser informado em campo próprio:

I - dados básicos - título, descrição completa, tipo de material, quantidade disponível e categoria;

II - informações adicionais - quantidade, situação, número de patrimônio, valor avaliado e dados complementares;

III - localização do bem móvel - unidade federativa e município;

IV - contato do responsável - nome, telefone e e-mail; e

V - fotos do bem móvel.

§ 1º Após publicado o anúncio, o sistema gerará, automaticamente, um número e permanecerá disponível para consulta por 10 (dez) dias.

§ 2º O responsável pelo cadastramento poderá alterar os dados ou cancelar o registro de interesse no anúncio, antes do seu vencimento.

§ 3º Os anúncios publicados no endereço eletrônico https://www.reuse.gov.br serão de livre acesso a qualquer cidadão.

Art. 15. Ao utilizar o Reuse.Gov, os agentes responsáveis poderão responder administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Art. 16. As informações e os dados do Reuse.Gov não poderão ser comercializados, sob pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 17. Sempre que cabível, os desfazimentos serão divulgados no endereço eletrônico https://www.reuse.gov.br, com os bens que estão sendo colocados à disposição para terceiros, devendo os responsáveis receber e analisar os pedidos dos interessados.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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