Publicador de Conteúdos e Mídias

DELIBERAÇÃO Nº 858, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Gerência Executiva

DELIBERAÇÃO Nº 858, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Situação anormal de mercado em infração ao artigo 8°, caput, combinado com o inciso II do artigo 2°, ambos da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 e ao inciso III do artigo 4º da Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que a URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., CNPJ n° 21.013.359/0001-73, bem como seu responsável, Sr. LUCAS ROCHA OBINO MARTINS, CPF n° 002.396.250-05 vêm mantendo referências à Instrução CVM 588 e à autorização obtida junto a esta Autarquia para atuar como plataforma eletrônica de investimento participativo, bem como o logotipo da CVM, em página da internet (https://urbe.me/) utilizada para a divulgação de ofertas na modalidade operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica, atividade regulada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018.

b. em face do disposto no artigo 8º da Instrução CVM nº 588/17, uma plataforma eletrônica de investimento participativo deve destinar uma página na rede mundial de computadores, em língua portuguesa, com informações mínimas relativas a suas ofertas em uma seção denominada "INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OFERTA PÚBLICA", escrita em linguagem clara, objetiva, serena, moderada e adequada ao tipo de investidor a que a oferta se destina;

c. em face do disposto no inciso III do artigo 4º da Deliberação CVM Nº 749/16, é vedada a reprodução e a utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM, que possa induzir terceiros em erro ou confusão;

d. a página da internet https://urbe.me/ vem sendo utilizada para realizar ofertas na modalidade operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica, atividade regulada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, ao mesmo tempo em que apresenta referências à Instrução CVM nº 588/17 e à autorização obtida junto a esta Autarquia para atuar como plataforma eletrônica de investimento participativo, e da mesma página da internet consta o logotipo da CVM, podendo induzir terceiros em erro ou confusão; e

e. tais práticas caracterizam situação anormal de mercado o que autoriza esta Autarquia a proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular, na forma do §1º do inciso IV do art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; deliberou:

I. alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que a URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e seu responsável, Sr. LUCAS ROCHA OBINO MARTINS, se encontram proibidos de realizar ofertas de investimento diferentes daquelas autorizadas pela Instrução CVM n° 588/17 no ambiente da página na rede mundial de computadores dedicado exclusivamente à sua atividade como plataforma eletrônica de investimento participativo conforme estabelecido pelo artigo 8°, caput, combinado com o artigo 2°, II da mesma Instrução;

II. alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que a URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e seu responsável, Sr. LUCAS ROCHA OBINO MARTINS, se encontram proibidos de veicular as ofertas associadas à Instrução CVM n° 588/17, ou utilizar a logomarca da CVM em ambiente que não seja exclusivamente dedicado à sua atividade como plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme estabelecido pela própria Instrução e pela Deliberação CVM Nº 749/16;

III. determinar a todos os sócios, responsáveis, administradores, prepostos da pessoa jurídica acima referida, bem como suas licenciadas, que observem o disposto nos itens I e II acima, alertando que a não-observância de tais itens acarretará multa cominatória diária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e

IV. que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa