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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2020 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Gerência Executiva

DELIBERAÇÃO Nº 861, DE 23 DE JULHO DE 2020

Estabelece procedimentos para a realização de depoimentos por tele e videoconferência, no âmbito da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base nos arts. 8°, inciso I, e 9°, incisos II e V, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 70 da Lei n° 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no uso da competência que lhe conferem os arts. 10, inciso V, 16, inciso XI, e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 21 de julho de 2020, e considerando:

a) a previsão de utilização de meios eletrônicos para os procedimentos de instrução de processos dispostos na Instrução CVM n° 607, de 17 de junho de 2019, nos termos de seu art. 111;

b) que o art. 5º da Instrução CVM nº 607, de 2019, não especifica os meios que podem ser utilizados para a obtenção de manifestação prévia oral ou escrita do investigado na fase pré-processual;

c) que o art. 19 da Instrução CVM nº 607, de 2019, prevê que o Colegiado poderá aprovar manuais e procedimentos destinados à uniformização e ao aprimoramento formal de atos e procedimentos relativos ao capítulo relativo à fase pré-sancionadora;

d) a intensificação da importância das atividades digitais de trabalho no atual contexto de evolução tecnológica;

e) o amplo acesso à internet e aos meios tecnológicos por parte dos participantes do mercado de valores mobiliários em geral, e o uso habitual de videoconferência; e

f) a economicidade, efetividade e segurança do procedimento para a Administração Pública e para o administrado; deliberou:

I - no âmbito da instrução de processos administrativos sancionadores, as superintendências devem observar os seguintes procedimentos ao optarem pela realização de depoimentos por tele ou videoconferência:

a) o ofício de intimação para o depoimento deve:

1. indicar expressamente a sua realização por meio de tele ou videoconferência, bem como as informações necessárias para o acesso e as demais instruções para a sua realização;

2. informar os telefones e endereços eletrônicos dos servidores da CVM envolvidos na realização da diligência, que deverão estar aptos a sanar eventuais dúvidas;

3. ser enviado com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, nos termos do art. 25, § 4º da Instrução CVM n° 607, de 2019;

4. informar a possibilidade de participação dos advogados do depoente; e

b) os depoimentos devem ser gravados pela CVM e fazer parte dos autos do processo administrativo ou inquérito administrativo correspondente, devendo ser franqueada a entrega de cópia eletrônica, mediante solicitação escrita ou oral;

c) ao realizar a diligência, a superintendência responsável deve assegurar que:

1. todos os servidores públicos envolvidos na tomada de depoimentos sejam identificados;

2. o depoente, bem como seus advogados, sejam identificados, mediante apresentação de documento de identificação, com foto;

3. seja informado ao depoente que, na condição de testemunha, deve responder as questões sem faltar com a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, conforme previsto no art. 342 do Código Penal; e

4. ao final do depoimento, seja entregue ao depoente certidão eletrônica comprovando a sua realização;

II - o depoente deve certificar-se que possui os requisitos operacionais e de conexão para a realização do depoimento, devendo comunicar imediatamente a Superintendência da CVM que o intimou caso não tenha acesso às condições tecnológicas necessárias para realizá-lo remotamente;

III - caso o depoente queira apresentar alguma documentação, deve fazê-lo mediante o envio via protocolo digital ou aos endereços eletrônicos, acordados com os servidores da CVM;

IV - a ausência não justificada por parte do depoente acarreta multa de acordo com o previsto no art. 10 da Instrução CVM n° 608, de 25 de junho de 2019;

V - os depoimentos determinados pelo Relator, na forma dos arts. 42 e seguintes da Instrução CVM n° 607, de 2019, quando realizados por tele ou videoconferência, deverão observar o disposto nesta Deliberação; e

VI - Esta Deliberação entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

MARCELO BARBOSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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